br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAprova convenio n°2667/2018, altera as leis n° 1074/2017 plano plurianual 2018 - 2021, lei n° 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
native_id521

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14

“O REFEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 «2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº 257/2019 São Francisco de Assis, em 14 de junho de 2019
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 35/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº. 35/2019, que aprova Convenio Nº 2667/2018, altera as Leis Nº 1074/2017 — Plano Plurianual 2018 — 2021,
Lei Nº 1175/2018-Lei De Diretrizes Orçamentária de 2019 e Abre Crédito Especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista o repasse do estado do Rio
Grande Sul para o Município através da Consulta Popular, que tem como objeto conjunção de esforços para
melhorias das vias de acesso às zonas rurais do Municipio, através da consulta Popular 2017- Execução
2018.
O recursos será aplicado na recuperação de estradas vicinais no município, em 10.368
metros, através de uma camada de saibro devidamente compactada em largura de 7m de largura no leito da
pista e espessura de 20m no trecho entre 377 (Porteira do Toroquá ) e Encruzilhada.
Sendo que este trecho se encontra em péssimas condições tráfego, beneficiando
diretamente a população da região melhorando o escoamento da produção agrícola local.
O Município alocará o valor da contrapartida, com a prestação de serviços com as
máquinas e equipamentos da Prefeitura e recurso financeiros, que deverá ser disponibilizado / suporte de
acordo com o estabelecido no Plano de trabalho e cronograma físico financeiro anoso
Para podermos atender a esta demanda estamos emendando o PPA e LDO e abrindo
um crédito especial com a criação da rubrica, uma vez que não estava previsto no orçamento.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPA:
ira pl
Em LOTES
Nº; Fê beiras
ônclai SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E OC DREFEITURA MUNICIPAL
“ADM. 2017-2020. AO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de LEI nº 35/2019
APROVA CONVENIO Nº 2667/2018, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 —
PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
7 Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Aprova o Convênio Nº 2667/2018 celebrado entre o Município de São
Francisco de Assis e a estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Saneamento e
Habitação , objetivando a conjunção de esforços para melhorias das vias de acesso às zonas rurais do
Município, através da consulta Popular.
Art. 2º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 118- Recuperação e Implantação de Malha viária
OBJETIVO: Recuperar as estradas vicinais para melhor trafegabilidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
o de Medida
Ação: 1.141 Recuperação de estradas
vicinais Porteira do Toroquá -
id Produto: | Recuperação Estradas vicinais | 10.368 2019 100.464,16
Função: 26 Transporte
Subfunção:782 | Transporte Rodoviário
Art. 3º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 93.771,00(Noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
- R$ 93.771,00
-R$ 6.693,16
Projeto/Atividade: 1.141 - Recuperação de Estradas Vicinais Porteira do Toroquá
Art. 4" - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do
Sul no valor de R$ 93.771,00 e a contrapartida do município de 6.693,16 com a redução orçamentária da
seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$6.693,16
Art, 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ê
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Neri?”
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
PROCESSO N.º 18/2200-0000778-7
CONVÊNIO N.º 2667/2018
CONVÊNIO que celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, por intermédio da SECRETARIA . DE OBRAS,
SANEAMENTO E HABITAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, objetivando a conjugação de esforços
para melhoria das vias de acesso às zonas rurais do Município,
através do Processo de Consulta Popular.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO
E HABITAÇÃO, com sede administrativa nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros,1501, 3º e 14º
andar, inscrita no CNPJ sob n.º 87.958.641/0001-31, neste ato representada pelo seu Titular,
ROGÉRIO ARAÚJO DE SALAZAR, domiciliado no Município de Porto Alegre/RS, residente na Rua
Chile Nº 172, AP 704, Bairro Jardim Botânico, inscrito no CPF sob o nº 571.608.050-20, doravante
denominada SOP, e o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede administrativa na Rua
João Moreira, 1707 - Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado
pelo Sr. Prefeito RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, devidamente autorizado pela Lei Orgânica
Municipal, domiciliado no Município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS /RS, residente na Travessa
Volmir Benvegnu de Bastos, 109 - Bairro Italiano - inscrito no CPF sob o nº 624.436. 400-78, portador
do RG nº 5046232657 -SSP/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, tendo presente o que consta no
processo administrativo nº 18/2200-0000778-7, celebram o presente CONVÊNIO, sujeitando-se às
disposições contidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 15.018, de 17 de julho de 2017, na
Lei Federal 8.666/93, na IN CAGE nº 06/2016, e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a recuperação de estradas vicinais no Município de
São Francisco de Assis, em 10.368 metros, através de uma camada de saibro devidamente
compactada em largura media de 7m de largura no leito da pista e espessura mínima de 20 cm no
trecho entre 377(porteira do Toroquá) e Encruzilhada.
