| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ent SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº221/2019 São Francisco de Assis, em 29 de maio de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS Assunto: Projeto de lei 28/2019 Senhor Presidente Encaminhamos o Projeto de lei nº 28/2019 que altera a lei nº 1074/2017- Plano Plurianual do município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e lei nº1175/2018 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 e abre crédito especial. Justifica-se o projeto de lei tendo em vista a conjunção de esforços entre os partícipes para viabilização e apoiar o processo de segurança pública, com repasse de recursos financeiros ao nosso município, destinando a execução dos projetos de sistema de videomonitoramento em vias públicas, demanda eleita pela consulta popular de 2017, anexo Plano de trabalho. A abertura de crédito especial deu-se por não haver rubrica no orçamento, também tivemos que emendar o PPA 2018-2011 e a LDO para 2019. Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, peço que o examinem em regime de urgência urgentissima. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO O GS Oficial Legislativ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº28/2019 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 163- Monitoramento urbano OBJETIVO: Monitoramento urbano TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida Ação: 1.140 Implementação de monitoramento Urbano CP 2018/2019 P Produto: Câmeras 05 2019 119.997,04 Função: 06 Segurança Pública Subfunção:182 | Defesa Civil Art. 3º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 119.997,04(cento e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos) para cobrir despesas não previstas no orçamento SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 94.022,80 0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 12.474,24 0701061821631.14000033903900- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.500,00 Projeto Atividade: 1.140- Implantação de monitoramento Urbano CP 2018/2019 Art, 4 - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto peio artigo anterior, a transferência pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 94.022,80 da Consulta Popular 2018/2019 e a contrapartida do município no valor de R$25.974,24 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99- Reserva de contingência executivo R$25.974,24 Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO.FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PGRA. | 'nemraa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PLANO DE TRABALHO — - DADOS CADASTRAIS Orgão/Entidade Proponente: CNPJ MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 87.896.882/0001-01 Endereço: Rua João Moreira, nº 1707, Bairro Centro Cidade UF | CEP DDD/Telefone EA São Francisco de Assis | RS | 97610000 55 32521450 Municipal Nome do Responsável Cargo/Função CPF Rubemar Paulinho Salbego Prefeito, | 624.436.400-78 Cl/Orgão Expedidor ID Funcional 5046232657/SSP RS 37729 Conta Corrente | Banco | Agência Praça de pagamento EA 04.040968.0-3 041 0385 São Francisco de Assis Municipal 2- OUTROS PARTÍCIPES Órgão/Entidade Concedente CNPJ E.A SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 87.958.583/0001-46 Estadual Endereço DDD/Telefone CEP Rua Voluntários da Pátria, nº 1358- 8º andar (51) 3288-1906 90.230-010 Nome do Responsável CPF Ranolfo Vieira Júnior Ci/Orgão Expedidor 1001775087 SSP/RS Cargo Função ID Secretário de Estado | Secretário da Segurança Pública | Funcional 3- DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto Período de Execução Videomonitoramento no Município de São Francisco de Início Término Assis 06/2019 12/2019 Identificação do Objeto O presente Termo de Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, com o repasse de recursos financeiros ao Município de São Francisco de Assis, destinados à execução dos Projetos de implantação de Sistema de Videomonitoramento em vias públicas, demanda eleita pela Consulta Popular de 2018. Justificativa da Proposição É de interesse dos convenentes proporcionar mejhorias na prestação de serviços de segurança L pública à comunidade local. 4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA). Meta | Etapa Especificação Indicador Físico Duração Unidade Qtd Início 06/2019 Término 12/2019 141 DO MUNICIPIO: videomonitoramento, seu funcionamento; ii) Responsabilizar-se pe "corretiva | das os Municípios do Estad Grande do Sul — SIM/RS. 1.2 DO ESTADO/SSP: i) Repassar ao Mun recursos financeiros, execução do videomonitoramento, i) Providenciar a aquisição instalação dos equipamentos de bem toda a infraestrutura necessária ao integral da manutenção preventiva e câmeras videomonitoramento, mesmo após o término do presente ajuste, iii) Aderir ao Sistema Integrado com destinados à projeto eleita pela Consulta Popular 2018. e como lo custeio de o do Rio icípio Os de demanda pç 05 5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) Natureza da Despesa Total Concedente Proponente [| Código | Especificação 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente Outros serviços de terceiros 3.3.90.39 Equipamentos € Material permanente 4.4.90.52 EE: R$ 94.022,80 R$ 13.500,00 R$ 12.474,24 R$ 94.022 80 R$ 13.500,00 R$ 12.474,24 ls TOTAL GERAL E ta A 1 R$ 119.997,04 R$ 94.022,80 R$ 25.974,24 =, 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE Meta 1º mês 2ºmês | 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês R$ É E 94.022,80 H E o mê o mê ê ê Meta 1 7º mês 8º mês 9º mês 140º mês 41º mês 12º mês PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Meta timês | 2'mês | 3ºmês 4º mês 5º mês 6º mês EE R$ ii E: 25.974,24 Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 41º mês 12º mês 7 - DECLARAÇÃO Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Segurança Pública para os feitos e sob as penas da lei, que: a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Termo de Convênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal. b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para O custeio integral da manutenção preventiva e corretiva das câmeras de videomonitoramento, mesmo após O término do presente ajuste: Projeto : Manter € implementar sistema de videomonitoramento NAD 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente valor R$ 25.974,24 (vinte e cinco mil novecentos € setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) c) Não há qualquer débito em mora Ou situação de inadimplência junto aos órgãos € entidades da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. N São Francisco de Assis, 27 de maio de 2019. Rubemar paulinho Salbego L. Prefeito Municipal. 8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Aprovado. Porto Alegre, de de 2019. Ranolfo Vieira Júnior, Secretário de Estado da Segurança Pública. FO a ACERVO FISICO Mapa Completo do vídeomonitoramento da cidade de São Francisco de Assis/RS a cm Legenda | ; FRPONto 02 Google Earth Geolocalização dos pontos de videomonitoramento de São Francisco de Assis / RS F | ; i ] EXT E A Justificativa técnica e Câmeras | Endereço : Coordenadas Geográficas operacional dos pontos | PONTO 01 | Rua João Moreira / R. 13 29º331.18"S 55º 747.66"0 | | Praça Central da Cidade | de Janeiro | PONTO 02 |Rua 13 de Janeiro / Av [29º33'6.16"S 55º 744.38"0 Centro da Cidade, alto fluxo Farroupilha de pessoas e veículos | | | E dim E E Es == + PONTO 03 -| Rua 13 de Janeiro / Rua |29º33'15.05"S 55º 739.77"0. | Centro da cidade, alto fluxo | Barbosa Cassal de pessoas € veículos | A 1 ——— PONTO 04 |Rua 13 de Janeiro / R. 29º33'28.32"S |55º 732.93"0 | Centro da cidade, Alto fluxo Silva Jardim de pessoas € veículo | e Ae no Ê o Ja PONTO 05 | Trevo de acesso / ERS 29º3429.47"S 55º 644.32"0 Trevo de acesso a € dade /| | 241 - R. Borges de ERS --241 | H Medeiros