| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de comodato com o CTG- Negrinho do Pastoreio,de uma Área Rural. |
| native_id | 575 |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 | CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Oficial Legislativo Of. nº 324/2019 São Francisco de Assis. em 23 de julho de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 42/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº. 42/2019, que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de comodato com o CTG- Negrinho do Pastoreio. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista que o CTG Negrinho do Pastoreio já vem usando esta área há vários anos trazendo muitos eventos tradicionalista a nosso município. O imóvel cedido serve para o pastoreio pecuário e atividades de recreação tradiocionalistas com os Nobres Edis tém conhecimento, pois essa prática já vem sendo realizada a muitos anos . O comodato visa dar seguência aos trabalhos que vinha sendo realizado pelo CTG Negrinho do Pastoreio , neste novo comodato a área comodatária será menor que a dos outros anos, será uma área de 31 ha , com isso poderemos doar uma pequena área ao moto grupo parceiros do vento . Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 42/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de comodato com o CTG — Negrinho do Pastoreio, de uma área rural Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte » lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, ao CTG Negrinho do Pastoreio uma área rural com extensão superficial de 31 ha. tendo as seguintes confrontações gerais: ao Norte com Marçal e Almiro Soares e sucessão de Inácio Leal e Anibal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino Martins do Amaral; ao leste limita-se pela estrada geral que conduz desta cidade a de Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo Arroio Caraipaço e Maria Lopes Anes ; Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no livro nº 2, fls 001 matrícula 10.023, conforme mapa anexo Art.2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de pastoreio pecuário e atividades de recreação tradicionalista Art. 3º - O comodatário se obriga a conservar as pistas de pouso para aeronaves existentes no imóvel permitindo, permanentemente o uso das mesmas, retirando/prendendo semoventes existentes no local quando solicitado Art. 4º - Ficam excluídas as áreas individualizadas: 6.758,0 m?, junto ao Hangar/Galpão, objeto da lei nº1123/2018 e, de 800m? junto ao Moto grupo parceiros do vento e a de 5 ha destinada a Secretária Municipal da Agricultura Art. 5º - Em contrapartida o CTG Negrinho do Pastoreio, fica obrigado a providenciar às suas expensas a reforma integral das cercas do imóvel, bem como sua conservação, impedindo invasões e, ainda, ceder às dependências de sua sede social, para realização de eventos oficiais do município em cinco (05) ocasiões anuais Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da data de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração Municipal, por interesse público. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Registro de Imoveis - SÃO FRANCISCO DE ASSIS LIVRO Nº 2. PESISTRO GERAL 10.023 fis. 001 Matricula meio rare err om a extensão superficial de BCha., inclusive distrito, lugar denominado "Rosario! SELULNtES ceonfrontações gerais: NORTE limita-se À o Anibal Ribeiro Caldas; LES ' cidade a ce Santiago: SUL limita | do "maral; DESTE limita-se pelo - ) ! AN O PINISTERIO DA AGRICULTURA, para o tim de ser instalado e manti | Cn om Pasto Auropecuario, atraves de sua Secção de Fomento Agri- ! 