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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera as leis n° 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021 lei n° 11/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assise e abre crédito especial.
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FEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 202057 nº 285/2019 — São Francisco de Assis, em 4 de julho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 36/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 36/2019, que altera as leis nº 1074/2017 — Plano Plurianual 2018 — 2021,
lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do município de São Francisco de
Assis e abre crédito especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a operação de
crédito no Programa PIMES BADESUL já aprovada por esta Casa em agosto de 2018
através da Lei 1154/2018.
O valor será dividido em infraestrutura urbana e aquisição de
máquinas e equipamentos rodoviários, sendo R$ 945.152,00 para pavimentação de vias e
sinalização e R$ 616.000,00 para aquisição de equipamentos rodoviários.
Para que a operação de crédito se concretize necessário se faz a
alteração nas Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano
de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 bem como a abertura de
crédito para criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor.
Esclarecemos, ainda que o valor inicial do Projeto era de
R$1.563.669.06 conforme previsto na lei Municipal 1154/2018, após análise dos projetos
pelo BADESUL houve alteração em alguns itens, sofrendo redução de valores.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
| |
a Disso
Prefeito Yiunit ipal
UV CAMARA MUNICIPAL
PROT corADO E
Nº. Sl
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
ADM. 2017 - 2020 Projeto de LEI nº 36/2019
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento
Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / de ANOS Valor
SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1142 Programa Badesul |
Infraestrutura
P Produto: Ruas pavimentadas M2 2019 945.152,00
Função: 17 saneamento x |
Subfunção: 512 | Saneamento básico urbano |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 117- Aquisição de veículo para secretaria de Obras
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, máquinas e implementos rodoviários com a finalidade de
substituir e completar a frota municipal. o o
Unidade |
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / de ANOS Valor
SUBFUNÇÃO Medida
Ação: 1142 Programa Badesul
| Infraestrutura
[74 Produto: veículos un 2019 616.000,00
Função: 26 transporte
Subfunção: 782 | Transporte rodoviário
Art. 2º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 1.561.152,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil e centro e
cinquenta e dois reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 011751201221.142 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 945.152,00
07012678201171.14200044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 616.000,00
Projeto/Atividade:1.142 - PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL, aprovada pela Lei 1154/2018.
Art. 4º — Esta lei engrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
28/06/2019 Gmail - Análise PIMES/POE São Francisco de Assis
[4 Gmail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfa(Dgmail.com>
Análise PIMES/POE São Francisco de Assis
1 mensagem
Heidi Moraes <Heidi.MoraesQbadesul.com.br> 10 de abril de 2019 14:19
Para: "projetos.sta(Dgmail.com" <projetos.sfa(Dgmail.com>, "paulinhosalbegoQhotmail.com”
<paulinhosalbegoDhotmail.com>, "assessoria.imprensa.adm(gmail.com" <assessoria.imprensa.admQgmail.com>
Cc: Fabio Souza <Fabio.SouzaGDbadesul.com.br>, Marcia Santana <Marcia.SantanaQ)badesul.com.br>, Diego Silveira
<Diego.SilveiraDbadesul.com.br>
Boa tarde,
A análise de Engenharia esta concluída ficando da seguinte maneira:
* Pavimentação em piso intertravado, com bloco de 16 faces, em 05 vias do Município: com base de areia de 05
cm, rejunte em pó de brita, com extensão total de 924,00m e área total de 1.847,00m?;
+ Drenagem com tubos DN400MM, com extensão total de 871,00m e instalação de Bocas de Lobo;
* Meio fio em concreto pré moldado com extensão total de 1.848,00m;
* E Sinalização vertical;
Com Quadro de Usos e fontes:
Quadro de Usos e Fontes
Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Valor (R$)
Valor Financiado - Badesul 1.561.152,00
Contrapartida - Município
[—
Total
R$ 0,00
100,00% R$ 1.561.152,00
Usos Valor (R$)
Serviços preliminares 4/0:560,00
Meio fio 99.775,00
[——— >>> 1
Calçamento 691.600,00
+
Sinalização 8.142,00
Microdrenagem 135.075,00
T
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=3f4dc92658&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1630448419135215972&simpl=msg-f%3A16304484...
1/2
28/06/2019 Gmail - Análise PIMES/POE São Francisco de Assis
Equipamentos - Caminhão unid 616.000,00
1.561.152,00
E cronograma Físico financeiro:
Serviços Total Mês 04 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 65 Mês 06 pes mês 08
R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
Serviços preliminares 10.560,00 3.450,00 3.450,00 3.530,00
Meio fio 8977500] — | 1995500] 1995500] 1995500) 1995500/ 1996200) |
Calcamento [| 6918000] 6916000] 6916000] 69180.00[ 89.160.00 | 173.000,00 | 172.900,00
Sinalização 8.142,00 Era mM 4.070,00
icrodrenages 135.075,00 | 27.020,00] 2702000] 2702000] 2702000] 2702000
02 caminhões 616.000,00 | 616.000,00 [o
Total) 1.561.152,00 | 646.470,00 | 119.585,00 | 119.665,00 | 116.135,00 | 116.135,00 | 89.122,00 | 177.070,00 | 176.970,00
Solicito que para a execução:
* Atualizar a área das placas de obra considerando o modelo Badesul (2,4m x 1,2m = 2,88 m?). Os modelos para
placas da obra do Badesul podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.badesul.com.br/
conteudo/DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD PUB.
Atenciosamente,
Heidi Sagmeister de Moraes
Técnica de Desenvolvimento Rus Gen. Andira
Superintendência do Setor Público
heidimoraessbadesutcombr O
Fone (51) 3284 5903 vs lbadesul com.br
E-OUV: badesul combr/ouvidasia é 0
https://mail.google.com/mail/u/0?ik=3f4dc92658&view=pt&search=all&permthid=thread-%3A16304484 1913521 5972&simpl=msg-fh3A16304484... 2/2
ES SMBREFEITURA MUNICIPAL (5,
“AN, 2017 2020. RANCISCO DE ASSIS - RS
dd
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1154/2018 DE 8 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura
urbana e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul-RS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$
1.563.669,06 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e seis
centavos)
|
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS
i
Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária
Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito
autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ag
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de egosta da 2018
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Rubemar Raul ho 8 ho
É Prefei Ni
Registre-se e Publique-se . / V Jú
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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