br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaInstitui o 1° mutirão para negociação da Duvida ativa - Programa Duvida Zero.
native_id455

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

SMPREFEITURA MUNICIPAL
“ADM 2017 = 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº180/2019 São Francisco de Assis, em 7 de maio de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
he Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 23/2019 que Institui o 1º Mutirão para
Negociação da Divida Ativa — Programa Dívida Zero.
Com a instituição do Programa dívida zero será oportunizado aos
devedores a regularização de dividas ativas de IPTU, ISSQN e entre outros tributos fiscais
vencidos até 31 de dezembro de 2018
Para aqueles que desejam realizar a negociação por meio do mutirão, há
isenções de juros e multas tanto para pagamento a vista como em até três parcelas.
O objetivo do mutirão é facilitar a renegociação dos impostos, reduzindo a
dívida ativa do município e aumentando a arrecadação própria.
Importante salientar que o período escolhido para vigência do programa,
deu-se em comunhão com o Poder Judiciário que reservou o mês de agosto para realizar
audiências de conciliação nos executivos fiscais
Note-se, que o contribuinte que realmente tem intenção de quitar seus
débitos, terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa Dívida Zero.
Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de refletir
diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o ajuizamento,
manutenção de execuções fiscais e protestos.
Importante destacar, que até outubro de 2019 deverá ser ajuizada a dívida
ativa referente aos anos de 2015 e 2016
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação própria
do Município e que dependemos dela para desenvolver as atividades administrativas.
Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda contribuintes que
buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor dos juros.
Entendendo que compartilham do nosso problema e que também desejam
buscar soluções para adimplemento da divida ativa, espera-se a aprovação do Projeto em
questão.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOGOLA (o)
Rubemar
Prefe
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PR
Projeto de Lei nº 23/2019
Institui o 1º Mutirão para Negociação da Dívida Ativa — Programa Divida
Zero
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a instituir o 1º Mutirão para
Negociação da Divida Ativa — Programa Dívida Zero frente ao Município, com o objetivo de
facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2019,
ajuizadas ou não
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa será
beneficiado, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento á
vista ou em até 03 (três) parcelas, sofrendo as prestações mensalmente a incidência de
atualização monetária.
Art. 3º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte
|- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por
cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte
quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
IH — No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a
quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se
o contribuinte quitar todas as dividas constantes de um mesmo processo judicial;
Hl- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a
quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os
débitos de um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos
os débitos da mesma inscrição municipal,
Vi - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinguenta reais) por parcela
para pessoa jurídica.
Art. 4º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições do artigo 2º
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 5º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser
incluído no Programa, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento,
desistir da ação/embargos.
Art. 6º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 7º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
|- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
! — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido
por opção do contribuinte;
Ill — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência no programa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Art. 8º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
! — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
HI — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais,
$1º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo
devedor objeto de execução
$3º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 9º - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 10 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de agosto de
2019, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, apenas para
pagamento à vista e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →