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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Proteção aos animais e o Concelho Municipal de Proteção aos Animais,e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
PROJETO DE LEI N.º /2019
Institui o Fundo Municipal de Proteção aos
Animais e o Conselho Municipal de
Proteção aos Animais, e dá outras
providências.
PROTOCOLADO
/
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis - RS, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei,
- Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — FMPA
Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos
Animais — FMPA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado
ao financiamento de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao
bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco de
Assis, em conformidade com a respectiva política municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se
animais domésticos aqueles com características apropriadas para a
convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em
casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas
as idades. Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja
natureza não é de viver na companhia dos seres humanos, mas que
foram domesticados para manter o comportamento de animal doméstico.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis rs .gov.b; —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 2.º Constituem recursos do FMPA:
| — recursos provenientes de transferências dos Governos
Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
ll — doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas,
governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
ll — valores provenientes de transações penais, acordos,
termos de cooperação, ajustamentos de conduta e instrumentos
congêneres relativos à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos
animais domésticos no Município de São Francisco de Assis;
IV — o produto da arrecadação de multas aplicadas em
decorrência de infrações à legislação de proteção animal, através da Lei
1.229/2019; .
V — o produto de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
VI — outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMPA serão depositados
em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados nas
finalidades previstas no art. 1.º desta Lei.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — CMPA
Art. 3.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos
Animais — CMPA, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação
governamental nas políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São
Francisco de Assis, e fiscalizador da aplicação dos recursos do FMPA.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.qov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 4.º Compete ao CMPA:
| — auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da
execução das políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa
e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de São Francisco
de Assis.
Il — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas
visando orientar à população sobre assuntos relacionados à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos;
HI — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos,
planos, programas, projetos e demais ações relativas à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos;
IV-— propor a convocação e auxiliar na coordenação de
conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros
voltados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos;
V — interagir e promover a integração entre órgãos e
entidades de defesa e proteção animal e a população;
Vl— estudar, analisar e sugerir alterações na legislação
pertinente;
Vil — acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos
recursos do FMPA; e
VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.º O CMPA será composto por dez membros titulares e
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo
com a seguinte representação:
| — DOIS membros governamentais, de livre escolha do
Prefeito Municipal;
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São Francisco de Assis-RS
ll — CINCO membros da sociedade civil, escolhidos em foro
próprio, entre representantes das organizações sociais, entidades de
proteção e defesa dos animais e associações comunitárias de São
Francisco de Assis.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois
anos, permitida a recondução.
Art. 6.º0 CMPA terá sua organização e funcionamento
disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de
seus membros.
Art. 7.º O CMPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria
composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos
membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 8.º O CMPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre
e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou
por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo
um terço dos seus membros.
Art. 9.º O CMPA formalizará e aprovará suas propostas e
recomendações, e as submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para
as eventuais providências.
Art. 10. O desempenho das funções de membro do CMPA é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
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São Francisco de Assis-RS
Art. 11.0 Poder Executivo prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMPA.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em..........................
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | 2
BANCADA DO PDT e
São Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Com a satisfação de saudar Vossa Excelência e Ilustres
Pares, tomei a liberdade de submeter à elevada apreciação do Poder
Legislativo Municipal o anexo Projeto de Lei que institui o Fundo
Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção
aos Animais, e dá outras providências.
A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do
Conselho Municipal de Proteção aos Animais está baseada na
necessidade de implantação de políticas públicas, envolvendo Poder
Público e sociedade civil, para promover o bem-estar e o controle
populacional de animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações
voltadas ao amparo, proteção e bem-estar dos animais, principalmente
por meio de parcerias ou convênios com clínicas veterinárias,
associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e proteção aos
animais.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do anexo Projeto de Lei.
São Francisco de Assis em 16 de agosto de 2019
/
Vereador Jeremias Oliveira
Bancada do PDT
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