materia nº 114/2025

Of. N° 535/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 15 de outubro de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°114/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n°114/2025, que a autoriza alterar as LEls No
1381/2021 -PLANO PLURIANUAL 2022 -2025, LEI N°1687/2025 LDO para o ano de
2025 e abertura de ctedito especial.
Se faz necessario alteragao nas LEIS N° 1381/2o21 -PLANo
PLURIANUAL 2o22 - 2o25 e LDO 2025 uma vez que as meta fiscal nao esta
contemplada na lei, bern como a abertura de credito especial para criagao da
rubrica, por nao estar previsto no ongamento e servira de recurso para a
cobertura do Ctedito Especial aberto pelo artigo anterior a transfetencia Fundo
a Fundo FNAS dos recursos da MP 1218/2024, dos blocos de lNCREMENTO
TEMP. PARA PROT. SOCIAL BASICA, lNCREMENTO TEMP. PARA PROT.
SOCIAL ESPECIAL e INCREMENTO EXTR. PARA PROT. SOCIAL BASICA,
nos exercicios de 2024 e 2025, acrescido dos rendimentos bancarios do
periodo.
Segue anexo o Plano de aplicagao e resolugao n°
004/2025 do Conselho Municipal da Assistencia Social.
Certo de contar com a pronta aprovagao do projeto de lei,
renovo votos de estima e aprego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de LEI n° 114/2025
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 -
2025, LEI N°1687/2025 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA DE
2025 DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.10-Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Ongamentarias n° 1687/2025
acrescentando a seguintes Metas:
ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA: 13-SECRETARIA MUNIC PAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 142-Popu acao carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a populagao carente , proporcionando sua inclusao na
sociedade dando acesso a educagao , saude e alimentacao
TIPO ACOES / PRODUTOS / FUNCAO / SUBFUNCAO UnidadedeMedida ANOS 2025
MetaFisica 1
Acao: 1 . 565 lNCREMENTOS MP 1218/2024
equipe
01 97.048,87
Produto: Manter Equipe
Funcao:08 Assistencia Social
Subfungao:245 Servieos socioassistenciais
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn
ctedito especial no valor de R$ 97.048,87 (noventa e sete mil, quarenta e oito reais com
oitenta e sete centavos), para custear despesas nao previstas no ongamento.
FUNDO IVIUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
INCREIVIENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL BASICA
13 0108 245 01421565 00131901100 VENCIMENTOS
R$ 30.750,68
INCREMENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL ESPECIAL
13 0108 245 01421565 002 31901100 VENCIMENTOS
R$ 28.633,34
lNCREIVIENTO EXTR. PARA PROT. SOCIAL BASICA
13 0108 245 01421565 003 31901100 VENCIMENTOS
R$ 37.664,85
Projeto/Atividade: 1.565 lNCREMENTOS MP 1218/2024
E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR
E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR
E VANTAGENS FIXAS SERVIDOR
Art. 30: Servifa de recurso para a cobertura do Ctedito Especial
aberto pelo artigo anterior a transfetencia Fundo a Fundo FNAS dos recursos da MP
1218/2024, dos blocos de INCREMENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL BASICA,
lNCREMENTO TEMP. PARA PROT. SOCIAL ESPECIAL e lNCREMENTO EXTR. PARA
PROT. SOCIAL BASICA, nos exercicios de 2024 e 2025, acrescido dos rendimentos bancarios
do periodo.
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
RES®LUSfi® N° ®C4/2C25
0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Sao Francisco de
Assis/RS, em reuniao ordinaria no dia 13 de Outubro de 2025, no uso da compefencia
que lhe confere o art. 6° e 7° da Lei Municipal n° 484/2009, RESOLVE:
Arfu 1° - Aprovar a PRESTASAO DE CONTAS DOS RECURSO§ SUAS
EXERcieB® DE 2024 E REPROGRAREAcfio DE SALDO. Conforme ata n° 05 de 13
de Outubro de 2025.
+ ACESSUAS TRABALHO;
+ A$6ES SUAS EP! PORTARIA369/2®2® C®VID;
+ AC©ES SUAS AC®LHBRAENTO P®RTARIA 369/2®2® COVID;
+ BLOCO PROTE9AO SOCIAL BASBCA: SCFV; SCFV COVID, PBV E PBF;
+ PR®CAD SUAS;
+ BL®CO PEroTE§A® SOCIAL E§PECEAL: PAcl e PACI C®VID;
+ BGD BOLSA FAMiLBA;
+ lGD SUAS.
