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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of nº 330/2019 São Francisco de Assis, em 25 de julho de 2019
Exmº. Sr
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 43/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº.43/2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de São Francisco de Assis
O presente projeto de lei trata da reorganização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural que tem por finalidade definir parâmetros para a utilização dos recursos deste, como forma
de promover a adequada destinação dos recursos públicos
O regramento da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
é imprescindível para a destinação dos mesmos ocorra de forma transparente e para os objetivos propostos
previstos neste projeto de lei e, que principalmente, aqueles recursos destinados a financiar projetos de
investimentos de produtores rurais, alcancem à finalidade a que se destinam e retornem aos cofres públicos nos
prazos estabelecidos no projeto técnico. Segue anexo, cópia da ata de reunião com o conselho municipal de
agricultura
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e
apreço
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO F CiDAI
ADM. 2017 - 2020
DE
PROJETO DE LEI nº 43/2019
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei
Art.1º - É reorganizado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de São
Francisco de Assis, em caráter permanente, no âmbito do municipio, como parte integrante da estrutura da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado a dar auxílio financeiro as ações de
fomento e estruturação de programas e serviços voltados ao setor agropecuário e agroindustrial da pequena
propriedade rural
$ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural destinam-se a
auxiliar no custeio de investimentos do município voltados ao desenvolvimento de projetos e estruturação de
programas de fomento as atividades agropecuárias, a aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e demais
estruturas físicas da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como no financiamento de
projetos de investimentode produtores rurais individuais e/ou daqueles organizados através de associações de
produtores rurais e/ou cooperativas, desde que comprovado o enquadramento de acordo com as regras definidas
por esta lei
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
a) Dotação orçamentária própria destinada pelo município;
b) Auxílios e subvenções oriundas de órgãos públicos;
c) Rendimentos financeiros obtidos através das aplicações da conta do fundo;
d) Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais
e privadas:
e) Pagamento de tarifas da patrulha agrícola, com destinação de 50% do valor
da hora máquina;
d) Quaisquer outros recursos obtidos a título de doação;
Art. 4º - O fundo municipal de desenvolvimento rural será coordenado e
administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
$ único- Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão geridos
pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento sendo a destinação dos recursos deste condicionada a
análise, deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 5º - O financiamento de projetos de investimento com recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural, destinados a atender produtores rurais de forma individual ou através de
associações de produtores rurais ou cooperativas será exclusivo para a pequena propriedade rural enquadradas na
agricultura familiar, devendo ser obrigatório a apresentação da DAP- Declaração de aptidão ao PRONAF
81º - Quando o recurso for solicitado via Cooperativa, esta deverá apresentar DAP
jurídica:
$ 2º - Para a solicitação de recursos através de associação de produtores rurais,
todos os participantes deverão apresentar DAP, sendo o compromisso para a quitação do débito assumido de forma
solidária
Art 6º - Para fins de enquadramento nesta lei entende-se como pequena
propriedade rural aquela com até 4 (quatro) módulos fiscais de área; como agricultura familiar aquela desenvolvida
pela unidade familiar na pequena propriedade rural e como unidade familiar o casal e seus filhos, mesmo que
casados, que explorem de forma conjunta a propriedade rural
Art 7º - O valor dos financiamentos de que trata esta lei será limitado à 2500 URM
por produtor solicitante
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE e
ADM. 2017 - 2020
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Parégrafo único — Para os projetos solicitados através de cooperativas ou
associação de produtores, será considerado o limite individual definido no caput multiplicado pelo número de
produtores participantes, devendo esta informação constar no projeto de investimento. O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural deverá, neste caso, manifestar-se acerca do solicitado, podendo a seu critério definir outros
valores, sempre limitado ao teto definido por esta lei
Art. 8º- Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. mediante solicitação formal, acompanhados de projeto técnico
elaborado pelo Escritório Municipal da EMATER e de toda a documentação comprobatória do enquadramento do
produtor rura! conforme estabelecido nesta lei, que submeterá os mesmos à análise e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, inclusive Autorização para Consulta ao Sistema de Informações de Crédito -
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5 1º - A documentação comprobatória que trata o caput deste artigo será composta
de cópias autenticadas do documento de identificação oficial. CPF. talão de produtor, DAP- declaração de aptidão
ao PRONAF
S 2º - O produtor solicitante deverá indicar avalista, apresentando cópias
autenticadas dos documentos de identificação, CPF e comprovante de residência deste. sendo vedado o aval
cruzado.
