| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissional Veterinário para atender na área da agricultura. |
| native_id | 501 |
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PELO CAMPO É CIDADE ADM. 2017 - 2020 * Assunto: Projeto de lei nº 30/2019 MUNICIPAL ISCO DE ASSIS - RS Of. nº 241/2019 São Francisco de Assis, em 6 de junho de 2019 Exmº. Sr Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL São Francisco de Assis- RS FROTOCOLADO m- Nº. FI, — a Oficial Legislativo Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o projeto de Lei nº 30/2019, que trata sobre a contratação emergencial de um médico veterinário para atuar na Secretária Municipal da Agricultura Justificamos o projeto em tela, visto que o município tem interesse na adesão ao SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, que foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 49340, de 05 de julho de 2012, permitindo aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais — SIM, e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, o que só era permitido aos estabelecimentos registrados na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de Inspeção (CISPOA) Para que o município obtenha, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAPA dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização O reconhecimento da equivalência é obtido após auditorias documentais e locais que a CISPOA realizará nos Serviço de Inspeção, onde constatará se os procedimentos técnicos e administrativos e as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos dos demais serviços de inspeção integrantes do Sistema. Para integrar o SUSAF-RS, o Serviço de Inspeção do Município deve comprovar a estrutura e a equipe, que devem ser adequadas para a realização das atividades Resta frisar que o nosso município possui dez agroindústrias e um abatedouro de bovinos e ovinos cadastradas no SIM Diante do exposto, será indispensável a atuação de mais um veterinário para atender as demandas do Sistema de Inspeção Municipal. Outrossim, informo que não estamos realizando uma nomeação de médico veterinário dentre aqueles aprovados né concurso referente ao Edital nº. 20/2019, tendo em vista que no quadro de cargos temos apenas duas vagas e essa duas já está ocupadas, uma pelo servidor Gabriel Kohler Damião e a outra pelo vice-prefeito, Paulo Roberto Cortelini, segue anexo impacto financeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 A contratação se mostra necessária em razão do médico veterinário Paulo Renato estar licenciado para exercer o cargo de vice-prefeito e a Secretaria da Agricultura contar com apenas um veterinário, o servidor Gabriel Por fim, importante esclarecer que a contratação se dará de acordo com a classificação dos aprovados no concurso vigente, homologado através do Edital nº 20/2019 Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço Atenciosamente, Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 30/2019 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL VETERINÁRIO PARA ATENDER NA ÁREA DA AGRICULTURA. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de * Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal! de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal c/c art. 248 e 250, ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº. 71/2005, contratar 01 (um) médico veterinário para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade do serviço público. Parágrafo único - O referido contrato deverá obrigatoriamente ser rescindido após o término da licença do servidor público, médico veterinário, Paulo Renato Cortelini, que atualmente exerce o cargo de vice-prefeito deste Município Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SÃO F BERÇO DA LITE DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Segue no «quadro abaixo, ! para nomeação de pessoal RANCISCO RATURA RIO-GRANDE NSE DE ASSIS » QUERENCIA DO BUGIO E FINANCEIRO sonforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro rm — CARGO QTD SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO TOTAL [MEDICO VETERINÁRIO o 1 3.636,18 - - 3.636,18. — - | E E - 1 - à - - - nn mn L - T— l - ] o =" O E - STAL DE VAGAS co º 1 3.636,18 - - 3.636,18 NCARGOS PATRONAIS . 1.054,49 13 SALÁRIO PROPORCIONAL o 303,02 “FRIAS PROPORCIONAIS o 303,02 [73 ST FÉRIAS PROPORCIONAIS | 101,01 | "TOTAL GERAL POR MÊS MESES PIANO| 5.397,71 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL. EM 2019 É 37.783,95 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL. EM 2020 t 5 26.988,54 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO o 1 64.772,49 o DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL o DESCRIÇÃO 30/04/2019 31/12/2019 31/12/2020 | 31/12/2021 3112/2022 VECEITA CORRENTE LÍQUIDA - FCL 51.064.903,79 5200000000] | 54.340.000,00 | 56.785 300,00 | 59.340.638,50 | DESPESA COM PESSOAL 25.321,067,25 2642547619 | 27.992.21128 | 209.189.160,79| 30.502.675,02 IMPÁCIO . - 37.783,95, 67.687,25 | TOT5T | 73.916,17 | TI PREV DE REDUÇÃO ENCERR CONTRATOS | - - = - PREVISAC DE DESPESAS COM PESSOAL 25.321.067,25 5646320074 || 27,099898,53 | 2925980396 | 30.576.589,19 PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,59 50,89 | 51,53 51,53 53 | A [e acordo corr o Parágrafo Único co art 22 da Lei 10 mite, que corresponde a 51 .30% é vedado ao poder titulo, ress: alvada a reposição decorrente de aposentadoria ou fale 1/2000, se a despesa total com pessoa! exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer cimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPATTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO L (X) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .O 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis mubemar Paulinho Salbego Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa São Francisco de Assis - RS 03 de junho de 2019 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 8188 CPF: C05.914.560-11 Luiz Vanderlei Fresc Contador CRC RS 69218 CPF: 750.832.800-00 SREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87 896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS ves pur nes ver t i é ae] Ea i SISSV 3 ODSIDNVES OYS — 000-019"26 daD — HIPT'CSCE (G5) :INOS — 20:17 VAIIJON ovor vni NOW VANLIIAAA 10-1000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 3a OOSIDNVES OYS 34 IvdDI ELO? IG ORNAE 30 EO SH - SISSV AP OOSDUBIA OBS IV'OLA'EZ 2 L'€E/'OL Sc 18929 s6 €8/'2€ sa Ea Ea sa :ope FAAO aquin8as 019/212X3 5€ O BJed LZOZ aquinSas 0D49X3 at O Elta ozoz aquinfas O/19X3 aT O BJBd 6LOL 9]U91409 O1IDJ9XI O PIPA W)S2 0JSND LN ASINQUAY “SPLNEJUILUBÕIO saz)211Q 2p 127 e WS 9 jenuetNid Ouelg O U10D [jaNyedto jenuy euUpqUSUBDIO 197 E epenbape esa esadsap epuajo V (SIvIN TIN 3IAS 3 VANINONIO 9 SOLNIZNO) 00'000'25Z g9L opiznpel obipoo ' sexid JUEA 2 sojue Su ap SIN Op|es O tOD gJse jenb E USA LLOGL£ - VANLINIISDY VA as - 'puPjUaeSIO opjejop eu epeyuaduo elos esadsap efno “ozafão aquasaJd 0 Jpuoje eJPd PJISdUPUI) 2 EUPJUDLUBÓIO opjenbape 'D00T.2P Ctem sp 0 9P TOL sequatuajdwo)- 197 ep 9T oBiue ap osn ou 'oBegjes oyulned Jetdqna na ns QUY II 'Sesadsaq 9P Jopeuapao ap apepient “= cross op || OsIU! Op sagóputtia%ap sº us tunduiro WS 3 Sicõs SVSIdSIA 3A HOCVNICEO 0a ovivsv Dad 1 OLIZS2Hd OQ BLINIEVO SH - SISSY 30 OOSIONVEA OYS 30 TvdIDINDN vanLIaI3EA