1.» oeste Estaçgo, | + 1 RR: TRL CERIÇÃO i . + 24/05/1998 R$ 4,70 a tc no Artigo Z2 da medida Providória nº o 38 em que autoriza a Reversac : - 3 TERRAS nescrita nesta Matrícula ' 5 O DA ASPICULTURA, ; : : FRA 3 DF ASSIS, resrese tado palo Prefeito mund Í Carvalho, 1 : r . pa . E a Pesa de Lrstrumento de O de Reversão que é lavrado em Livro pro | e rc al cimôénio da Estado do Sio Grande do Sul-RS, valend ' “ublica nos termos do artigo 10 da Lei 5.421 de 25/04/1968 ! assinaco peio eçado do Patrimônio da União do Estado do ) àrmanco Schramm, Matrícula nº 5.006,722-3, ate Matrícula, ; POC, UE ASSIS, 25/05/1008. OF .DESIG, R$ 18,70 E] i Í | | na ne nen serviço Registra) | | , «39 Francisco de Assis-RS PEN SAI o [Denise Martins Ramos o E DADE e Registradora substituta bi! Cyvosê Osmar de freitas Registrador cmi MO any “asio “onoma, 1 ENTTIDA Os PASTENTICAÇÃO — vENTICO à presente fotacópia om forma de cão, felco original arquivado neste Cartái e oc à arquivado neste Cartório Serviço Registral O PECERIDO É VERI - : sis São eos SA DP E DOU FÉ São Francisco do bssiscRS São Fen, de Assis (ES) LEAL I20C) ElDenise Martins Ramos Registradora Jubstitula [Qucse Osmar e freitas Registrados MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ESTADO ,DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO Nome..: C.T.G. NE NHO DO: PÁSTOREIO Endereço : RUA: DA LEI 86/2002 CTM) SECRETARI “rite Tx "pós Encerrame Solicitar Ba VISTORIA DATA / Ass.Ag.Fiscal Ass.Ag.Fiscal | Faulc 4 Miller de Lima” “Out Utário CIO 7332380802€ PGL ” NS q - 14 BR, rS Coseou SAY, VeTACAS endo ty 50 fêR UNANEM DADE. Pros EGUINDO tamo Coloco Cm IscusaAs E VoTAcAS R [Ena PA ipiese tado * fhtrAs Venanas Giluara Se Acanmbu IA CPES Do B1€,3600W, [arnTA? [Gerar Antonto PauLO tac psp CPF SUBOGIOCBOOU - Sora Catroral nácim verdes martins [CPF 3es5cAdu466)VSA- LO uns se do SoTA Feuré Fortes Abemo CFF . ON SUTG NO -GO - fPleresaso DAS Pecnas Micel O CSZ [Sos FE 955435200-00, perecrao Do Ancal vepado PicnAS Deciumar Fonsi indrs CÊ E JONDO UR: (Cop cionada TRÓPOROS Luis Ny e Cosrese! ResTA G27302 09045 MAURA CRIS ent CrimeLO PAGUE [PÉ q12 29 G904), SeRErO “ut 710 (Consâtves Buar CPF SIZII0 200 00: CNCA DEGADO FATRINMNONVO Soc Al Ceu A nho: Na ApeTO CPFBSIOZI SO AB EncARRECASO Piuu Ácmo (Camiaro Felipe DenARD: CPR AU SCHOOL. RAFAEL Sapeznst crer ESG E ct UOO-B2. nda fhzemm Paeie [Ponta Dor UR NC Vietyad , DEP TUM DICO TAB) Esfuk EC Jena “Men EFomissioNADOS (Prpmperros ARTE (VAR ht Mu BAEMON! E Te HENRIQUE SEM DEDARTA Mens > DE ESTES Pero FOI E cedompr Door UU Pago Helo (Colpeou AAA) VoracoS BP CHpLO Res enTROS FORA Pno Jol% IB Que fo! fo Aa De MUVANEN OL ORDE - Frosegundo PoTRAS. 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A associação, sem fins lucrativos, denomina-se “Centro de- Tradições Gaúchas Negrinho do Pastoreio” fundada em 1º de novembro de 1953, por prazo indeterminado, tem sua-sede e foro jurídico nesta cidade de São Francisco de Assis, RS, na Rua Gabriel/Machado, nº1993, CEP: 97:610.000, no Estado do Rio Grande do Sul. a) O CTG Negrinho do Pastoreio tem a: seguinte Bandeira: Bandeira tricolor, em faixas verticais, com as cores do Rio Grande do Sul, tendo ao centro uma área circular, “onde: se. acha estampada: a: figura do: Negrinho do Pastoreio, montado em avalo: baio, tendo: por chão-o verde de nossas campinas e ao fundo'o azul:d u; onde aparece as constelações Três Marias e o Cruzeiro do Sul, sobre o circulo lê-se as palavras: CTG NEGRINHO DO PASTOREIO-SFA, no ângulo do centro, a caveira de uma rês, tendo entre as aspas uma vela acesa. b) Fica dotado para o Centro o seguinte Lema: “Para honrar e conservar acesa a vela que o Negrinho segurava, com o fogo sagrado que relembra o culto ás tradições crioulas do pago Rio-grandense”. Art. 2. O CTG Negrinho-do Pastoreio tem por finalidades: !