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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de comodato com o CTG- Negrinho do Pastoreio,de uma Área Rural.
native_id575

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 24

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
|
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo
Of. nº 324/2019 São Francisco de Assis. em 23 de julho de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 42/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 42/2019, que autoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de
comodato com o CTG- Negrinho do Pastoreio.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista que o CTG
Negrinho do Pastoreio já vem usando esta área há vários anos trazendo muitos eventos
tradicionalista a nosso município.
O imóvel cedido serve para o pastoreio pecuário e atividades de
recreação tradiocionalistas com os Nobres Edis tém conhecimento, pois essa prática já vem
sendo realizada a muitos anos .
O comodato visa dar seguência aos trabalhos que vinha sendo
realizado pelo CTG Negrinho do Pastoreio , neste novo comodato a área comodatária será
menor que a dos outros anos, será uma área de 31 ha , com isso poderemos doar uma
pequena área ao moto grupo parceiros do vento .
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei nº 42/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de comodato
com o CTG — Negrinho do Pastoreio, de uma área rural
Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
» lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato, ao CTG Negrinho do Pastoreio uma área rural com extensão superficial de 31 ha. tendo as
seguintes confrontações gerais: ao Norte com Marçal e Almiro Soares e sucessão de Inácio Leal e
Anibal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino Martins do Amaral; ao leste limita-se
pela estrada geral que conduz desta cidade a de Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo Arroio Caraipaço
e Maria Lopes Anes ; Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no livro nº 2, fls 001
matrícula 10.023, conforme mapa anexo
Art.2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de pastoreio
pecuário e atividades de recreação tradicionalista
Art. 3º - O comodatário se obriga a conservar as pistas de pouso para
aeronaves existentes no imóvel permitindo, permanentemente o uso das mesmas,
retirando/prendendo semoventes existentes no local quando solicitado
Art. 4º - Ficam excluídas as áreas individualizadas: 6.758,0 m?, junto
ao Hangar/Galpão, objeto da lei nº1123/2018 e, de 800m? junto ao Moto grupo parceiros do vento e a
de 5 ha destinada a Secretária Municipal da Agricultura
Art. 5º - Em contrapartida o CTG Negrinho do Pastoreio, fica obrigado
a providenciar às suas expensas a reforma integral das cercas do imóvel, bem como sua
conservação, impedindo invasões e, ainda, ceder às dependências de sua sede social, para
realização de eventos oficiais do município em cinco (05) ocasiões anuais
Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da data
de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração Municipal, por
interesse público.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Registro de Imoveis
- SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2. PESISTRO GERAL
10.023
fis. 001 Matricula
meio rare err
om a extensão superficial de BCha., inclusive
distrito, lugar denominado "Rosario!
SELULNtES ceonfrontações gerais: NORTE limita-se
À o Anibal Ribeiro Caldas; LES
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Í Carvalho, 1
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) àrmanco Schramm, Matrícula nº 5.006,722-3,
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São Fen, de Assis (ES) LEAL I20C) ElDenise Martins Ramos
Registradora Jubstitula
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Registrados
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO ,DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
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DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
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NHO DO: PÁSTOREIO
Endereço : RUA:
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CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS (CTG) NEGRINHO DO PASTOREIO
ESTATUTOS
CAPÍTULO |
. DA ASSOCIAÇÃO, SEDE, FUNDAÇÃO, PRAZO, FINALIDADES E
REPRESENTAÇÃO.
arm. 1. A associação, sem fins lucrativos, denomina-se “Centro de- Tradições
Gaúchas Negrinho do Pastoreio” fundada em 1º de novembro de 1953, por prazo
indeterminado, tem sua-sede e foro jurídico nesta cidade de São Francisco de Assis,
RS, na Rua Gabriel/Machado, nº1993, CEP: 97:610.000, no Estado do Rio Grande
do Sul.
