materia nº 104/2025

E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 104/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
AMARA Mú u JICIr A. emissão de comprovante de protocolo
Ê
E) ça
pROTOG HAD para todos os requerimentos e
fico, documentos protocolizados nas
“Sa nÊ repartições públicas do Município de
São Francisco de Assis/RS, e dá
outras providências.
ROPPPPPR REP PE RRPPRPRRRPR RPA Ana , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de emissão
de comprovante de protocolo para todo e qualquer requerimento,
documento ou petição protocolizado pelo cidadão nas repartições
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de São
Francisco de Assis/RS.
Parágrafo único. O comprovante de protocolo deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo do requerente ou identificação da
pessoa jurídica;
IH - Descrição sucinta do documento ou
requerimento;
HI - Data e horário do protocolo;
IV - Identificação da repartição pública onde foi
realizado o protocolo;
V - Número sequencial de protocolo;
VI - Assinatura ou identificação do servidor
responsável pelo recebimento.
Art. 2º O comprovante de protocolo será emitido
eletronicamente ou por meio físico, devendo ser entregue
imediatamente ao requerente no ato do protocolo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 3º O tratamento dos dados pessoais necessários
para a emissão do comprovante de protocolo deverá observar
integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
primordial a modernização e a desburocratização dos serviços
públicos, assegurando ao cidadão um direito fundamental: a
segurança jurídica e a transparência no relacionamento com a
administração pública municipal.
A falta de um comprovante formal de protocolo é um
dos maiores entraves para o acompanhamento de processos e
requerimentos. Sem um número oficial, o cidadão fica à mercê da
informalidade, sem um instrumento de prova que ateste a data e o
horário em que sua solicitação foi recebida pelo órgão público. Isso não
apenas gera insegurança, como também impede a efetiva fiscalização
do andamento dos serviços, prejudicando o princípio da eficiência,
previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A proposição deste projeto de lei encontra total
respaldo na competência do Poder Legislativo Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I, da Constituição
Federal. Trata-se de matéria que diz respeito à organização e ao
funcionamento da administração pública no que tange à relação com
o munícipe, sem invadir a esfera de iniciativa privativa do Poder
Executivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o
entendimento de que não há inconstitucionalidade em leis de iniciativa
parlamentar que estabelecem obrigações para o Poder Executivo,
desde que não tratem de assuntos de sua competência privativa, como
a estrutura e atribuições dos órgãos da administração.
A emissão de um protocolo é uma exigência simples,
que pode ser facilmente implementada e que trará um imenso beneficio
para a população. Com base nisso, o projeto de lei proposto se alinha
com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, representando um avanço
significativo para a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres
Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Francisco de Assis, 05 de dezembro de 2025.
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Documento assinado digitalmente
NILO SERGIO SANTOS DOS SANTOS
Ê Data: 05/12/2025 10:49:24-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Vereador Nilo Santos
Progressistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Dracidanta da Nâmara Miinininal