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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 12(dose) meses,valor fixo mensal a titulo de serviços de apoio técnico administrativo.
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Of. nº 359/2019 São Francisco de Assis, em 20 de agosto de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Sãó Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 47/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 47/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital
Santo Antônio pelo período de 12(doze) meses, valor fixo mensal a título de serviços de apoio
técnico administrativo.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a solicitação do
Hospital Santo Antonio em darmos continuidade ao repasse que já vinha sendo realizado
pela Administração no ano de 2018 através da Lei Municipal nº1147/2018.
Como os Nobres Edis são sabedores da necessidade de atendimento
médico 24 horas principalmente nos finais de semana, feriados e horários em que o UBS e
ESFs estão com expediente encerrado, tanto que o convênio firmado em 06 de junho de
2017 para realização dos plantões noturnos e diurnos foi prorrogado no ano de 2018 e agora
no ano de 2019
O Município tem o dever de garantir os serviços de saúde, portanto
mantém convênio de cooperação com o Hospital Santo Antonio para garantir atendimento
médico 24 horas aos nossos munícipes,
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas Senhorias para
que entendendo ser ela sustentável, ratifique nossas razões e autorize o repasse mensal pelo
período acima proposto ao Hospital Santo Antonio, a fim de cobrir os custos operacionais do
convênio de assistência médico ambulatorial através de plantões.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rubemar Paulinho salbego
Prefeito Municipal
to
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 20147. 2020
Projeto de lei nº 47/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO PERIODO DE 12(DOZE) MESES,
VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
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Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 12(doze) meses, o valor fixo de R$
2.661,75 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para apoio
técnico administrativo referente ao convênio de serviços técnicos profissionais de assistência
médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos, aprovado através da lei
1064/2017, firmado em 06 de junho de 2017 e aditado em 05 de junho de 2019,
Art. 29 - Os recursos necessários para O repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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