materia nº 38/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis - RS
a.,
PEDIDO DE INFORMACAO n°±g_/2025
0 Vereador que este subscreve, vein a presenca de Vossa
Excelencia solicitar que, ap6s tramitacao regimental e ouvido douto
plenario, seja enviada correspondencia ao Executivo Municipal com o
seguinte Pedido de Informacao:
Solicito que seja encaminhada a este gabinete a relacao
nominal dos servidores celetistas atingidos ou em vias de desligamento
com base na referida Portaria n° 954/2025, indicando data de ingresso,
regime previdenciario (RGPS) e situacao funcional. Bern como, c6pia dos
atos administrativos ou notificac6:s individuals que fundamentaram o
desligamento, acompanhados da justificativa juridica da Procuradoria
Municipal quanto a aplicacao do Art. 35, inciso V, da Lei n° 55/2003 e a
CLT dos servidores regidos pela mesma. Requer-se ainda a c6pia do
Relat6rio de Gestao Fiscal (RGF`) do tlltimo quadrimestre, demonstrando o
percentual da despesa total com\ pessoal.
Diante da possivel contradicao entre o regime juridico da
Portaria e o vinculo celetista dos servidores afetados, recomenda-se, em
carater cautelar, a suspensao imediata dos efeitos da Portaria n°
954/2025 ate que sejam prestadas integralmente as informac6es
solicitadas e comprovada a base legal que ampare os desligamentos.
A presente solicitacao tern por finalidade prevenir possiveis
atos de desvio de finalidade e eventuais prejuizos ao erario decorrentes de
ac6es trabalhistas futuras.
Sao Frarjc sco de Assis, 12 de novembro de 2025.
g `f.b
Cordialmente.
Docurnentoass!nadodigica`mente
Niio sERGro sAmos cos s^Nrros
Data: 13/11/2025 07:40:52-0300
Verifique em https:.//validar iti.gov.tor
Vereador Nilo Santos
Progressistas
Exmo. Sr.
Vcr. Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
GAMA
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BA MUNleipAL
NOLEalaenH￾Camara Municipal de Vereadores -Rua 13 de Janeiro n° 535 -CEP: 97610-000
-Tel.: (55) 3252-1288 Sao Francisco de Assis - RS - com.br