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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAltera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de Técnico em enfermagem.
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Gg
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
REFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº170/2019 São Francisco de Assis, em 3 de maio de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Senhor Presidente
Encaminhamos alteração ao Projeto de Lei nº 21/2019 que altera
a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de
carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria funcional de Técnico em
enfermagem.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a grande
demanda de serviços nesta área, e, atualmente contamos com O2(dois) profissionais
contratados com RPA, que desempenham suas atividades na escala da ambulância
em regime de urgência emergência para fora do município, O1(uma) funcionária que
se encontra em laudo, sem previsão de retorno.
Não temos como realizarmos nomeação através de concurso
público que é a vontade da administração tendo em vista a falta deste cargo no
quadro de cargos de provimento efetivo do municipio, com a aprovação poderemos
sim regularizar a situação que ora nos encontramos.
Certo de contar com a alteração solicitada, peço que examinem o
projeto em tela em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
os,
aa FI.
Oficial ESTARÁ À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SMPREFEITURA MUNICIPAL
"ADM 2017 = 2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº 21/2019
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e
o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal, categoria
funcional de Técnico em enfermagem.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em de São Francisco de Assis,
” Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É ampliando de 16(dezesseis) para 20 (vinte) o número de cargos da
categoria funcional de Técnico em Enfermagem, pertencente ao Grupo de Atividades de Assistência à
Saúde e Social, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010,
Art. 2º- As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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(7; SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
Rg sERço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para criação de cargos públicos.
[ CARGO QTD
[TECNICO EM ENFERMAGEM
poe
TOTAL DE VAGAS - 6.277,76
ENCARGOS PATRONAIS
1.820,55
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 523,15 |
FERIAS PROPORCIONAIS ,
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS E
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO .318,
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 8 74.551,89
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 4 37.275,94
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO á 111.827,83
31/12/2021 31/12/2022
56.785.300,00 59.340.638,50
28.993.979,50 | 30.298.708,57
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO | 31/03/2019 31/12/2019 31/12/2020
- [RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 52.000.000,00
DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.550.655,43
54.340.000,00
27.745.434,92
IMPACTO | =| 74.551,89 116.860,08 122.118,79 127.614,13
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.212.075,07 26.625.207,32 27.862.29501 | 29.116.098,28 30.426.322,71
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 51,27
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
á (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
AE CA ENTAO () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Rubemar Paulinho Salbego 03 de maio de 2019
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Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fr:
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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