Cláusula Segunda
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Caberá a SOP:
a) Repassar ao Município os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo
com o cronograma de desembolso;
b)' fiscalizar a execução do convênio com a prerrogativa de orientar e administrar os atos
cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e
metas estabelecidos; N
c) prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do convênio, na mesma
proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que o Município
não haja contribuído para esse atraso;
d) exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento;
e) emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio; !
1
era?
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
fatima
f) receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando sua
efetiva execução;e,
9) no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o
controle, inclusive nos bens imateriais, e a execução do convênio, podendo transferir a
responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
1 - Caberá ao MUNICÍPIO:
a) contribuir com a contrapartida mínima exigível;
b) executar o objeto conforme o estabelecido no termo de convênio;
c) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos do Estado e aqueles relativos à
contrapartida, quando esta for realizada em dinheiro, em conta bancária individualizada e
vinculada, identificada pelo nome e número do convênio, em estabelecimento bancário
oficial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, dando-se preferência aos da União;
d) aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade de
aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública;
e) aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente
no objeto do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório
e demonstrativos da prestação de contas;
f) realizar procedimento licitatório para aquisição de bens e/ou prestação de serviços nos
termos da Lei Federal Nº 8.666/93;
9) realizar a efetiva publicação do instrumento convocatório de licitação, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar do recebimento da parcela única ou primeira parcela do repasse;
h) manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do convênio, de
acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
i) incluir as receitas e as despesas 'do convênio no respectivo orçamento atendendo às
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
j) quando não utilizados, devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações
financeiras na data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio;
k) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, na forma do Decreto nº 40.542, de 27 de dezembro de 2000, acrescidos dos
rendimentos das aplicações financeiras, no caso de extinção antecipada do convênio;
|) | acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros para à execução dos objetivos do
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos, relativos a
obras e/ou serviços de engenharia;
m) atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
comprobatórios das despesas;
n) designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade - ART relativa
às obras e/ou serviços de engenharia;
o) permitir o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade concedente, da CAGE e do
Tribunal de Contas do Estado, aos processos, documentos, às informações e aos locais de
execução do objeto, relativos aos instrumentos de transferência regulamentados pela
Instrução Normativa CAGE 06/2016;
p) prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas as disposições estabelecidas;
q) quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de uma parcela, será exigida a
apresentação do relatório de execução Físico-Financeira, demonstrando o cumprimento de
etapa ou fase anterior, conforme o período e condição determinadas no termo de convênio;
r) responsabilizar-se pelos encargos fisc js, comerciais, trabalhistas e previdenciários, ou
outros de qualquer natureza, resultantes da execução do convênio;
s) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal
do convênio, para permitir a adoção de providências imediatas pelo órgão ou entidade
estadual; IÃ jo, 8
[1
nb//
Cons?
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
t) comprometer-se a concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado
aos cofres públicos; e,
u) restituir os valores recebidos acrescidos de juros e correção monetária , a partir da data do
a recebimento do recurso, quando a despesa for realizada fora do prazo de vigência.
v) devolver o valor equivalente à contrapartida pactuado, por ocasião da prestação de contas,
conforme estabelecido no presente convênio, quando não comprovar efetivamente a sua
regular aplicação, sob pena de tomada de contas especial ou inscrição no CADIN/RS.
Cláusula Terceira
DO PESSOAL
O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste
instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou contratado a qualquer
título, nenhuma vinculação terá em relação ao outro partícipe, ficando ao encargo exclusivo do
contratante ou do empregador direto, a integral responsabilidade no que se refere a todas as
obrigações, mormente as de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo
qualquer solidariedade entre os partícipes neste particular.
Cláusula Quarta
DO VALOR
O Valor do presente Convênio é de R$ 150.833,77 (cento e cinquenta mil oitocentos e
trinta e três reais e setenta e sete centavos) cabendo a SOP a importância de R$ 93.771,00
(noventa e três mil setecentos e setenta e um reais) e ao Município, a título de contrapartida a
importância de R$ 57.062,77 (cinquenta e sete mil sessenta e dois reais e setenta e sete
centavos). O valor de responsabilidade da SOP será repassado ao Município, após a publicação da
súmula deste Convênio no Diário Oficial do Estado. Este valor será depositado em parcela única na
Conta Corrente nº 04.038865.0-9 - Agência 0385 - São Francisco de Assis, do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O valor de responsabilidade do Município será com
prestação de serviços com maquinas e equipamentos da prefeitura e recurso financeiro, que deverá
ser disponibilizado/suportado de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e Cronograma Físico
Financeiro.
