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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAltera a Lei n° 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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FEITURA MUNICIPAL
E ca de ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM Dto oa nº 292/2019 São Francisco de Assis, em 5 de julho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº 38/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente . venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº. 38/2019, que altera a Lei nº 1175/2018 Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre
crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que o
recurso liberado pelo Ministério Desenvolvimento Social é um saldo no valor de
R$33.565,90 para ser aplicado na obra da reforma do CRAS e, em contra partida o
município disponibilizará o valor de R$ 10.951,98
Como não havia sido previsto que no ano de 2019 seria dado
continuidade a obra da reforma da CRAS se faz necessário encaminhar a esta Casa
emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias e criação de rubrica , por não estar previsto
no orçamento .
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço. , 7
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
pe
/CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
EmQÉIO PAi
Nº. MZ G FI
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 38/2019
ALTERA A LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
. de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. — É alterada a Lei nº 1175/2018 - Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2019 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 140 - Assistência a criança e adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do
estatuto e do Adolescente, através de ações diretas e convênios o -
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
º de Medida
Ação: 1.428 Reforma do CRAS
CV10315/CT817247/15
P Produto: Reforma do prédio 01 2019 44.517,88
Função: 08 Assistência Social |
Subfunção:243 | Assistência a criança e ao
adolescente
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito especia! no valor de R$ 44.517 ,88(quarenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais
com oitenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13 010824301401.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 33.565,90
13 01 08 243 0140 1.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 10.951,98
Projeto/Atividade :1.428 REFORMA DO CRAS CV10315/ CT81724715
Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 33.565,90
saldo este remanescente do contrato anterior autorizado pela Caixa Econômica Federal
fiscalizadora do contrato e a contrapartida do município no valor de 10.951,98 com a redução
orçamentária da seguinte despesa:90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE
CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 10.951,98
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
CAIXA - Extrato de Fundos
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CAIXA
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação Emissão
SAO FRANCISCO DE ASSIS, RS 4432 5413 05/07/2019
Fundo . CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC TRANSFERÊNCIA 10.740.552/0001-90 15/10/2012
VOLUNTÁRIA
Rentabilidade do Fundo
Nos Últimos 12 Cota em: Cota em:
EO E 5 E
No Míca(oa) DR No anota) Meses(%) 31/05/2019 28/06/2019
0,2400 1,5645 3,1926 1,545965 1,549676
Administradora
N Endereço CNPJ da
a ômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Administradora
Bi On Uica E Cósia Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
MUNICIPIO DE SAO FRANC 87.896.882/0001-01 006.00647009-1 06/2019 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 67.843,93€ 43.884,515616
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 162,85€
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 68.006,78C 43.884,515616
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
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Dados de Tributação Rendimento Base
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Qtde de Cotas
IRRF
0,00
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extra...
05/07/2019 10:35
ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
di
são Francisco de Assis, 04 de julho de 2019
e
Mem. nº 027/2019
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Para; Setor de Licitações
Assunto: Aditivo valores Tomada de Preços 004/2017
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho solicitar Aditivo de valores
ao Contrato de Empreitada com a Empresa ATAIDE TEIXEIRA LOBELL - ME, CNP):
21.347.853/0001-74, Tomada de Preços 004/2017, uma vez que a mesma ao começar
a reforma do CRAS, se deparou com vários problemas por se tratar de um prédio
“ antigo, o qual estava bastante danificado.
Sendo essa uma obra fiscalizada pela Caixa Econômica Federal,
solicitamos o reaproveitamento do saldo do recurso financeiro do Ministério, o qual
foi autorizado o uso do valor de R$ 33.565,90( trinta e três mil quinhentos e sessenta e
cinco mil e noventa centavos) e uma contrapartida financeira no valor de R$
10.951,98(dez mil novecentos e cinquenta e um mil noventa e oito centavos).
Valor Contrato: R$ 309.621,50
Valor a ser Aditivado: R$ 44.517,88 sendo
Ministério Desenvolvimento Social: R$ 33.565,90
Contrapartida município: RS 10.951,98
Total R$ 353.139,38
Sendo o que tinha para o momento.
Atenciosamente.
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Marize Cristina Sudali Silva
secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Marize Cristina Sudati Silva
Secretária al de
Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Di
e E ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO RANCISOO DS ee
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