| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal prorrogar o contrato de uma Agente de Combate Endêmico na área da saúde. |
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ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº250/2019 São Francisco de Assis, em 12 de junho de 2019. Exmº Sr Vasco Herrique de Carvalho Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 33/2019 Senhor Presidente Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº33/2019 que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato de uma agente de combate endêmico na área da saúde. Justificamos a prorrogação do contrato de um agente combate de endêmico tendo em vista que à servidora Tatiane Viero Funck foi contratada emergencialmente pela Lei nº 1043/2017 e encontra-se gestante. Importante ressaltar, que a proteção a maternidade é norma constitucional decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da pessoa humana. z A titulo de esclarecimento o contrato ora firmado com a servidora através da Lei nº 1043/2017 finda na data de 22 de junho de 2019 e não podemos rescindir o contrato da mesma, pois de acordo com o parecer jurídico 138/2019 PGM datado de 11 de junho de 2019, deve ser dada a continuidade ao contrato para até (05) meses após o parto, uma vez que a mesma está amparada na estabilidade provisória decorrente da gestação Frente ao acima exposto encaminho o referido projeto de lei para aprovação dos nobres edis, anexo cópia do parecer jurídico e atestado médio da servidora Contando a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o exame do projeto em regime de urgência urgentíssima, uma vez que o contrato se finda em 22 de junho de 2019 Atenciosamente, A Rubemat Paliinho Salbego “UV PET] VMy Emsxlo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO NS SEP: Ei mi Oficial Legislativo & Era ADM. 2017 - 2020 BREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei Nº 33/2019 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O CONTRATO DE UMA AGENTE DE COMBATE ENDÊMICO NA ÁREA DA SAUDE. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01) agente de combate endêmico na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O contrato será prorrogado até o 5º mês após o parto, em razão da estabilidade provisória que é garantida a gestante. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10.01.103010023.2.070000.301.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2.070- Manutenção da secretaria de saúde Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 (4: pr PELO CAMPO E CIDADE 2011 2928 PARECER JURÍDICO 138/2019- PGM. Para: Secretaria da Administração e Planejamento Assunto: Gestante, Contrato temporário Interessada: Secretária Municipal de Saúde E Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Saúde, Githania Carvalho Severo, quanto ao procedimento a ser adotado com relação ao contrato temporário da Agente de Combate a Endemias, Tatiane Viero Funk, tendo em vista que se encontrar gestante e o contrato se encerra em 22 de junho de 2019. Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma Constitucional e decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da pessoa humana. Em que pese se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer sobre a condição de gestante da monitora. Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em casos análogos: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. No caso dos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal. A proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVIII, c/cart. 39, $ 3º, da CF/88 ), sendo que o art, 10, 1, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos contratos temporários celebrados com a Administração Pública. Sentença de procedência mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71 006939946, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O legislador constituinte, ao dispor sobre os direitos sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do servidor no serviço público, garantindo, de forma isonômica, a todas as servidoras em Licença Gestante/Maternidade o direito a remuneração até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 78, inciso XVIII, no mesmo sentido, do artigo 10, inciso Il, do ADCT, mormente porque esse benefício foi estendido, pelo artigo 39, $3º, da CF, às servidoras públicas. Com efeito, o Egrégio STF já pacificou entendimento de que, a gestante, servidora pública ou empregada, seja qual for a natureza do vínculo, tem direito subjetivo à estabilidade, Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, confirma-se a sentença em se Qui i ico PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUAINÃO MOREIRA 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 “ua 2077 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS autora à estabilidade provisória, mesmo que o ingresso desta tenha ocorrido em caráter precário e provisório, decorrente de contratação provisória, alcançando- lhe, ademais, as verbas rescisórias decorrentes da contratação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 