a) O CTG Negrinho do Pastoreio tem a: seguinte Bandeira: Bandeira
tricolor, em faixas verticais, com as cores do Rio Grande do Sul, tendo ao centro
uma área circular, “onde: se. acha estampada: a: figura do: Negrinho do Pastoreio,
montado em avalo: baio, tendo: por chão-o verde de nossas campinas e ao
fundo'o azul:d u; onde aparece as constelações Três Marias e o Cruzeiro do Sul,
sobre o circulo lê-se as palavras: CTG NEGRINHO DO PASTOREIO-SFA, no
ângulo do centro, a caveira de uma rês, tendo entre as aspas uma vela acesa.
b) Fica dotado para o Centro o seguinte Lema: “Para honrar e conservar
acesa a vela que o Negrinho segurava, com o fogo sagrado que relembra o culto ás
tradições crioulas do pago Rio-grandense”.
Art. 2. O CTG Negrinho-do Pastoreio tem por finalidades:
!- zelar e preservar a cultura do Rio Grande do Sul, representada por suas
tradições, história e folclore, tendo como: primado maior a “Carta de Princípios” do
Movimento Tradicionalista Gaúcho;
Ii - pugnar pela preseriça marcante dos motivos gaúchos em todas as
manifestações do pensamento e-da cultura sul-rio-grandense.
ili — organizar e manter um museu de objetos condizentes aos usos e
costumes dos nossos antepassados.
iv — emprestar apoio: aos empreendimentos de interesse local e as
comemorações cívicas alusivas a fatos ou datas históricas,
V - congregar todas as pessoas de boa vontade da campanha e da cidade,
deste e de outros municípios, interessados no culto as tradições do pago e do Rio
Grande do Sul.
Fado
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Lana;
Ea:
0 -.rit-rrãiêas a
”
“| — dar apoio a todas as iniciativas que tenham finalidades idênticas as
nessas.
VII — proporcionar aos gaúchas de passagem por São Francisco de Assis,
vindos de quaisquer recantos um ambiente que lhes recorde o pago.
VIll — investigar e difundir episódios relevantes, ligados a história do
mnicípio, do estado ou nação em que tenham participado personalidades do Rio
Cirande do Sul, ou a ele vinculados no interesse a sua glória grandeza.
“1X — incentivar a pratica de atividades esportivas e em especial ao esporte
netivo próprio dos usos e costumes do gaúcho, como: a bocha, o bolão, a tava, e os
Joyas carteados e outros que a tradição e o costume vierem a indicar.
X .. congregar, na associação, núcleos familiares.
Xi cultuar as tradições do Rio Grande do Sul , difundindo. a história,
Gisições. costumes, lendas, etc... no próprio município de sua sede, nos municípios,
esiados a paises vizinhos .
rt. 3 A Associação não se vinculará a qualquer atividade de cunho político-
paitidário, e nem permitirá quaisquer espécies de discriminação de cunho racial,
suial ou religioso. .
“1. +. A Associação será representada judicial e extrajudicialmente, pelo seu
Presidente (Patrão), o qual poderá nomear procurador ou representante para atos
específicos.
vt. 5. É dever do Centro acatar e defender as Constituições Estadual e Federal
CAPITULO Il
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
“mt. 6. Os bens da associação serão constituídos por todos os imóveis, móveis,
direitos, ações e utensílios que possua ou venha a possuir.
“rt. 7 As fontes de recursos para manutenção da associação serão formadas por
pegamentos de mensalidades e contribuições de associados, doações, legados,
taxas e comissões que venham a ser aprovadas pela Diretoria (Patronagem).
PG
é
DEDLUSIDILLTEDT ATI TELTELLLALIIITI DD LAT!
PG
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Ari. 8. Em caso de extinção da associação, o seu patrimônio, após o pagamento
105 eventuais compromissos existentes, será dividido entre os associados
satrimoniais, na proporção de suas quotas ou fração ideal do patrimônio.
CAPITULO Il
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E
DEVERES.
