| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | Aprova o contrato nº 829623/2016 altera as leis nº 1074/2017 plano plurianual 2018 - 2021 lei nº 1175 /2018 lei de diretrizes orçamentarias de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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E O MPREFEITURA MUNICIPAL ppt SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº222/2019 São Francisco de Assis, em 29 de maio de 2019. Exmº. Sr. « Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis — RS Assunto: Projeto de lei 29/2019 Senhor Presidente * Pa Encaminhamos o Projeto de lei nº 29/2019 que altera a lei nº 1074/2017- Plano Plurianual do município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e lei nº1175/2018 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 e abre crédito especial. Justifica-se o projeto de lei que visa adquirir uma retroescavadeira zero quilometro, cabine fechada com ar condicionado, tracionada (4x4) para uso na recuperação de estradas vicinais, recursos este enviado através da defesa Civil por força das enxurradas que acometeu o nosso município em vários anos, a transferência do Ministério do Desenvolvimento Regional será de R$ 250.000,00 , anexo o plano de trabalho Está sendo aberto o crédito especial para criação de rubrica , por não estar previsto no orçamento, PPA 2018-2011 e a LDO para 2019 Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente, PROTOCOLADO Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº29/2019 APROVA CONTRATO Nº 829623/2016, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, - Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o Convênio SICONV: Nº882500/2019 celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional tendo como objeto aquisição de (01) uma retroescavadeira para uso na recuperação de estradas vicinais , visando ao Desenvolvimento Regional Art. 2º. - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 117 - Aquisição de Veículos para a secretaria de obras OBJETIVO: Adquirir veículos com a finalidade de substituir e complementar a frota municipal. | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida Ação: 1.139 Aquisição de uma retroescavadeira CVv22/2019 [4 Produto: retroescavadeira 01 2019 250.250,00 Função: 04 Administração Subfunção:122 | Administração geral * Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 250.250,00(duzentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 0701041221171.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00 0701041221711.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250,00 Projeto Atividade: 1.139 - Aquisição de retroescavadeira CV 22/2019 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00 conforme CV 0022/2019 e a contrapartida do município de 250,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa:909099990027209200099999999- Reserva de contingência executivo R$250,00 Art 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em a Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ig? MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PLATAFORMA +BRASIL Nº/ ANO DA PROPOSTA: 000022/2019 OBJETO: , Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira para uso na recuperação de estradas vicinais, visando ao desenvolvimento regional JUSTIFICATIVA: O Município de São Francisco de Assis, localizado ao Oeste do Estado do Rio Grande do Sul, possui uma população de 19.254 habitantes, sendo que 5.757 habitantes residem no interior do município e 13.497 habitantes residem na zona urbana, está distante 485 km da capital do Estado Porto Alegre-RS. Possui uma área territorial de 2.508,464 km?, tendo sua economia baseada na agricultura e pecuária, seu IDH - Índice de Desenvolvimento Humano/PNUD é de 0.774 segundo atlas de desenvolvimento humano — PNDU 2000. São Francisco de Assis baseia sua economia na agricultura e pecuária, destacando-se a pecuária de corte, o cultivo da soja, trigo, milho, além dos produtos básicos, como feijão, arroz e outros. A economia também é amparada pela criação de gado leiteiro, suínos, fruticultura, piscicultura, hortifrutigranjeiros, dentre outros. Para tanto, o Poder Público Municipal de São Francisco de Assis, encaminha a presente proposta para aquisição de uma retroescavadeira, possibilitando o conserto das estradas vicinais, as quais encontram-se fortemente danificadas em virtude das enxurradas ocorridas no mês de janeiro, tendo o município Decretado Situação de Emergência, conforme Decreto 933/2019. A referida máquina é de suma importância para a correção urgente das estradas, para viabilizar infra-estrutura pública aos agricultores e produtores, ao transporte escolar que em breve retornará. Ressalta-se que em sua maioria, o perímetro rural de São Francisco de Assis é composto por pequenas propriedades, as quais necessitam constantemente de melhorias nas estradas para facilitar o escoamento da produção, proporcionando assim, uma melhora na qualidade de vida e principalmente a geração de emprego e renda, diminuindo assim, o êxodo rural, que é uma constante nos pequenos municípios de nossa região. As dificuldades socioeconômicas supracitadas, vividas pelas famílias rurais têm desafiado as organizações que congregam os agricultores familiares a viabilizar o acesso a diferentes políticas de apoio ao desenvolvimento, entre elas as parcerias e opções de agregar valor aos produtos. Considerando a difícil situação financeira vivenciada pelo município, e em razão da precariedade das estradas, e devido ao alto custo/hora máquina paga pela prefeitura e pelos próprios produtores, apresentamos a presente proposição, a qual irá atender todas as comunidades rurais: Caraipasso, Rincão do Américo, Pinheiro Bonito, Rincão dos Luzes, Encruzilhada, Cinamomo, Picada do Padre, Rincão dos Lamberty, Passo do Goulart, Rincão dos Benvegnú, Buricaci, Inhacundá, Vila Kraemer Inhandijú, Mocambo, beneficiando produtores rurais, divididos entre a atividade agricultura, pecuária agroindústrias, fruticultura, piscicultura, pretendendo-se com a melhoria das estradas, as quais devem ter manutenções periódicas, aumentar a produção da safra em aproximadamente 40%. Com esta proposta, objetiva-se elevar a produção e produtividade. Os critérios utilizados para seleção dos beneficiários serão as famílias residentes no interior do município,conforme a necessidade de cada localidade. Assim, solicitamos a análise e aprovação da presente proposta. 