- zelar e preservar a cultura do Rio Grande do Sul, representada por suas tradições, história e folclore, tendo como: primado maior a “Carta de Princípios” do Movimento Tradicionalista Gaúcho; Ii - pugnar pela preseriça marcante dos motivos gaúchos em todas as manifestações do pensamento e-da cultura sul-rio-grandense. ili — organizar e manter um museu de objetos condizentes aos usos e costumes dos nossos antepassados. iv — emprestar apoio: aos empreendimentos de interesse local e as comemorações cívicas alusivas a fatos ou datas históricas, V - congregar todas as pessoas de boa vontade da campanha e da cidade, deste e de outros municípios, interessados no culto as tradições do pago e do Rio Grande do Sul. Fado O E Lana; Ea: 0 -.rit-rrãiêas a ” “| — dar apoio a todas as iniciativas que tenham finalidades idênticas as nessas. VII — proporcionar aos gaúchas de passagem por São Francisco de Assis, vindos de quaisquer recantos um ambiente que lhes recorde o pago. VIll — investigar e difundir episódios relevantes, ligados a história do mnicípio, do estado ou nação em que tenham participado personalidades do Rio Cirande do Sul, ou a ele vinculados no interesse a sua glória grandeza. “1X — incentivar a pratica de atividades esportivas e em especial ao esporte netivo próprio dos usos e costumes do gaúcho, como: a bocha, o bolão, a tava, e os Joyas carteados e outros que a tradição e o costume vierem a indicar. X .. congregar, na associação, núcleos familiares. Xi cultuar as tradições do Rio Grande do Sul , difundindo. a história, Gisições. costumes, lendas, etc... no próprio município de sua sede, nos municípios, esiados a paises vizinhos . rt. 3 A Associação não se vinculará a qualquer atividade de cunho político- paitidário, e nem permitirá quaisquer espécies de discriminação de cunho racial, suial ou religioso. . “1. +. A Associação será representada judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente (Patrão), o qual poderá nomear procurador ou representante para atos específicos. vt. 5. É dever do Centro acatar e defender as Constituições Estadual e Federal CAPITULO Il DO PATRIMÔNIO E RECEITAS “mt. 6. Os bens da associação serão constituídos por todos os imóveis, móveis, direitos, ações e utensílios que possua ou venha a possuir. “rt. 7 As fontes de recursos para manutenção da associação serão formadas por pegamentos de mensalidades e contribuições de associados, doações, legados, taxas e comissões que venham a ser aprovadas pela Diretoria (Patronagem). PG é DEDLUSIDILLTEDT ATI TELTELLLALIIITI DD LAT! PG a A Ari. 8. Em caso de extinção da associação, o seu patrimônio, após o pagamento 105 eventuais compromissos existentes, será dividido entre os associados satrimoniais, na proporção de suas quotas ou fração ideal do patrimônio. CAPITULO Il DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES. Art. 9. O quadro social do CTG Negrinho do Pastoreio é constituído dos seguintes -ategerias de associados: a) Fundadores - os que integram a formação iniciai, fazendo parte dos primeiros cinquenta (50) sócios, comprovando assim sua contribuição na formação inicial do centro. b Beneméritos — pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao CTG. c Honorários — contribuem de forma notória e pública para o engrandecimento da tradição. o Remidos — pagam mensalidades durante 30 anos ou mais ininterruptos ou 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. e Efetivos -- participam diretamente das atividades. f) Transitórios — residem no município temporariamente contribuem com a mensalidade em vigor, podendo votar, mas não ser votado. e Art 10. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas »brigações sociais do CTG Art 11. Cada sócio contribuirá com uma importância pecuniária mensal, que a Jiretoria estipular e que será corrigida anualmente em Assembléia Geral. Art. 12. São dependentes de associados: S os ascendentes, os descendentes de 1º grau de ambos os sexos até atingirem 18(dezoito) anos de idade se estudante de ensino fundamental ou médio, ou até 21(vinte e um) anos de idade se estudante de curso superior, mediante comprovação . v ARRAES ER EEEECCRERSA RRERRRREFREÇEÇOS PG VÁ $ os dependentes que imediatamente desejarem se associar, ficarão icentes do pagamento de jóia, se o fizerem antes de completar as idades citadas no parágrafo anterior( sócio em dia). S o cônjuge e outros a esses equiparados oti equivalentes pela legislação vgemie Ar. 13. São requisitos para admissão de associados, além da maioria civil: Categoria fundadores: ter assinado a ata de fundação do CTG; Categoria benemérito: decisão favorável de 4 da assembléia geral; a!) Categoria honorário: decisão favorável de % da assembléia geral; V Categoria efetivo: ter sua proposta de associado aprovada pela Patronagem e pagamento da jóia vigente. Art. 14. São critérios para a demissão de associados: IR ter sido condenado por prática de crime infamante; HI ter conduta incompatível com os princípios e finalidades da associação; it ter descumprido as obrigações perante a associação. Ari. 15. Todas as admissões e demissões de associados serão de competência ia Diretoria (Patronagem) da associação, respeitado o disposto nos artigos 10º e Me ) Art. 16. Ao associado demitido é assegurado o direito de recurso, por escrito, à assembléia Geral, no prazo de cinco dias a contar da ciência da demissão. O “ecurso deverá ser protocolado junto à secretaria do CTG (associação). JOLAUITLLLLLSSESESITITEEETTTAITTEDDIITIITSITIIT TI ERES am ti. PG! São direitos dos associados: participar de todas as atividades promovidas pelo CTG, usufruindo dos benefícios que a associação vier a proporcionar, votar e ser votaclo na Assembléia Geral; apresentar à Patronagem (Diretoria) ou à Assembléia Geral, todas as sugestões que julgar de utilidade para a associação, em forma de oficic:.. [aragrafo único: Os filhos menores dos associados gozarão dos mesmos direitos vs associados titulares, exceto o previsto no item “Il! do 'caput”. Amt. 18. Vl. São deveres dos associados: acatar as decisões dos órgãos de administração da associação; cumprir e zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos, satisfazer os pagamentos das contribuições que vierem a ser fixadas para a correspondente categoria de associado; zelar pelo patrimônio moral e material do CTG; manter os dados cadastrais atualizados junto à secretaria do CTG; fazer parte das comissões ou outras funções quando convidados pela Patronagem. Ar. 19. A nenhum sócio caberá o direito de tomar qualquer deliberação ou atitude em nome do CTG sem prévia autorização por escrito da Patronagem Diretoria). Art 20. Nenhum sócio poderá dispor dos utensílios, objetos e valores do CTG, embora sob sua guarda para uso diverso do regulamentar. Ar. 21. É veclado ao associado exercer voto por procuração ou correspondência nas eleições e sessões de Assembléia Geral. Ras á ELSE EnA Sw E q AtGSESLAGLANEIFIASHSIGLSIIS]ITILI RGE » Seção Il DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art 2. Os associados é os colaboradores estarão sujeitos a aplicação de s «nsõ€s disciplinares, por descumprimento ao disposto nestes Estatutos ou d:scumprimento de normas e ordens legais emanadas das instâncias a ministrativas do CTG, conforme segue: IR advertência por escrito; I suspensão dos direitos sociais por até noventa dias; i sujeição à indenização; iv. exclusão do quadro social ou dos registros, conforme o caso. 5 Iº - As penalidades serão aplicadas pela Patronagem, nas hipóteses dos risos 4, d. IH, S 2º - A aplicação da penalidade do inciso IV compete à Assembléia Geral no - 430 de associado e ao Patrão no caso de colaborador. $ 4º - Ao acusado será assegurado amplo direito de defesa. 