| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Aprova convenio n°2667/2018, altera as leis n° 1074/2017 plano plurianual 2018 - 2021, lei n° 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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“O REFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 «2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº 257/2019 São Francisco de Assis, em 14 de junho de 2019 Exmº. Sr Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 35/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº. 35/2019, que aprova Convenio Nº 2667/2018, altera as Leis Nº 1074/2017 — Plano Plurianual 2018 — 2021, Lei Nº 1175/2018-Lei De Diretrizes Orçamentária de 2019 e Abre Crédito Especial. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista o repasse do estado do Rio Grande Sul para o Município através da Consulta Popular, que tem como objeto conjunção de esforços para melhorias das vias de acesso às zonas rurais do Municipio, através da consulta Popular 2017- Execução 2018. O recursos será aplicado na recuperação de estradas vicinais no município, em 10.368 metros, através de uma camada de saibro devidamente compactada em largura de 7m de largura no leito da pista e espessura de 20m no trecho entre 377 (Porteira do Toroquá ) e Encruzilhada. Sendo que este trecho se encontra em péssimas condições tráfego, beneficiando diretamente a população da região melhorando o escoamento da produção agrícola local. O Município alocará o valor da contrapartida, com a prestação de serviços com as máquinas e equipamentos da Prefeitura e recurso financeiros, que deverá ser disponibilizado / suporte de acordo com o estabelecido no Plano de trabalho e cronograma físico financeiro anoso Para podermos atender a esta demanda estamos emendando o PPA e LDO e abrindo um crédito especial com a criação da rubrica, uma vez que não estava previsto no orçamento. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, CAMARA MUNICIPA: ira pl Em LOTES Nº; Fê beiras ônclai SR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E OC DREFEITURA MUNICIPAL “ADM. 2017-2020. AO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de LEI nº 35/2019 APROVA CONVENIO Nº 2667/2018, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 7 Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o Convênio Nº 2667/2018 celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Saneamento e Habitação , objetivando a conjunção de esforços para melhorias das vias de acesso às zonas rurais do Município, através da consulta Popular. Art. 2º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 118- Recuperação e Implantação de Malha viária OBJETIVO: Recuperar as estradas vicinais para melhor trafegabilidade TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor o de Medida Ação: 1.141 Recuperação de estradas vicinais Porteira do Toroquá - id Produto: | Recuperação Estradas vicinais | 10.368 2019 100.464,16 Função: 26 Transporte Subfunção:782 | Transporte Rodoviário Art. 3º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 93.771,00(Noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 93.771,00 -R$ 6.693,16 Projeto/Atividade: 1.141 - Recuperação de Estradas Vicinais Porteira do Toroquá Art. 4" - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Transferência pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 93.771,00 e a contrapartida do município de 6.693,16 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$6.693,16 Art, 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Neri?” Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano PROCESSO N.º 18/2200-0000778-7 CONVÊNIO N.º 2667/2018 CONVÊNIO que celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA . DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, objetivando a conjugação de esforços para melhoria das vias de acesso às zonas rurais do Município, através do Processo de Consulta Popular. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO, com sede administrativa nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros,1501, 3º e 14º andar, inscrita no CNPJ sob n.º 87.958.641/0001-31, neste ato representada pelo seu Titular, ROGÉRIO ARAÚJO DE SALAZAR, domiciliado no Município de Porto Alegre/RS, residente na Rua Chile Nº 172, AP 704, Bairro Jardim Botânico, inscrito no CPF sob o nº 571.608.050-20, doravante denominada SOP, e o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com sede administrativa na Rua João Moreira, 1707 - Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 87.896.882/0001-01, neste ato representado pelo Sr. Prefeito RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, devidamente autorizado pela Lei Orgânica Municipal, domiciliado no Município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS /RS, residente na Travessa Volmir Benvegnu de Bastos, 109 - Bairro Italiano - inscrito no CPF sob o nº 624.436. 