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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaAltera as leis n° 1074/2017- Plano Plurianual 2018-2021, lei n° 1175/2018 lei de diretrizes orçamentária de 2019 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº 349/2019 São Francisco de Assis, em 13 de agosto de 2019
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
* Assunto: Projeto de lei 45/2019
Senhor Presidente -.
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar
o Projeto de Lei nº. 45/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial,
para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2019, emendar o PPA 2018-
1021 e LDO 2019
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a operação de
crédito realizada entre o Município e Caixa Econômica Federal aprovada pela Lei 1198/2019.
Com a finalidade de darmos continuidade ao projeto estamos
realizando alteração no PPA 2018-2012 e LDO 2019, bem como abrindo crédito especial no
valor de R$ 4.033.261,49 (Quatro milhões trinta e três mil, duzentos e sessenta e um reais com
quarenta e nove centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
Estaremos realizando obras de qualificação viária em nosso
Município. mais precisamente no Bairro Vila Nova como pode ser observado na documentação
inclusa.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
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PELO CAMPO E CIDADE
rr mr racer sera varie mes sima es mer
PROJETO DE LEI nº 45/2019
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL
2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei, -
Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual
no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1175/2018 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas
OBJETIVO Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS | Valor
| |
|
de Medida
| Ação: 1.034 | Operação de crédito mobilidade
| | | urbana programa avançar Í
IP | Produto | Pavimentação de Ruas . 2019 | 4.033.261,49
Í | Função: 15 | Urbanismo
i : = +
| Subfunção:451 | Infra estrutura urbana
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito especial no valor de R$ 4.033.261,49 (Quatro milhões trinta e três mil, duzentos e
sessenta e um reais com quarenta e nove centavos), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07011545101221.03400044905100- Obras e Instalações R$ 4.022.761,49
0701 1545101221.03400044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 10.500,00
Projeto/Atividade: 1.034 - Operação de Crédito Mobilidade Urbana Programa Avançar
Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal
através do Programa de Mobilidade Urbana Avançar Cidades conforme Portaria nº 1411/2019
do Ministério de desenvolvimento Regional no valor de R$ 3.831.598,41 e a contra partida de
R$ 201.663,08 será cobertura pelo excesso de arrecadação no exercício corrente
Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
EFEITURÁ MUNICIPAL
AO FRANCIS O DE ASSIS - RS
LEI nº 1196/2019 «.: 04 de fevereiro de 2019.
“Autoriza o Poder Er -cutivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÓMICA FEDI.HAL, e dá outras providências.”
Rubemar Paulinnu Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a (,. nara Municipal de São Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica 0 Povar Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDUHAL, até o valor de R$ 3.831.598 41(três milhões
oitocentos e trinta e um mil quinhentos e neventa e oito reais e quarenta e um centavos), no
âmbito do programa Pró-Transporte/Avan;;a: Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN
MCidades nº 028, de 11/07/2017, e suas aite rações destinados à Obras de Qualificação Viária do
Ma de São Francisco de Assis/RS, observada a iegislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, do 24 de maior de 2000
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
“ncargos da operação de crédito, fica a CAlx/ ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
vogável e irretratável, as quotas partes de receitas
: “unicípios.
Art. 3º Os recursos brnvenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do ine. |, 8 1º, art, 32, da Lei Complemsntar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e acs pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere 0 ertigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chef: «do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
“dito ora autorizada
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em/4 de fevereiro de 2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE (55) 3262.1414 - CEP: 97610-000
DIÁRIO OFICIAL DA UNI O - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 114, sexta-feira, 14 de junho de 2019
' L e on ebilor à Prático, de acordo com a Ordem de Serviço nº 119, datada de
PORTARIA Nº 230/OPC, OE 13 DE JUNHO DE 2019 dogde ImBlo de 2019, da Capitania dos Portos da Bahla é de qua sio com 3 alinea n, do item
0224 das Normas da Autoridade Marltima para o Serviço de Praticagem - NORMAM-12/DPC
Meblita Praticante de Právico & Prático, (Rev a), aprovadas pela Portaria nº P6/DEC, de 15 Vegas 2011, publicada no Diário
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são Conteridas Olicia! da União, de 18 de abril de 2011, Por ter sido aprovado no Exame de Habilitação
paia Portaria nº 156/MB, do Comandante da Marinha, da 3 de [on ul 2004, é ce acordo Sarto ático da Zona de Praticagem de Salvador, Portos e Terras Bala de Todos os
gom o contido no art. 4º da Lel nº 9.537, de 11 do dezembro de 1997 (Lel d» Segurança Sontos e ilhéus - BA (ZP-12), o Proticante de Prático LEONARDO ALMEIDA JOSÉ SEGUNDO.