Cláusula Quinta
DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente Convênio, de responsabilidade da SOP, correrão a conta
do seguinte recurso financeiro.
UO: 22.02
Projeto: 7153
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
Recurso: 0015
Empenho: Data:
Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro somente será repassado ao
MUNICÍPIO, após o cumprimento por parte deste, das exigências estabelecidas nas alíneas “a” a “d”,
inciso IV do Art. 25 da LC n.º 101/2000. ;
Subcláusula Segunda - O Município alocará o valor da contrapartida estabelecido, por meio
de dotações orçamentárias próprias, ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
( a
o)
Coma?
Governo do Estado do RioGrande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Papa Subclaúsula Terceira - O Município está obrigado a publicar instrumento convocatório de
licitação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da parcela única ou da primeira
parcela de repasse, sob pena de rescisão do respectivo Convênio.
Cláusula Sexta é
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
a Os partícipes designarão oportunamente, mediante Portaria, após a publicação deste Convênio
no Diário Oficial do Estado, um representante cada um, os quais darão o apoio necessário à
consecução do objeto do presente Convênio e serão encarregados do controle e da fiscalização da sua
execução.
Subcláusula Primeira - O Município facilitará o acesso aos servidores designados pelo órgão
ou entidade concedente, da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado aos documentos, processos e
informações, assim como aos locais da execução do objeto, relativos aos instrumentos de repasse
regulados pela IN CAGE 06/2016.
Cláusula Sétima
DO RESPONSAVEL TÉCNICO
O Município executor da obra designará um responsável técnico, devidamente habilitado e
inscrito no CREA, que responderá perante a Secretaria pela observância do projeto, devendo estar
apto a prestar os esclarecimentos necessários. O projeto da obra, objeto do presente Convênio, deverá
conter 01 (uma) via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e de execução.
Parágrafo Único: O Município, desde a assinatura do presente instrumento, declara estar ciente de
toda a legislação, normas e regulamentos contidos na ABNT, bem como garante à solidez, segurança e
o perfeito funcionamento dos serviços executados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, comprometendo-se
a adotar providências necessárias para tanto.
Cláusula Oitava
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município realizará a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de até 60
(sessenta) dias após a vigência do objeto deste, incluindo as seguintes peças:
1= Ofício de encaminhamento;
II- cópia do termo de convênio e respectivas alterações;
HI- cópia do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo concedente;
IV- relatório da execução físico - financeira, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada partícipe ou, quando se tratar de obra
não concluída, Termo de Compatibilidade Físico-Financeira, que demonstrará a
situação física da obra em relação aos recursos repassados, inclusive a
contrapartida do executor e/ou do convenente;
V- demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio, de modo a
evidenciar a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos
(transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as
despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por
Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;
VI- cópias das notas de od dd A
Ca
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
VH- relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços;
VIII- relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio,
indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio;
IX- extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito
até o último pagamento, movimentação dos rendimentos auferidos da
aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária;
X- demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os devidos documentos comprobatórios;
XI- comprovante de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do recurso estadual do convênio;
XII- quando do encerramento do convênio, relatório da realização de objetivos e
metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do
objeto do convênio, através da emissão de termo de que os objetivos foram
atingidos, ou de que os bens adquiridos estão instalados e em funcionamento
ou, quando se tratar de obra, termo de conclusão da obra ou de recebimento
definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;
XII- certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da
legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal
em relação à liberação da obra para uso e utilização para os fins autorizados,
quando for o caso;
XIv- ata de aprovação pelo controle social respectivo, por meio do Conselho
Municipal ou comissão de cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações
incluídas no objeto do convênio, quanto à execução física e quanto ao seu
atingimento ou declaração, sob as penas da lei, de que o Conselho e a
Comissão inexistem;
XV- cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas, ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal;
XvI- parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quando à correta e regular
aplicação dos recursos objeto do convênio;
XVII- ficha razão;
XVIII- Relatório Fotográfico das estradas vicinais recuperadas;
XIX- | Outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
$ 1º - O servidor do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual verificará, no
ato do recebimento, se estão presentes os documentos referidos nos itens 1 a XVII do
caput, considerando, se for o caso, o disposto no & 5º, do artigo 30 8 1º, da IN CAGE
nº 06/2016, devendo rejeitar, de plano, a prestação de contas incompleta.