710071 92560, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte autora efetivamente tem direito à estabilidade e ao salário-maternidade, ainda que sua contratação tenha ocorrido de forma temporária. É de. se ressaltar que o estado gravídico da autora durante a vigência do contrato restaram devidamente demonstrados, inexistindo controvérsia a respeito desta situação, bem como do ponto de vista jurídico, a estabilidade provisória e a licença-maternidade encontram amparo na Constituição Federal, sendo devida, pois, a indenização pretendida pela ora recorrida. Ante tais considerações, é de ser mantida a sentença prolatada quanto ao mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007128507, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/10/2017) Ante o exposto, com base “na Constituição Federal, no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no entendimento jurisprudencial, OPINO que seja dada continuidade ao contrato temporário da Agente de Combate a Endemias Tatiane Viero Funk para até 05 meses após o parto, observado-se para tanto, a elaboração de projeto de lei que altere o prazo de vigência do referido contrato. O presente parecer se restringe à análise do caso. Submeto o presente parecer para homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Após as devidas providências, cópia à parte interessada. Esse é o parecer, sub censura. do Franciscade Assis, 11 de junho de 2019. DEL na de Freitas Dellavechia Procuradora Jurídica OAB/RS 97.108 e — e e e e e e reer PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 DEAD ARA MODEIDA 4707 COME-(ERV929RID AMA PED 7840 Ann Dra. Sandrea D'Olanda Gindri MÉDICA Especialidade em Ginecologia Obstetrícia CRM 16478 - CPF 383 710 900/30 prrear pro e Nha ET nem Consultório: Rua 13 de Janeiro, 765 Fone: (55) 3252.1452 - São Francisco de Assis - R$ PG n45 BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para nomeação de pessoal. SALÁRIO BASE [INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL 1.465,60 399,20 - 1.864,80 CARGO AGENTE DE COMBATE ENDÊMICO PRORROGAÇÃO) | o ojojololojojo|-|4 o ca TOTAL DE VAGAS 1.465,60 399,20 E 1.864,80 [ENCARGOS PATRONAIS 372,96 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 155,40 [FÉRIAS PROPORCIONAIS 155,40 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 51,80 TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 2.600,36 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 7 18.202,52 PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 [ 3 7.801,08 PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 26.003,60 DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL 30/04/2019 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 51.064.903,79 52.000.000,00 54.340.000,00 | 56.785.300,00 59.340.638,50 25.321.067,25 |. 26.610.278,67 28.276.349,00 | 29.548. 784,71 30.878.480,02 DESCRIÇÃO - [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL DESPESA COM PESSOAL IMPACTO PREVISTO | o 18.202,52 8.152,13 - - [8 PREV. DE REDUÇÃO ENCERR. CONTRATOS | [ - E - - (=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 18.202,52 8.152,13 - - PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.321.067,25 26.628.481,19 2828450113] 29.548.784,71 30.878.480,02 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,59 51,21 52,05 | 52,04 52,04 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança OBS: Previsão de reposição salarial para 2020 de 4,5% CONCLUSÃO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 TAI DE CAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 aC ANCE RO ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS Rubemar Paulinho Salbego 12 de junho de 2019 à Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 692 CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS é] Pe or SISSV 3d ODSIDNVII OYS — 000-019'26 daD — bTbT'TscE (55) :INOd — Z02T VEITHOW OVOL vNE TO-TO00/788'968'Z8 :LdND — SISSV 3G ODSIDNVIA OYS 34 TVAIDINNA VENLIISIA | | 6TOZ 3 OHNNI 30 ZT “SU - SISSV 9p Cospuess oes - $H coz ajuinãas 0/219X3 5€ O BJed - $H cor aquIndas 0/9/249X3 57 O eJed eL'tst'e $H Ococ aquindas Oj19x3 5T O BJed cS'toc'eL $H4 6LOZ 3JUD1109 OIDJXI O PJPd a :OPPWISa 0JSND WIN 9S-INquIy 'SeuejuaWeÍIO S3ZYB4IÇ 9P 197] E U10D 9 [eNuBUNIA OUPIg O UIOD j9AgduO? jenuy euUPjuSweÕIO 197 e epenbape ejso esadsop epuajas y (Sivau TAN SOLNIHNINO 3 OYHTIA ANNH) 00'000'005'L $a ep SIA] Opjes o woo ejse |enb e s09 opiznpeu obBipoo * Sex!j JUBA 8 SOjJUSUIDUSA 3aNvs va d3s “PUPJUQtBÍIO opôejop eu epeyuadua pJas esadsap efno 'ojafgo ajuasaJd O Japuaje eJed estsoueu!y o eupjuawued so opsenbape JNSIX9 OHV TDIA 'sesadsaq ap JopeuapJo op apepienb eu 'O00T 2p oliew ap to ap TOT Jejuawa|dwos 197 ep 97 oBjue Op || OSPU! OP SagÍeu!m1a)9p Se OQjuatudun? Wa à sieda| SaQÍInguae seyuiu ap osn ou 'o89gjes oyuljneg Jewaqny 'n3 SVSIdSIA JA HOAVNICHO OA OVÍVIVIDIA OLI33INd OQ ILINISVO SH - SISSV IA ODSIONVHAI OYS 34 IVEISINNA vaNLiadIdd OIONE OQ VIDNIHANO < aSNAONVEO-OTY VENIVEILO VA Oduaa gafe, E “ id * SISSUIO 0)SIONVUI OUS