AFL 2° - Aprovagao da PRESIASAO DE CONTAS DOS RECURSOS
ESTADUA!s E FEDERA]s DO EXERcic]O DE 2®ac E REPROGFRAmAeA® DE
SALDO. Conforme afa n° 05 de 13 de Outubro de 2025:
+ FEAS FEDERAL;
+ PEAS ESTABUAL;
+ FEAS S®BRA DE PAF3T!LHA 2®2®;
+ CREAS PAEFB UN!fio: CREAS 8NC COVID 19 P®RTARIA 378/20;
+ FEAS OASF;
+ FREAs pR®TEcfio s®eiAL BAs8cA;
+ FMAS PSEMAC;
+ FMAs BENEFieBOs EVENTUA[s;
- CREAS;
Ath 3° - Aprovar o PLANO DE APLICA¢A® DO RECURS® PRO®RAenA DE
F®RTALECIMENT® EMERGENCIAL DO ATEND!MENT® D® CADAS[FRO ON!CO
NO SUAS -PROCAD -SUAS, duas parcelas no valor de R$ 10,839,18. Conforme ata
n° 05 de 13 de Outubro de 2025:
01 parcelas no valor deR$10.839,18 Despesa com pessoaB: GRAT!FBCAgfio
- Equipe de referencia do Setor do Cadastr Unico: C®ordemadoFa do
Cadastro On5c®: Lu¢jmari de Mates FODgiato (P®rfearia mo
301'2025)
01 parcelas no valor deR$10.839,18 Despesa com pessoa8:
- Equipe de referencia do Setor do Cadastr Onico e P.rograma Bolsa
Familia: *Assi§tente Social -Josianne Gormes Soares
Arfu 4° - Aprovar a PLANO DE APLBCASfio D® RECURS® !NCREREENTO
TEMP®RARI® PARE PR®TEefio S®CjAL BASICA -MP 1.2fl8/2024 -. Conforme
ata n° 05 de 13 de Outubro de 2025:
01 parcela deRsa8.leo,OOem2024
D®spesa com peesoa8:
- Equipe de refefencja do Cenfro de Refetencia de Assistencja Social
- CFtA3 Prof. C]euza L. R. Soares:
* Asslstento Social - Kariane V®seozi Luiz;
*Psic6Iogo - Aline Mutschal Ramos;
*Coordenadora -`Marta Rosan® Braga B®rtazzo.
Art. 5® - Aprovar o PLANO DE APLICAC^O DO RECURSO INCREMENTO
TEMPOR^RIO PARA PfroTEC^O SOCIAL ESPECIAL -MP 1.218/2024. Bloco da
Proteeao Social Especial de Media e Alta Complexidade, Conforme ata n° 05 de 13
de Outubro de 2025:
01 pamela de
R$ 8.000,00
em 2024
01 parcela de
R$ 19.525,00
em 2025
Desp®ca com pessoal:
- Equipe de referencia do Centre de Refefencia Especializado de
Assistencia Social - CREAS Proteger:
* Aesistento Social - Janic® pereira Baptista;
*Psic6Iogo - Maiqu®I Capican® FagLlndes;
- Equipe de referencia do Centro de Atendimentos a Crianca e ao
Adolescente Belmiro Soares Loureiro - CACA:
* Assistonte Social -Vanize M. Bitoncourt Regina;
*Psic6Ioga - Cinara 8. Dos Santos Noreira.
Art. 6® - Aprovar o PLANO DE APLICAC^O DO RECURSO INCREMENTO
EXTRAORDIN^RIO PAFIA PROTECAO SOCIAL B^SICA - MP 1.218/2024.
Conforme ata n° 05 de 13 de Outubro de 2025:
01 parcela deR$36.960,00
Despca com p®ssoal:
- Equipe de refefencia do Centre de Refefencia de Assistencia Social
- CRAS Prof. Cleuza L. R. Soares:
em 2025 * Assistonte Social - Karjane V®ssozi Luiz;
*Pslc6Iogo -Aline Mutsclial Ramos;
*Coordenadora - Maria Rosane Braga B®rtazzo.
Art. 7® - Aprovar o PLANO DE APLICAC^O DO RECuRSO IGD - BOLSA
FAMiLIA, a execueao deste recurso ocome atraves da PORTARIA N° 1.041 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2024, Art.12. Ill. Conforme ata n® 05 de 13 de Outubro de 2025:
C6digo Especificaeao
R$ 90.000,00 Ben P®rmanete: Aquisieao de ve[cu]o
Art. 8® - Aprovar o METAS E DIRETREES QUE SER^O DESENVOLVIDAS
NO ANO DE 2026, em c6nsonancia em a paragfafo dnico so artigo 11 do Projeto
de Lei da LDO 2026. Conforme ata n° 05 de 13 de Outubro de 2025:
Sao Francisco de Assis, 13 de Outubro de 2025.
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Pre®ld®nte do CMAS
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prefeiturade GESTA02025_2028
hclsc® de Assis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICACAO DO RECuRSO INCREMENTO TEMPOR^RIO
PARA PROTECAO SOCIAL B^SICA -MP 1.218/2024
A execueao deste recurso ocorre atraves da MEDIDA PROVIS6RIA
N° 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024, conforme ativjdades relacionadas a
gestao e operagao do Bloco da Protecao Social Basica.
PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
C6digo Especificacao
01 parcela deR$28.160,00em2024
Despesa com pessoal:
- Equipe de referencia do C®ntro de Referencia de
Assjstencia Social -*AssistenteSocial CRAS Prof. Cleuza L. R. Soares:-KarianeVessoziLuiz;
*Psic6logo -Aline MLftschal Ramos;
*Coordenadora - Marta Rosane Braga Bertazzo
PREFEITURA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE ASSIS - RS -CNPJ:
87.896.882/0001®1
RUA: joAo MOREiRA, i7o7 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -cEp: 976iorooo
EAAAIL: adminjstracao@saofranciscodeassis.rs.gov.br /
www.facebook.com/prefeiturasaochicodeassis
prefeiturade GESTA02025_2028
Sa® Frdhcisc® de Assis
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APROVACAO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Conforme ciencia do Conselho Municipal de Assistencia Social de
Sao Francisco de Assis, no dia 13 de Outubro de 2025, foi aprovado o
presente PLANO DE APLICAe^O DO RECuRSO INCREMENTO TEMPORARIO
PARA PROTECAO SOCIAL BASICA -MP 1.218/2o24 . Conforme Ata n°05/2025,
Resolugao n° 04/2025.
Sao Francisco de Assis,13 de Outubro 2025
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Presidente do CMAS
ORGAO REspONSAVEL PELA EXEcueAO
Sao Francisco de Assis, 13 de Outubro 2025
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Tatieli Bataglin Salbego
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882foooiroi
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610000
EMAIL: administracao®.saofranciscodeassis.rs.aov. br /
"r\Ar.facebook.com/prefeiturasacehicodeassis
`'kfB§ra:eiturade GESTA02025.2028
® Frqnelsc® de Assls
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICA¢AO DO RECURSO INCREMENTO TEMPOR^RIO
PARA PROTECAO SOCIAL B^SICA -MP 1.218/2024
A execugao deste recurso ocorre atraves da MEDIDA PROVIS6RIA
N° 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024, conforme atividades relacionadas a
gestao e operagao do Bloco da Protegao Social Basica.
PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
C6digo Especificagao
01 parcela deR$28.160,OOem2024
Despesa com pessoal:
- Equipe de referencia do Centro de Referencia de
Assi*Assstencia Social -istenteSocial- CRAS Prof. Cleuza L. R. Soares:KarianeVessoziLuiz;
*Psic6logo -Aline Mutschal Ramos;
*Coordenadora - Maria Rosane Braga Bertazzo
PREFEITURA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882/000101
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis. rs.gov. br /
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SOCIAL
Conforme ciencia do Conselho Municipal de Assistencia Social de
Sao Francisco de Assis, no dia 13 de Outubro de 2025, foi aprovado o
presente PLANO DE APLICAC^O DO RECURSO INCREMENTO TEMPOR^RIO
PARA PROTECAO SOCIAL BASICA -MP 1.218/2024 . Conforme Ata n°05/2025,
Resolugao n° 04/2025.
Sao Francisco de Assis, 13 de Outubro 2025
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Presidente do CMAS
DE L[MA
6RGAO RESPONSAVEL PELA EXECUCAO
Sao Francisco de Assis, 13 de Outubro 2025
Tatieli Bataglin Salbego
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882/0001 ®1
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis. rs.gov. br /
www.facebook.com/prefejturasaochicodeassis
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Sa® Frdhclsc® de Assls
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PLANO DE APLICAC^O DO RECURSO INCREMENTO TEMPOR^RIO
PARA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -MP 1.218/2024
A execu9ao deste recurso ocorre atraves da MEDIDA
PROVIS6RIA N° 1.218, DE 11 DE MAI0 DE 2024, conforme
atividades relacionadas a gestao e operagao do Bloco da Protegao Social
Especial de Media e Alta Complexidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882/000101
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis. rs.gov. br /
www.facebcok.com/prefeiturasaochicodeassis
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APROvAeAO PELO CONSELHO MUNicipAL DE AsslsTENciA
SOCIAL
Conforme ciencia do Conselho Municipal de Assistencia Social de
Sao Francisco de Assis, no dia 13 de Outubro de 2025, foi aprovado o
presente PLANO DE APL[CAC^O DO RECURSO INCREMENTO TEMPOR^RIO
PARA PROTECA0 SOCIAL ESPECIAL - MP 1.218/2024 . Conforme Ata
n°o5/2o25, Resolugao n° 04/2025.
Sao Francisco de Assis,13 de Outubro 2025
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Presidente do CMAS
6RGAO REspONSAVEL PELA EXEcueAO
Sao Francisco de Assis,13 de Outubro 2025
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ:
87.896.882/000141
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis, rs.gov. br /
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