1- DADOS DO CONCEDENTE CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 004.666.489-01 GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: Esplanada dos MinistÃÃOrios, Bloco E, S/N - Zona CÃÃÀ-vico-Administrativa, CEP DO RESPONSÁVEL: 70067-901 Relatório emitido em 29/05/2019 08:39:48 Página 1 de 6 PGOL 2 - DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 87.896.882/0001-01 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: JOAO MOREIRA, 170 CIDADE: SAO FRANCISCO DE ASSIS E.A.: Administração Pública Municipal AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA 4432-6 0060710104 NOME DO RESPONSÁVEL: CPF DO RESPONSÁVEL: 624.436.400-78 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: RUA ERNESTO ALVES, 410, CASA - ITALIANO CÓDIGO DDD/TELEFONE: MUNICÍPIO: 8865 CEP: 97610000 BANCO: CEP DO RESPONSÁVEL: 97610000 Relatório emitido em 29/05/2019 08:39:48 Página 2 de 6 PG 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES É Zd ] R$ 250.250,00 R$ 250,00 VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 2019 R$ 250.000,00 R$ 250,00 R$ 0,00 R$ 0,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: INÍCIO DE VIGÊNCIA: FIM DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 29/03/2019 Relatório emitido em 29/05/2019 08:39:48 Página 3 de 6 5 - PLANO DE TRABALHO Metanº: 1 Especificação: 01 retroescavadeira zero quilometro, cabine fechada com ar condicionado, , tracionada(4x4). Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 250.250,00 UF: RS |Município: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS CEP: 97610-000 Endereço: RUA JOÃO MOREIRA, 1707 cabine fechada com ar condicionado, Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto: 1.0 un R$ 250.250,00 | 29/03/2019 29/03/2020 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2019 DESCRIÇÃO: 01 retroescavadeira zero quilometro, cabine fechada com ar condicionado, tracionada(4x4). VALOR DO REPASSE: R$ 250.000,00 | PARCELA Nº: 1 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS VALOR DA META: R$ 250,00 DESCRIÇÃO: 01 retroescavadeira zero quilometro, cabine fechada com ar condicionado, tracionada(4x4). Início Previsto: 29/03/2019 Término Previsto: 29/03/2020 | Valor Global: R$ 250.250,00 Etapa/Fase nº; 1 Especificação: 01 retroescavadeira zero quilometro, tracionada(4x4). 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO VALOR DA META: R$ 250.000,00 MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2019 PARCELA Nº; | VALOR DO REPASSE: R$ 250,00 Relatório emitido em 29/05/2019 08:39:48 Página 4 de 6 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01 retroescavadeira tracionada(4x4). NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO MOREIRA, 1707 CEP: 97610-000 MUNICÍPIO: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 250.250,00 | V.TOTAL: R$ 250.250,00 OBSERVAÇÃO: zero quilometro, cabine fechada com ar condicionado 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicação 449052 já R$ 250.250,00 R$ 250.250,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL GERAL: R$ 250.250,00 Relatório emitido em 29/05/2019 08:39:48 Página 5 de 6 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado — 00 Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial Nome do Arquivo: O Declaração Capacidade Administrativa eTécnica.pdf Comprovação da Contrapartida Declaração contrapartida.pdf . [D[WDWwDw>D———— Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS À Ministério do Desenvolvimento Regional CONVÊNIO SICONV Nº 882500/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO ESTADO DO EHIO GRANDE DO SUL. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 8º Andar, Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo SECRETÁRIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO, ADRIANA MELO ALVES, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital, portadora do CPF/MF nº 300.013.663-00, nomeada pela Portaria nº 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2019, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 242, de 31 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 31 de janeiro de 2019, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ/MF sob q nº 87.896.882/0001-01, com sede na João Moreira, 170 - Centro, CEP: 97610-000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo PREFEITO RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileirc, portador do CPF nº 624.436.400-78 residente e domiciliado no referido Município RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado.no SICONV -— Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 200€, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93,872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, dz 08 de abril 2013, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processoadministra:ivo no 59000.000062/2019-82, e mediante as cláusulas e condiçõesseguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto “AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA PARA USO NA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAI”, conforme detalhado no Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. a Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão q Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE. CLÁUSULA TECEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS Sem prejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: 1 -DOCONCEDENTE: PG Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS E) a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possamser realizados no sistema; b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e q estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução fisica e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técaica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para sançamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. HW -DO CONVENENTE: a) executar € fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normatives do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações c atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; £) manter e movimentar os recursos financeiros de quetrata este Convênio em contaespecifica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eveatval aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando- os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas; E) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancáriaespecífica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; É: a Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 3 h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; à) selecionar as áreas de intervenção c os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas; |) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada € aos contratos celebrados; n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 0) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo € forma estabelecidos neste instrumento; Pp) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo € a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos terrnos estipulados neste Termo de Convênio; q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substitui-la; 1) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimertos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo,sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 8 permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Gera; da União; Cs PG Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 4 