Art 9º- Na solicitação de financiamento encaminhada à Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão constar os nomes de todos os integrantes do grupo familiar, com
números do documento de identificação oficial e CPF
Art. 10 - O produtor rural que encontrar-se em débito para com a Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ou
encontrar-se em situação de divida ativa com omunicípio não poderá ser beneficiário dos recursos que trata esta lei
8 1º - O produtor rural poderá solicitar novo recurso junto ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento rural somente após o adimplemento total de financiamento já existente,
8 2º - Na verificação dos débitos que trata o caput deste artigo será considerado o
produtor rural solicitante bem como grupo familiar que integra a propriedade rural
Art 11 — A Secretaria Municipal da Agricultura. Pecuária e Abastecimento
informará ao Conselho Municipal da Agricultura, sobre a existência ou não de débitos junto ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural e à própria secretaria, no nome do solicitante e dos componentes do grupo familiar
Art, 12 - O projeto técnico deverá definir o prazo de pagamento do financiamento,
limitado ao máximo de 5(cinco) anos, com no máximo 1 (um) ano de carência, bem como a periodicidade do
pagamento das parcelas, conforme as características do investimento.
Art 13 - A solicitação de financiamento será analisada pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e caso aprovada será encaminhada à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para a elaboração do contrato de confissão de divida
8 1º - No contrato de confissão de divida juntamente com nota promissória,
constará o valor financiado, o prazo de pagamento, especificando o número de parcelas e a data de vencimento das
mesmas, a identificação do solicitante, bem como do cônjuge deste, quando houver e do avalista. além das
condições definidas por esta lei e de outras informações que se fizerem necessárias em razão das especificidades
de cada documento.
52º - A assinatura do contrato de confissão de dívida será realizada no
Tabelionato da Comarca de São Francisco de Assis, pelo solicitante, pelo cônjuge deste. quando houver, pelo
avalista e pelo prefeito municipal ou procurador jurídico, com firma reconhecida
Art. 14 - O pagamento das parcelas deverá ser realizado na Secretaria Municipal
da Fazenda, através de guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
8 1º - Os valores destinados a custear projetos de investimento de produtores
rurais serão reajustados anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), informado pela Secretana
Municipal da Fazenda, na data do pagamento de cada parcela. sem prejuízo de muita e juros nos casos de
pagamentos realizados com atraso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 - 2020
Art. 15- O não pagamento dos valores definidos em cada parcela até a data do
vencimento implicará no envio dos respectivos contratos de confissão de divida ao Departamento Jurídico do
Municipio para a adoção das medidas necessárias à execução dos termos constantes nos mesmos
81º — O atraso no pagamento das parcelas do financiamento, acarretará, além
doreajuste definido por esta lei, multa de 2% sobre a prestação vencida e juros de 1% ao mês
8 2º - Quando ocorrer atraso no pagamento de parcela vincenda em virtude de
eventuais problemas ou danos à produção, o produtor rural deverá solicitar laudo técnico à EMATER para justificar o
não pagamento em dia e submeter este à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que se
manifestará acerca do mesmo, podendo sugerir a suspensão de multa e juros da parcela em questão e indicando
nova data para pagamento
Art. 16 - A documentação dos financiamentos liberados ficará sob a guarda da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo esta a responsável pela manutenção dos
dados de pagamento atualizados e a adoção de medidas necessárias a quitação de débitos em atraso
$2º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prestará
contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ruralno mínimo duas vezes ao ano da situação dos
financiamentos vigentes, apresentando relação atualizada de eventuais produtores em atraso;
Art 17 — A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão ser exigidas do produtor rural beneficiário
de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, notas fiscais comprobatórias da aquisição de bens e
equipamentos, prestação de serviços e quaisquer outros itens objeto do projeto.
$ 1º - Da mesma forma, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá
realizar visitas aos empreendimentos beneficiados com recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural, a
partir da deliberação de seus conselheiros ou da solicitação do Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
S 2º - Estas visitas poderão ser realizadas a qualquer momento a partir da
solicitação de recursos pelo proponente podendo, inclusive servir como oportunidade de análise da viabilidade do
projeto a ser desenvolvido.
Art. 18 — Qualquer situação que não esteja contemplada nesta lei será analisada
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, acompanhada, quando for necessário, de parecer da Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da EMATER e/ou do Departamento Jurídico do Município.
Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as Leis nºs
25/96 e 430/2009
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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