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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,e dá outras providências.
native_id476

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iai ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº196/2019 São Francisco de Assis, em 17 de maio de 2019
Exmº. Sr.
Vasco Herrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projetos de leis 25 e 26/2019
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de lei nº 25/2019 que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e o Projeto de lei nº 26/2019 que altera a lei
nº 1074/2017- Plano Plurianual do município de São Francisco De Assis de 2018 a 2021 e lei nº1175/2018
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.
Justifica-se o projeto de Lei nº 25/2019 e 26/2019, tendo em vista o
financiamento junto a Caixa Econômica Federal - PROGRAMA FINISA, destinado a financiar despesas de
capital, podendo ser adquiridos veículos e pavimentação de ruas.
Com o financiamento estaremos investindo na compra de um ônibus para o
transporte de pessoas que viajam para outras cidades em tratamento especial como hemodiálise,
radioterapia e quimioterapia, entre outros beneficios.
Com a compras dos veículos (uma motoniveladora , duas camionetes e um
caminhão para o lixo) para a secretaria de Obras e sanemaneto poderemos melhorar as estradas,
consegientemente viabilizando infra-estrutura pública aos agricultores, comunidades rurais e suas
associações e uma maior facilidade no escoamento da produção, proporcionando assim, uma melhora na
qualidade de vida e principalmente a geração de emprego e renda
Visando fazer melhorias nas vias públicas de nossa cidade com o intuito de ir
e vir da comunidade assisense serão pavimentadas nove vias públicas quais seja: RUA BARROS CASSAL
ENTRE 15 DE NOVEMBRO E 07 SETEMBRO, RUA CARLOS GOMES ENTRE GARIBALDI E PINHEIRO MACHADO, RUA JOÃO
MOREIRA ENTRE JOÃO MANOEL E JOÃO DE DEUS, RUA MAURICIO CARDOSO ENTRE GABRIEL MACHADO E FLORIANO
, RUA JOÃO B. AGUIAR ENTRE PINHEIRO ROCHA E VENANCIO, RUA JOÃO B. AGUIAR ENTRE 13 DE JANEIRO E
PINHEIRO ROCHA , RUA PINHEIRO MACHADO ENTRE GABRIEL MACHADO E FLORIANO, RUA WALTER WITT ENTRE
JOÃO MANOEL AREA MUNICIPIO e RUA WILSON VIELMO ENTRE CARLOS GOMES E FLORIANO.
Para que pudesemos realizar O financiamento tivemos que emendar o PPA e
LDO conforme Projeto de lei nº 26/2019 uma vez que não haviamos previsto a referida operação de crédito.
Certo de contar com a aprovação dos projetos de leis, renovo votos de estima
e apreço.
CÂMARA MUNICIPAL
PR ALTO
| Oficial Legislativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
BR
Projeto de lei nº 25/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis Estado do Rio Grande do Sul,
- Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.133.494,00 (três milhões cento e
trinta e três mil reais quatrocentos e noventa e quatro reais), no âmbito do programa FINISA da
Caixa Econômica Federal destinados à PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, E AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E VEÍCULOS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167
da Constituição Federal.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. |, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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