| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de gratificação ao coordenador do serviço de inspeção municipal- sim. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº172/2019 São Francisco de Assis, em 3 de maio de 2019. CÂMARA MUNICIPAL: PROTOCOLADO ZA Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS - q Oficial Legis ativo Senhor Presidente Encaminhamos o Projeto de Lei nº 22/2019 que regulamenta a concessão de gratificação ao coordenador do Serviço de Inspeção Municipal-SIM. Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que o Município realiza fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todo os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos, acondicionados em estabelecimentos industriais, em trânsito ou em entrepostos de origem animal, que comercializem apenas no território municipal. O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), em nosso Município, possui regras que deverão ser observadas no tocante a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em âmbito municipal. Este serviço, visando promover a saúde pública e a segurança alimentar, inclui o abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados. Cumpre mencionar que é dever do Municipio promover a segurança alimentar, fomentar a produção e incentivar a legalização dos estabelecimentos produtores de alimentos, assegurando à população, produtos elaborados dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias, evitando riscos à saúde, pois a comercialização clandestina de produtos de origem animal, produzidos sem os devidos cuidados higiênico-sanitários, expõe o consumidor a riscos de enfermidades. Outrossim, encaminha anexo ao projeto de lei em tela o impacto financeiro para a criação da gratificação ao coordenador. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL "ADM 2077 = 2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei Nº 22/2019 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao coordenador do Serviço de Inspeção Municipal — SIM. Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o servidor que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento e que, atuará como responsável técnico, pelo SIM no Município de São Francisco de Assis. Art. 3º - O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal — SIM receberá uma gratificação de R$ 600,00(seiscentos reais) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores municipais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 (sr; sÃo FRANCISGO DE ASSIS Fal Rega GERço DA LITERATURA RIO-GRANDI:NSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para criação de gratificação / cargos públicos. CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE] GRATIFICAÇÃO TOTAL GRATIFICAÇÃO COORDENADOR DO SIM 1 < 600,00 TOTAL DE VAGAS j - ENCARGOS PATRONAIS 13º SALÁRIO PROPORCIONAL FÉRIAS PROPORCIONAIS 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS TOTAL GERAL POR MÊS PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 890,67 7.425,33 3.562,67 MESES P/ ANO 8 10.688,00 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO 31/03/2019 :1/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 32.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 | 59.340.638,50 DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.625.207,32 / 27.823.341,65 | 29.075.392,02 IMPACTO 30.383.784,66) RR 7.125,33 11.671,56 12.196,78 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.632.332,65 29.087.063,59 | 30.395.981,45 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29] 51,22 51,22 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimentc: de servidores das áreas de educação, saúde e segurança CONCLJSÃO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 E IRAteA doa ol cado, Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa. São Francisco de Assis - RS 06 de maio de 2019 - : a Ca e á Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fresc Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 6821/9 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS costa É c4+,SÃO FRANCISCO DEASSIS % BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS GABINETE DO PREFEITO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Rubemar Paulinho Salbego, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2009, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária, SEC DA FAZENDA - 319011 Vencimentos e Vant. Fixas |, código reduzido 99 a qual está com o saldo livre de R$ 734.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS) A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado: Para o Exercício Corrente 2019 R$ 7.125,33 Para o 1º Exercício seguinte 2020 R$ 11.168,96 Para o 2º Exercício Seguinte 2021 R$ 11.671,56 Para o 3º Exercício Seguinte 2022 R$ 12.196,78 São Francisco de Assis - 06 DE MAIO poi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS WS 9d