| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de Técnico em enfermagem. |
| native_id | 443 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 4
Gg PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 REFEITURA MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº170/2019 São Francisco de Assis, em 3 de maio de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS Senhor Presidente Encaminhamos alteração ao Projeto de Lei nº 21/2019 que altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de Técnico em enfermagem. Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a grande demanda de serviços nesta área, e, atualmente contamos com O2(dois) profissionais contratados com RPA, que desempenham suas atividades na escala da ambulância em regime de urgência emergência para fora do município, O1(uma) funcionária que se encontra em laudo, sem previsão de retorno. Não temos como realizarmos nomeação através de concurso público que é a vontade da administração tendo em vista a falta deste cargo no quadro de cargos de provimento efetivo do municipio, com a aprovação poderemos sim regularizar a situação que ora nos encontramos. Certo de contar com a alteração solicitada, peço que examinem o projeto em tela em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO os, aa FI. Oficial ESTARÁ À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SMPREFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017 = 2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº 21/2019 Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de Técnico em enfermagem. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em de São Francisco de Assis, ” Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É ampliando de 16(dezesseis) para 20 (vinte) o número de cargos da categoria funcional de Técnico em Enfermagem, pertencente ao Grupo de Atividades de Assistência à Saúde e Social, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, Art. 2º- As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PGO3 (7; SÃO FRANCISCO DE ASSIS E Rg sERço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para criação de cargos públicos. [ CARGO QTD [TECNICO EM ENFERMAGEM poe TOTAL DE VAGAS - 6.277,76 ENCARGOS PATRONAIS 1.820,55 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 523,15 | FERIAS PROPORCIONAIS , 1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS E TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO .318, PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 74.551,89 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 37.275,94 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO á 111.827,83 31/12/2021 31/12/2022 56.785.300,00 59.340.638,50 28.993.979,50 | 30.298.708,57 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO | 31/03/2019 31/12/2019 31/12/2020 - [RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 52.000.000,00 DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.550.655,43 54.340.000,00 27.745.434,92 IMPACTO | =| 74.551,89 116.860,08 122.118,79 127.614,13 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.212.075,07 26.625.207,32 27.862.29501 | 29.116.098,28 30.426.322,71 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 51,27 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO á (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 AE CA ENTAO () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Rubemar Paulinho Salbego 03 de maio de 2019 (o ea Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fr: Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS SISSV JA ODSIDNVES OYS — 000-019'26 dJD — bTbT'TSTE (55) :INOd — Z0ZT VEIIHOW OYOL VN TO-T000/288'968'8 :(dND — SISSV Jd ODSIDNVEA OYS JA TVAIDINN VENLIZAREA Per & 6TOZ 3G QIvIN ag'£o “SH - sISSV ap 0osDue14 ops 4 EL'pL9ZZL $H cor ajuingas oD49X3 ag O BJPd 62'8LL cel $4 zo aquingas O49X3 at O BJPd B00989LL SH OZoz — ajungas oppuaxg aT O esed estssPz SH 6LOZ 249109 OWID49X3 O BJPd :Opewisa OJsno UN aS-INguy "SEPjuauIBÍJO S9ZLJBLIQ 2P 197 E LUOD 9 [EnueuN|g OUB]d O U109 [Aedo “jenuy PUPjUSueSIO 197 é epenbape ejsa esadsap epuajoJ y (SIVIN TIA 3IZHOLVNDO 3 SOLNIDIAON “OYHTIA WNH) 00'000'PL6'L $H SP SJN OPJES O L1O9 PJSo jenb e 509 opiznpe! OBipoo * — sex!-J JUBA 9 SOjUSUDUSA LLOGLE - JANVS VA VINVLIHOIS *eupjuouIeSIO op5ejop eu epeyuadua eJas esadsap efno 'ojalgo ajuasaud O Japuaje eJed eJladueu!y o eupjuatueSso opsenbape JNSIX2 OHV DAM “sesadsag ap JopeuapJo ap apepsenb eu “0007 9p O!eu ap po 9p TOT Jejusus|dujos 197 ep 97 oBpue op |] OSPUI OP SagÍeU!W19]2p se Ojuatwuduno wa à sieZa| SagÍInquie seyuiu ap osn ou 'oSagjes oyu!|neg Jewaqny “na SVSIdSIA JA HOQVNICHO OA OyÍVEVIDIA OLI34IAd OQ ILINIAVO Sa - SISSV 3] ODSIONVHAI OYS JA VAIS INDIA VENLIIAIAA OI9NS OG VIDNIBINO < 3SNIANVED-OTE VENLVEZLI VA OÍuIa é“ SISSU IO O)SIONUII OYS