| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público rural e dá outras providências. |
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Pe ouro E mae ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PREFEITURA MUNICIPAL Of. nº. 214/2019 - São Francisco de Assis, em 12 de junho de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS ZÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO | - Em/EL0LL CG Assunto: Projeto de Lei nº. 27/19 : | Nº jaz e a 272 * Oficial Legislativo Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 27/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra- to de permissão de uso com o Sr. João Carlos Azolin Medeiros. O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimô- nio público, eis que, após a desativação da Escola Municipal Bartolomeu Dias, o referido imóvel ficou à mercê de graves deteriorações. Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de interesse comum a ocupação do referido imóvel. A presente permissão não traz mudança alguma para o Mu- nicipio, eis que o imóvel já vem sendo utilizado pelo ora Permissionário, consoante termo de permissão de uso e comprovante de residência, ambos anexos. Porém, o prazo já expirou, consoante a Cláusula ne “a do referido termo. Resta frisar que não haverá investimento do Município no imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como moradia para o Permissionário, pessoa carente, em precárias condições financei- ras. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E CNMP REFEITURA MUNICIPAL “a DONT 2000 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te- la, renovo votos de estima e apreço. Rubem ' Palh ho dalbego Prefeito únicipal) N PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E OP REFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº. 27/2019 Autoriza o Poder Executivo a realizar permis- são de uso de imóvel público rural e dá ou- tras providências. , Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito- rias nele existentes: Parágrafo único — Prédio onde funcionava a Escola Municipal Bartolomeu Dias, localizado na Serrinha do Butiá e a respectiva fração de terra que a circunda. Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do ar- tigo 1º, destina-se à moradia do Edo João Carlos Azolin Medeiros, inscrito no CPF nº. 350.132.140-68. Art. 3º, O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorro- gado, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici- pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse. Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni- záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe- tar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de junho de 2019. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di- reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser- vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno- minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o Sr. JOÃO CARLOS AZOLIN MEDEIROS, brasileiro, portador da Carteira de Idéntidade nº. 6019535019 e ins- crito no CPF nº. 350.132.140-68, residente e domiciliado no interior de São Fran- cisco de Assis, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente con- trato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: E] DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ- PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁRIO, pessoa com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a tercei- ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se con- sumará com a entrega das chaves. IE Descrição detalhada do imóvel: - Prédio onde funcionava a Escola Municipal Bartolomeu Dias, localizado na Serri- nha do Butiá e a respectiva fração de terra que a circunda. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de matalação da sua moradia, conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ; b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato; Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor- gada a permissão de uso; b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó- vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apurarem; d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele- Tone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel; e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti- vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece- bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi- sas do imóvel; f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas de habitabilidade; 9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas. DAS BENFEITORIAS Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá- veis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estru- tura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas con- dições em que foi recebido. DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério e conveniência do MUNICÍPIO. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta- belecidas; b) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Município o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E (PREFEITURA MUNICIPAL "ADM. 2017 = 2020. FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única instância. DA MULTA . Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO- NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de- correntes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi- ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma- nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO. Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco de Assis, RS, 12 de junho de 2019. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO CARLOS AZOLIN MEDEIROS (Permissionário) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SI [0] A came | EN ca i 1 72) LE do e) j é Ea E ; eo z 55 i sa tem q Em fa [es] ] ag my ! « “ | O |) al | o x ' 0] xd * Je q eo | E ioj3 oO Jal 2 « | et] zo | N/8 5 OG SBEZST / SBEZST Sn “JUSZIV OLHOS 89-0bT'TET'OSE ddD A9OT 15 98 1 SH ODVILNVS OZTZ SvD D Haro 0a 096T/90/b2 OUNIEIIS VAN SO Vivo SOBIIGIW NNVOZY VIVI SONEIAIW 30 vSOBAVE di £T02/60/s€ & NWNOIVN ONIO. 3GVQLLN3AI 30 Vela Levo BYINLI OO vinis vNIssv Poregar Direito OVÔVOILLNDO! 