Art. 9. O quadro social do CTG Negrinho do Pastoreio é constituído dos seguintes
-ategerias de associados:
a) Fundadores - os que integram a formação iniciai, fazendo parte dos primeiros
cinquenta (50) sócios, comprovando assim sua contribuição na formação
inicial do centro.
b
Beneméritos — pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao CTG.
c
Honorários — contribuem de forma notória e pública para o engrandecimento
da tradição.
o
Remidos — pagam mensalidades durante 30 anos ou mais ininterruptos ou 65
anos de idade e 20 anos de contribuição.
e
Efetivos -- participam diretamente das atividades.
f) Transitórios — residem no município temporariamente contribuem com a
mensalidade em vigor, podendo votar, mas não ser votado.
e
Art 10. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
»brigações sociais do CTG
Art 11. Cada sócio contribuirá com uma importância pecuniária mensal, que a
Jiretoria estipular e que será corrigida anualmente em Assembléia Geral.
Art. 12. São dependentes de associados:
S os ascendentes, os descendentes de 1º grau de ambos os sexos até
atingirem 18(dezoito) anos de idade se estudante de ensino fundamental ou médio,
ou até 21(vinte e um) anos de idade se estudante de curso superior, mediante
comprovação .
v
ARRAES ER EEEECCRERSA RRERRRREFREÇEÇOS
PG
VÁ
$ os dependentes que imediatamente desejarem se associar, ficarão
icentes do pagamento de jóia, se o fizerem antes de completar as idades citadas no
parágrafo anterior( sócio em dia).
S o cônjuge e outros a esses equiparados oti equivalentes pela legislação
vgemie
Ar. 13. São requisitos para admissão de associados, além da maioria civil:
Categoria fundadores: ter assinado a ata de fundação do CTG;
Categoria benemérito: decisão favorável de 4 da assembléia geral;
a!) Categoria honorário: decisão favorável de % da assembléia geral;
V Categoria efetivo: ter sua proposta de associado aprovada pela
Patronagem e pagamento da jóia vigente.
Art. 14. São critérios para a demissão de associados:
IR ter sido condenado por prática de crime infamante;
HI ter conduta incompatível com os princípios e finalidades da associação;
it ter descumprido as obrigações perante a associação.
Ari. 15. Todas as admissões e demissões de associados serão de competência
ia Diretoria (Patronagem) da associação, respeitado o disposto nos artigos 10º e
Me
)
Art. 16. Ao associado demitido é assegurado o direito de recurso, por escrito, à
assembléia Geral, no prazo de cinco dias a contar da ciência da demissão. O
“ecurso deverá ser protocolado junto à secretaria do CTG (associação).
JOLAUITLLLLLSSESESITITEEETTTAITTEDDIITIITSITIIT TI ERES
am ti.
PG!
São direitos dos associados:
participar de todas as atividades promovidas pelo CTG, usufruindo dos
benefícios que a associação vier a proporcionar,
votar e ser votaclo na Assembléia Geral;
apresentar à Patronagem (Diretoria) ou à Assembléia Geral, todas as
sugestões que julgar de utilidade para a associação, em forma de
oficic:..
[aragrafo único: Os filhos menores dos associados gozarão dos mesmos direitos
vs associados titulares, exceto o previsto no item “Il! do 'caput”.
Amt. 18.
Vl.
São deveres dos associados:
acatar as decisões dos órgãos de administração da associação;
cumprir e zelar pelo cumprimento dos presentes estatutos,
satisfazer os pagamentos das contribuições que vierem a ser fixadas
para a correspondente categoria de associado;
zelar pelo patrimônio moral e material do CTG;
manter os dados cadastrais atualizados junto à secretaria do CTG;
fazer parte das comissões ou outras funções quando convidados pela
Patronagem.
Ar. 19. A nenhum sócio caberá o direito de tomar qualquer deliberação ou
atitude em nome do CTG sem prévia autorização por escrito da Patronagem
Diretoria).
Art 20.
Nenhum sócio poderá dispor dos utensílios, objetos e valores do CTG,
embora sob sua guarda para uso diverso do regulamentar.
Ar. 21.
É veclado ao associado exercer voto por procuração ou correspondência
nas eleições e sessões de Assembléia Geral.
