materia nº 40/2025

CAMARA MUN)CIPAL DE VEREADORES
Sao Francisco de Assis - RS
PEDIDO DE INFORMACAO n°j¢ZL/2025
0 Vereador que este subscreve, vein a presenca de Vossa
Excelencia solicitar que, ap6s tralnitacao regimental e ouvido douto
plendrio, seja enviada correspondencia ao Executivo Municipal com o
seguinte Pedido de Informapao:
Solicito que seja encaminhada a este gabinete a relacao
referente ao possivel envio de lista contendo restric6es de uso do
convenio dos municiparios as farmacias e estabelecimentos
credenciados, informando se tal lista foi encaminhada, em qual data e
qual autoridade administrativa determinou sua elaboracao e remessa.
Requeiro, ainda, c6pia integral de todos os atos administrativos que
tenham fundamentado ou formalizado essa determinacao, sejam
Portarias, Memorandos, Ordens de Servico, Oficios ou documentos
equivalentes.
Da mesma forma, solicito que o Executivo esclareca a
motivacao legal utilizada para impedir que servidores ativos utilizem o
convenio social ao qual fazem jus pelo vinculo empregaticio, bern como
informe se essa restricao guarda relacao com as notificac6es de possivel
desligamento encaminhadas aos servidores celetistas por meio da
Portaria n° 954/2025. Solicito, igualmente, que seja esclarecido se a
Administracao considerou que restringir o uso do convenio caracteriza
penalizapao previa ou desligamento material antes da conclusao do
processo administrativo e da analise das manifestac6es apresentadas
pelos servidores. Por fin, requer-se que o Executivo informe se ha
decisao previa, planejamento ou determinacao formal ja tomada quanto
ao desligamento dos servidores celetistas antes da conclusao do
procedimento legal e da .analise juridica das defesas.
Sao F`ranci.sco de Assis, 19 de novembro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
Camara Municipal de Vereadores -Rua `13 de Janeiro n° 535 -CEP: 97610-000
Sao Francisco de Assis -RS -1egisfa@terra.com.br -Tel.: (55) 3252-1288
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