materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis —- RS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº) /2025
O Vereador que este subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar que, após tramitação regimental e ouvido douto
plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com o
seguinte Pedido de Informação:
solicito que sejam encaminhadas informações técnicas e
financeiras detalhadas sobre o Projeto de Lei nº 117/2025 que autoriza
o Poder Executivo outorgar concessão de uso de imóveis públicos para
fins de regularização das áreas destinadas à estação de tratamento de
esgoto e à elevatória de esgoto bruto final, partes do sistema de
esgotamento sanitário do Município de São Francisco d= Assis. Tais
informações devem conter cópia integral do Plano Municipal de
Saneamento Básico vigente, o Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômico-Financeira do novo sistema de esgotamento sanitário, a
memória de cálculo e projeção do impacto tarifário decorrente da
operação das elevatórias, o cronograma e plano de investimentos para
expansão da rede de esgoto até 2033 e a minuta do Termo de
Concessão de Uso dos imóveis mencionados no Projeto de Lei, assim
como as licenças ambientais e esvudo de impacto de vizinhança.
São Francisco de Assis, 03 de dezembro de 2025.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPA-
PROTOCOLADO
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Exmo. Sr.
Ver. Rudinci Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
ores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
iegisfaw terra.com.br - Tei.: (55) 3252-1288 / 1125 /
Câmara Municipal de Veres
São Francisco de Assis - RS