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AtGSESLAGLANEIFIASHSIGLSIIS]ITILI RGE
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Seção Il
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art 2. Os associados é os colaboradores estarão sujeitos a aplicação de
s «nsõ€s disciplinares, por descumprimento ao disposto nestes Estatutos ou
d:scumprimento de normas e ordens legais emanadas das instâncias
a ministrativas do CTG, conforme segue:
IR advertência por escrito;
I suspensão dos direitos sociais por até noventa dias;
i sujeição à indenização;
iv. exclusão do quadro social ou dos registros, conforme o caso.
5 Iº - As penalidades serão aplicadas pela Patronagem, nas hipóteses dos
risos 4, d. IH,
S 2º - A aplicação da penalidade do inciso IV compete à Assembléia Geral no
- 430 de associado e ao Patrão no caso de colaborador.
$ 4º - Ao acusado será assegurado amplo direito de defesa.
84º - O Associado Titular responderá disciplinarmente por seus dependentes.
4 5º - A aplicação das penalidades sempre será comunicada por escrito ao
;cUsado ou ao responsável.
g 5º- A perda temporária dos direitos sociais, não exime o associado ao
umprimento dos deveres para com a Entidade.
]
Seção Ill
DOS SÓCIOS TRANSITÓRIOS
At23. A Patronagem estabelecerá o valor das contribuições a que estarão
“ujeixos, quando for o caso.
IBaGILSIARLLDATASDIIASALDLLADIATIAD DAI SIA DA DS
Art. 24. Os direitos e deveres desta categoria de sócio se estendem aos seus
uspencentes ( cônjuges e filhos menores )
CAPITULO IV
DOS COLABORADORES
Air 25. São colaboradores da associação todas as pessoas que, cadastradas
«to à secretaria do CTG, de suas atividades participem.
Parágrafo único - A Patronagem estabelecerá o valor das contribuições a
| 16 estarão sujeitos os colaboradores, quando for o caso.
At 26. Aos colaboradores fica assegurado o direito de participar das
sividades dos diversos departamentos do CTG desde que atendam às regras
«specíficas de cada departamento (invernada).
Parágrafo único — Os direitos e deveres dos colaboradores se estendem
08 seus dependentes (cônjuge e filhos menores).
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CTG
“rt. 27 São órgãos da administração do CTG:
| Assembléia Geral
Il Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos)
HI. Diretoria (Patronagem)
IV Departamentos (Invernadas)
223) )FLELLIERLRLRILERRCRLDEDEDaRasssseca sus
Seção |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
28 A Assembléia Geral é o órgão de deliberação máxima da associação
npos:a por todos os associados no pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe:
eleger a Diretoria (Patronagem);
s
destituir a Diretoria (Patronagem);
H. eleger a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos);
E7. destituir a Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos);
N. aprovar as contas da associação após parecer da Junta Fiscal,
VL | alterar os estatutos diante de proposta da Diretoria;
Vil. — julgar os recursos interpostos em caso de demissão de associados;
“IH. aprovar a indicação de "Peão ou Prenda de Honra";
X defirir as condições para inclusão de associados nas
categorias benemérito e honorário .
X. decidir pela extinção da associação.
& 1º. 2ara as deliberações a que se referem os itens Il, IV, Vi e X, é exigido o voto
correspondente a especialmente convocada para este fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 nas convocações seguintes.
3 2º. Para as celiberações hão especificadas no parágrafo anterior, as decisões
serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes.
Ari. 29. A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano,
sempre no segundo trimestre, para aprovação de contas e eleição dos membros dos
orgãos da administração, quando for o caso, e extraordinariamente sempre que for
sonvocada pelo Patrão ou por no mínimo 1/5 dos associados em pleno gozo de seus
aireitos.
1 > É 10
Ar. 20 A Assembléia será convocada por edital exposto na sede do CTG com
a:iscedância mínima de quinze dias, ou por carta dirigida aos associados.
iut 51. A Assembléia Geral será presidida pelo Patrão do CTG, ou, quando
c.myocada pelos associados, por um associado escolhido pela própria Assembléia.
