| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1074/2017 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of nº 373/2019 São Francisco de Assis, em 29 de agosto de 2019 Exmº. Senhor Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis-RS Assunto: Projetos de lei nº 48/2019 e 49/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 48/2019, que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para o exercício financeiro de 2020 e o Projeto de lei nº 49/2019 que trata sobre alteração no Plano Plurianual do Município no período de 2018 a 2021 A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA com as ações previstas nos orçamentos possibilitando assim sua consecução O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO, terão de ser necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações Para o exercicio financeiro de 2020 foi previsto o montante de arrecadação de R$ 80.896.436,52 (oitenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e as despesas de igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros previstos para 2020, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 3,88 %, crescimento do PIB nacional de 2,23 % e demais variáveis que norteiam a economia brasileira para o ano vindouro, bem como. estão inclusos neste montante, as operações de créditos pleiteadas pelo municipio, os contratos de repasses e convênios celebrados até 2019 e também outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2020, que poderão ser apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei Para que algumas metas fiscais fizessem parte da LDO para o ano de 2020 se fez necessário emendarmos o PPA 2018-2021, uma vez que não estavam contempladas na Lei nº 1074/2017 Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se mudanças significativas ocorrerem até aquela data Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. A Dan ÍCÂMARA MUNIO PROTOCOLADO Em Go /0! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EFEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de lei 49/2019 ALTERA A LEI Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE 2018 a 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Ns Art. 1º - É alterada a Lei nº 1074/2017- Plano Plurianual 2018 a 2021 acrescentando as seguintes metas ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0003 - Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a Coletividade. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO : Unidade de TIPO ' Medida ANOS 2.020 Construção da sede da SMIC, PROCON e SINE/FGTAS ( Ampliação e reforma imóvel da Borges de Medeiros, nº Ação:1.029 — |517) Meta Física |1 | Produto imóvel Função:04 “| Administração A Subfunção:122 | Administração Geral secretaria Valor 230.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte OBJETIVO: Incentivar os Jovens a realizar atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.031 Construção de pista para Skate, Roler e Patins Meta Fisica | 1 Produto: Pista construída Função:27 Desporto e Lazer P Subfunção:812 Pista Valor 85.000,00 Desporto Comunitário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 003 - Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade . . A Unidade de [TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS |2.020 ' a] Ação: 1.032 Reforma e ampliação da secretaria da Fazenda Meta Física |1 Produto: Prédio Reformado Função:04 Administração A Subfunção:122 Administração Geral refroma Valor 150.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE “+ | PROGRAMA: 0130- Saúde Mental OBJETIVO: Proporcionar atendimento especializados , terapias psicológicas, oficias terapêuticas e tratamento adequado aos pacientes ortadores de sofrimento psíquico, deficiência física e mental, usuários ou ex-usuários de drogas licitas e ilícitas. . Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.033 Ambulatório de Saúde Mental Meta Física Produto: Ambulatório | Função: 10 Saúde [ER Subfunção:302 Assistência Hospitalar . Ambulatório | Valor 12.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0133-Assistência Integral ao paciente . OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família . Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 1] Reativação e manutenção da Ação:2.021 Unidade Móvel de saúde Meta Física 1 E RA | Produto: Unidade Móvel Função:10 Saúde A Subfunção:301 Atenção Básica Unidade móvel | Valor 50.000,00 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbegoil Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000