do Tráfego Aquaviário em Águas sob turisdição Nacional - LESTA), resolve: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Ale do Libiltar à Prático, de acordo com o Ordem de Serviço ne 119, datada .
Mera OOS A uno de 2019, de Cu pitana dos Portos da Bahia é de acao os alinza 2, do Viee-Almiranta ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA
item 0224 das Normas da Autoridade o vitima para o Serviço ae qriagem NCAMAM:
12/DPC (Rev), aprovadas pais Portaria nº 7] PC, de 15 de abril de 2011, publicada no N
Púio, Oficial da União, de 14 de abril de 203, por ter digo aprovado no Exane de ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
Toon dedo nara Prático da Zona de Praticagem de Silvador, Portos & seido, DO cs Baia de .
Togos os Santos e Ilhéus - BA [ZP-12), o Pratieante de Prático GUSTAVO DIAS DE Nº DEIROS PORTARIA Nº 2.558/EMCFA-MD, DE 12 DE JUNHO DE 2019
NETTO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência dos relegada pelo Ministro da Defesa, dg acordo tom o inciso Il do art. 1º da
ica-Almi de rig 18 SOSÍ MIMO, de 17 de abr de 2018, e constando o diopnaso 28, Inciso IV,
Viee-Almitante ROBERTO GONDIM CARNEIRO DA CUNHA do artigo 19, da Portaria nê 179, de 22 de abri de 1046 ae Ministério da Economia, e o
PORTARIA Nº 231/DPC, OE 13 DE JUNHO DE 2019, Processos nº 60300.000030/2018-09, resolve:
Art 1º Autorizar, em caráter Excepcional, no âmbito co Programa Mais Médicos, a
Habilita Praticanto de Prático à Prático, locação de veiculos destinados ao apoio logístico de transporte aos Supervisores do Grupo
fápecal da Supervião, que atuarão nas estados da Amarônis Lagarta aspactas de
E O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas relevância e urgência relacionados com o desenvolvimento de ações no Smbito da
pela Portaria nº 156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de Junho de 2004, e de acordo Administração Central do Ministério da Defesa,
Toateo Contido no art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1957 (Lei de Segurança do
Trálego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Naclonal - LESTA), resolve: Ten Brig Ar RAUL BOTELHO
Ministério do Desenvolvimento Regional
SABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.411, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Divulga seleção de propostas do Avançar Cldades Mobilidade Urbana (Grupo 01), apresentadas pelos Prefeituras Municipais de Canarana-MT, Cláudia
Mi. Coronel Vivida-Pi, Entre RJos-5C, Guarantã do Norte-MT, Ipuaçu-SC, Lajeado-RS, Maratá-As, Pitanga-PR, Porto Belo-SC, Salvador do Sul-RS, São
Francisco de Assls-R5, São João do SULSC, São José do Cerrito-5C, Saplranga-AS e Tapejara-RS na âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte
e da Mobilidade Urb, +ósTransporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público,
“ MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO "NAL, no uso das airlhulçãos que lho conferem o Art, 6º da tel n 8.036, de 11 de maio da 1990, c/c Art. 20 da Lei n. 8.490,
Ted de tovemaro de 1992, cfc Artigos 18 € 19 da Lei n » de 27 de malo ve 1998, cje Art 31, Vil do Lol po 10.683, de 28 de malo de 2003, e/e Art, 25 da Len 13.502, de 19 de
Ve niro de 2UL7, efe artigos 57, IV, e 76 da Medida Pro, tt BTO, de 19 de janelro de 2019, q Art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
“rr ied beto Oueroto n. 99.684, de B de novembro de 1. Jum sedação q» » iha foi dada pelo Decreto n. 1,522, de 15 de Junho de 1995,
Considerando a Instrução Normativa n, 27, de 1; . Julho de 2017, qu» reguramentou a reformulação do Programa e Infraestrutura de Transporte « da Mobilidade Urbana (Pró-