SEÇÃO Il
DA JUNTA FISCAL (CONSELHO DE VAQUEANOS)
Art. 42. A Junta Fiscal (Conselho de Vaqueanos), com mandato de 01 ( um)
aus, é o órgão fiscalizador das atividades da associação, competindo-lhe,
especiamente, emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria
(Hatronagem).
brt. 33. A Junta Fiscal será composta por três membros titulares, os quais
esgerão o Presidente da Junta Fiscal, e três- membros suplentes, todos
associados, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Patronagem
(Liretoris), mas em chapa independente.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA (PATRONAGEM)
An. 4. A Diretoria (Patronagem) é o órgão executivo da associação, com
mandato de 01 (um) ano, com direito a reeleição, eleita pela Assembléia Geral e
composta pelos seguintes mermpros:
E Presidente (Patrão);
4 Vice-presidente (Capataz Geral),
Hi Secretário (1º Sota-Capataz);
Iv. 2º Secretário (2º Sota-Capataz),
V |º Tesoureiro (1º Agregado das Pilchas);
Vi 2º Tesoureiro (2º Agregado das Pilchas).
Vit. | Comissionado Tropeiro
Vil.
oO O ce o
am dt.
1. 36
o.
II.
Ha.
NA
art. 38.
l,
IP
art. 39,
Compete ao Presidente (Patrão):
representar a associação judicial e extrajudicialmente, ou nomear
procurador ou representante sempre que necessário,
convocar e presidir as reuniões da associação e as Assembléias
Gerais por ele convocadas;
assinar com o Secretário (Sota-Capataz) os documentos da associação;
assinar com o Tesoureiro (Agregado das Pilchas) os documentos fiscais
e financeiros da associação;
nomear e destituir os Diretores (Capatazes) de Departamentos
(Invernadas);
autorizar todas as despesas da associação, juntamente com O
Tesoureiro (Agregado das Pilchas).
Compete ao Vice-presidente (Capataz Geral):
substituir ao patrão nos seus impedimentos e sempre que for
designado para o representar,
supervisionar as atividades dos Departamentos (invernadas)
colaborando com os diretores (capatazes), para O cumprimento das
tarefas que lhes estiverem afeitas.
Compete ao 1º Sota-capataz (Secretário):
manter sob sua guarda os arquivos, atas, correspondências e demais
docurnentos de secretaria;
elaborar e assinar com o Patrão as correspondências externas,
manter atualizado o cadastro dos associados e dos colaboradores,
secretariar as reuniões da Patronagem e as Assembléias Gerais,
elaborando as respectivas atas.
Compete ao 2º Sota-capataz (Secretario):
substituir o 1º Sota-capataz nos seus impedimentos,
auxiliar o | º Sota-capataz nas tarefas que lhe estiverem afeitas.
Compete ao 1º Agregado das Pilchas (Tesoureiro):
2
"masa saARARESRSLATRLSLLRLLIALIADE)IC ECT donos
Ar 41.
manter organizados e sob sua guarda os arquivos e documentos
fiscais do CTG;
elaborar os balaricetes regulares e o balanço geral do CTG;
assinar com o Patrão os cheques e demais documentos financeiros do
cTG.
Compete ao 2º Agregado das Pilchas (Tesoureiro):
substituir o 1º Agregado das Pilchas nos seus impedimentos;
auxiliar o 1º Agregado das Pilchas nas tarefas que lhe estiverem
afeitas.
Compete ao Comissionado Tropeiro
substituir quaiquer membro da diretoria,no impedimento desse e de
“4 substituto , com exceção do patrão e do capataz .
Ii.
auxiliar a invernada campeira, quando fizer necessário , e
:sempenhar as funções de posteiro da referida invernada , nos impedimentos dos
| e8Mos.
Art. 42
SEÇÃO IV
DOS DEPARTAMENTOS (INVERNADAS)
. Os Departamentos (finvernadas) são estruturas administrativas, com
egimentos internos próprios, dirigidos por capatazes, de livre nomeação da
“atronagem. Cada capataz poderá escolher seus auxiliares.
art. 43.
É
H.
HI.
Iv.
