| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Altera as Leis n° 495/2019,545/2010 e 763/2019 e modifica o nome da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. |
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E OC CREFEITURA MUNICIPAL “ADM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 247/2019 São Francisco de Assis, em 11 de junho de 2019. Exmº. Sr Vasco Henrique Azambuja de Carvalho CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Em/Z2 [Ut | Lots Nº. ISSO FI 05.45 Oficial Legislativo MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis- RS Assunto: Projeto de lei nº. 31/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminho o Projeto de Lei nº. 31/2019, que alte- ra o artigo 1º, inciso XII, da Lei nº. 545/2010 e, consequentemente, o artigo 10, caput, da Lei Municipal nº. 495/2009 e o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item XI, pertencente à Lei nº. 762/2013, restando alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento O presente Projeto de Lei objetiva regularizar a nomenclatura da referida Secreta- ria, uma vez que a base da economia do Municipio é o setor primário, quais seja a agricultura e a pecuá- ria, pois o Município possui 5.123 (cinco mil cento e vinte e três) produtores de bovinos e bubalinos, tota- lizando 183.429 (cento oitenta e três mil quatrocentos e vinte nove) cabeças de animais registrados no Município. Por estas razões, se mostra necessário o reconhecimento e a valorização desta atividade que muito contribui para o desenvolvimento do nosso Município com a geração de receita. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e a- preço Atenciosamente, - Pa N Rubemar P LA lho salbego Prefeito Municipal. VV UV PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FO REFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDA ADM. 2017 - 2020 ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei nº. 31/2019 ALTERA AS LEIS Nº. 495/2009, 545/2010 e 763/2013 E MODIFICA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atri- buições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sanciona- da e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - É altera a Lei Municipal nº. 545/2010, em seu artigo 1º, inciso XII, no que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais, incluindo a expressão Pecu- ária na nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passando a ter a seguinte redação: XIl - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abasteci- mento; Art. 2º - Altera a Lei Municipal nº. 495/2009, em seu art 10, caput, que passa ter a seguinte redação: Art. 10- À Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abas- tecimento compete: Art. 3º - Altera o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item XI, pertencente à Lei nº. 762/2013, passando a ter a seguinte redação: XI - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimen- to Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000