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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional Veterinário para atender na área da agricultura.
native_id501

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PELO CAMPO É CIDADE
ADM. 2017 - 2020
* Assunto: Projeto de lei nº 30/2019
MUNICIPAL
ISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 241/2019 São Francisco de Assis, em 6 de junho de 2019
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis- RS FROTOCOLADO
m-
Nº. FI,
— a
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº
30/2019, que trata sobre a contratação emergencial de um médico veterinário para atuar na
Secretária Municipal da Agricultura
Justificamos o projeto em tela, visto que o município tem interesse na
adesão ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal
e de Pequeno Porte, que foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 49340, de 05 de julho de
2012, permitindo aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais —
SIM, e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do Estado do Rio
Grande do Sul, o que só era permitido aos estabelecimentos registrados na Secretaria
Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de
Inspeção (CISPOA)
Para que o município obtenha, de forma voluntária a adesão a este
Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAPA dos seus processos e
procedimentos de inspeção e fiscalização
O reconhecimento da equivalência é obtido após auditorias
documentais e locais que a CISPOA realizará nos Serviço de Inspeção, onde constatará se os
procedimentos técnicos e administrativos e as medidas de inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica aplicadas permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização,
inocuidade e qualidade dos produtos dos demais serviços de inspeção integrantes do Sistema.
Para integrar o SUSAF-RS, o Serviço de Inspeção do Município deve
comprovar a estrutura e a equipe, que devem ser adequadas para a realização das
atividades
Resta frisar que o nosso município possui dez agroindústrias e um
abatedouro de bovinos e ovinos cadastradas no SIM
Diante do exposto, será indispensável a atuação de mais um
veterinário para atender as demandas do Sistema de Inspeção Municipal.
Outrossim, informo que não estamos realizando uma nomeação de
médico veterinário dentre aqueles aprovados né concurso referente ao Edital nº. 20/2019,
tendo em vista que no quadro de cargos temos apenas duas vagas e essa duas já está
ocupadas, uma pelo servidor Gabriel Kohler Damião e a outra pelo vice-prefeito, Paulo Roberto
Cortelini, segue anexo impacto financeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
A contratação se mostra necessária em razão do médico veterinário
Paulo Renato estar licenciado para exercer o cargo de vice-prefeito e a Secretaria da
Agricultura contar com apenas um veterinário, o servidor Gabriel
Por fim, importante esclarecer que a contratação se dará de acordo
com a classificação dos aprovados no concurso vigente, homologado através do Edital nº
20/2019
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de
estima e apreço
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei Nº 30/2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR
PROFISSIONAL VETERINÁRIO PARA ATENDER NA ÁREA DA
AGRICULTURA.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
* Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal! de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37, inciso
IX da constituição Federal c/c art. 248 e 250, ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº. 71/2005, contratar 01 (um) médico veterinário para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade do serviço público.
Parágrafo único - O referido contrato deverá obrigatoriamente ser
rescindido após o término da licença do servidor público, médico veterinário, Paulo Renato
Cortelini, que atualmente exerce o cargo de vice-prefeito deste Município
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
SÃO F
BERÇO DA LITE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Segue no «quadro abaixo, !
para nomeação de pessoal
RANCISCO
RATURA RIO-GRANDE NSE
DE ASSIS
» QUERENCIA DO BUGIO
E FINANCEIRO
sonforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
rm
— CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL
[MEDICO VETERINÁRIO o 1 3.636,18 - - 3.636,18.
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STAL DE VAGAS co º 1 3.636,18 - - 3.636,18
NCARGOS PATRONAIS . 1.054,49
13 SALÁRIO PROPORCIONAL o 303,02
“FRIAS PROPORCIONAIS o 303,02
[73 ST FÉRIAS PROPORCIONAIS | 101,01 |
"TOTAL GERAL POR MÊS MESES PIANO| 5.397,71
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL. EM 2019 É 37.783,95
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL. EM 2020 t 5 26.988,54
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO o 1 64.772,49
o DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
o DESCRIÇÃO 30/04/2019 31/12/2019 31/12/2020 | 31/12/2021 3112/2022
VECEITA CORRENTE LÍQUIDA - FCL 51.064.903,79 5200000000] | 54.340.000,00 | 56.785 300,00 | 59.340.638,50 |
DESPESA COM PESSOAL 25.321,067,25 2642547619 | 27.992.21128 | 209.189.160,79| 30.502.675,02
IMPÁCIO . - 37.783,95, 67.687,25 | TOT5T | 73.916,17 |
TI PREV DE REDUÇÃO ENCERR CONTRATOS | - - = -
PREVISAC DE DESPESAS COM PESSOAL 25.321.067,25 5646320074 || 27,099898,53 | 2925980396 | 30.576.589,19
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,59 50,89 | 51,53 51,53 53 |
A
[e acordo corr o Parágrafo Único co art 22 da Lei 10
mite, que corresponde a 51 .30% é vedado ao poder
titulo, ress:
alvada a reposição decorrente de aposentadoria ou fale
1/2000, se a despesa total com pessoa! exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
cimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPATTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
L
(X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .O 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
mubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
03 de junho de 2019
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 8188
CPF: C05.914.560-11
Luiz Vanderlei Fresc
Contador CRC RS 69218
CPF: 750.832.800-00
SREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87 896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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