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NR
São invemnadas do OTG:
Invernada Artística;
Invemada Cultural;
Invemada Campeira;
Invernada do Patrimonio;
Invernada dos Esportes;
Invernada Jovem (Núcleo jovem)
auercssERRtRLAAdENGasLEaada der Ae<CTTCTT
81º A patronagem poderá.criar ou extinguir invernadas, de acordo com
sau plano de gestão, devendo tal plano ser submetido à aprovação da
Assembléia Geral.
32º As invernadas terão um posteiro ( Diretor ) nomeado pela diretoria, O
cual terá autonomia para nomear & demitir seua auxiliares, comunicando tais
resoluções ao Patrão do Centro em sessão da diretoria .
83 Quando convocados os posteiros , deverão comparecer às reuniões
ca diretoria , sem terem porém, direito ao voto .
g 4º Sempre que solicitado , O posteiro de invernada , deverá apresentar
£ diretoria um relatório das atividades desenvolvidas em seu setor .
85º O Museu Crioulo do Centro, constitui uma invermada , que não
poderá ser extinta .
Arm. 44. Constituem Invernadas Especiais, os grupos de trabalho constituídos
ara «w realização de atividades específicas, com duração e competências
=termnadas pela Patronag .
: 1º Para realização do Rodeio do CTG Negrinho do Pastoreio, será
“nstituída uma Invernada Especial do Rodeio.
:2º A Sede Campeira Ezequiel Aguiar de propriede do CTG Negrinho do
“astoreio só poderá ser cedida para realização de rodeios mediante contrato firmado
entre Es partes e pagamento de valor em dinheiro, correspondente ao aluguel de 100
- em) teses.
Ad 45. Compete a INVERNADA DO PATRIMÔNIO :
a — proceder o tombamento dos bens móveis , imóveis e semoventes do
NG;
b. proceder o tombamento dos objetos e utensílios pertencentes ao CTG;
c. manter em dia e atualizada a relação dos citados bens , objetos e
sensítios ; :
d . conservar em seu poder oregistro de carga e descarga dos objetos, e
“uensílios , cedidos ou emprestado aos associados ; :
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e . ceder, emprestar ou alugar , devidamente autorizado pelo Patrão e sua
«ustetoria, os bens pertencentes ao CTG . o
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES
Aut. 46. São cargos eletivos do CTG, os membros do Conselho de Vaqueanos e
«s membros da. Patronagem, que serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato
i:3 01 (um) ano.
Ar. 47. $ eleições serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral, nomeada
sao Fatrão, a quem cabe receber as inscrições das chapas que concorrerão a
Patronagem e as que concorrerão ao Conselho de Vaqueanos, até 24 horas antes
ia data marcada para a realização da Assembléia Geral.
Ai. 48. Terão direito a voto, nas eleições, os associados titulares e seus
onjuges que estiverem em dia com suas obrigações.
Art. 49. Poderão ser votados, os associados titulares e seus conjuges que
«stejan em dia com suas obrigações para com O CTG e que não estejam no
»erfodo de cumprimento de sanção disciplinar.
rarágirafo único - O cargo de: Patrão do CTG é privativo de associado titular e seu
“onjuge.
DADA AAA AAA EEEF EPRFEPEPEPEPREPESEEE
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Este estatuto estará em vi
-ssembléia que o aprova.
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São Francisco de Assis
” Eneida Ben Gin
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TELIONATO DE SÃO FRANCISCO DEASSIS-RW
o: Mauri Zilli « Fonelfax: (55) 3252-1312
oupilha, 1735 -CEP 97.610-000
AUTENTICAÇS) firma(s) firmals) de Bansã
. na minha presença, do que dou fé.
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CPF 955.676.940-20
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CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 Este estatuto estará em vigor após a assinatura de todos os preser tes é
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São Francisco de Assis ,
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v. Farroupilha, 1735 -CEP 97.610-000
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Escrevente Autorizada
CPF 956.676.940-20
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STG NEGRINHO DO PASTOREIO
Área= 4 ha 3442 m?
ESTRADA MUNICIPAL
ERÁCICO PLANHA
= Único
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