84º - O Associado Titular responderá disciplinarmente por seus dependentes. 4 5º - A aplicação das penalidades sempre será comunicada por escrito ao ;cUsado ou ao responsável. g 5º- A perda temporária dos direitos sociais, não exime o associado ao umprimento dos deveres para com a Entidade. ] Seção Ill DOS SÓCIOS TRANSITÓRIOS At23. A Patronagem estabelecerá o valor das contribuições a que estarão “ujeixos, quando for o caso. IBaGILSIARLLDATASDIIASALDLLADIATIAD DAI SIA DA DS Art. 24. Os direitos e deveres desta categoria de sócio se estendem aos seus uspencentes ( cônjuges e filhos menores ) CAPITULO IV DOS COLABORADORES Air 25. São colaboradores da associação todas as pessoas que, cadastradas «to à secretaria do CTG, de suas atividades participem. Parágrafo único - A Patronagem estabelecerá o valor das contribuições a | 16 estarão sujeitos os colaboradores, quando for o caso. At 26. Aos colaboradores fica assegurado o direito de participar das sividades dos diversos departamentos do CTG desde que atendam às regras «specíficas de cada departamento (invernada). Parágrafo único — Os direitos e deveres dos colaboradores se estendem 08 seus dependentes (cônjuge e filhos menores). CAPITULO V DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CTG “rt. 27 São órgãos da administração do CTG: | Assembléia Geral Il Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos) HI. Diretoria (Patronagem) IV Departamentos (Invernadas) 223) )FLELLIERLRLRILERRCRLDEDEDaRasssseca sus Seção | DA ASSEMBLÉIA GERAL 28 A Assembléia Geral é o órgão de deliberação máxima da associação npos:a por todos os associados no pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe: eleger a Diretoria (Patronagem); s destituir a Diretoria (Patronagem); H. eleger a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos); E7. destituir a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos); N. aprovar as contas da associação após parecer da Junta Fiscal, VL | alterar os estatutos diante de proposta da Diretoria; Vil. — julgar os recursos interpostos em caso de demissão de associados; “IH. aprovar a indicação de "Peão ou Prenda de Honra"; X defirir as condições para inclusão de associados nas categorias benemérito e honorário . X. decidir pela extinção da associação. & 1º. 2ara as deliberações a que se referem os itens Il, IV, Vi e X, é exigido o voto correspondente a especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes. 3 2º. Para as celiberações hão especificadas no parágrafo anterior, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes. Ari. 29. A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, sempre no segundo trimestre, para aprovação de contas e eleição dos membros dos orgãos da administração, quando for o caso, e extraordinariamente sempre que for sonvocada pelo Patrão ou por no mínimo 1/5 dos associados em pleno gozo de seus aireitos. 1 > É 10 Ar. 20 A Assembléia será convocada por edital exposto na sede do CTG com a:iscedância mínima de quinze dias, ou por carta dirigida aos associados. iut 51. A Assembléia Geral será presidida pelo Patrão do CTG, ou, quando c.myocada pelos associados, por um associado escolhido pela própria Assembléia. SEÇÃO Il DA JUNTA FISCAL (CONSELHO DE VAQUEANOS) Art. 42. A Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos), com mandato de 01 ( um) aus, é o órgão fiscalizador das atividades da associação, competindo-lhe, especiamente, emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria (Hatronagem). brt. 33. A Junta Fiscal será composta por três membros titulares, os quais esgerão o Presidente da Junta Fiscal, e três- membros suplentes, todos