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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público rural e dá outras providências.
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Pe ouro E mae ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PREFEITURA MUNICIPAL
Of. nº. 214/2019 - São Francisco de Assis, em 12 de junho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO |
- Em/EL0LL CG
Assunto: Projeto de Lei nº. 27/19 : | Nº jaz e a 272
* Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 27/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com o Sr. João Carlos Azolin Medeiros.
O referido projeto visa à manutenção e proteção do patrimô-
nio público, eis que, após a desativação da Escola Municipal Bartolomeu Dias, o
referido imóvel ficou à mercê de graves deteriorações.
Como podem ver nobres Edis, não estaremos beneficiando
apenas uma pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade, pois é de
interesse comum a ocupação do referido imóvel.
A presente permissão não traz mudança alguma para o Mu-
nicipio, eis que o imóvel já vem sendo utilizado pelo ora Permissionário, consoante
termo de permissão de uso e comprovante de residência, ambos anexos. Porém,
o prazo já expirou, consoante a Cláusula ne “a do referido termo.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso, que servirá, por um período de tempo, como
moradia para o Permissionário, pessoa carente, em precárias condições financei-
ras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E CNMP REFEITURA MUNICIPAL
“a DONT 2000 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em te-
la, renovo votos de estima e apreço.
Rubem ' Palh ho dalbego
Prefeito únicipal)
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E OP REFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 27/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar permis-
são de uso de imóvel público rural e dá ou-
tras providências.
, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeito-
rias nele existentes:
Parágrafo único — Prédio onde funcionava a Escola Municipal
Bartolomeu Dias, localizado na Serrinha do Butiá e a respectiva fração de terra
que a circunda.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à moradia do Edo João Carlos Azolin Medeiros, inscrito no
CPF nº. 350.132.140-68.
Art. 3º, O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorro-
gado, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de junho de 2019.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, o Sr. JOÃO CARLOS AZOLIN
MEDEIROS, brasileiro, portador da Carteira de Idéntidade nº. 6019535019 e ins-
crito no CPF nº. 350.132.140-68, residente e domiciliado no interior de São Fran-
cisco de Assis, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com
amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente con-
trato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei
Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
E]
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de moradia do PERMISSIONÁRIO, pessoa
com poucas condições financeiras, do seguinte bem municipal, não podendo o
PERMISSIONÁRIO alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a tercei-
ros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, o qual se con-
sumará com a entrega das chaves.
IE Descrição detalhada do imóvel:
- Prédio onde funcionava a Escola Municipal Bartolomeu Dias, localizado na Serri-
nha do Butiá e a respectiva fração de terra que a circunda.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de matalação da sua moradia,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive
dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó-
vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as
perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
Tone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti-
vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece-
bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi-
sas do imóvel;
f) manter o imóvel (benfeitoria e terreno) limpo e em condições básicas
de habitabilidade;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, tapetes e lustres, quando não afetarem a estru-
tura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao
termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas con-
dições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
02 (dois) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
direito do PERMISSIONÁRIO, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 72 - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso o PERMISSIONÁRIO altere seu domicílio para outro Município
o presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o
MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E (PREFEITURA MUNICIPAL
"ADM. 2017 = 2020. FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NÁRIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 12 de junho de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
JOÃO CARLOS AZOLIN MEDEIROS
(Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Nota Fiscal
JOAO CARLOS AZOLIN MEDEIROS Conta de Energia Elétrica
EST SERRINHA DO BUTIA, 440 Nº 034054890 Série U
SERRINHA BUTIA Data de Emissão: 08/05/2019
97610-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS anuio a redontação: 13/05/2019
'ág: Je
Conta Contrato Nº 110004476445
Leitura Próximo Mês: 05/06/2019
Lote Roteiro de Leitura Nº. Medidor PN Reservado ao Fisco
| 03 SFRBRO10-00000024 4347539 802021431 2329.8BEA 02DF .2478 E2E2.B596.8DDF.7212
Declaração de Quitação Anual de Débitos: As faturas emitidas dessa unidade consumidora, s
ob sua responsabilidade referente ao ano de 2018 e dos anos anteriores,
comprovar o cumprimento de suas obrigações,
foram quitadas para
> esta declaração suhstitul tespectivos comprovantes de pagamento.
