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materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para hortifrutigranjeiros e dá outras providências.
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ADM. 2047 - 2020
Of. nº. 350/2019 - São Francisco de Assis, em 14 de agosto de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2019
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 46/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com a Sra. Janete Terezinha Contessa Fabiano, portadora
da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49,
residente e domiciliada nesta cidade.
O referido projeto visa o plantio de verduras na área de
4.254,00 m?, dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua Gari-
baldi, pertencente ao Município de São Francisco de Assis, descrita na Matrícula
nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra deso-
cupado, bem como será destinada parte do cultivo à merenda dos usuários do
Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS), beneficiando a comunidade
carente.
O plantio de verduras, objeto do presente projeto, visa asse-
gurar o direito dos usuários do CRAS no acesso a uma merenda saudável
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici-
pio no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal”,
SELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 46/2019
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
- de imóvel público para hortifrutigranjeiros e
dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pela Sra. Janete Terezinha Contessa Fabi-
ano, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº.
627.304.360-49. -
Parágrafo único — Uma área de 4.254,00 m?, dentro de uma
área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua Garibaldi, de propriedade deste
Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis de
São Francisco de Assis.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se ao cultivo de hortifrutigranjeiro por parte da Permissionária, que
deverá entregar 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Referência de As-
sistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio até dia 30 de setembro
de 2019.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
PELO CAMPO E Cid
ADM. 2017 - 2020
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de agosto de 2019.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
13 1
BELO CAMPO E CIDADE
ADM. 207 - 2020
MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JANETE TERESINHA CON-
TESSA FABIANO, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita
no CPF nº. 627.304.360-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante de-
nominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de
bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu-
las e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de cultivo- de hortifrutigranjeiro por parte da
PERMISSIONÁRIA, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁ-
RIA arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo
em caso de desocupação devolvê-lo aó MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Uma área de 4.254,00 m?, dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada
na Rua Garibaldi, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 11.007,
do Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco de Assis.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de cultivo « em hortifrutigranjeiro,
conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. /
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Referência
de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários.
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pela PERMISSIONARIA, ao termo do contrato, sem
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso se dá
até 31 de dezembro de 2020.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso a PERMISSIONÁRIA não realize o plantio até a data limite de
30 de setembro de 2019, o presente contrato fica automaticamente rescindido, re-
tornando o bem para o MUNICÍPIO.
3ELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
em especial na entrega de 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Refe-
rência de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários, pagará uma
multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público,
ora anexo e a matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis desta comar-
ca.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 14 de agosto de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIANO
(Permissionário)
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal
Paulinho Salbego
Eu, Janete Terezinha Contessa Fabiano, CPF: 627.304.360-49,
venho através deste, conforme contato verbal, solicitar sua autorização
para eu produzir horti fruto granjeiros em uma pequena área do município
que esteja disponível.
Sendo o que se apresentava para o momento, aguardo seu
manifesto.
Atenciosamente,
São Francisco de Assis, 10 de julho de 2019.
erezinha-Contessa Fabiano
Janet
“Contato: 999847254
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Áree para produção de frutas e horialiças Murcipro de São Francisco de Assis
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Junho 2019
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Avênida São Borja, 2801
Bairro Fazenda São Borja
CEP 93032-525 - São teopoido -RS
CNP3; 02.016.440/0001-6,
Uma ompresa CPFL Energia e Inscrição Estadual; 124/0305939.
JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIANO Nota Fiscal
Conta de Energia Elétrica
Nº 035558000 Série U
Data de Emissão: 22/05/2019
Data de Apresentação: 27/05/2019
Pág: 02 de 02
Conta Contrato Nº 110007595411
Leitura Próximo Mês: 21/06/2019
R DEZ DE NOVEMBRO, 2755
ITALIANO
97610-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Lote Roteiro de Leitura Nº, Medidor PN Reservado ao Fisco
| 14 SFRBU0O13-00000270 1764136 801345630 2F52.0359.9764.47B4.928F .4E3D B6BB.3553
EZADO(A) CLIENTE
Declaração de Quitação Anual de Débitos: As faturas emitidas dessa unidade consumidora, soh sua responsabilidade referente ao ano de 2018 edoss
comprovar o cumprimento de suas olrigações, esta declaração substitul respectivos comprovantes de pagamento.