6 2º - O recebimento dos documentos na forma do parágrafo anterior não implica
aceitação como regular da prestação de contas, já que não há o exame quanto ao
conteúdo da documentação, servindo apenas como fundamento para que o órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual tome as providências necessárias com vista
à imediata suspensão do respectivo registro ativo de pendências no CADIN/RS, se
existente.
5 3º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão emitidos em
nome do Município, com identificação do número e nome do convênio, e serão
mantidos em arquivo próprio juntamehte com os extratos bancários, na sua sede, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo do Estado, pelo período de cinco
anos, contados da publicação da decisão referente ao julgamento das contas dos
administradores responsáveis dos órgãos ou entidades concedentes.
& 4º - O Município deverá guardar junto com as Notas Fiscais ou documentos relativos
às despesas, as Notas de Empenho e de Liquidação por eles de ong.
5
Coração
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Cláusula Nona
DOS BENS
Os bens adquiridos, produzidos Ou construídos com recursos deste Convênio, serão de
propriedade do Município, o qual se responsabiliza pela sua manutenção permanente, comprometendo-
se em oferecer às comunidades os Serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos pela legislação
vigente.
Cláusula Décima
DO INADIMPLEM ENTO
O não cumprimento do objeto conveniado pelo Município importará na denúncia e rescisão do
instrumento, de pleno direito, com recolhimento do Fecurso repassado, acrescido de juros e correção
monetária, calculados Segundo índices oficiais de atualização de débitos fiscais, a partir da data de
recebimento do recurso.
Cláusula Décima Primeira
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 365 (trezentos e Sessenta e cinco) dias, a contar da data
da sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo. ser prorrogado, desde que justificada a sua
necessidade, mediante celebração de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Segunda
DA EXECUÇÃO
O prazo de execução do Convênio será de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar
da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Cláusula Décima Terceira
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por Quaisquer dos partícipes,
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
Cláusula Décima Quarta
DA DIVULGAÇÃO
Toda e qualquer publicidade e divulgação quanto aos objetivos do presente instrumento deverá
refletir, expressa e obrigatoriamente a cooperação dês partícipes, bem como é obrigatória a
identificação do empreendimento com placa, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria, nos
termos do art. 37, 8 1º da CF. Ns
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação
Departamento de Desenvolvimento Urbano
Cláusula Décima Quinta
DAS ALTERAÇÕES
As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste convênio, caso o
desenvolvimento de sua execução o exija, serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos
partícipes.
Cláusula Décima Sexta
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul para dirimir as
questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim justos e pactuados, os partícipes firmaram o presente Convênio em duas
vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas que ao final assinam.
Porto Alegre, JAde Neverminsde 2018.
Dm ss.
ROGÉRIO ARAÚJO DE SALAZ, n
SECRETARIA DE OBRAS, SANEA O E HABITAÇÃO
Teste da
E a néae E
1: O Ss RR UR a o Mai
A Po. Cio + PE gê Sto od SS - os
Deo Sá
Pe Ea) “ O
(Nomg, RG; CPF)
Luis Fecite Coeten moedas, 023. toe 150- SÁ
ON 1D0M GAP 47
eg
GTOZ ap oisõõe ap (z
1203
SWSISSV 30 OISIDNVHA OYS
saQ3EA SGD]
e RpeSpu: OBdBJapa EP apepiyr é Esed ISVNIS OP SIEDOS SODIPDUS SO SOPETYN LUEJO) OjualBdIO DISap oedeJogejo sed] sepos sofa
ROO DE AN EDI 50d VOYK IZNHON à YNOOBOL OO VEIILNOO) 278 SBIND ORSSEI 581 3Dy OVO vas] Bt mu
sos | vos | tios | zias | ts aLON00 OYÔDSI3O| — IdYNIS DG JAYANVION| 'NOSI) asva viva)
TONIDA VOVEESS OINSAVANVOSVÔNI] 20/77 VESSDA OVO? VOS SISSV SO DISONSHI OVE SE SSIV IT ODSIDNIII VS] NDA VEN NISSEA]
OLNIWONIISANS 00 OGNaAV) DÍ343ONI H3avONVOO)) AMI ORAIDINNAS HOGYINOL | 21N3NOdONd|
o DES Ex OINSASTSISTÕN] o GINSAVHIVISVONA Sade Y SH 153 ONSINO!
