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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da cultura de melancia e dá outras providências.
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E O DREFEITURA MUNICIPAL
“ADM, 2017-2020" SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº. 304/2019 - São Francisco de Assis, em 16 de julho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 39/2019
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 39/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de
permissão de uso com o Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de
Identidade nº. 1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20, residente e domicili-
ado nesta cidade.
O referido projeto visa o plantio da cultura de melancia na fração
de campos correspondente a 5 (cinco) hectares, tocalizada no 1º Distrito, pertencente
ao Município de São Francisco de Assis.
A presente permissão não traz mudança alguma para o Munici-
pio, eis que o imóvel já vem sendo utilizado pelo filho do Permissionário, através da
autorização prevista na Lei Municipal nº. 1169/2018, datada de 11 de setembro de
2018, ora anexa. Porém, o prazo já expirou consoante se denota na leitura da Cláusu-
la Terceira da referida Lei.
A presente permissão trará somente benefícios para o Munici-
pio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, bem como será destinada
parte da colheita à merenda das escolas municipais, beneficiando a comunidade es-
colar.
O plantio da melancia, objeto do presente projeto, visa assegurar
O direito dos alunos no acesso a uma merenda saudável.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, re-
novo votos de estima e apreço.
í
'CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Oficial Legislativo ;
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
gr PREFEITURA MUNICIPAL
"ADM. 2017 -2020 7 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº. 39/2019
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
imóvel público para plantio da cultura de melan-
- cia e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imó-
vel, descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador
da Carteira de Identidade nº. 1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20.
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos,
dentro de uma área maior de 47ha6.520m:, localizada no 1º Distrito de São Francisco
de Assis, no Campo de Aviação, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entre-
gar 2% (dois por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de se-
tembro de 2019.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizá-
veis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a
estrutura a substância do imóvel. :
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Per-
missionário deverá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. À permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Fran-
cisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E PREFEITURA MUNICIPAL
"ADM. 2017 «2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de julho de 2019.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TA SE SEA AA O LE FERMISSAO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito
“público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, servidor públi-
co, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº.
624.436.400-78, residente e domiciliado nesta “cidade, doravante denominado sim-
plesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ANTÔNIO JESUS RODRIGUES ALVES,
portador da Carteira de Identidade nº. 1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-
20, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PER-
MISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, cele-
bram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11
da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO,
da permissão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte do PERMIS-
SIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO arrendá-
lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de deso-
cupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Uma área de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma área maior de
47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, pertencente ao
Campo de Aviação, de propriedade deste Município.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, se-
rá a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao
PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E OP REFEITURA MUNICIPAL
sir eo SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
> c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Mu-
nicipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se
também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os
custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e demais
despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente
contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não com-
prometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel:
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com to-
das as obrigações ora assumidas;
h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração de 5 (cinco)
hectares, objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Munici-
pio.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO in-
tegrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis,
poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo
das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - A presente permissão de uso terá vigência até 31 de dezem-
bro de 2020, iniciando da data de assinaturá do presente contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabe-
lecidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
b) Caso haja o PERMISSIONÁRIO não realize o plantio da melancia até a
data limite de 30 de setembro de 2019, o presente contrato fica automaticamente res-
cindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO
na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial
na entrega de 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, que disponibilizará na merenda escolar, pagará uma multa de 1
(um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições
deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de As-
sis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgáã-
nica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manu-
tenção do bem imóvel descrito na cláusula 13, bem com os tributos municipais, esta-
duais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele esti-
vesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público, ora ane-
xo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (du-
as) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 16 de julho de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
ANTÔNIO JESUS RODRIGUES ALVES
Permissionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Campo de Aviação, 1º distrito, São Fco. de Assis|- R3
IMÓVEL: . É PROPRIETÁRIO: |
ÁREA RUBAL Município de São Francisco de Assis]
PREFEITO MUNICIPAL: = ÁREA TOTAL: PRANCHA:
47 ha 6520 mº |
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RESPONSÁVEL TÉCNICO: Prefeito Wiynikipa 1 / 6.000 A
GU: 624.088.400-N USE UCA
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1012922488 SSP/PC R$
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340.305.060-20] 29/05/1960):
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Nota Fiscal
ANTONIO JESUS RODRIGUES ALVES Conta de Energia Elétrica
R FRANKLIN B CARVALHO, 1916 Nº 038628676 Série U
JOAO € GETULIO Data de Emissão: 24/06/2019
97610-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS paia [o apr nsentação! 26/06/2019
g: 01 de
Conta Contrato Nº 110014804364
Leitura Próximo Mês: 19/07/2019
Endereço Alternativo
Lote Roteiro de Leitura Nº. Medidor PN Reservado ao Fisco
- 801871862 FB32.C943.4EE3.D52F.666F.CFE1.7E5F.9E33
| PREZADO(A) CLIENTE
Declaração de Quitação Anual de Débitos: As faturas emitidas dessa unidade concu sob sua responsabilidade referente ao ano de 2018 e dos anos anteriores, foram quitadas para
comprovar o cumprimento de suas obrigações, esta declaração substitui respectivos comprovantes de pagamento.
