| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-08-16 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Proteção aos animais e o Concelho Municipal de Proteção aos Animais,e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS PROJETO DE LEI N.º /2019 Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências. PROTOCOLADO / O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, - Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — FMPA Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, em conformidade com a respectiva política municipal. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na companhia dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento de animal doméstico. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis rs .gov.b; — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 LÊ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Art. 2.º Constituem recursos do FMPA: | — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual; ll — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras; ll — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco de Assis; IV — o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal, através da Lei 1.229/2019; . V — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI — outras receitas que lhe forem destinadas. Parágrafo único. Os recursos do FMPA serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.º desta Lei. CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — CMPA Art. 3.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais — CMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco de Assis, e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMPA. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.qov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 b mp om f CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Art. 4.º Compete ao CMPA: | — auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco de Assis. Il — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos; HI — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos; IV-— propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos; V — interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal e a população; Vl— estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; Vil — acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FMPA; e VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno. Art. 5.º O CMPA será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação: | — DOIS membros governamentais, de livre escolha do Prefeito Municipal; “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 peste paris IPO 4 pri CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS ll — CINCO membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos animais e associações comunitárias de São Francisco de Assis. Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida a recondução. Art. 6.º0 CMPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros. Art. 7.º O CMPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno. Art. 8.º O CMPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros. Art. 9.º O CMPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências. Art. 10. O desempenho das funções de membro do CMPA é considerado serviço público relevante e não será remunerado. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 . | CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES i BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Art. 11.0 Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMPA. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em.......................... “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 í ) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 2 BANCADA DO PDT e São Francisco de Assis-RS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Com a satisfação de saudar Vossa Excelência e Ilustres Pares, tomei a liberdade de submeter à elevada apreciação do Poder Legislativo Municipal o anexo Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências. A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais está baseada na necessidade de implantação de políticas públicas, envolvendo Poder Público e sociedade civil, para promover o bem-estar e o controle populacional de animais na cidade. O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com clínicas veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e proteção aos animais. Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei. São Francisco de Assis em 16 de agosto de 2019 / Vereador Jeremias Oliveira Bancada do PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000