associados, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Patronagem (Liretoris), mas em chapa independente. SEÇÃO III DA DIRETORIA (PATRONAGEM) An. 4. A Diretoria (Patronagem) é o órgão executivo da associação, com mandato de 01 (um) ano, com direito a reeleição, eleita pela Assembléia Geral e composta pelos seguintes mermpros: E Presidente (Patrão); 4 Vice-presidente (Capataz Geral), Hi Secretário (1º Sota-Capataz); Iv. 2º Secretário (2º Sota-Capataz), V |º Tesoureiro (1º Agregado das Pilchas); Vi 2º Tesoureiro (2º Agregado das Pilchas). Vit. | Comissionado Tropeiro Vil. oO O ce o am dt. 1. 36 o. II. Ha. NA art. 38. l, IP art. 39, Compete ao Presidente (Patrão): representar a associação judicial e extrajudicialmente, ou nomear procurador ou representante sempre que necessário, convocar e presidir as reuniões da associação e as Assembléias Gerais por ele convocadas; assinar com o Secretário (Sota-Capataz) os documentos da associação; assinar com o Tesoureiro (Agregado das Pilchas) os documentos fiscais e financeiros da associação; nomear e destituir os Diretores (Capatazes) de Departamentos (Invernadas); autorizar todas as despesas da associação, juntamente com O Tesoureiro (Agregado das Pilchas). Compete ao Vice-presidente (Capataz Geral): substituir ao patrão nos seus impedimentos e sempre que for designado para o representar, supervisionar as atividades dos Departamentos (invernadas) colaborando com os diretores (capatazes), para O cumprimento das tarefas que lhes estiverem afeitas. Compete ao 1º Sota-capataz (Secretário): manter sob sua guarda os arquivos, atas, correspondências e demais docurnentos de secretaria; elaborar e assinar com o Patrão as correspondências externas, manter atualizado o cadastro dos associados e dos colaboradores, secretariar as reuniões da Patronagem e as Assembléias Gerais, elaborando as respectivas atas. Compete ao 2º Sota-capataz (Secretario): substituir o 1º Sota-capataz nos seus impedimentos, auxiliar o | º Sota-capataz nas tarefas que lhe estiverem afeitas. Compete ao 1º Agregado das Pilchas (Tesoureiro): 2 "masa saARARESRSLATRLSLLRLLIALIADE)IC ECT donos Ar 41. manter organizados e sob sua guarda os arquivos e documentos fiscais do CTG; elaborar os balaricetes regulares e o balanço geral do CTG; assinar com o Patrão os cheques e demais documentos financeiros do cTG. Compete ao 2º Agregado das Pilchas (Tesoureiro): substituir o 1º Agregado das Pilchas nos seus impedimentos; auxiliar o 1º Agregado das Pilchas nas tarefas que lhe estiverem afeitas. Compete ao Comissionado Tropeiro substituir quaiquer membro da diretoria,no impedimento desse e de “4 substituto , com exceção do patrão e do capataz . Ii. auxiliar a invernada campeira, quando fizer necessário , e :sempenhar as funções de posteiro da referida invernada , nos impedimentos dos | e8Mos. Art. 42 SEÇÃO IV DOS DEPARTAMENTOS (INVERNADAS) . Os Departamentos (finvernadas) são estruturas administrativas, com egimentos internos próprios, dirigidos por capatazes, de livre nomeação da “atronagem. Cada capataz poderá escolher seus auxiliares. art. 43. É H. HI. Iv. VA NR São invemnadas do OTG: Invernada Artística; Invemada Cultural; Invemada Campeira; Invernada do Patrimonio; Invernada dos Esportes; Invernada Jovem (Núcleo jovem) auercssERRtRLAAdENGasLEaada der Ae<CTTCTT 81º A patronagem poderá.criar ou extinguir invernadas, de acordo com sau plano de gestão, devendo tal plano ser submetido à aprovação da Assembléia Geral. 32º As invernadas terão um posteiro ( Diretor ) nomeado pela diretoria, O cual terá autonomia para nomear & demitir seua auxiliares, comunicando tais resoluções ao Patrão do Centro em sessão da diretoria . 