materia nº 106/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sijo Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. MATIAS GOMES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 106/2025
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Institui o Selo "Empresa Amiga do
Esporte" no Municipio de Sao Francisco
de Assis/RS e dd outras provid6ncias.
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Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituido, no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis,
o Selo "Empresa Amiga do Esporte", destinado a reconhecer e valorizar pessoas
juridicas de direito privado que contribuam, de foma significativa, para o
desenvolvimento do esporte local.
Art. 20 - Podefao receber o selo as empresas que comprovadamente:
I - patrocinem ou apoiem fmanceiraniente atletas, equipes ou eventos
esportivos no municipio;
11 -promovam projetos sociais ou educacionais voltados ao esporte;
Ill -invistani em iniciativas de inclusao esportiva de pessoas com deficiencia;
IV - cedam espa9os, materiais ou servi9os gratuitamente para atividades
esportivas de interesse pdblico;
V - apoiem o paradesporto ou projetos de iniciapao esportiva para criangas e
adolescentes.
Art. 3° - 0 Selo "Empresa Amiga do Esporte" tera validade anual, podendo
ser renovado mediante nova avaliag5o dos crit6rios estabelecidos nesta Lei e em sua
regulamentacao.
Art. 4° -As empresas agraciadas com o selo poderao:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. MATIAS GOMES
I - utilizar o selo em materials promocionais, publicifarios, institucionais ou
produtos;
I
11 - receber certificacao oficial da Prefeitura Municipal;
Ill - ser divulgadas no site oficial da Prefeitura e em eventos institucionais do
Municipio.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sao Francisco de Assis/RS,13 de outubro de 2025.