materia nº 275/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. MATIAS GOMES
PEDIDODEPROVIDENCIAN°#??,C72o25
0 vereador que este subscreve, vein respeitosamente a presen?a de
Vossa Excelencia, com base no Regimento lnterno desta Casa, requerer que,
ap6s tramitaeao regimental e ouvido o douto plenario, seja encaminhado ao
Executivo o seguinte pedido de providencia:
Que o Executivo Municipal, por intermedio do setor competente, adote as
medidas necessarias para que os Agentes de Transito passem a exercer
efetivamente as atribuie6es de fiscaliza?ao, conforme previsto no Capitulo lv da
Lei Municipal n° 1.587/2023.
Tal adequagao 6 fundamental para assegurar a plena aplica?ao da -
legislaeao vigente, permitindo que os agentes realizem a autuagao e o controle
de infra?6es de transito, bern como coibam irregularidades no transporte de
passageiros e demais condutas que comprometam a seguranea viaria.
A atuaeao efetiva dos agentes como fiscais de transito contribuira para o
ordenamento das vias pdblicas, a redueao de acidentes e o fortalecimento da
gestao do tfansito municipal, garantindo mais seguranea e respeito as normas
para condutores e pedestres.
Sao Fr. `ir.'3isco de Assis, em 24 de outubro de 2025.
Exmo Sr￾Ver. Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara
Nesta Cidade