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA RR RS
ANTONIO JESUS RODRIGUES ALVES CPF 340.305.060-20
EST SA FRANCISCO ASSIS UM, 25 CLASSIFICAÇÃO: Convencional B1 Residencial - Monotásico 220 V
CARAIPASSO
CONTA MÊS VENCIMENTO
TOTAL À PAGAR
DISCRIMINAÇÃO DA OPERAÇÃO = RESERVADO AO EISCO.
Cod. Descrição da Operação Mas Quant Unid Tarfacom ValorTotal BaseCáleuo Aq ICMS Base Cálculo PIS COFINS Bandeiras
IS ne go1o0as44624 Ref Falada Med Tribos — Operação icus ICMS% PISICOFINS 1.00% 457% Tatitarias
0605 Custo Disp Uso Sistema TUSD JUN/IS 30,000 kWh 0.30366867 am E 1200 1.09 EXU 0.09 0.42 Amarela
0601 Disp Sistema-TE JUNHO 30000 kWh 0,3600000 10.80 10.80 1200 130 10.80 011 0.49 10 Dias
0601 Adicional D Sist Band Amareta JUNII9 o.12 012 1200 001 012 001 Verde
0699 Conta do mês MAIO 15.97 18 Dias
Total Distribuidora 26.00
ISTÓRICO DE CONSU kWh Dias RIFA ANEEL EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO / DATAS DE LEITURAS
2019 JUN mer 28 Cano Nº Energia Leitura Leitura Fator Consumo Taxade Perda Leitura
MAI = 33 Fensumo kh E ao oieao 18/06/2019 24/05/2019 Multipl, 1KWn] [4] Proximo Mês
ABR. RP se 2 4573166 Ativa 3185 3155 1,00 30 19/07/2019
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2018 DEZ TTRTENNam 22 20
NOV. 2230
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Nº 038628676 Série U
NÃO RECEBER. O VALOR DESTA FATURA SERÁ INSERIDO EM CONTA FUTURA ISENTO DE ENCARGOS
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SMPREFEITURA MUNICIPAL
"ao 2097 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1169/2018 de 11 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da
cultura de melancia e dá outras providências
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito
no parágrafo a seguir, pelo Sr. Alan Carricio Alves, portador da Carteira de Identidade nº 9099531379
e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de
uma área maior de 47ha6.520mº?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no Campo de
Aviação, de propriedade deste Municipio.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, destina-
se ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por cento) da
produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na
minuta anexa e terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério
e conveniência do MUNICÍPIO
Art, 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qualquer
tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de setembro de 2018
Parágrafo unico — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais
poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário
deverá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área
Art. 6º. A permissão de uso cio bem público, descrito no artigo 1º, será a título
gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 2018
Paulo:Reriato Cortélini
Prefeito Municipal em exercício
—— Tr e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.826.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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