v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE, w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo dz execução ou fornecimento — CTEF; z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil. aa) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas Subcláusula Primeira, É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. Subcláusula Segunda, O descumprimento do contido na alínea “aa” do item IL DO CONVENENTE pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a fiscalização co Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 250.250,00 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: L- R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, publicada no DOU de 16 de janeiro 2019, Unidade Gestora 530023, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800003, vinculada ao Programa de Trabalho nº 20608202921480001, PTRES 110283, à conta de recursos oriundos do Tesouro Naciona., bol ms Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 5 Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.40.42 IL - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, qa consignados na Lei Municipal nº 1.186, de 11 de dezembro de 2018, do Município de São Francisco de Assis/RS. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação: de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável, Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira ofícial, federal ou estadual. Subcláusula Primeira. À conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a(o): a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global deste instrumento. à Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório. Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (censo e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. Subeláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem Ea Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 2] execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentiria 6 financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. Subeláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: I - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e H - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. Subcláusuta Décima. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o sançamento das impropriedades constatadas, quancio: 1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e OI, - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. Subcláusula Décima Primeira, Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em funco de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que ummês. Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos zo CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: I - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subeláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subeláusula Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente especifica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. [244 Convênio 882500 - São Francisco de Assis-R$ 7 Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Quarta, inciso J, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três: meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei. Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. Subcláusula Primeira, É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: L- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; Il- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; HI efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; IV. efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante ds quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas « aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento € os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; Vl. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo 03 de orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho. vi transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas para 0 atendimento pré-escolar; IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio; x - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; e XI - pagar, à qualquer título, à empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia raista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, N Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respeutivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidadedo próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final dadespesa: 1 —porato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 244 Convênio 882500 — São Francisco de Asgis-RS & IH na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá nc SICONYV, no mínimo, as seguintes informações: I -a destinação do recurso; 1 - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis, e V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: I -cesteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; Il | -o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e : IL -o fomecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido. CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução ce serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais € municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio € aveite do termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicilade usualmente utilizados pelo CONVENENTE, Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE. Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTUMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. Subcláusula Quarta. As atas € as informações sobre os participantes e respectivas propostas A S: Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS $ decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e incxigibilidadzs, deverão ser registradas no SICONV. Subcláusula Quinta, O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: I- contemporaneidade do certame; Il- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; II - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. Subcláusula Sexta. Compete aa CONVENENTE: 1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertiner.tes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização de contrapartida, quando for o caso; IH - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos; HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; ! IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso EX e 89 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigus o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis > locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira ofícial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio. Subeláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou o HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa = Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça, Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portul da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto a Convênio 882500 — São Francisco de ÁAssis-RS 10 no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sm finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação especifica que rege & parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para anális> € decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representente para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará emregistro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando: 1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; Il. a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foiestabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; Tl- a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá: I- valer-se do apoio técnico de terceiros; E delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se sitaem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; E. reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; IV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio; V. programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 52, caput, incisos IV e V, da Portaria Interministerial nº 224, de 2016; VE utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e VI valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o psi ici para Ml Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 8! sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, 8 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. Subcláusula Oitava. À utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido essz montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. Subcláusula Nona, A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial. Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devenco a notificação ser registrada no SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE. Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle internoe externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal, Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita ca prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 88 2º e 3º, e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -- DA FISCALIZAÇÃO Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. A a Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 12 Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 5% da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcancz dos resultados previstos nos instrumentos. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando- se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. Subcláusula Quarta. A prestação do contas final deverá ser apresentada no prazo de até 6) (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no SICONY, pelo seguinte: I- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para & avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; II- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; III - comprovante Ce recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter às documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisica nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja análise: 1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 13 desta Cláusula; JH - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o periodo de vigência do Convênio, Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONE€EDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. Subciáusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificaráo CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, $9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016). Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado epós a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas, Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa € regular aplicação. Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: I - aprovação; IL- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou II - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabiveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa FZ r A! PG Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 14 TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banço do Brasil S,A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponivel no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 530023 e Gestão 00001 (Tesouro) e: T-o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que aão tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio; Il -o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescidc de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 5 a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 3 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. NI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente espec fica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referica devolução. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de 1/34 Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 15 propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentesadquiridos com recursosdosinstrumentosnecessáriosã consecuçãodoobjeto, mas que não se incorporam a este. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras € diretrizes de utilização dos bens. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convênio poderá ser: I -denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; H - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 20:.6. f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente: 1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 2 analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura, Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. 2h PG Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 16 Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico, Subeláusula Terceira, O CONVENENTE obriga-se a: I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; Il- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; TI. disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em loca: de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objete, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: É todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; I- as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; TI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da regular instrução processual. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lai nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art, 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não lograndoéxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito ae por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. Br PG E Convênio 882500 — São Francisco de Assis-RS 17 E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Brasilia-DF, de de 2019. Pelo CONCEDENTE: ADRIANA MELO ALVES Secretária Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano Pelo CONVENENTE: RUBEMAR PAULIN. EGO Prefeito do Municipio de de Assis/RS TESTEMUNHAS: Á / s E, Nome: facia Core lave fas Norte: Kate Peter De OL str Identidade: SO3 YEZBGEL Identidade: SOS 143.331 CPF: 503.360. 200 “84 CPF: BIS (300 - 44