400-78, portador do RG nº 5046232657 -SSP/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, tendo presente o que consta no processo administrativo nº 18/2200-0000778-7, celebram o presente CONVÊNIO, sujeitando-se às disposições contidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nº 15.018, de 17 de julho de 2017, na Lei Federal 8.666/93, na IN CAGE nº 06/2016, e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira DO OBJETO O presente Convênio tem como objeto a recuperação de estradas vicinais no Município de São Francisco de Assis, em 10.368 metros, através de uma camada de saibro devidamente compactada em largura media de 7m de largura no leito da pista e espessura mínima de 20 cm no trecho entre 377(porteira do Toroquá) e Encruzilhada. Cláusula Segunda DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I - Caberá a SOP: a) Repassar ao Município os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo com o cronograma de desembolso; b)' fiscalizar a execução do convênio com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos; N c) prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do convênio, na mesma proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que o Município não haja contribuído para esse atraso; d) exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento; e) emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio; ! 1 era? Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano fatima f) receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando sua efetiva execução;e, 9) no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o controle, inclusive nos bens imateriais, e a execução do convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis. 1 - Caberá ao MUNICÍPIO: a) contribuir com a contrapartida mínima exigível; b) executar o objeto conforme o estabelecido no termo de convênio; c) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos do Estado e aqueles relativos à contrapartida, quando esta for realizada em dinheiro, em conta bancária individualizada e vinculada, identificada pelo nome e número do convênio, em estabelecimento bancário oficial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, dando-se preferência aos da União; d) aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública; e) aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente no objeto do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório e demonstrativos da prestação de contas; f) realizar procedimento licitatório para aquisição de bens e/ou prestação de serviços nos termos da Lei Federal Nº 8.666/93; 9) realizar a efetiva publicação do instrumento convocatório de licitação, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da parcela única ou primeira parcela do repasse; h) manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do convênio, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; i) incluir as receitas e as despesas 'do convênio no respectivo orçamento atendendo às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; j) quando não utilizados, devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras na data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio; k) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, na forma do Decreto nº 40.542, de 27 de dezembro de 2000, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso de extinção antecipada do convênio; |) | acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros para à execução dos objetivos do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos, relativos a obras e/ou serviços de engenharia; m) atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos comprobatórios das despesas; n) designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade - ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia; o) permitir o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade concedente, da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado, aos processos, documentos, às informações e aos locais de execução do objeto, relativos aos instrumentos de transferência regulamentados pela Instrução Normativa CAGE 06/2016; p) prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas as disposições estabelecidas; q) quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de uma parcela, será exigida a apresentação do relatório de execução Físico-Financeira, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase anterior, conforme o período e condição determinadas no termo de convênio; r) responsabilizar-se pelos encargos fisc js, comerciais, trabalhistas e previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do convênio; s) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio, para permitir a adoção de providências imediatas pelo órgão ou entidade estadual; IÃ jo, 8 [1 nb// Cons? Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano t) comprometer-se a concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos; e, u) restituir os valores recebidos acrescidos de juros e correção monetária , a partir da data do a recebimento do recurso, quando a despesa for realizada fora do prazo de vigência. v) devolver o valor equivalente à contrapartida pactuado, por ocasião da prestação de contas, conforme estabelecido no presente convênio, quando não comprovar efetivamente a sua regular aplicação, sob pena de tomada de contas especial ou inscrição no CADIN/RS. Cláusula Terceira DO PESSOAL O pessoal utilizado por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autônomo, empreiteiro ou contratado a qualquer título, nenhuma vinculação terá em relação ao outro partícipe, ficando ao encargo exclusivo do contratante ou do empregador direto, a integral responsabilidade no que se refere a todas as obrigações, mormente as de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenciária, inexistindo qualquer solidariedade entre os partícipes neste particular. Cláusula Quarta DO VALOR O Valor do presente Convênio é de R$ 150.833,77 (cento e cinquenta mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) cabendo a SOP a importância de R$ 93.771,00 (noventa e três mil setecentos e setenta e um reais) e ao Município, a título de contrapartida a importância de R$ 57.062,77 (cinquenta e sete mil sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). O valor de responsabilidade da SOP será repassado ao Município, após a publicação da súmula deste Convênio no Diário Oficial do Estado. Este valor será depositado em parcela única na Conta Corrente nº 04.038865.0-9 - Agência 0385 - São Francisco de Assis, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O valor de responsabilidade do Município será com prestação de serviços com maquinas e equipamentos da prefeitura e recurso financeiro, que deverá ser disponibilizado/suportado de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e Cronograma Físico Financeiro. Cláusula Quinta DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes do presente Convênio, de responsabilidade da SOP, correrão a conta do seguinte recurso financeiro. UO: 22.02 Projeto: 7153 Natureza da Despesa: 4.4.40.42 Recurso: 0015 Empenho: Data: Subcláusula Primeira - O referido recurso financeiro somente será repassado ao MUNICÍPIO, após o cumprimento por parte deste, das exigências estabelecidas nas alíneas “a” a “d”, inciso IV do Art. 25 da LC n.º 101/2000. ; Subcláusula Segunda - O Município alocará o valor da contrapartida estabelecido, por meio de dotações orçamentárias próprias, ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis. ( a o) Coma? Governo do Estado do RioGrande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano Papa Subclaúsula Terceira - O Município está obrigado a publicar instrumento convocatório de licitação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento da parcela única ou da primeira parcela de repasse, sob pena de rescisão do respectivo Convênio. Cláusula Sexta é DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO a Os partícipes designarão oportunamente, mediante Portaria, após a publicação deste Convênio no Diário Oficial do Estado, um representante cada um, os quais darão o apoio necessário à consecução do objeto do presente Convênio e serão encarregados do controle e da fiscalização da sua execução. Subcláusula Primeira - O Município facilitará o acesso aos servidores designados pelo órgão ou entidade concedente, da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado aos documentos, processos e informações, assim como aos locais da execução do objeto, relativos aos instrumentos de repasse regulados pela IN CAGE 06/2016. Cláusula Sétima DO RESPONSAVEL TÉCNICO O Município executor da obra designará um responsável técnico, devidamente habilitado e inscrito no CREA, que responderá perante a Secretaria pela observância do projeto, devendo estar apto a prestar os esclarecimentos necessários. O projeto da obra, objeto do presente Convênio, deverá conter 01 (uma) via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projeto e de execução. Parágrafo Único: O Município, desde a assinatura do presente instrumento, declara estar ciente de toda a legislação, normas e regulamentos contidos na ABNT, bem como garante à solidez, segurança e o perfeito funcionamento dos serviços executados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, comprometendo-se a adotar providências necessárias para tanto. Cláusula Oitava DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O Município realizará a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a vigência do objeto deste, incluindo as seguintes peças: 1= Ofício de encaminhamento; II- cópia do termo de convênio e respectivas alterações; HI- cópia do Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo concedente; IV- relatório da execução físico - financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe ou, quando se tratar de obra não concluída, Termo de Compatibilidade Físico-Financeira, que demonstrará a situação física da obra em relação aos recursos repassados, inclusive a contrapartida do executor e/ou do convenente; V- demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio, de modo a evidenciar a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado; VI- cópias das notas de od dd A Ca Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano VH- relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços; VIII- relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio; IX- extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária; X- demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os devidos documentos comprobatórios; XI- comprovante de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do recurso estadual do convênio; XII- quando do encerramento do convênio, relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do objeto do convênio, através da emissão de termo de que os objetivos foram atingidos, ou de que os bens adquiridos estão instalados e em funcionamento ou, quando se tratar de obra, termo de conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente; XII- certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra para uso e utilização para os fins autorizados, quando for o caso; XIv- ata de aprovação pelo controle social respectivo, por meio do Conselho Municipal ou comissão de cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do convênio, quanto à execução física e quanto ao seu atingimento ou declaração, sob as penas da lei, de que o Conselho e a Comissão inexistem; XV- cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas, ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; XvI- parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quando à correta e regular aplicação dos recursos objeto do convênio; XVII- ficha razão; XVIII- Relatório Fotográfico das estradas vicinais recuperadas; XIX- | Outros documentos expressamente previstos no termo de convênio. $ 1º - O servidor do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual verificará, no ato do recebimento, se estão presentes os documentos referidos nos itens 1 a XVII do caput, considerando, se for o caso, o disposto no & 5º, do artigo 30 8 1º, da IN CAGE nº 06/2016, devendo rejeitar, de plano, a prestação de contas incompleta. 6 2º - O recebimento dos documentos na forma do parágrafo anterior não implica aceitação como regular da prestação de contas, já que não há o exame quanto ao conteúdo da documentação, servindo apenas como fundamento para que o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual tome as providências necessárias com vista à imediata suspensão do respectivo registro ativo de pendências no CADIN/RS, se existente. 5 3º - Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão emitidos em nome do Município, com identificação do número e nome do convênio, e serão mantidos em arquivo próprio juntamehte com os extratos bancários, na sua sede, à disposição dos órgãos de controle interno e externo do Estado, pelo período de cinco anos, contados da publicação da decisão referente ao julgamento das contas dos administradores responsáveis dos órgãos ou entidades concedentes. & 4º - O Município deverá guardar junto com as Notas Fiscais ou documentos relativos às despesas, as Notas de Empenho e de Liquidação por eles de ong. 5 Coração Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano Cláusula Nona DOS BENS Os bens adquiridos, produzidos Ou construídos com recursos deste Convênio, serão de propriedade do Município, o qual se responsabiliza pela sua manutenção permanente, comprometendo- se em oferecer às comunidades os Serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos pela legislação vigente. Cláusula Décima DO INADIMPLEM ENTO O não cumprimento do objeto conveniado pelo Município importará na denúncia e rescisão do instrumento, de pleno direito, com recolhimento do Fecurso repassado, acrescido de juros e correção monetária, calculados Segundo índices oficiais de atualização de débitos fiscais, a partir da data de recebimento do recurso. Cláusula Décima Primeira DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 365 (trezentos e Sessenta e cinco) dias, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo. ser prorrogado, desde que justificada a sua necessidade, mediante celebração de Termo Aditivo. Cláusula Décima Segunda DA EXECUÇÃO O prazo de execução do Convênio será de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado. Cláusula Décima Terceira DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo e por Quaisquer dos partícipes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. Cláusula Décima Quarta DA DIVULGAÇÃO Toda e qualquer publicidade e divulgação quanto aos objetivos do presente instrumento deverá refletir, expressa e obrigatoriamente a cooperação dês partícipes, bem como é obrigatória a identificação do empreendimento com placa, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria, nos termos do art. 37, 8 1º da CF. Ns Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Estado de Obras, Saneamento e Habitação Departamento de Desenvolvimento Urbano Cláusula Décima Quinta DAS ALTERAÇÕES As modificações das condições e cláusulas estabelecidas neste convênio, caso o desenvolvimento de sua execução o exija, serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelos partícipes. Cláusula Décima Sexta DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem assim justos e pactuados, os