+ counter
Considerando à Instrução Normativa n. 28, de 24 da julho de 2017, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito
crença dades - Moblidade Urbana (Grupo 01), apresentada no Bra do Programa Pró-Transparte;
Considerando que a» uropostas cumpriram às etapas de sropestas perto Brávio e validação pelo Agente Financeira, resolve:
At. 19 Tornar pública, na forma de Anexo, a seleção das Mlvados de as Po efeituras Municipais de Canarana-MT, CiáUdia MT Coronel Vivida-PR, Entre Rlos-SC, Guarantã do Norte-
Dina DO dBjeado-R$, Maratá-RS, Pltanga-PR, Parto Belo-sC, Safadas Sul-25. são Francisco de Assis-R$, São João do SulSc, São Jesê vii Cerrito-SC, Sapiranga-AS e Tapejara-hS
coentadas no Avançar Cidados - Moblidade Urbana (Grupo 09).
ft 28 Esta Portaria entra em vigor ne data de sua publicação,
GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO
ANEXO
SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 02) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO
iplo ur N. Protocolo Objeto da Proposta [Agente Financeiro Valor de Financiamento (R5]
[esecsna MT 3541.24.1207/2018 fobras de qualicação Vigia E Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 5.870.607,36
E — LElaboração de estugos e projetos — n
Slsugia : N d658.2.3108/2u..: — Í Obras de Qualificação Viária Saixa Econômica Federal . CAIXA R$ 4.399.674,11
Coronel Vivida $97.3.2909/2017 Cobras de Infraestrutura Para NãO Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.850.000,00
e ! . Motorizados
t | 8022809201) [Obras de Quaii - Calxa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.708.450,00
E O S09.2.2610/2017 | Obras de Qualificação Viária Calxa Econômica Federal - CAIXA R$ 957.860,00
[Gu eutã do Norte . 2708.2.2708/2018 | Obras de Qualificeção Viária Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.146,857.94
Hipuaçu 162224.0702/2015 [Obras de qualificação Vira E Calxa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.157.478,98
Elaboração de Es:ucos e Projetos
Lajeado ES 1315.2.1812/2017 | Obras de Qualificação Viária Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 19.033.148,28] |
Maratá R$ 2026.2.1011/2017 [Obras de Qualificação viária Calxa Econômica Federal - CAIXA Tas 1.827.500,00
| Pitanga PR 626.2.2509/2017 Obras de Qualificação Viária Lalxa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.415.205,07
PR $58.2.1909/2017 [Obras de Qualificação Viária Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.631.391,17 1]
PR 597.2.2.1909/2017 | Obras de Qualificação Viária E Calka Econômica Fedaral - CAIXA R$ 2.337.669,31
. PR 1198.2.0122/2017 | Obras de Qualif. :ção Viária Calxa Econômica Federal - CAIXA A$ 2.839.242,72
Porto Belo — sc | 695.2.2909/2017 Obras de Qualificação Viária, Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 2.930.702,26
Salvador do Sul As d320.2.1001/2018 | obras de Qualificação Viária Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 1.620.225,00
São Francisco de Assis R$ [714 2.0210/2017: Obras de Qualificação Viária £alxa Econômica Federal - CAIXA R$ 3.831,598,41
São João do Sul sc 3256.2.0504/2018 [Obras de Quallicação Viária Calxa Econômica Faderal - CAIXA R$ 2.557.929,63
São José do Cerrito Ea 392.2.0711/2017 [obras de Qualificação viária Calxa Econômica Federal - CAIXA R$ 2,510.962,97 1
Sapiranga — R$ 13612.2012/2017 | Obras de qualificação viária Lalxa Econômica Federal - CAIXA R$ 4.042.700,00
Tspejara R$ 1183.2.2911/2017 [Obras de Qualificação Viária Caixa Econômica Federal - CAIXA R$ 14.232,697,72 .
