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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ent SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº221/2019 São Francisco de Assis, em 29 de maio de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei 28/2019
Senhor Presidente
Encaminhamos o Projeto de lei nº 28/2019 que altera a lei nº
1074/2017- Plano Plurianual do município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e lei
nº1175/2018 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 e abre crédito especial.
Justifica-se o projeto de lei tendo em vista a conjunção de
esforços entre os partícipes para viabilização e apoiar o processo de segurança pública, com
repasse de recursos financeiros ao nosso município, destinando a execução dos projetos de
sistema de videomonitoramento em vias públicas, demanda eleita pela consulta popular de
2017, anexo Plano de trabalho.
A abertura de crédito especial deu-se por não haver rubrica no
orçamento, também tivemos que emendar o PPA 2018-2011 e a LDO para 2019.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, peço que o
examinem em regime de urgência urgentissima.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
O GS
Oficial Legislativ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº28/2019
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 163- Monitoramento urbano
OBJETIVO: Monitoramento urbano
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
Medida
Ação: 1.140 Implementação de monitoramento
Urbano CP 2018/2019
P Produto: Câmeras 05 2019 119.997,04
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção:182 | Defesa Civil
Art. 3º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 119.997,04(cento e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e quatro
centavos) para cobrir despesas não previstas no orçamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 94.022,80
0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 12.474,24
0701061821631.14000033903900- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.500,00
Projeto Atividade: 1.140- Implantação de monitoramento Urbano CP 2018/2019
Art, 4 - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto
peio artigo anterior, a transferência pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do
Sul no valor de R$ 94.022,80 da Consulta Popular 2018/2019 e a contrapartida do município no valor de
R$25.974,24 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99-
Reserva de contingência executivo R$25.974,24
Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO.FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PGRA. |
'nemraa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO
— - DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente: CNPJ
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 87.896.882/0001-01
Endereço:
Rua João Moreira, nº 1707, Bairro Centro
Cidade UF | CEP DDD/Telefone EA
São Francisco de Assis | RS | 97610000 55 32521450 Municipal
Nome do Responsável Cargo/Função CPF
Rubemar Paulinho Salbego Prefeito, | 624.436.400-78
Cl/Orgão Expedidor ID Funcional
5046232657/SSP RS 37729
Conta Corrente | Banco | Agência Praça de pagamento EA
04.040968.0-3 041 0385 São Francisco de Assis Municipal
2- OUTROS PARTÍCIPES
Órgão/Entidade Concedente CNPJ E.A
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 87.958.583/0001-46 Estadual
Endereço DDD/Telefone CEP
Rua Voluntários da Pátria, nº 1358- 8º andar (51) 3288-1906 90.230-010
Nome do Responsável CPF
Ranolfo Vieira Júnior
Ci/Orgão Expedidor
1001775087 SSP/RS
Cargo Função ID
Secretário de Estado | Secretário da Segurança Pública | Funcional
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto Período de Execução
Videomonitoramento no Município de São Francisco de Início Término
Assis 06/2019 12/2019
Identificação do Objeto
O presente Termo de Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para
viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, com o repasse de recursos financeiros ao
Município de São Francisco de Assis, destinados à execução dos Projetos de implantação de
Sistema de Videomonitoramento em vias públicas, demanda eleita pela Consulta Popular de
2018.
Justificativa da Proposição
É de interesse dos convenentes proporcionar mejhorias na prestação de serviços de segurança
L pública à comunidade local.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA).
Meta | Etapa Especificação
Indicador
Físico
Duração
Unidade
Qtd
Início
06/2019
Término
12/2019
141 DO MUNICIPIO:
videomonitoramento,
seu funcionamento;
ii) Responsabilizar-se pe
"corretiva | das
os Municípios do Estad
Grande do Sul — SIM/RS.
1.2 DO ESTADO/SSP:
i) Repassar ao Mun
recursos financeiros,
execução do
videomonitoramento,
i) Providenciar a aquisição
instalação dos equipamentos de
bem
toda a infraestrutura necessária ao
integral da manutenção preventiva e
câmeras
videomonitoramento, mesmo após o
término do presente ajuste,
iii) Aderir ao Sistema Integrado com
destinados à
projeto
eleita pela Consulta Popular 2018.
e
como
lo custeio
de
o do Rio
icípio Os
de
demanda
pç 05
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa
Total
Concedente
Proponente
[| Código | Especificação
4.4.90.52 Equipamentos e Material
permanente
Outros serviços de
terceiros
3.3.90.39
Equipamentos € Material
permanente
4.4.90.52
EE:
R$ 94.022,80
R$ 13.500,00
R$ 12.474,24
R$ 94.022 80
R$ 13.500,00
R$ 12.474,24
ls
TOTAL GERAL
E
ta A
1 R$ 119.997,04
R$ 94.022,80
R$ 25.974,24
=,
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE
Meta 1º mês 2ºmês | 3º mês 4º mês 5º mês 6º mês
R$ É E
94.022,80
H E o mê o mê ê ê
Meta 1 7º mês 8º mês 9º mês 140º mês 41º mês 12º mês
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta timês | 2'mês | 3ºmês 4º mês 5º mês 6º mês
EE R$ ii E:
25.974,24
Meta 7º mês 8º mês 9º mês 10º mês 41º mês 12º mês
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para fins de prova
junto à Secretaria da Segurança Pública para os feitos e sob as penas da lei, que:
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Termo de Convênio não
contrariam a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para O custeio integral da manutenção
preventiva e corretiva das câmeras de videomonitoramento, mesmo após O término do
presente ajuste:
Projeto : Manter € implementar sistema de videomonitoramento
NAD 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
valor R$ 25.974,24 (vinte e cinco mil novecentos € setenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos)
c) Não há qualquer débito em mora Ou situação de inadimplência junto aos órgãos €
entidades da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma
deste Plano de Trabalho. N
São Francisco de Assis, 27 de maio de 2019.
Rubemar paulinho Salbego
L. Prefeito Municipal.
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Alegre, de de 2019.
Ranolfo Vieira Júnior,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
FO a
ACERVO FISICO
Mapa Completo do vídeomonitoramento da cidade de São Francisco de Assis/RS
a cm
Legenda |
;
FRPONto 02
Google Earth
Geolocalização dos pontos de videomonitoramento de São
Francisco de Assis / RS
F | ; i ] EXT E
A Justificativa técnica e
Câmeras | Endereço : Coordenadas Geográficas operacional dos pontos |
PONTO 01 | Rua João Moreira / R. 13 29º331.18"S 55º 747.66"0 | | Praça Central da Cidade |
de Janeiro
|
PONTO 02 |Rua 13 de Janeiro / Av [29º33'6.16"S 55º 744.38"0 Centro da Cidade, alto fluxo
Farroupilha de pessoas e veículos |
|
|
E dim E E Es == +
PONTO 03 -| Rua 13 de Janeiro / Rua |29º33'15.05"S 55º 739.77"0. | Centro da cidade, alto fluxo |
Barbosa Cassal de pessoas € veículos |
A 1 ———
PONTO 04 |Rua 13 de Janeiro / R. 29º33'28.32"S |55º 732.93"0 | Centro da cidade, Alto fluxo
Silva Jardim de pessoas € veículo
| e Ae no Ê o Ja
PONTO 05 | Trevo de acesso / ERS 29º3429.47"S 55º 644.32"0 Trevo de acesso a € dade /|
| 241 - R. Borges de ERS --241 |
H Medeiros

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