partícipes firmaram o presente Convênio em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas que ao final assinam. Porto Alegre, JAde Neverminsde 2018. Dm ss. ROGÉRIO ARAÚJO DE SALAZ, n SECRETARIA DE OBRAS, SANEA O E HABITAÇÃO Teste da E a néae E 1: O Ss RR UR a o Mai A Po. Cio + PE gê Sto od SS - os Deo Sá Pe Ea) “ O (Nomg, RG; CPF) Luis Fecite Coeten moedas, 023. toe 150- SÁ ON 1D0M GAP 47 eg GTOZ ap oisõõe ap (z 1203 SWSISSV 30 OISIDNVHA OYS saQ3EA SGD] e RpeSpu: OBdBJapa EP apepiyr é Esed ISVNIS OP SIEDOS SODIPDUS SO SOPETYN LUEJO) OjualBdIO DISap oedeJogejo sed] sepos sofa ROO DE AN EDI 50d VOYK IZNHON à YNOOBOL OO VEIILNOO) 278 SBIND ORSSEI 581 3Dy OVO vas] Bt mu sos | vos | tios | zias | ts aLON00 OYÔDSI3O| — IdYNIS DG JAYANVION| 'NOSI) asva viva) TONIDA VOVEESS OINSAVANVOSVÔNI] 20/77 VESSDA OVO? VOS SISSV SO DISONSHI OVE SE SSIV IT ODSIDNIII VS] NDA VEN NISSEA] OLNIWONIISANS 00 OGNaAV) DÍ343ONI H3avONVOO)) AMI ORAIDINNAS HOGYINOL | 21N3NOdONd| o DES Ex OINSASTSISTÕN] o GINSAVHIVISVONA Sade Y SH 153 ONSINO! 6 OJIrso JOvONvaoN 1 Ovdv] . Odmanas | GESBNIN BICO aSEg QUAWedVO optis00 nem | VISVINIAVÕÃO VHTINVIA - OS PLANO DE TRABALHO CONSULTA POPULAR RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ORGÃO / ENTIDADE PROPONENTE Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis ENDEREÇO Rua João Moreira, nº 1707 = Bairro Centro CIDADE U.F, São Francisco de Assis RS NOME DO RESPONSAVEL Rudemar Paulinho Salbego C.1/ ORGÃO EXPEDIDOR É 5046232657 / SSP-RS ENDEREÇO Trav. VolmirBenvengnu de Bastos, nº 109 — Bairro Italiano HOME PAGE http://www .saofranciscodeassis.rs.gov.br/ CN.PJ, 87.896.882/0001-01 CEP. 97.610-000 DDD / TELEFONE (55) 32.52 1414 CPE. 624.436,400--78 CARGO 7 | FUNÇÃO Prefeito Municipal Prefeito CEP. 97610-000 e-mail projetos:sfa(Dgmail. com a E Início Términa APDOE 365 dias Recuperação de10.368 (dez mil, trezentos e sessenta e oito) metros de estrada vicinal, através de uma camada de saibro devidamente compactada em largura media de 7 mde largurano leito da | pista e espessura mínima de 20 cm, no trecho entre 377 (Porteira do Toroquãá) e Encruzilhada, 29º29"S1,6"S 55º03"38.8”W até 2998'52.6º8 54º58"00.1"W., 3.4- JUSTIFICATIVA DA PROPO! ÇÃO A recuperação da malha viária saindo da RS 377 na Poórteira do Toroquã por 10.368 metros próximo a Encruzilhada do Sul, de que se encontra em péssimas condições tráfego, beneficiando diretamente a população da região melhorando o escoamento da produção agrícola local, conforme demanda da Consulta Popular 2017 - Execução 2018. Ide3 ss CESAR Ac 3.5 - INDICAÇÃO DO PUBLICO ALVO : População das Comunidades de Porteira do Toroquá: aRincão dos Salbegos. 3.6 - DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS Recuperação de 10.368 (dez mil, trezentos e sessenta e oito) metros de estrada vicinal 3.7» INFORMAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL D OBJETO. * ART Nº 9561783: Responsável Técnico pelo Projeto - Eng' Arlindo Jose Fumaco — CREA/RS:nº 037784 * Portaria Municipal nº 330/2017: Designa oEng? Arlindo Jose Fumaco Fiscal do Convênio e o Sr. Luiz Carlos Kalsing suplente. O PROPONENTE PARA-EXECUÇÃO DO 3.8- VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 57,062,77 Valor (R$) Unitário Total Duração Início Término Meta | Indicador Físico Especificação | Etapa/Fase Unidade | Quantidade Recuperação de estradas vicinal Porteira do Toroquá 14,54801/150,833,77] APDOE | 365 dias Natureza da Despesa | : Especificação Outros serv. terceiros 3.3.90.39.00.00.00 Total Geral CONCEDENTE E PROPONENTE , O desembolso será realizado em PARCELA ÚNICA. Sua! ih 2de3 7.1 — Declaração para Municípios Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Obras, Saneamento é Habitação, para os feitos e sob as penas da lei, que: t. Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam, a Lei Orgânica Municipal. 2. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal: | Projeto: [e - Manutençãoda Dotação: | 3,3,90,39.00.00.00 [o R$ ver | Secretaria de Obras.e Saneamento 3. Não há qualguer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos. de dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na-forma deste Plano de Trabalho. APROVADO. Porto Alegre, de de 2018 Secretário de Obras, Saneamento e Habitação 3de3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA Na qualidade de Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis/RS, declaro, para fins de prova junto ao Órgão/Entidade Secretaria de Obras, Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, para os efeitos e sob as penas da lei, que existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal, conforme IDESE 0,692. Projeto/Atividade: 339011 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Dotação : 0701041220003.2.013000.319011 Projeto/Atividade: 339030 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Dotação : 0701041220003.2.013000.319030 Projeto/Atividade: 339039 - Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Dotação : 0701041220003.2.013000.3190 Valor: R$ 57.062,77 7 São Francisco de Assis, 25 de setembro de 2018.