| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para hortifrutigranjeiros e dá outras providências. |
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ADM. 2047 - 2020 Of. nº. 350/2019 - São Francisco de Assis, em 14 de agosto de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2019 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 46/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra- to de permissão de uso com a Sra. Janete Terezinha Contessa Fabiano, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49, residente e domiciliada nesta cidade. O referido projeto visa o plantio de verduras na área de 4.254,00 m?, dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua Gari- baldi, pertencente ao Município de São Francisco de Assis, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. A presente permissão trará somente benefícios para o Muni- cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra deso- cupado, bem como será destinada parte do cultivo à merenda dos usuários do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS), beneficiando a comunidade carente. O plantio de verduras, objeto do presente projeto, visa asse- gurar o direito dos usuários do CRAS no acesso a uma merenda saudável Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici- pio no imóvel objeto da permissão de uso. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal”, SELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº. 46/2019 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso - de imóvel público para hortifrutigranjeiros e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pela Sra. Janete Terezinha Contessa Fabi- ano, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49. - Parágrafo único — Uma área de 4.254,00 m?, dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua Garibaldi, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco de Assis. Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar- tigo 1º, destina-se ao cultivo de hortifrutigranjeiro por parte da Permissionária, que deverá entregar 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Referência de As- sistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários. Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici- pio, em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio até dia 30 de setembro de 2019. Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni- záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe- tar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. PELO CAMPO E Cid ADM. 2017 - 2020 Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de agosto de 2019. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal 13 1 BELO CAMPO E CIDADE ADM. 207 - 2020 MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di- reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser- vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno- minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JANETE TERESINHA CON- TESSA FABIANO, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante de- nominado simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu- las e condições a seguir enunciadas: DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ- PIO, da permissão de uso, para fins de cultivo- de hortifrutigranjeiro por parte da PERMISSIONÁRIA, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁ- RIA arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo aó MUNICÍPIO. Descrição detalhada do imóvel: - Uma área de 4.254,00 m?, dentro de uma área maior de 60.993,75 m?, localizada na Rua Garibaldi, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco de Assis. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de cultivo « em hortifrutigranjeiro, conforme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato. Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor- gada a permissão de uso; b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO; c) entregar 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários. d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando- se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos e as perdas e danos que se apurarem; e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de- mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel; f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre- sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel; 9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas. DAS BENFEITORIAS Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá- veis, poderão ser retiradas pela PERMISSIONARIA, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi- do. DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso se dá até 31 de dezembro de 2020. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta- belecidas; b) Caso a PERMISSIONÁRIA não realize o plantio até a data limite de 30 de setembro de 2019, o presente contrato fica automaticamente rescindido, re- tornando o bem para o MUNICÍPIO. 3ELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 DA MULTA Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO- NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial na entrega de 2% (dois por cento) da produção ao Centro de Refe- rência de Assistência Social (CRAS), para a merenda dos usuários, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi- ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis. Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma- nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA. Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público, ora anexo e a matrícula nº. 11.007, do Ofício de Registro de Imóveis desta comar- ca. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco de Assis, RS, 14 de agosto de 2019. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIANO (Permissionário) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Paulinho Salbego Eu, Janete Terezinha Contessa Fabiano, CPF: 627.304.360-49, venho através deste, conforme contato verbal, solicitar sua autorização para eu produzir horti fruto granjeiros em uma pequena área do município que esteja disponível. Sendo o que se apresentava para o momento, aguardo seu manifesto. Atenciosamente, São Francisco de Assis, 10 de julho de 2019. erezinha-Contessa Fabiano Janet “Contato: 999847254 F>BIIGSLHAS ASSUNTO o LOCAL: o São Francisco de Assis - R5 o o o IMÓVEL E — E = FRO =RIFTÁRIO: = — Áree para produção de frutas e horialiças Murcipro de São Francisco de Assis ÁREA TOTAL; FFANCHA . 4 254,00 m? “5 | yNICA DATA Junho 2019 E BOSE 3avGu Nag! 30 VBIILHVO SL aBIQ 00 VEMINNISSY jãd oeajed e van LIL OO VA LENISSY e £ ã E ” a) e ong! 3a OINSINVIHVAIO a SG VUaD=OLNUSNI NvENDas vo viEvIZHOss e 0a: BaNvHO O! ou aa SM s214 032 00305932 20000098 R Sequência: 98948 -R 3 om RS 00000096. 01. 20190523040937.:xt | Doos Avênida São Borja, 2801 Bairro Fazenda São Borja CEP 93032-525 - São teopoido -RS CNP3; 02.016.440/0001-6, Uma ompresa CPFL Energia e Inscrição Estadual; 124/0305939. JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIANO Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica Nº 035558000 Série U Data de Emissão: 22/05/2019 Data de Apresentação: 27/05/2019 Pág: 02 de 02 Conta Contrato Nº 110007595411 Leitura Próximo Mês: 21/06/2019 R DEZ DE NOVEMBRO, 2755 ITALIANO 97610-000 SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS Lote Roteiro de Leitura Nº, Medidor PN Reservado ao Fisco | 14 SFRBU0O13-00000270 1764136 801345630 2F52.0359.9764.47B4.928F .4E3D B6BB.3553 EZADO(A) CLIENTE Declaração de Quitação Anual de Débitos: As faturas emitidas dessa unidade consumidora, soh sua responsabilidade referente ao ano de 2018 edoss comprovar o cumprimento de suas olrigações, esta declaração substitul respectivos comprovantes de pagamento. ram quitadas para DOS DA UNIDADE CONSUMIDORA , JANETE TEREZINHA CONTESSA FABI En-49 R DEZ DE NOVEMBRO, 2755 . CLASSIFICA ÃO: Convencional Bt Residência! - Baixa Renda - Monofásico 220 V ITALIANO 97610-000 - SAO FRANCISCO DE ASSISIRS ATENDIMENTO VENCIMENTO TOTAL À PAGAR Cod Descrição da Operação Mês Guant Unid. Taifácom VilorTotal Base Cáloiio — Alq ICMS $ Base Cálculo PIS COFINS Baúdeiras VS “no gn9401592693 Ref Faturado Medo Tributos — Operação icms 10MS% PISICOFINS 135% 0,26% — Tariforias 0801, Cont Hosp S F Assi(5532521177 1.00 Verde 0807 Contrib. Custeio IP-CIP Municipal MAIO 288 - 08 Dias Amarela 22 Dias bp DE CÔNSUMO. uh Dias TARIFA ANEEL cumes DE E MENCÁDIO / DE DE LEITURAS 2019 Mat 169730 Common O na Nº Energia Leitura Leitura Fator Consumo Taxade Perda — Leitura ABR porca am De a 20 km 0 07ithooO cutumo 2210512049 22/04/2019 Mutipl (eWm] [o] Proximo Mês MAR 183 De 3 a 100 kt 1:12395000 0. 17000000 4764136 Ativa 36280 ata 4.00 456 2106/2019 FEV a De 10% a 220 Bm O.MOINIODO 0.267M00 JAN 5 2018 DEZ Ta 139 NOV ea 49 OUT mm 127 SET — 118 AGO IUNES E sul —— 4 JUN oem 139 MA ões INDICADORES DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA Para consulta dos indicadores acesse nosso site www.rge-rs.com.br “INFORMAÇÕES SOBRE A FATURA * Econsta DÉBITO: 1 DOCTO(S) APÓS A SUSPENSÃO COBRAREMOS O CONSUMO REGISTRADO E PODERÁ OCORRER À RES- Eogiobria R$ 130,08 CISÃO DO CONTRATO APÓS 2 MESES-ART 99 E 7O-RESOL 414119: DOCTO(S) VENCI. EREGULARIZE ATÉ 11/08/2019, PARA EVITAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DOS PODEM SER INDICADOS AOS ÓRGÃOS DE PROT. CRÉDITO, CASO POSSUA COBRAN- Gy DE TERCEIROS NA CONTA É POSSÍVEL REFATURAR SEM O REFERIDO VALOR mao: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 11,007 São Fco, de Asuis, gy de DEZEMBRO de 2002 tis SOM Matrícula E IMÓVEL UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a árga de 60.993,7582, sita nos subur - & bios dasta cidade, com as seguintes confrontações! NORTE limita-sa com torreno É da propriedade da Valocino Pachocas SUL Jimíta-sa com a Rua João Moreira, LES TE limita-se com torreno pertenconta a Vicente Alvaras u Jaronímo Fernandas Pao reira; OESTE limita-se com terrena de propriadeda do Abrtgo São Toas. PROPRIETÁRIO! ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, Instituição benaficente, com sado meg ta ciduada, REGISTRO ANTERIOR: TRANSCRIÇÃO Nº 9.480, FLS, 249, DO Lº 3-0. SÃO FCO. DE ASSIS, 09/12/2002. OF.DESIG. RAl-1.007- Prot, 41,499. DOAÇÃO: DBADOR: ABRIGO DE MENORES SÃO TOMÉ, inscrito no CNPJ aob nº 89,510.549/0003-30, com mido a foro neata cidade, DUNATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob nº 87.896. BIZ/0001-01. . VALOR: Atribuldo u Avaliador R$ 15.000,00 (12/08/2002) IMÓVEL + O dascrito nouta Matrícula, FORMA: Eucritura Pública de Duação com Encargo nb 15,759-259/02, LP 124, fla.015 lavrado no Tobalionato desta cidudo ans 22/11/2002. CONDIÇO ot Qua o Donatario sera obrigado e cumprir as seguintas condições a) a manutunção 8/00 molhorias nas banfeitorias axistontas;, b) utilização da arva as tritamonto dentro das finalidados da antidada beneficiaria,-- Emitida DOI, SÃO FED. DE ASSIS, 09/12/2002, UF ,DESIG, AV,2-11.007- Prot. 59.489 de 04/02/2010- Ficam “CANCELADAS” as cláusulas restritivas constantes no item condições do R.1, conforme Ofício nº 202/2010, extraido dos autos do Processo nº 125/1.09.0000950 5, datado de 29.01.2010 e assinado pela Exma Sra. Dra. Cleusa Maria Ludwig, Juiza de Direito desta Comarca, São Francisco de Assis, 05 de março de 2010. (continuas no verso) eee mem t E À deco, ueés Lais Eduardo Kecber go Pre