ram quitadas para
DOS DA UNIDADE CONSUMIDORA ,
JANETE TEREZINHA CONTESSA FABI En-49
R DEZ DE NOVEMBRO, 2755 . CLASSIFICA ÃO: Convencional Bt Residência! - Baixa Renda - Monofásico 220 V
ITALIANO
97610-000 - SAO FRANCISCO DE ASSISIRS
ATENDIMENTO VENCIMENTO TOTAL À PAGAR
Cod Descrição da Operação Mês Guant Unid. Taifácom VilorTotal Base Cáloiio — Alq ICMS $ Base Cálculo PIS COFINS Baúdeiras
VS “no gn9401592693 Ref Faturado Medo Tributos — Operação icms 10MS% PISICOFINS 135% 0,26% — Tariforias
0801, Cont Hosp S F Assi(5532521177 1.00 Verde
0807 Contrib. Custeio IP-CIP Municipal MAIO 288 - 08 Dias
Amarela
22 Dias
bp DE CÔNSUMO. uh Dias TARIFA ANEEL cumes DE E MENCÁDIO / DE DE LEITURAS
2019 Mat 169730 Common O na Nº Energia Leitura Leitura Fator Consumo Taxade Perda — Leitura
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MA ões
INDICADORES DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
Para consulta dos indicadores acesse nosso site www.rge-rs.com.br
“INFORMAÇÕES SOBRE A FATURA *
Econsta DÉBITO: 1 DOCTO(S) APÓS A SUSPENSÃO COBRAREMOS O CONSUMO REGISTRADO E PODERÁ OCORRER À RES-
Eogiobria R$ 130,08 CISÃO DO CONTRATO APÓS 2 MESES-ART 99 E 7O-RESOL 414119: DOCTO(S) VENCI.
EREGULARIZE ATÉ 11/08/2019, PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DOS PODEM SER INDICADOS AOS ÓRGÃOS DE PROT. CRÉDITO, CASO POSSUA COBRAN-
Gy DE TERCEIROS NA CONTA É POSSÍVEL REFATURAR SEM O REFERIDO VALOR
mao:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
11,007
São Fco, de Asuis, gy de DEZEMBRO de 2002 tis SOM Matrícula
E IMÓVEL UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a árga de 60.993,7582, sita nos subur -
& bios dasta cidade, com as seguintes confrontações! NORTE limita-sa com torreno
É da propriedade da Valocino Pachocas SUL Jimíta-sa com a Rua João Moreira, LES
TE limita-se com torreno pertenconta a Vicente Alvaras u Jaronímo Fernandas Pao
reira; OESTE limita-se com terrena de propriadeda do Abrtgo São Toas.
PROPRIETÁRIO! ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, Instituição benaficente, com sado meg
ta ciduada,
REGISTRO ANTERIOR: TRANSCRIÇÃO Nº 9.480, FLS, 249, DO Lº 3-0.
SÃO FCO. DE ASSIS, 09/12/2002. OF.DESIG.
RAl-1.007- Prot, 41,499. DOAÇÃO:
DBADOR: ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, inscrito no CNPJ aob nº 89,510.549/0003-30,
com mido a foro neata cidade,
DUNATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob nº 87.896.
BIZ/0001-01. .
VALOR: Atribuldo u Avaliador R$ 15.000,00 (12/08/2002)
IMÓVEL + O dascrito nouta Matrícula,
FORMA: Eucritura Pública de Duação com Encargo nb 15,759-259/02, LP 124, fla.015
lavrado no Tobalionato desta cidudo ans 22/11/2002.
CONDIÇO ot Qua o Donatario sera obrigado e cumprir as seguintas condições a) a
manutunção 8/00 molhorias nas banfeitorias axistontas;, b) utilização da arva as
tritamonto dentro das finalidados da antidada beneficiaria,--
Emitida DOI,
SÃO FED. DE ASSIS, 09/12/2002, UF ,DESIG,
AV,2-11.007- Prot. 59.489 de 04/02/2010- Ficam “CANCELADAS” as
cláusulas restritivas constantes no item condições do R.1, conforme Ofício nº 202/2010,
extraido dos autos do Processo nº 125/1.09.0000950 5, datado de 29.01.2010 e
assinado pela Exma Sra. Dra. Cleusa Maria Ludwig, Juiza de Direito desta Comarca,
São Francisco de Assis, 05 de março de 2010.
(continuas no verso)
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