3Q OLNSWVILHvAIa SVIOIHId 30 TVH3D-OLNHLSNI VOMBNd VÔNVENOIS vO VigviaHOS:! WS 0a a3anvHo oi eporeo VERÁ 1)re73 POPA À NSVHS OG VALLVEIAIS VINBNdIA Nota Fiscal JOAO CARLOS AZOLIN MEDEIROS Conta de Energia Elétrica EST SERRINHA DO BUTIA, 440 Nº 034054890 Série U SERRINHA BUTIA Data de Emissão: 08/05/2019 97610-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS anuio a redontação: 13/05/2019 'ág: Je Conta Contrato Nº 110004476445 Leitura Próximo Mês: 05/06/2019 Lote Roteiro de Leitura Nº. Medidor PN Reservado ao Fisco | 03 SFRBRO10-00000024 4347539 802021431 2329.8BEA 02DF .2478 E2E2.B596.8DDF.7212 Declaração de Quitação Anual de Débitos: As faturas emitidas dessa unidade consumidora, s ob sua responsabilidade referente ao ano de 2018 e dos anos anteriores, comprovar o cumprimento de suas obrigações, foram quitadas para > esta declaração suhstitul tespectivos comprovantes de pagamento. JOAO CARLOS AZOLIN MEDEIROS CPF 350.432.140-68 EST SERRINHA DO BUTIA, 440 CLASSIFICAÇÃO: Conyencional B1 Residencial - Monofásico 220 V SERRINHA BUTIA SEU CÓDIGO Cod. Descrição da Operação Mês Quant Unid Tarilacom ValorTots! BaseCálulo Ag ICMS BaseCákuo PIS COFINS Bandeiras IS nocozasaasacas Ret. Faluada Med Tribulos Operação ICMS ICMS% PISCOFINS 1,35% 6.26% — Tarifarias 8605 Consumo Uso Sistema |KWh-TUSO MAUS 88000 kW 040147728 35.33 3533 30,00 10.60 3533 0.48 221 Verde 0501 Consumo - TE MAITO BBO00 MAM 0,47570546 “187 “187 3000 1256 “187 057 282 26 Dias 0601 Adicional de Bandeira Amareia Maito 0.29 0.29 30.00 0.09 0.29 0.02 Amareia 0804 Jurou de Mora Marto 0.80 07 Dias D8OS Multa por Atraso Pgto MARIO 119 0805 Multa por Atraso Poto ABRII9 341 9805 Atualização Monetária MARIIS 0.38 D80S Alualização Monetária ABRIto 0.39 - Tola! Distribuidora 83,19 DÉBITOS DE OUTROS SERVIÇOS 0807 Contrib. Custeio IP-CIP Municipal MAIO 183 CRÉDITOS / DEVOLUÇÕES 0999 Ressarcimento DIC Trimestre MARII9 216 0998 Ressarcimento DMIC MARIO Mm Energia Leitura Leitura Fetor Consumo Taxade Perda Leitura ABR Rs 184 27 Comnokih O.25050000 — Desce D7/05/2019 04/4201 Muktipl [KWN tu Proximo Mês AR sou 4347539 Ativa 15709 456 1,00 E OsI06/2018 Fev o 29 A e 2 3 2018 DEZ mms o 29 Nov. o a OUT st 30 SET UT os 30 EM E AGO Team 7 32 e REA JUL s7 29 www Jo aco sb 59 acesse nosso site -Fge-rs.com.br Excepclonalmente este mês estamos postergando sua data de velo. de modo a atender os prazos da Resolução 414/ANEEL/2010. Faluramento por média Leitura plurimensal, Fa da) (42) SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ga? senço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO TERMO DE PERMISSÃO DE USO a Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, representado pelo Prefeito Municipal HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL, de ora em diante denominado MUNICÍPIO ou PERMITENTE e de outro lado JOÃO CARLOS AZOLIN MEDEIROS, de ora em diante denominado PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, legítimo possuidor da área onde se localiza o prédio da Escola Municipal Bartolomeu Dias, localizada na Serrinha do Butiá, já desativada, bem como do respectivo terreno que a circunda, outorga a PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO do referido prédio e terreno, na forma das cláusulas abaixo firmadas. CLÁUSULA SEGUNDA Com a permissão de uso poderá o PERMISSIONÁRIO utilizar o prédio e terreno para moradia do Permissionário e de sua família, sendo expressamente vedada a utilização do prédio para finalidade diversa, ficando resguardado seu direito de utilização enquanto forem respeitadas as condições do presente termo e enquanto não for determinada nova forma de ocupação e utilização pelo executivo municipal, tendo vigência até 31 de Dezembro de 2016. CLÁUSULA TERCEIRA AL A, É vedado ao PERMISSIONÁRIO vender, locar ou Q emprestar o imóvel ora cedido, devendo em caso de desocupação devolvê- Pod lo ao PERMITENTE, devolição essa que se consumará com a entrega ou Q o com o abandono. ltda Ed CLÁUSULA QUARTA O abandono referido na cláusula anterior estará configurado com a ausência de atividades do PERMISSIONÁRIO, por período superior a noventa dias sem que tenha havido qualquer justificação à Prefeitura Municipal. 24 g9 P -FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87. 896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE A S [ide % E tz: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Cm gueal BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO CLÁUSULA QUINTA Configurado o abandono, fica o PERMITENTE autorizado a retomar o módulo através de seus meios, com a retirada de eventuais bens móveis que existam no interior, podendo dar-lhe outra destinação. CLÁUSULA SEXTA Será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO fo) pagamento das taxas de luz relativas ao imóvel cedido, bem como os cuidados com o zelo e manutenção do prédio, tais como reformas necessárias e úteis, e ainda, cercas, sendo que as benfeitorias edificadas, não serão indenizadas, revertendo ao patrimônio municipal, ficando devidamente salientado que no referido prédio funciona a Seção Eleitoral de nº 70 e nos dias em que a Justiça Eleitoral solicitar, deverá ser facilitado o acesso dos funcionários e eleitores. CLÁUSULA SÉTIMA Para a dirimência de quaisquer dúvidas existentes a respeito do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São Francisco de Assis. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo na presença de duas testemunhas. João Carlos Azolin Medeiros Permissionário ê Visto: RCA Painos > Assessor Jurídico OAB/RS 7557 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS