| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Abre um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento de 2019. |
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EFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017-2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº192/2019 São Francisco de Assis, em 13 de maio de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS Senhor Presidente Encaminhamos o Projeto de Lei nº 24/2019 que abre um crédito especial para suprir despesas não previstas no orçamento de 2019. Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a necessária abertura deste crédito especial do programa estruturação da rede de serviços de atenção básica em saúde, para a aquisição dos equipamentos descritos nos planos de trabalho, considerando que não estava previsto no orçamento. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosame e, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 24/2019 Abre um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento de 2019. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear as despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1002.10.301.0165.1314.001 449052- Equip. e mat. permanente R$ 75.000,00 Projeto/atividade:1314.001-Estação. Rede serv. At. Básica Saúde Proc. 25000.064175/2019-94 R$ 75.000,00 1002.10.301.0165.1314.002.449052- Equip. e mat. permanente R$ 36.000,00 Projeto/Atividade:1314.002-Estação Rede Serv. At. Básica Saúde Proc.25000.224018/2018-63 R$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo anterior, a transferência da União, através do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$111.000,00, sendo R$ 75.000,00 referente ao processo 25000.064175/2019-94 e R$ 36.000,000 referente ao processo 25000.224018/2018-63. Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Gabinete do Prefeito Municipal, em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PGOS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS DO RECURSO ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROCESSO: 25000064175201996 — 9% RECURSO TOTAL: R$ 75.000,00 ITEM |* TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 1. | SERVIÇOS DE ATENÇÃO AQUISIÇÃO DE TABLET R$ 24.750,00 BÁSICA DE SAUDE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 2. | SERVIÇOS DE ATENÇÃO AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO 0KM R$ 50.250,00 BÁSICA DE SAUDE L Total: R$ 75.000,00 x : Githania Carvalho Severo GITHANIA CAR EVERO Rir Municipal de Saúde Secretária Munteip CPF: 820.287.960-49 PG aoo00'sz vo'o 00'000'SZ teor , v6 sa . or ez. sLze S008LL000960b60ZL “SLOZISZLP90'0005Z 00'000'sZ 00'0 00'000'52 PELOPZ9900 9zerro +oL IWWVdIDINNA 6LOZ/POISL LEY908 ua eoun É 7 euBHOd ejsodoJd 0SSa901d oedraloy opinbrm Ojuossaq tejo 80 ejuog F-[o) so assedoy ao mea BO.N ejoed/ . N N OAJOW JojeA JOJEA JOJeA erouaby osueg odir -duoy : ONII3LNON ONLTIVO OVOF OHIAIS OHIVANVO VINVHLIO OUYjasuog sjuapisald (e)oueyasdos | | LLOZILO/LO 093971VS OHNNNVA HVNaIANA Btoc | | opIsag |erolu| BJeq . (eJonsserd osua9 ouy sejueygeu |Zy'8L oLgLEy opôejndod * aos! 0Bipoo I 3anvs 3a VOISVS OVÔNILV ! 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Lscvo liver /zote-b3 REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE Recurso Total: R$ 36.000,00 ITEM [ TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR í ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À AQUISIÇÃO DE DUAS CADEIRAS R$ 36.000.00 * | SAÚDE BUCAL ODONTOLÓGICAS COMPLETAS l sd Total: | R$ 36.000,00 Githania Carvalho Severo ecretária Municipal de Saúde CPF: 820.287.960-49 PG OG. 00'000'9€ o0'o 00'000'9€ toL [5] mor . mano gLoz i -BLOZ/BLObEZ'000SZ 00'000'9€ 00'0 00'000'9€ vELOPZ9900 cervo vor IVdIDINNA 6LOZ/POITL ELZ908 wo eoun í jsegõy eueuod eysodoJd ossa901d ogdialoy opinbr ojuossag IejoL 80 ejuog so go assedoy go sea 8O0.N ejodJed/ | eN eN CAHOW “OJBA “OJeA JOJ2A erouaby oJueg odij -duog ! k i OHIILNOW OLIVA OVOr | OYJ9sUOZ Sjuapisaid OHIAIS OHIVANVO VINVHLIO 2LOZ/LO/LO 09397vS OHNINNVd dvnagna (e)ougjos00s , OBJS99 jelo!u| eeai (eJogajaad 8L0c sejuegigeu try'el : oLgLer osus9 ouy “ opseindod gos! obipoo | — SISSV 3] ODSIONVII OVS sa 1VONE JaNVS y OVÔNILV VO OvôvanNIndIsI | oidiojuniy an epeyessg oeóv | |] Janvs 3a voIsvs OVÔNILV | Ja SOSIAHAS 3a 3034 Va OvóvanNIndLsa volsva OVÔNILV £8-1000/960'460'TL | í opôy odnig PdNO/adO | SISSV 3] OISIONVHAI OVS 3Q 3ANVS 30 NVEIDINNA OANNI opung e opuny 6LOZ epepyua eyjnsuoo sp odij ouy "sIeyn seIp Sg1) OP 9 OZEIM O SOdUBG SIBWAP SO EJPA '|ISEJ] OP ODUB OP SeJS]ueLIOd BJPd eUPOLeg WSPIO | BP OBSSILUS BP EJep E sode siajn selp siop us SopeypaJo ogias sopessede! SeJojBA SO (NS) [BUOEN OJNOSA| OP EUL)S108S EP BUBIUEG LUSPIQ SP |EnuBI O LUO9 OpJ09e Ed ; — em — = e — ojuswebed Jeyjejad