| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Altera as leis n° 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021 lei n° 11/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assise e abre crédito especial. |
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FEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 202057 nº 285/2019 — São Francisco de Assis, em 4 de julho de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 36/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº. 36/2019, que altera as leis nº 1074/2017 — Plano Plurianual 2018 — 2021, lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a operação de crédito no Programa PIMES BADESUL já aprovada por esta Casa em agosto de 2018 através da Lei 1154/2018. O valor será dividido em infraestrutura urbana e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários, sendo R$ 945.152,00 para pavimentação de vias e sinalização e R$ 616.000,00 para aquisição de equipamentos rodoviários. Para que a operação de crédito se concretize necessário se faz a alteração nas Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 bem como a abertura de crédito para criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento o repasse desse valor. Esclarecemos, ainda que o valor inicial do Projeto era de R$1.563.669.06 conforme previsto na lei Municipal 1154/2018, após análise dos projetos pelo BADESUL houve alteração em alguns itens, sofrendo redução de valores. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, | | a Disso Prefeito Yiunit ipal UV CAMARA MUNICIPAL PROT corADO E Nº. Sl Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 Projeto de LEI nº 36/2019 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento Unidade TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / de ANOS Valor SUBFUNÇÃO Medida Ação: 1142 Programa Badesul | Infraestrutura P Produto: Ruas pavimentadas M2 2019 945.152,00 Função: 17 saneamento x | Subfunção: 512 | Saneamento básico urbano | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 117- Aquisição de veículo para secretaria de Obras OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, máquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituir e completar a frota municipal. o o Unidade | TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / de ANOS Valor SUBFUNÇÃO Medida Ação: 1142 Programa Badesul | Infraestrutura [74 Produto: veículos un 2019 616.000,00 Função: 26 transporte Subfunção: 782 | Transporte rodoviário Art. 2º - E autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.561.152,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil e centro e cinquenta e dois reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07 011751201221.142 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 945.152,00 07012678201171.14200044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 616.000,00 Projeto/Atividade:1.142 - PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL, aprovada pela Lei 1154/2018. Art. 4º — Esta lei engrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 28/06/2019 Gmail - Análise PIMES/POE São Francisco de Assis [4 Gmail PROJETOSSFA SFA <projetos.sfa(Dgmail.com> Análise PIMES/POE São Francisco de Assis 1 mensagem Heidi Moraes <Heidi.MoraesQbadesul.com.br> 10 de abril de 2019 14:19 Para: "projetos.sta(Dgmail.com" <projetos.sfa(Dgmail.com>, "paulinhosalbegoQhotmail.com” <paulinhosalbegoDhotmail.com>, "assessoria.imprensa.adm(gmail.com" <assessoria.imprensa.admQgmail.com> Cc: Fabio Souza <Fabio.SouzaGDbadesul.com.br>, Marcia Santana <Marcia.SantanaQ)badesul.com.br>, Diego Silveira <Diego.SilveiraDbadesul.com.br> Boa tarde, A análise de Engenharia esta concluída ficando da seguinte maneira: * Pavimentação em piso intertravado, com bloco de 16 faces, em 05 vias do Município: com base de areia de 05 cm, rejunte em pó de brita, com extensão total de 924,00m e área total de 1.847,00m?; + Drenagem com tubos DN400MM, com extensão total de 871,00m e instalação de Bocas de Lobo; * Meio fio em concreto pré moldado com extensão total de 1.848,00m; * E Sinalização vertical; Com Quadro de Usos e fontes: Quadro de Usos e Fontes Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS Valor (R$) Valor Financiado - Badesul 1.561.152,00 Contrapartida - Município [— Total R$ 0,00 100,00% R$ 1.561.152,00 Usos Valor (R$) Serviços preliminares 4/0:560,00 Meio fio 99.775,00 [——— >>> 1 Calçamento 691.600,00 + Sinalização 8.142,00 Microdrenagem 135.075,00 T https://mail.google.com/mail/u/0?ik=3f4dc92658&view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1630448419135215972&simpl=msg-f%3A16304484... 1/2 28/06/2019 Gmail - Análise PIMES/POE São Francisco de Assis Equipamentos - Caminhão unid 616.000,00 1.561.152,00 E cronograma Físico financeiro: Serviços Total Mês 04 Mês 02 Mês 03 Mês 04 Mês 65 Mês 06 pes mês 08 R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Serviços preliminares 10.560,00 3.450,00 3.450,00 3.530,00 Meio fio 8977500] — | 1995500] 1995500] 1995500) 1995500/ 1996200) | Calcamento [| 6918000] 6916000] 6916000] 69180.00[ 89.160.00 | 173.000,00 | 172.900,00 Sinalização 8.142,00 Era mM 4.070,00 icrodrenages 135.075,00 | 27.020,00] 2702000] 2702000] 2702000] 2702000 02 caminhões 616.000,00 | 616.000,00 [o Total) 1.561.152,00 | 646.470,00 | 119.585,00 | 119.665,00 | 116.135,00 | 116.135,00 | 89.122,00 | 177.070,00 | 176.970,00 Solicito que para a execução: * Atualizar a área das placas de obra considerando o modelo Badesul (2,4m x 1,2m = 2,88 m?). Os modelos para placas da obra do Badesul podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: http://www.badesul.com.br/ conteudo/DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD PUB. Atenciosamente, Heidi Sagmeister de Moraes Técnica de Desenvolvimento Rus Gen. Andira Superintendência do Setor Público heidimoraessbadesutcombr O Fone (51) 3284 5903 vs lbadesul com.br E-OUV: badesul combr/ouvidasia é 0 https://mail.google.com/mail/u/0?ik=3f4dc92658&view=pt&search=all&permthid=thread-%3A16304484 1913521 5972&simpl=msg-fh3A16304484... 2/2 ES SMBREFEITURA MUNICIPAL (5, “AN, 2017 2020. RANCISCO DE ASSIS - RS dd ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1154/2018 DE 8 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS para obras de infra-estrutura urbana e aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul-RS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.563.669,06 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e seis centavos) | Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS i Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de egosta da 2018 Ev 7 | HA Y pal ê Rubemar Raul ho 8 ho É Prefei Ni Registre-se e Publique-se . / V Jú Secretario Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000