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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaInstitui o programa de controle populacional de cães e gatos do município de São Francisco de Assis-RS.
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ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 287/2019 São Francisco de Assis, em 4 de julho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
» Assunto: Projeto de lei nº 37/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 37/2019, que institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos
no Município de São Francisco de Assis -RS.
O objetivo da implantação do presente Programa Municipal é a
redução da proliferação da população de cães e gatos em situação de abandono e
pertencentes à família de maior vulnerabilidade social.
A alta taxa reprodutiva de cães e gatos causa um descontrole
populacional destes animais. No nosso Município, tanto nas residências da população,
principalmente em sua parcela socialmente mais vulnerável, como nas vias públicas,
percebemos as consequências desta alta taxa: muitos animais no canil municipal e nas vias
públicas, na sua grande maioria debilitados e transmissores de zoonoses.
O continuo aumento de cães e gatos na zona urbana é a
preocupação da Administração Municipal e da sociedade assisense, motivo pelo qual se
mostra necessária a elaboração de uma legislação especifica que institua o controle desses
animais e seu registro, pois não se trata apenas de uma questão de saúde pública, mas
também de respeito aos direitos dos animais.
Como é de conhecimentos dos presentes Edis, é grande o número de
pessoas que dispõe de tempo, dinheiro e atenção aos seus animais de estimação, dada a
cultura urbana contemporânea, as quais passam a exigir do Poder Público uma posição quanto
à situação dos cães e gatos de rua, sua sobrevivência e bem-estar.
Nesse sentido, uma legislação apropriada deve responder o anseio da
sociedade, garantindo um equilíbrio entre a saúde pública e a vida dos animais.
Por fim, resta informar que já existe previsão de castração de animais
(cães e gatos) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço. ,
Atenciosamente,
auiih CÂMARA M
Rubemar Paulinho saibego | MARA MUNICIPAD) à
Prefeito Municipal | EmQbLOZ 207 à
Nº. ZOSIÍFK O.
4: oodie o |
À Oficial Legislativo '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
"FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei nº 37/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o
Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos visando o cadastro,
identificação e esterilização de cães e gatos, em situação de rua ou pertencentes à
família de baixa renda, e acompanhamento pós-operatório, ficando excluídos outros
procedimentos veterinários.
Art. 2º — No caso de animais atropelados ou doentes, sem
perspectiva de recuperação, devidamente atestado e justificado por médico
veterinário, poderão ser encaminhados para eutanásia, conforme resolução nº 1000,
de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal realizará campanhas
informativas e educativas sobre a propriedade responsável de animais domésticos,
podendo executá-la com colaboração de organizações da sociedade civil e empresas
privadas.
Art.4º - Os procedimentos cirúrgicos de castração deverão
obedecer às normas constantes na Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária e na Resolução Nº 14, de 30 de setembro de
2010, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, e alterações
posteriores.
Parágrafo único. Todo animal castrado deverá ser identificado e
cadastrado.
Art. 5º - O projeto visa atender a demanda de animais soltos nas
vias e em condições de vulnerabilidade, realizando a conscientização das pessoas a
cerca dos maus tratos aos animais na maior acepção do termo, a sua guarda e
responsabilidade, bem como, o controle de doenças e o controle populacional de cães
e gatos no Município de São Francisco de Assis/RS, por tratar-se de questões de saúde
pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Art. 6º - O animal que for submetido à cirurgia de castração,
permanecerá sob guarda e responsabilidade de seu proprietário, o qual terá o
acompanhamento do médico veterinário quando necessário, no período de
convalescença.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais, universidades, Institutos Federais, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos
desta Lei.
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e
logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia
comprovada de 85 URM por animal e ainda a responsabilização nas esferas cíveis e
penais.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão
destinados para o investimento no Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos
do Município.
Art. 9º - Os animais, abandonados em vias ou logradouros
públicos, serão capturados, cadastrados, castrados, medicados, vacinados,
vermifugados, doados e/ou devolvidos ao local de origem ou a um abrigo de passagem
gerenciado por ONGES e/ou entidades.
Art.10 - A execução do Programa de Controle Populacional de
Cães e Gatos do Município fica sob responsabilidade das Secretarias Municipal de
Agricultura e Abastecimento e Saúde.
Art.11 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
05010430401691429000339030- material de consumo
05010430401691429000339039- Outros serviços Terceiros P.)
Projeto/atividade: 1429- Projeto de castração de animais
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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