83 Quando convocados os posteiros , deverão comparecer às reuniões ca diretoria , sem terem porém, direito ao voto . g 4º Sempre que solicitado , O posteiro de invernada , deverá apresentar £ diretoria um relatório das atividades desenvolvidas em seu setor . 85º O Museu Crioulo do Centro, constitui uma invermada , que não poderá ser extinta . Arm. 44. Constituem Invernadas Especiais, os grupos de trabalho constituídos ara «w realização de atividades específicas, com duração e competências =termnadas pela Patronag . : 1º Para realização do Rodeio do CTG Negrinho do Pastoreio, será “nstituída uma Invernada Especial do Rodeio. :2º A Sede Campeira Ezequiel Aguiar de propriede do CTG Negrinho do “astoreio só poderá ser cedida para realização de rodeios mediante contrato firmado entre Es partes e pagamento de valor em dinheiro, correspondente ao aluguel de 100 - em) teses. Ad 45. Compete a INVERNADA DO PATRIMÔNIO : a — proceder o tombamento dos bens móveis , imóveis e semoventes do NG; b. proceder o tombamento dos objetos e utensílios pertencentes ao CTG; c. manter em dia e atualizada a relação dos citados bens , objetos e sensítios ; : d . conservar em seu poder oregistro de carga e descarga dos objetos, e “uensílios , cedidos ou emprestado aos associados ; : 15) 14 EA 4, pLRLIRRARLRECLLRCRRRE eres ee sem on mm e . ceder, emprestar ou alugar , devidamente autorizado pelo Patrão e sua «ustetoria, os bens pertencentes ao CTG . o CAPITULO VI DAS ELEIÇÕES Aut. 46. São cargos eletivos do CTG, os membros do Conselho de Vaqueanos e «s membros da. Patronagem, que serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato i:3 01 (um) ano. Ar. 47. $ eleições serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral, nomeada sao Fatrão, a quem cabe receber as inscrições das chapas que concorrerão a Patronagem e as que concorrerão ao Conselho de Vaqueanos, até 24 horas antes ia data marcada para a realização da Assembléia Geral. Ai. 48. Terão direito a voto, nas eleições, os associados titulares e seus onjuges que estiverem em dia com suas obrigações. Art. 49. Poderão ser votados, os associados titulares e seus conjuges que «stejan em dia com suas obrigações para com O CTG e que não estejam no »erfodo de cumprimento de sanção disciplinar. rarágirafo único - O cargo de: Patrão do CTG é privativo de associado titular e seu “onjuge. DADA AAA AAA EEEF EPRFEPEPEPEPREPESEEE CAPITULO Vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50. Este estatuto estará em vi -ssembléia que o aprova. Ta ionat São Francisco de Assis ” Eneida Ben Gin isto: ABS. eins Acer rm e TELIONATO DE SÃO FRANCISCO DEASSIS-RW o: Mauri Zilli « Fonelfax: (55) 3252-1312 oupilha, 1735 -CEP 97.610-000 AUTENTICAÇS) firma(s) firmals) de Bansã . na minha presença, do que dou fé. TES cMuNHO +DA VERDADE. so Francisco de ASSIS, 1 Bl onte. | ! AA PELE Fate E 1588.04.05 G0mt ardhd Cleusa Marina dos $. Loureiro Escrevonte Autorizada CPF 955.676.940-20 gor após a assinatura de todos os presentes 2 16 DADA AAA EEE PREPRPEPREPREEEEE: CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 Este estatuto estará em vigor após a assinatura de todos os preser tes é Rº ionat R São Francisco de Assis , Eneida Ben Gin Patroa isto: RA OaByrRs 26 0 Ben 'AB/RS ” SELIONATO DE SÃO FRANCISCODEASSIS-RW tepelião: Mauri Zilli - Fonelfax: (55) 3252-1312 v. Farroupilha, 1735 -CEP 97.610-000 nheco AUTENTICA(S) firma(s) de , ã 1a minha presença, do que dou fé. ES EMUNHO “DA VERDADE. 1º Francisco de ASSIS, 1Bl on leon. A os À Lonut Fibea. Rusac ] 1585.01.05) cordhd cleusa Marina dos S, Loureiro Escrevente Autorizada CPF 956.676.940-20 ló z Ny a » D 3 Ts 0. 105,30 Leilões jÁrea = 6.758 Tato Mane! Viana as. 19 oie dA 3EDE CAMPEIRA STG NEGRINHO DO PASTOREIO Área= 4 ha 3442 m? ESTRADA MUNICIPAL ERÁCICO PLANHA = Único o Agosto 20 ve ||