| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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FEITURA MUNICIPAL E ca de ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM Dto oa nº 292/2019 São Francisco de Assis, em 5 de julho de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei nº 38/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente . venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº. 38/2019, que altera a Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista que o recurso liberado pelo Ministério Desenvolvimento Social é um saldo no valor de R$33.565,90 para ser aplicado na obra da reforma do CRAS e, em contra partida o município disponibilizará o valor de R$ 10.951,98 Como não havia sido previsto que no ano de 2019 seria dado continuidade a obra da reforma da CRAS se faz necessário encaminhar a esta Casa emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias e criação de rubrica , por não estar previsto no orçamento . Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. , 7 Atenciosamente, Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal pe /CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO EmQÉIO PAi Nº. MZ G FI Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 38/2019 ALTERA A LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco . de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. — É alterada a Lei nº 1175/2018 - Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL PROGRAMA: 140 - Assistência a criança e adolescente OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do estatuto e do Adolescente, através de ações diretas e convênios o - TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor º de Medida Ação: 1.428 Reforma do CRAS CV10315/CT817247/15 P Produto: Reforma do prédio 01 2019 44.517,88 Função: 08 Assistência Social | Subfunção:243 | Assistência a criança e ao adolescente Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especia! no valor de R$ 44.517 ,88(quarenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais com oitenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13 010824301401.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 33.565,90 13 01 08 243 0140 1.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 10.951,98 Projeto/Atividade :1.428 REFORMA DO CRAS CV10315/ CT81724715 Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 33.565,90 saldo este remanescente do contrato anterior autorizado pela Caixa Econômica Federal fiscalizadora do contrato e a contrapartida do município no valor de 10.951,98 com a redução orçamentária da seguinte despesa:90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 10.951,98 Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 CAIXA - Extrato de Fundos lof2 CAIXA Extrato Fundo de Investimento Para simples verificação Nome da Agência Código Operação Emissão SAO FRANCISCO DE ASSIS, RS 4432 5413 05/07/2019 Fundo . CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo CAIXA FIC TRANSFERÊNCIA 10.740.552/0001-90 15/10/2012 VOLUNTÁRIA Rentabilidade do Fundo Nos Últimos 12 Cota em: Cota em: EO E 5 E No Míca(oa) DR No anota) Meses(%) 31/05/2019 28/06/2019 0,2400 1,5645 3,1926 1,545965 1,549676 Administradora N Endereço CNPJ da a ômica Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Administradora Bi On Uica E Cósia Brasília/DF 00.360.305/0001-04 Cliente Nome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha MUNICIPIO DE SAO FRANC 87.896.882/0001-01 006.00647009-1 06/2019 01/01 Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação Resumo da Movimentação Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas Saldo Anterior 67.843,93€ 43.884,515616 Aplicações 0,00 0,000000 Resgates 0,00 0,000000 Rendimento Bruto no Mês 162,85€ IRRF 0,00 IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00 Saldo Bruto* 68.006,78C 43.884,515616 Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 (*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor Movimentação Detalhada Data Histórico Valor R$ ê Dados de Tributação Rendimento Base 0,00 Qtde de Cotas IRRF 0,00 https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extra... 05/07/2019 10:35 ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade di são Francisco de Assis, 04 de julho de 2019 e Mem. nº 027/2019 De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Para; Setor de Licitações Assunto: Aditivo valores Tomada de Preços 004/2017 Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho solicitar Aditivo de valores ao Contrato de Empreitada com a Empresa ATAIDE TEIXEIRA LOBELL - ME, CNP): 21.347.853/0001-74, Tomada de Preços 004/2017, uma vez que a mesma ao começar a reforma do CRAS, se deparou com vários problemas por se tratar de um prédio “ antigo, o qual estava bastante danificado. Sendo essa uma obra fiscalizada pela Caixa Econômica Federal, solicitamos o reaproveitamento do saldo do recurso financeiro do Ministério, o qual foi autorizado o uso do valor de R$ 33.565,90( trinta e três mil quinhentos e sessenta e cinco mil e noventa centavos) e uma contrapartida financeira no valor de R$ 10.951,98(dez mil novecentos e cinquenta e um mil noventa e oito centavos). Valor Contrato: R$ 309.621,50 Valor a ser Aditivado: R$ 44.517,88 sendo Ministério Desenvolvimento Social: R$ 33.565,90 Contrapartida município: RS 10.951,98 Total R$ 353.139,38 Sendo o que tinha para o momento. Atenciosamente. > - cr ar Marize Cristina Sudali Silva secretária Municipal de Desenvolvimento Social Marize Cristina Sudati Silva Secretária al de Desenvolvimento Social PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Di e E ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001- RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO RANCISOO DS ee asIPUE SP opnei| [1p'229 y5'065Z velezz I|s6'zice |josezzeez Joosizeze [00000092 |[0hZi Oy Z9Z 00'05Z (uu) Exouojog] 47 ou OPeESIBUe 10) WS) 'Z LOS Osedasd 'wo Ope310 |ej0) ojsno g op einssadsa OB JO9u! nodoueunad “jesmynujsa Wo]! OP |2J0) OJsn9 “| -oBu Ojasouoa L J ap onseyjosideguoo esupue ap opnei|[p9'L0S'y- |[bo'Br69L Le'zs60L [or'oyrzi |foogose'Lzi [ezzoLezeL 00€0g0'60L | [or'6y S9'6eL S2'06 Ep ve9 ou OpeSIjeUe 10) UJS]! “Z. opuinou! - eoyejou oped.0 |ejo) ojsno oe Bye) op opeyja) opdejoJ wa nojusune EJed (oMjpjou W3)! 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