| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2019. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 343/2019 São Francisco de Assis. em 6 de agosto de 2019 Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 44/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº. 44/2019. que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial. para custear. despesas não prevista no orçamento para o ano de 2019. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a Emenda Parlamentar do Deputado Afonso Motta, se faz necessidade à abertura de crédito especial. uma vez que os recursos serão aplicados na manutenção de unidade de saúde, incremento do PAB. conforme ata do Conselho Municipa! de Saúde. anexa. O valor será para o custeio de serviços via consócio para atendimento em consultas médicas clinicas, pediatras. psicologias, - fisioterapias, fonoaudiologias e exames laboratoriais. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela. renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal = me oreo JCAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº 44/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2019. - Rubemar Paulinho Salbego. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Ar. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 100210301 01651.00700533933900- Outros serviços de terceiros PJ R$250.000,00 Projeto/Atividade: 1007-Incremento PAB Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via FNS, emenda parlamentar do deputado Federal Afonso Motta. no valor de R$ 250.000,00. Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE INCREMENTO DO PAB EMENDA PARLAMENTAR: AFONSO MOTTA Recurso Total: R$ 250.000,00 ITEM TIPO DE RECURSO APLICAÇÃO VALOR poa Co | CUSTEIO DE SERVIÇOS EM SERVIÇOS VIA o O) | CONSÓRCIO | a . | CONSULTAS MÉDICAS CLINICAS, PEDIATRAS. | aesen raro, |. | ATENÇÃO BASICA | PSICOLOGIAS. FISIOTERAPIAS. | R$ 250.000,00 t | FONOAUDIOLOGIAS E EXAMES LABORATORIAIS US T Total: | R$ 250.000,00 | Qirhania Carvalho Severo Secretária Municipal de Sau Portaria nº. 004/2017 São Francisco de Assis- GITHANIA CARVALHO SEVERO Secretária Municipal de Saúde = O A O RN O V Edo ni ul dos AUT, LCÃZ A Mato Oa ETICO NC, Lie et O aa te Capao AA equsilá DE ACULEUO SÃO Dao Cards lho SAGA Ad ques dad mendes jiu ASS DA ATL AU MIO À po Va pn ei O ud dO ÃO Cory il ia AC Q ARA tc “4 pl SA ga ÃO (TES ya Certeno a OCA Rage CR Mano tg DSL e nu (curas + oue sta — AN MES E Gato dique a qauuterceo RE Crubá- Ra ivo ese mera ygato: so CAD mc ck Foda pres Ca AFRO CTA O Rato qTuicÃo DE taty ESC UM Ra à va caos LOAD O vvo Caiado Cho GALA GOES ara ANTA E mattos + cx nipom ta EA quis). ficas € MAS MAS (RA ata O pda eos ves AA) AAA ST AAA. 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ENTIDADE QUE T ASSINATURA [REPRESENTA Es Cat É É) ones Sind das iuate Seres Y CAMAS AAA Tira tôoo plait | Lioas To dada MA HS epa PALA tão DE C4 Dna a a mad ER na 00'000'05Z 0o'o 00'000'052 teor TeeL 006L022205520009€ esoziseaões 0005Z 00'000'05Z 00'0 00'000'05Z 9210429900 acervo vol Vel INNIN 6102/20/0€ LE8TL8 us eoun euPuOd eysodoJd 0Ss9901d ovsialoy opinbm ojuossaq IejOL go ejuog go go assedoy go sea S05N ejoded/ oN oN OANOW JOIA JOfeA J0JeA erouaby oJueg odij -duoy ONIILNOW OSLTVA OVOr ONIAIS OHTIVANVO VINVHLIO ' OyJasuog sjuapisald (p)joupjaJ00s ZLOZILO/LO 093871VS OHNNINVA EVNaENA gLoz 2BjS99 |eiofu| ejeq (ejogajoe osus2 2u4Y sejueyqeu L/y'8L oLgLey ovôejndod aogi 0Bipoo aanvs Wa volsya OVÔNIILV Ja SOSINHIS SISSV AQ ODSIONVHA OVS sa SOG OIILSNO OV ORIVHOdINIL OLNINTHONI oldiatuniy an epeyjejog opdy 3aNvS JQ SIAVAINA 3a OVÔNILNNVIA V OlOdY voIsyg OvVÔNILV £8-L000/960'460'TL ogôy odnig FdNI/AdO SISSV aq OISIDNVHA OVS ad JANVS 3d AVdIDINNIA OANNA opuna e opuna 610Z apepjua eynsuoo ap odiL ouy "SIQJN Seip Se! ap 9 OzEId O SOdUBQ SIBLUGP SO BJLA "|ISeJg Op ODUBG OP SEJS]USLIOD EJRd EUPIUEM WI9PIO ep oessius ap ejep e sode stajn seip siop us sopeypoJ ogJas sopessedas SeJojea SO (N LS) |BUOIDN OJNOS9| OP BUBJSISS ep BUPIULG UI9PIQ OP [eNuBIA O WO OPIODE SG ojusuebed Jeyjejad