materia nº 17/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S{''-\O FRANCISCO DE ASSIS -RS
GABINETE DA VER. ELIZANDRA SACARDI
MOC.io DE APOIO N° 4/2025
A Vereadora que este subscreve, requer. ap6s tramitap5o Regimental e ouvido o douto
plenario, seja encaminhada mo¢ao de apoio ao Projeto de Lei n° 5686/2025. de autoria da
Deputada Federal Any Ortiz, que disp5e sobre a protecao do produtor rural, assegurando a fungao
social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural.
A proposicao busca resguardar o agricultor em situa€6es de crise, estabelecendo
prioridade para garantias agric{]Jas, a possibihdade de mediagao {]u arbitragem antes da execu?ao
de bens mrais e a veda?ao de execu+`ao extrajudicial em Gas(]s de prejuizos ct>mprovad{>s por
eventos climaticos adversos, como estiagens e enchentes.
Trata-se de uma iniciativa de gra lt e ri-levancia, especialmente para municipios de forte
base agricola, como Sao Francisco de AiF,I ,9 onde o setor primdrio e essencial para a economia
local e para o sustento de indmeras familias. 0 projeto prop6e uma Legisla+`ao equilibrada, que
preserva a ciedito e o direito das instituig5es financeiras, mas coLoca em primeiro plano a
dignidade c a subsist6ncia do produtor rural.
Assim, djante da relevancia do projeto mencjonado, aprescnto cssa Mocao dc Apojo ao
PL 5686/2025 para registro mos anais desta Casa Legislativa, ben como para divulgapao e
conhecimento ptiblico e para o encaminhamcnto a Camara dos Deputados.
Camara Municipal de Sao Francisco de AssisiRS,12 de novembro de 2025.
HEHEy4fi*'oEE=REEHHEFEEEchB8HREEEEEIEl
Vcr.a Eliz.ati!.i '`a de Melo Sacardi,
Bat .`i ha i'rogressista.
Exmo. Sr.
Vcr. Rudinci Cortcse
Presidente da Camara Municipal
N/C
Assir`adc) L`i{jitf3!menie i;ja Zapsign per
Eiizar`dra de! Me!Q Sac;^}rdi
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Data da criacao: 14 Novembro 2025,11 :30:15
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