| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Institui o 1° mutirão para negociação da Duvida ativa - Programa Duvida Zero. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
SMPREFEITURA MUNICIPAL “ADM 2017 = 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº180/2019 São Francisco de Assis, em 7 de maio de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS he Senhor Presidente Encaminhamos o Projeto de Lei nº 23/2019 que Institui o 1º Mutirão para Negociação da Divida Ativa — Programa Dívida Zero. Com a instituição do Programa dívida zero será oportunizado aos devedores a regularização de dividas ativas de IPTU, ISSQN e entre outros tributos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2018 Para aqueles que desejam realizar a negociação por meio do mutirão, há isenções de juros e multas tanto para pagamento a vista como em até três parcelas. O objetivo do mutirão é facilitar a renegociação dos impostos, reduzindo a dívida ativa do município e aumentando a arrecadação própria. Importante salientar que o período escolhido para vigência do programa, deu-se em comunhão com o Poder Judiciário que reservou o mês de agosto para realizar audiências de conciliação nos executivos fiscais Note-se, que o contribuinte que realmente tem intenção de quitar seus débitos, terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa Dívida Zero. Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de refletir diretamente na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o ajuizamento, manutenção de execuções fiscais e protestos. Importante destacar, que até outubro de 2019 deverá ser ajuizada a dívida ativa referente aos anos de 2015 e 2016 Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação própria do Município e que dependemos dela para desenvolver as atividades administrativas. Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda contribuintes que buscam adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor dos juros. Entendendo que compartilham do nosso problema e que também desejam buscar soluções para adimplemento da divida ativa, espera-se a aprovação do Projeto em questão. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL PROTOGOLA (o) Rubemar Prefe Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PR Projeto de Lei nº 23/2019 Institui o 1º Mutirão para Negociação da Dívida Ativa — Programa Divida Zero Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a instituir o 1º Mutirão para Negociação da Divida Ativa — Programa Dívida Zero frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2019, ajuizadas ou não Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa será beneficiado, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento á vista ou em até 03 (três) parcelas, sofrendo as prestações mensalmente a incidência de atualização monetária. Art. 3º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte |- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; IH — No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se o contribuinte quitar todas as dividas constantes de um mesmo processo judicial; Hl- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação; IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de um mesmo imóvel; V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal, Vi - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinguenta reais) por parcela para pessoa jurídica. Art. 4º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições do artigo 2º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento. Art. 5º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no Programa, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da ação/embargos. Art. 6º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão judicial do débito pago. Art. 7º - A opção pelo Programa sujeita o optante a: |- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; ! — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; Ill — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 8º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses: ! — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos parcelamentos; HI — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência de pessoa física; IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais, $1º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago. 82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor objeto de execução $3º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista; Art. 9º - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município. Art. 10 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de agosto de 2019, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, apenas para pagamento à vista e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000