| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Solicito que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que regulamente o Comércio Ambulante e Eventual nas vias e logradouros públicos do Município de São Francisco de Assis, disciplinando a atividade de forma a garantir a organização do espaço urbano, a concorrência leal e o respeito às normas sanitárias e fiscais. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS INDICACAO n°ul2L/2025 0 Vereador que este subscreve, requer que ap6s tramitacao Regimental e ouvido o douto plenario, seja enviada correspondencia ao Executivo Municipal a seguinte indicacao: Solicito que o Executivo Municipal encaminhe a Camara de Vereadores urn Projeto de Lei que regulamente o Comercio Ambulante e Eventual nas vias e logradouros ptlblicos do Municipio de Sao Francisco de Assis, disciplinando a atividade de forma a garantir a organizacao do espaco urbano, a concorrencia leal e o respeito as normas sanitarias e fiscais. Tal solicitaeao visa atender as demandas do comercio assisense, que ten enfrentado concorrencia desleal e ocupacao desordenada dos espacos pdblicos por vendedores nao regularizados. A adocao dessas medidas proporcionara equilibrio econ6mico, seguranca juridica e maior eficiencia na fiscaliza€ao municipal, em beneficio da coletividade. Sao Francisco de Assis, 13 de outubro de 2025. Cordialmente, Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Camara Municipal N/C E-mail: legisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP r\~ ,1 r\ r\,\r\