materia nº 124/2025

— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO z021 2020 SA FRANCISCO
Of. Nº 609/2025ADM São Francisco de Assis, em 14 de novembro de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Câmara de vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 124/2025
Pelo presente encaminho o Projeto de lei nº 124/2025, que
autoriza o Poder Executivo repassar um veículo para o ganhador do terceiro sorteio
do programa de incentivo à arrecadação municipal denominado “SÃO CHICO NOTA
10.”
O referido projeto de lei visa regulamentar a transferência do
carro zero KM, Placa TOR 5A88, Ano/Fab:2025/2026; Marca/Modelo VW/Polo Track
MA, Volkswagen, Chassi: 9BWAG5R17TT012244, que será sorteado no dia 4 de
janeiro de 2026, por conta do Programa de Incentivo à arrecadação municipal
denominado “São Chico Nota 10.”
Como os nobres Edis são sabedores o referido programa de
incentivo à arrecadação municipal denominado “São Chico Nota 10” que tem por
objetivo de premiar o consumidor/contribuinte que solicita a nota fiscal eletrônica em
suas compras e o produtor rural do nosso município, no período de 01/01/2025 a
20/12/2025.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço.
Servidor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS. CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
a) ADMINISTRANDO PARA TODOS
E GESTÃO 2021 - 2024
Projeto de lei nº.124/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR UM VEÍCULO
AO GANHADOR DO TERCEIRO SORTEIO DO PROGRAMA DE
INCENTIVO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL “SÃO CHICO NOTA
10” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício
de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base na Lei
nº 1.728, de 02 de abril de 2025, a repassar ao ganhador do terceiro sorteio do Programa de
Incentivo à Arrecadação Municipal denominado “São Chico Nota 10”, regulamentado pelo
Decreto nº 1.495, de 20 de maio de 2025, o seguinte veículo:
— Carro zero-quilômetro, placa TQR 5488, ano de fabricação/modelo
2025/2026, marca/modelo Volkswagen VW/Polo Track MA, chassi 9BWAG5R17TTO12244.
O sorteio ocorrerá no dia 4 de janeiro de 2026.
Art. 2º — O Município entregará o veículo ao ganhador livre e
desembaraçado de quaisquer ônus, pendências, multas, gravames ou restrições administrativas,
judiciais ou financeiras.
Art. 3º — A transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos
competentes será de inteira responsabilidade do ganhador, que deverá arcar com todas as
despesas, taxas, emolumentos e demais custos decorrentes do procedimento.
Art. 4º — A partir da efetiva transferência, o ganhador passará a
responder por todos os encargos, despesas, tributos, bem como por quaisquer
responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a recair sobre o veículo.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01