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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAltera as Leis n° 495/2019,545/2010 e 763/2019 e modifica o nome da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
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E OC CREFEITURA MUNICIPAL
“ADM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 247/2019 São Francisco de Assis, em 11 de junho de 2019.
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em/Z2 [Ut | Lots
Nº. ISSO FI
05.45
Oficial Legislativo
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis- RS
Assunto: Projeto de lei nº. 31/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o Projeto de Lei nº. 31/2019, que alte-
ra o artigo 1º, inciso XII, da Lei nº. 545/2010 e, consequentemente, o artigo 10, caput, da Lei Municipal
nº. 495/2009 e o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item XI, pertencente à Lei nº.
762/2013, restando alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
O presente Projeto de Lei objetiva regularizar a nomenclatura da referida Secreta-
ria, uma vez que a base da economia do Municipio é o setor primário, quais seja a agricultura e a pecuá-
ria, pois o Município possui 5.123 (cinco mil cento e vinte e três) produtores de bovinos e bubalinos, tota-
lizando 183.429 (cento oitenta e três mil quatrocentos e vinte nove) cabeças de animais registrados no
Município.
Por estas razões, se mostra necessário o reconhecimento e a valorização desta
atividade que muito contribui para o desenvolvimento do nosso Município com a geração de receita.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e a-
preço
Atenciosamente,
-
Pa N
Rubemar P LA lho salbego
Prefeito Municipal.
VV
UV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDA
ADM. 2017 - 2020
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei nº. 31/2019
ALTERA AS LEIS Nº. 495/2009, 545/2010 e 763/2013 E
MODIFICA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sanciona-
da e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - É altera a Lei Municipal nº. 545/2010, em seu artigo 1º, inciso XII, no
que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais, incluindo a expressão Pecu-
ária na nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passando a ter a seguinte
redação:
XIl - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento;
Art. 2º - Altera a Lei Municipal nº. 495/2009, em seu art 10, caput, que passa
ter a seguinte redação:
Art. 10- À Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abas-
tecimento compete:
Art. 3º - Altera o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item
XI, pertencente à Lei nº. 762/2013, passando a ter a seguinte redação:
XI - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimen-
to
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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