| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 12(dose) meses,valor fixo mensal a titulo de serviços de apoio técnico administrativo. |
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emo snes pampas ] E E] ã & ore en a Of. nº 359/2019 São Francisco de Assis, em 20 de agosto de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal Sãó Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 47/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei nº. 47/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 12(doze) meses, valor fixo mensal a título de serviços de apoio técnico administrativo. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a solicitação do Hospital Santo Antonio em darmos continuidade ao repasse que já vinha sendo realizado pela Administração no ano de 2018 através da Lei Municipal nº1147/2018. Como os Nobres Edis são sabedores da necessidade de atendimento médico 24 horas principalmente nos finais de semana, feriados e horários em que o UBS e ESFs estão com expediente encerrado, tanto que o convênio firmado em 06 de junho de 2017 para realização dos plantões noturnos e diurnos foi prorrogado no ano de 2018 e agora no ano de 2019 O Município tem o dever de garantir os serviços de saúde, portanto mantém convênio de cooperação com o Hospital Santo Antonio para garantir atendimento médico 24 horas aos nossos munícipes, Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas Senhorias para que entendendo ser ela sustentável, ratifique nossas razões e autorize o repasse mensal pelo período acima proposto ao Hospital Santo Antonio, a fim de cobrir os custos operacionais do convênio de assistência médico ambulatorial através de plantões. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, Rubemar Paulinho salbego Prefeito Municipal to PELO CAMPO E CIDADE ADM. 20147. 2020 Projeto de lei nº 47/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES, VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, RR ei Momo css Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 12(doze) meses, o valor fixo de R$ 2.661,75 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para apoio técnico administrativo referente ao convênio de serviços técnicos profissionais de assistência médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos, aprovado através da lei 1064/2017, firmado em 06 de junho de 2017 e aditado em 05 de junho de 2019, Art. 29 - Os recursos necessários para O repasse serão cobertos pelo seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J. Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital RR a Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal [pero os cep RE om te rt nt er ne ec OR a mer ai esc sr canos