6 OJIrso JOvONvaoN 1 Ovdv] .
Odmanas | GESBNIN BICO aSEg QUAWedVO
optis00 nem | VISVINIAVÕÃO VHTINVIA - OS
PLANO DE TRABALHO CONSULTA POPULAR
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
ORGÃO / ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
ENDEREÇO
Rua João Moreira, nº 1707 = Bairro Centro
CIDADE U.F,
São Francisco de Assis RS
NOME DO RESPONSAVEL
Rudemar Paulinho Salbego
C.1/ ORGÃO EXPEDIDOR É
5046232657 / SSP-RS
ENDEREÇO
Trav. VolmirBenvengnu de Bastos, nº 109 — Bairro Italiano
HOME PAGE
http://www .saofranciscodeassis.rs.gov.br/
CN.PJ,
87.896.882/0001-01
CEP.
97.610-000
DDD / TELEFONE
(55) 32.52 1414
CPE.
624.436,400--78
CARGO 7 | FUNÇÃO
Prefeito Municipal Prefeito
CEP.
97610-000
e-mail
projetos:sfa(Dgmail. com
a E
Início Términa
APDOE 365 dias
Recuperação de10.368 (dez mil, trezentos e sessenta e oito) metros de estrada vicinal, através de
uma camada de saibro devidamente compactada em largura media de 7 mde largurano leito da |
pista e espessura mínima de 20 cm, no trecho entre 377 (Porteira do Toroquãá) e Encruzilhada,
29º29"S1,6"S 55º03"38.8”W até 2998'52.6º8 54º58"00.1"W.,
3.4- JUSTIFICATIVA DA PROPO! ÇÃO
A recuperação da malha viária saindo da RS 377 na Poórteira do Toroquã por 10.368 metros
próximo a Encruzilhada do Sul, de que se encontra em péssimas condições tráfego,
beneficiando diretamente a população da região melhorando o escoamento da produção
agrícola local, conforme demanda da Consulta Popular 2017 - Execução 2018.
Ide3
ss CESAR Ac
3.5 - INDICAÇÃO DO PUBLICO ALVO :
População das Comunidades de Porteira do Toroquá: aRincão dos Salbegos.
3.6 - DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Recuperação de 10.368 (dez mil, trezentos e sessenta e oito) metros de estrada vicinal
3.7» INFORMAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL D
OBJETO.
* ART Nº 9561783: Responsável Técnico pelo Projeto - Eng' Arlindo Jose Fumaco — CREA/RS:nº 037784
* Portaria Municipal nº 330/2017: Designa oEng? Arlindo Jose Fumaco Fiscal do Convênio e o Sr. Luiz Carlos
Kalsing suplente.
O PROPONENTE PARA-EXECUÇÃO DO
3.8- VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 57,062,77
Valor (R$)
Unitário Total
Duração
Início Término
Meta | Indicador Físico
Especificação
| Etapa/Fase Unidade | Quantidade
Recuperação de estradas vicinal
Porteira do Toroquá
14,54801/150,833,77] APDOE | 365 dias
Natureza da Despesa
| : Especificação
Outros serv. terceiros
3.3.90.39.00.00.00
Total Geral
CONCEDENTE E PROPONENTE ,
O desembolso será realizado em PARCELA ÚNICA.
Sua!
ih
2de3
7.1 — Declaração para Municípios
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Obras, Saneamento é Habitação, para os feitos e sob as penas da lei, que:
t. Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam, a Lei
Orgânica Municipal.
2. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal:
| Projeto: [e - Manutençãoda Dotação: | 3,3,90,39.00.00.00 [o R$ ver
| Secretaria de Obras.e
Saneamento
3. Não há qualguer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos. de dotações
consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na-forma deste Plano de Trabalho.
APROVADO.
Porto Alegre, de de 2018
Secretário de Obras, Saneamento e Habitação
3de3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Na qualidade de Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis/RS, declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade
Secretaria de Obras, Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, para os
efeitos e sob as penas da lei, que existe previsão orçamentária e recursos
financeiros para contrapartida municipal, conforme IDESE 0,692.
Projeto/Atividade: 339011 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Dotação : 0701041220003.2.013000.319011
Projeto/Atividade: 339030 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Dotação : 0701041220003.2.013000.319030
Projeto/Atividade: 339039 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento
Dotação : 0701041220003.2.013000.3190
Valor: R$ 57.062,77 7
São Francisco de Assis, 25 de setembro de 2018.

open original →