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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-22
EmentaAltera a redação do Art. 4º,§1º;art 5º, paragrafo único,e; art 6º,caput,todos da lei nº 1204,de 16 de abril de 2019.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Sa
PODER
“Câmara Munici
PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Em LL ll Altera a redação do art. 4º, 81º; art. 5º, parágrafo único, e;
. | art, 6º, caput, todos da Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019.
Oficial Legislativo -
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I-o art. 4º, 8 1º, passa a ter a seguinte redação:
81º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão o prazo
de 20 (vinte) dias úteis, para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria,
prazo este que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, em função da
complexidade do assunto.”
Ho art. 5º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O relatório de gestão de que trata o inciso IX
do caput, que será publicado no mês de julho de cada ano, deverá indicar, ao menos:”
HI —o art. 6º, caput, passa a ter a seguinte redação:
co a São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E m8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“Art. 6º A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao
cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa, por
mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
e São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada a vossas apreciações visa padronizar
a Lei que instituiu a Ouvidoria na Câmara Municipal de São Francisco de Assis, de
acordo com a Orientação nº 01/2016, da Rede de Ouvidorias, bem como os prazos
máximos para resposta a pedidos de acesso à informação estabelecidos pela Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para aprovação do Projeto de Lei nº 09/2019.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Ver". Jussara Matheus Ver. Dilamar Salbego
Vice-Presidente 1 * Secretário
Ver. Osmar Stivanin
2º Secretário
e .. a São Francisco de Assis ) “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
a HE Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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