PORTARIA Nº 1.412, UE 13 DE JUNHO DE 2019
Qivulga seleção de proposta do Avançar Cldades - Moblidade jcbana [Grupo 02), apresentada pela Prefeitura de Cascavel-PR, no âmbito do Programa
de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transportej, com recursos do Fundo de Sarantia do Tempo de Serviço (FGTS) Setor
+ Público
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das 2019" ejE cias que lhe conferem o Art. 87, parágrafo único, incisos | é tl, da Constituição Federal, c/c com
dê Vito 487, Inciso NV, é 76 da Medida Provisória n, 870, de 18 de janeiro de 2019, cfc o Art, 6? da Lei n, 8,036, de 11 ge pabo De 1880 e com o Art, 66 do Regulbmento Consolidado
do + E Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Desrato M- 89.684, ce & de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de Junho de
199:
“Urban PONDO O dispostu na Instrução Normativa n. 27, de 11 de Julho de 2047, que regulamentou à reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
No Urbana (Pró-Fransporte),
| ONBOERANDO às disposições da Instrução Normativa n. 16, de 10 de Julho de 2018, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção de proposta de
Opeis «e crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentada no âmbito do Pró-Transporte,
CONSIDERANDO que à proposta cumpriy as etapas de enquadramento prévio « validação, respectivamente realizadas Pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro,
resolve;
Art. À Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, à seleção da propss: da Prefeitura Municipal de Cascavel-PR apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades
* Mobilidade Urbana (Grupo 02)
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
=. SUSTAVO H, RIGODANZO CANUTO
fste documenta pode ser vesiicado no endereço alqtcnica 3 Sosumento atirado iskalmenta conforme MP nº 22007 gy E0A/AG0],
Mm gor brfamtensicisado hum, pelo código 0515201006) 400013 + SMA Pao! à Infraesiatura do Chaves Públicas Brasigo » GP
RELAÇÃO DE RUAS QUE SERÃO PAVIMEN“ADAS COM RECURSOS MOBILIDADE URBANA
TAMBÉM SERÃO ADQUIRIDAS “IXEIRAS PARA AS REFERIDAS RUAS.
MOBILIDADE URBANA
ASSIS BRASIL M. DE BITTENCOURT ENTRE DECIO VIANA E ULISSES B. DE CARVALHO
DONA ÉLIDA ENTRE ULISSES B. DE AGUIAR E WILSON VIEIRA
| RUA DECIO VIANA ENTRE 13 DE JANEIRO E PINHEIRO ROCHA
RUA DECIO VIANA ENTRE ASSIS BRASIL M. DE BITENCOURT E ORESTES GINDRI
RUA FABIO J. MECKING ENTRE JOSE RIVAS E HEITOR LARA DE CARVALHO
RUA FABIO MECKING ENTRE DONA ÉLIDA E ASSIS B. M. DE BITENCOURT
RUA HEITOR LARA DE CARVALHO Ei TRE FABIO MECKING E ULISSES B. DE AGUIAR |
RUA JOSE RIVAS ENTRE WILSOM VIEIRA E FABIO MECKIMG
[RUA ORESTE GINDRI ENTRE DECIO V. SOMES E ULISSES DE AGUIAR
RUA PAULINO C. HAYGERT ENTRE DONA ELIDA E ASSIS B. M. DE BITENCOURT
| RUA P.:ULINO CIPRIANO HAYGERT ENTRE PINHEIRO ROCHA E HEITOR LARA DE CARVALHO
RUA ULISSES B, DE AGUIAR ENTRE CRESTES GINDRI, SAIDA JACAQUA
[RUA WILSON A. VIEIRA ENTRE DONA ÉLIDA E ASSIS B. M. DE BITENCOURT.
RUA PINHEIRO ROCHA ENTRE PAULINO C. PEREIRA E WILSON A. VIEIRA
VALOR TOTAL R$ 4.033.261,49

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