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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal prorrogar o contrato de uma Agente de Combate Endêmico na área da saúde.
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ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº250/2019 São Francisco de Assis, em 12 de junho de 2019.
Exmº Sr
Vasco Herrique de Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 33/2019
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº33/2019 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato de uma agente de
combate endêmico na área da saúde.
Justificamos a prorrogação do contrato de um agente combate de
endêmico tendo em vista que à servidora Tatiane Viero Funck foi contratada emergencialmente
pela Lei nº 1043/2017 e encontra-se gestante.
Importante ressaltar, que a proteção a maternidade é norma
constitucional decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da pessoa
humana. z
A titulo de esclarecimento o contrato ora firmado com a servidora
através da Lei nº 1043/2017 finda na data de 22 de junho de 2019 e não podemos rescindir o
contrato da mesma, pois de acordo com o parecer jurídico 138/2019 PGM datado de 11 de
junho de 2019, deve ser dada a continuidade ao contrato para até (05) meses após o parto,
uma vez que a mesma está amparada na estabilidade provisória decorrente da gestação
Frente ao acima exposto encaminho o referido projeto de lei para
aprovação dos nobres edis, anexo cópia do parecer jurídico e atestado médio da servidora
Contando a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o exame do
projeto em regime de urgência urgentíssima, uma vez que o contrato se finda em 22 de junho
de 2019
Atenciosamente, A
Rubemat Paliinho Salbego
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
NS SEP:
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Oficial Legislativo
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ADM. 2017 - 2020
BREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 33/2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O
CONTRATO DE UMA AGENTE DE COMBATE ENDÊMICO NA
ÁREA DA SAUDE.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01)
agente de combate endêmico na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
Art. 2º - O contrato será prorrogado até o 5º mês após o parto, em
razão da estabilidade provisória que é garantida a gestante.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.01.103010023.2.070000.301.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção da secretaria de saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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(4: pr
PELO CAMPO E CIDADE
2011 2928
PARECER JURÍDICO 138/2019- PGM.
Para: Secretaria da Administração e Planejamento
Assunto: Gestante, Contrato temporário
Interessada: Secretária Municipal de Saúde
E Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de
Saúde, Githania Carvalho Severo, quanto ao procedimento a ser adotado com relação ao
contrato temporário da Agente de Combate a Endemias, Tatiane Viero Funk, tendo em
vista que se encontrar gestante e o contrato se encerra em 22 de junho de 2019.
Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma
Constitucional e decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da
pessoa humana. Em que pese se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer
sobre a condição de gestante da monitora.
Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO
TEMPORÁRIO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE.
No caso dos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário
com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013.
Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua
extinção, a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da
contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal. A proteção à
maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVIII, c/cart. 39,
$ 3º, da CF/88 ), sendo que o art, 10, 1, b, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à
empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses
após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz
respeito aos contratos temporários celebrados com a Administração
Pública. Sentença de procedência mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71 006939946, Segunda
Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos
de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA
GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O legislador constituinte, ao dispor sobre os direitos
sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso
do servidor no serviço público, garantindo, de forma isonômica, a todas as
servidoras em Licença Gestante/Maternidade o direito a remuneração até cinco
meses após o parto, nos termos do artigo 78, inciso XVIII, no mesmo sentido, do
artigo 10, inciso Il, do ADCT, mormente porque esse benefício foi estendido, pelo
artigo 39, $3º, da CF, às servidoras públicas. Com efeito, o Egrégio STF já
pacificou entendimento de que, a gestante, servidora pública ou
empregada, seja qual for a natureza do vínculo, tem direito subjetivo à
estabilidade, Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, confirma-se a
sentença em se Qui i ico
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUAINÃO MOREIRA 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
“ua 2077 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
autora à estabilidade provisória, mesmo que o ingresso desta tenha ocorrido em
caráter precário e provisório, decorrente de contratação provisória, alcançando-
lhe, ademais, as verbas rescisórias decorrentes da contratação. RECURSO
DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 710071 92560, Segunda Turma
Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum
Gonçalves, Julgado em 29/11/2017)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GESTANTE.
CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO.
CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A
parte autora efetivamente tem direito à estabilidade e ao salário-maternidade,
ainda que sua contratação tenha ocorrido de forma temporária. É de. se
ressaltar que o estado gravídico da autora durante a vigência do contrato
restaram devidamente demonstrados, inexistindo controvérsia a respeito desta
situação, bem como do ponto de vista jurídico, a estabilidade provisória e a
licença-maternidade encontram amparo na Constituição Federal, sendo devida,
pois, a indenização pretendida pela ora recorrida. Ante tais considerações, é de
ser mantida a sentença prolatada quanto ao mérito. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71007128507, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública,
Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em
24/10/2017)
Ante o exposto, com base “na Constituição Federal, no princípio da
dignidade da pessoa humana, bem como no entendimento jurisprudencial, OPINO que
seja dada continuidade ao contrato temporário da Agente de Combate a Endemias
Tatiane Viero Funk para até 05 meses após o parto, observado-se para tanto, a
elaboração de projeto de lei que altere o prazo de vigência do referido contrato.
O presente parecer se restringe à análise do caso.
Submeto o presente parecer para homologação do Excelentíssimo
Senhor Prefeito. Após as devidas providências, cópia à parte interessada.
Esse é o parecer, sub censura.
do Franciscade Assis, 11 de junho de 2019.
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na de Freitas Dellavechia
Procuradora Jurídica
OAB/RS 97.108
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Dra. Sandrea D'Olanda Gindri
MÉDICA
Especialidade em Ginecologia Obstetrícia
CRM 16478 - CPF 383 710 900/30
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Consultório: Rua 13 de Janeiro, 765
Fone: (55) 3252.1452 - São Francisco de Assis - R$
PG n45
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação de pessoal.
SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
1.465,60 399,20 - 1.864,80
CARGO
AGENTE DE COMBATE ENDÊMICO PRORROGAÇÃO)
|
o
ojojololojojo|-|4
o
ca
TOTAL DE VAGAS 1.465,60 399,20 E 1.864,80
[ENCARGOS PATRONAIS 372,96
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 155,40
[FÉRIAS PROPORCIONAIS 155,40
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 51,80
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.600,36
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 7 18.202,52
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 [ 3 7.801,08
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 26.003,60
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
30/04/2019 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
51.064.903,79 52.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 59.340.638,50
25.321.067,25 |. 26.610.278,67 28.276.349,00 | 29.548. 784,71 30.878.480,02
DESCRIÇÃO
- [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
DESPESA COM PESSOAL
IMPACTO PREVISTO | o 18.202,52 8.152,13 - -
[8 PREV. DE REDUÇÃO ENCERR. CONTRATOS | [ - E - -
(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 18.202,52 8.152,13 - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.321.067,25 26.628.481,19 2828450113] 29.548.784,71 30.878.480,02
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,59 51,21 52,05 | 52,04 52,04
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020 de 4,5%
CONCLUSÃO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
TAI DE CAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
aC ANCE RO ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Rubemar Paulinho Salbego 12 de junho de 2019
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Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 692
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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