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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaRegulamenta a concessão de gratificação ao coordenador do serviço de inspeção municipal- sim.
native_id454

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº172/2019 São Francisco de Assis, em 3 de maio de 2019. CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO ZA
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
-
q
Oficial Legis ativo
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 22/2019 que regulamenta a concessão de
gratificação ao coordenador do Serviço de Inspeção Municipal-SIM.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que o Município realiza
fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todo os produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
manipulados, recebidos, acondicionados em estabelecimentos industriais, em trânsito ou em
entrepostos de origem animal, que comercializem apenas no território municipal.
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), em nosso Município, possui regras que
deverão ser observadas no tocante a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em
âmbito municipal.
Este serviço, visando promover a saúde pública e a segurança alimentar, inclui o
abate de animais e seus produtos; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; ovos e seus
derivados; mel e cera de abelhas e seus derivados.
Cumpre mencionar que é dever do Municipio promover a segurança alimentar,
fomentar a produção e incentivar a legalização dos estabelecimentos produtores de alimentos,
assegurando à população, produtos elaborados dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias,
evitando riscos à saúde, pois a comercialização clandestina de produtos de origem animal,
produzidos sem os devidos cuidados higiênico-sanitários, expõe o consumidor a riscos de
enfermidades.
Outrossim, encaminha anexo ao projeto de lei em tela o impacto financeiro para a
criação da gratificação ao coordenador.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
"ADM 2077 = 2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 22/2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO
COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao coordenador do
Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o servidor
que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento e que,
atuará como responsável técnico, pelo SIM no Município de São Francisco de Assis.
Art. 3º - O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal — SIM receberá
uma gratificação de R$ 600,00(seiscentos reais) sobre o salário básico da respectiva categoria
funcional, corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
(sr; sÃo FRANCISGO DE ASSIS Fal
Rega GERço DA LITERATURA RIO-GRANDI:NSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para criação de gratificação / cargos públicos.
CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE] GRATIFICAÇÃO TOTAL
GRATIFICAÇÃO COORDENADOR DO SIM 1
< 600,00
TOTAL DE VAGAS j -
ENCARGOS PATRONAIS
13º SALÁRIO PROPORCIONAL
FÉRIAS PROPORCIONAIS
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS
TOTAL GERAL POR MÊS
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO
890,67
7.425,33
3.562,67
MESES P/ ANO
8
10.688,00
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/03/2019 :1/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.133.827,80 32.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 | 59.340.638,50
DESPESA COM PESSOAL 25.212.075,07 26.625.207,32
/ 27.823.341,65 | 29.075.392,02
IMPACTO
30.383.784,66)
RR 7.125,33 11.671,56 12.196,78
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 26.632.332,65 29.087.063,59 | 30.395.981,45
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL | 50,29] 51,22
51,22
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimentc: de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
CONCLJSÃO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
E IRAteA doa ol cado, Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
06 de maio de 2019
-
: a Ca e á
Juliane Dicheti Luiz
Luiz Vanderlei Fresc
Contadora CRC RS 81888
Contador CRC RS 6821/9
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Rubemar Paulinho Salbego, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2009, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir
adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação
orçamentária, SEC DA FAZENDA - 319011 Vencimentos e Vant. Fixas |, código reduzido 99
a qual está com o saldo livre de R$ 734.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS)
A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado:
Para o Exercício Corrente 2019 R$ 7.125,33
Para o 1º Exercício seguinte 2020 R$ 11.168,96
Para o 2º Exercício Seguinte 2021 R$ 11.671,56
Para o 3º Exercício Seguinte 2022 R$ 12.196,78
São Francisco de Assis - 06 DE MAIO poi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
WS 9d

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