materia nº 120/2025

CAMARA Mun. Ir\`,I[.AL DE VEREADORES
SAO 'FRANCISCO DE ASSIS - RS
pRojETO DE LEI no Jin/2025
CAMARA M\JwltirA.
P F{ C] r cj c; a L A D o
NOEife#nife
Disp6e sobre a errtissdo de Carteira
Functonal de lderutfieaed;o pcun. os
DoceITtes da Rede Pil:bliea Munietpal
de Ensino, ativos e i;rativos.
Prefeito Municipal
de Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legals, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
e obrigado a emitir a Carteira Fimcional de Identificacao do Professor
da Rede Pilblica Municipal de Ensino para todos os docentes ativos e
inativos vinculados a referida rede.
§ 10 A Carteira tern por finalidade:
I - Servir como documento de comprovacao da
condicao funcional de Docente, para todos os fins de direito;
11 - Facilitar a obtencao de beneficios, descontos e
prerrogativas decorrentes da condicao de professor, inclusive junto a
estabelecimentos comercials e culturais que aderirem ao programa
municipal de valorizacao do professorado;
Ill - Promover a valorizacao e o reconhecimento dos
profissionals do magisterio.
§ 20 A em.s..3a: da Carteira Funcional devera
observar o disposto na Lei Pet .e, a. n° 15.202, de 11 de setembro de
2025, que autoriza a criacao da Carteira Nacional de Docente no Brasil
(CNDB) , a fim de buscar a maxima compatibilidade e reconhecimento.
Art. 2° A Carteira Funcional de Identificacao devera
conter, no minimo, os seguintes elementos:
I - None completo e fotografia 3x4 do docente;
11 - Ntimero de inscricao no Cadastro de Pessoas
Fisicas (CPF) e ntimero de matricula funcional;
Ill - Cargo (Professor ou Professor Aposentado) e, se
aplicavel, o 6rgao de lotacao;
E-mail: le For e '}£'521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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IV -Nome e' 1ogotipo da Secretaria Municipal de
Educaeao ou do 6rgao emissor responsavel;
V - Data de validade, que devera ser renovada
periodicamente.
Art. 3° As despesas decorrentes da execucao desta
Lei correrao por conta de dota€6es or€amentarias pr6prias,
suplementa.da.s se necessario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaGao.
E-mail: le terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
0 presente ProjetQ de Lei ten por finalidade instituir,
no ambito do Municipio, a Carteira Funcional de Identificapao para os
Docentes da Rede Pilblica Municipal de Ensino, contemplando tanto
os profissionais ativos quanto ()s inativos. A iniciativa fundamenta-se
mos principios constitucionais da valorizagao do magisterio, da
competencia legislativa municipal e da colaboraeao entre os entes para
o fortalecimento da educacao ptiblica.
A valoriza.cao do magisterio constitui urn dos pilares
fundamentais do ensino na.cional, conforme o disposto no art. 206,
inciso V, da ConstituiGao Federal, que esta.belece a valorizacao dos
profissionais da educa.gao escolar como principio orientador da politica
educacional brasileira. Nesse sentido, a medida proposta busca
reconhecer e .fortalecer o pa.pel so.cial do docente, conferindo-1he urn
instrumento oficial de identificacap funcional que possibilite o acesso
a beneficios, descontos e preIToga.tivas decorrentes de sua condic;ao
profissional, alem de promover o sentimento de pertencimento e
valorizacao junto a comunidade escolar.
A iniciativa talribem encontra respaldo no art. 30,
inciso I, da. Constituicao Federal, que atribui aos municipios
competencia para legislar sobre assuntos de interesse local, o projeto
esta em harmonia. com a Lei Federal n° 15.202, de 11 de setembro de
2025, que instituiu a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB).
A instituiGao da Carteira Funcional de Identificacao
representa urn avanco simb6lico e pratico na valorizapao dos
professores municipais. Alem de reforGar o reconhecimento social
desses profissionais, a medida estimula o comercio local e a
participacao da iniciativa. privada em programas de incentivo e respeito
a educaGao. Trata-se, portanto, de urn instrumento de politica pdblica
simples, de bajxo custo e alto impacto social, que contribui para a
promocao da dignidade e do prestigio dos profissionais do magisterio
municipal, alinhando-se aos principios da legalidade, eficiencia e
moralidade administrativa previstos no art. 37 da CF.
Dessa forma, requer-se o acolhimento e a aprovacao
do presente Projeto de Lei.
Sao Francisco de Assis, 15 de outubro de 2025.
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I)ocumerito assinado digitalmente
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Data: 15/!o/2o25.16:ie;39ro3co
Verifiqueem`https://valic!ar.iti.gov.br
Vereador Nilo Santos
Progressistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: 1e terra.com.br Fone 3g252 1288. Rua lt3 de Janeiro, 535 CEP
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