JOAO CARLOS AZOLIN MEDEIROS CPF 350.432.140-68
EST SERRINHA DO BUTIA, 440 CLASSIFICAÇÃO: Conyencional B1 Residencial - Monofásico 220 V
SERRINHA BUTIA
SEU CÓDIGO
Cod. Descrição da Operação Mês Quant Unid Tarilacom ValorTots! BaseCálulo Ag ICMS BaseCákuo PIS COFINS Bandeiras
IS nocozasaasacas Ret. Faluada Med Tribulos Operação ICMS ICMS% PISCOFINS 1,35% 6.26% — Tarifarias
8605 Consumo Uso Sistema |KWh-TUSO MAUS 88000 kW 040147728 35.33 3533 30,00 10.60 3533 0.48 221 Verde
0501 Consumo - TE MAITO BBO00 MAM 0,47570546 “187 “187 3000 1256 “187 057 282 26 Dias
0601 Adicional de Bandeira Amareia Maito 0.29 0.29 30.00 0.09 0.29 0.02 Amareia
0804 Jurou de Mora Marto 0.80 07 Dias
D8OS Multa por Atraso Pgto MARIO 119
0805 Multa por Atraso Poto ABRII9 341
9805 Atualização Monetária MARIIS 0.38
D80S Alualização Monetária ABRIto 0.39 -
Tola! Distribuidora 83,19
DÉBITOS DE OUTROS SERVIÇOS
0807 Contrib. Custeio IP-CIP Municipal MAIO 183
CRÉDITOS / DEVOLUÇÕES
0999 Ressarcimento DIC Trimestre MARII9 216
0998 Ressarcimento DMIC MARIO
Mm Energia Leitura Leitura Fetor Consumo Taxade Perda Leitura
ABR Rs 184 27 Comnokih O.25050000 — Desce D7/05/2019 04/4201 Muktipl [KWN tu Proximo Mês
AR sou 4347539 Ativa 15709 456 1,00 E OsI06/2018
Fev o 29
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Excepclonalmente este mês estamos postergando sua data de velo.
de modo a atender os prazos da Resolução 414/ANEEL/2010.
Faluramento por média Leitura plurimensal,
Fa
da)
(42) SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ga? senço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
a Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, representado pelo Prefeito Municipal HORÁCIO
BENJAMIM DA SILVA BRASIL, de ora em diante denominado MUNICÍPIO
ou PERMITENTE e de outro lado JOÃO CARLOS AZOLIN MEDEIROS, de
ora em diante denominado PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, legítimo
possuidor da área onde se localiza o prédio da Escola Municipal Bartolomeu
Dias, localizada na Serrinha do Butiá, já desativada, bem como do respectivo
terreno que a circunda, outorga a PERMISSÃO DE USO A TÍTULO
PRECÁRIO do referido prédio e terreno, na forma das cláusulas abaixo
firmadas.
CLÁUSULA SEGUNDA
Com a permissão de uso poderá o PERMISSIONÁRIO
utilizar o prédio e terreno para moradia do Permissionário e de sua família,
sendo expressamente vedada a utilização do prédio para finalidade diversa,
ficando resguardado seu direito de utilização enquanto forem respeitadas as
condições do presente termo e enquanto não for determinada nova forma de
ocupação e utilização pelo executivo municipal, tendo vigência até 31 de
Dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA
AL
A, É vedado ao PERMISSIONÁRIO vender, locar ou
Q emprestar o imóvel ora cedido, devendo em caso de desocupação devolvê-
Pod lo ao PERMITENTE, devolição essa que se consumará com a entrega ou
Q
o
com o abandono.
ltda
Ed
CLÁUSULA QUARTA
O abandono referido na cláusula anterior estará
configurado com a ausência de atividades do PERMISSIONÁRIO, por
período superior a noventa dias sem que tenha havido qualquer justificação
à Prefeitura Municipal.
24 g9
P -FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87. 896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE A S
[ide
%
E
tz: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Cm gueal BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
CLÁUSULA QUINTA
Configurado o abandono, fica o PERMITENTE
autorizado a retomar o módulo através de seus meios, com a retirada de
eventuais bens móveis que existam no interior, podendo dar-lhe outra
destinação.
CLÁUSULA SEXTA
Será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO fo)
pagamento das taxas de luz relativas ao imóvel cedido, bem como os
cuidados com o zelo e manutenção do prédio, tais como reformas
necessárias e úteis, e ainda, cercas, sendo que as benfeitorias edificadas,
não serão indenizadas, revertendo ao patrimônio municipal, ficando
devidamente salientado que no referido prédio funciona a Seção Eleitoral de
nº 70 e nos dias em que a Justiça Eleitoral solicitar, deverá ser facilitado o
acesso dos funcionários e eleitores.
CLÁUSULA SÉTIMA
Para a dirimência de quaisquer dúvidas existentes a
respeito do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São
Francisco de Assis.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente
termo na presença de duas testemunhas.
João Carlos Azolin Medeiros
Permissionário
ê
Visto: RCA Painos >
Assessor Jurídico
OAB/RS 7557
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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