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materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAltera a Lei n° 1074/2017 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of nº 373/2019 São Francisco de Assis, em 29 de agosto de 2019
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projetos de lei nº 48/2019 e 49/2019
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº
48/2019, que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para o exercício
financeiro de 2020 e o Projeto de lei nº 49/2019 que trata sobre alteração no Plano Plurianual do Município no período de
2018 a 2021
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e
metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando
as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA com as ações previstas nos orçamentos
possibilitando assim sua consecução
O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a ligação e a adequação entre
receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS
FISCAIS, do montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando, também, o resultado
necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas
Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO, terão de ser
necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Orgânica do Município, Lei
Federal 4320/64, bem como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da Secretaria do
Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul
Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração será de acordo com as
normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações
Para o exercicio financeiro de 2020 foi previsto o montante de arrecadação de R$
80.896.436,52 (oitenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois
centavos) e as despesas de igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara Municipal
e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, montantes estes, calculados com base em
indicadores financeiros previstos para 2020, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 3,88 %, crescimento
do PIB nacional de 2,23 % e demais variáveis que norteiam a economia brasileira para o ano vindouro, bem como. estão
inclusos neste montante, as operações de créditos pleiteadas pelo municipio, os contratos de repasses e convênios
celebrados até 2019 e também outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2020, que poderão ser
apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei
Para que algumas metas fiscais fizessem parte da LDO para o ano de 2020 se fez
necessário emendarmos o PPA 2018-2021, uma vez que não estavam contempladas na Lei nº 1074/2017
Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser alterados, se necessários, no
momento da elaboração do Orçamento Anual, se mudanças significativas ocorrerem até aquela data
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço.
A
Dan
ÍCÂMARA MUNIO
PROTOCOLADO
Em Go /0!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EFEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei 49/2019
ALTERA A LEI Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS DE 2018 a 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Ns Art. 1º - É alterada a Lei nº 1074/2017- Plano Plurianual 2018 a 2021 acrescentando as seguintes
metas
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003 - Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a
Coletividade.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO :
Unidade de
TIPO ' Medida ANOS 2.020
Construção da sede da SMIC, PROCON e SINE/FGTAS
( Ampliação e reforma imóvel da Borges de Medeiros, nº
Ação:1.029 — |517) Meta Física |1 |
Produto imóvel
Função:04 “| Administração
A Subfunção:122 | Administração Geral secretaria Valor 230.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar os Jovens a realizar atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico
Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020
Ação: 1.031 Construção de pista para Skate, Roler e Patins Meta Fisica | 1
Produto: Pista construída
Função:27 Desporto e Lazer
P Subfunção:812 Pista Valor 85.000,00
Desporto Comunitário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 003 - Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a
coletividade
. . A Unidade de
[TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS |2.020
' a]
Ação: 1.032 Reforma e ampliação da secretaria da Fazenda Meta Física |1
Produto: Prédio Reformado
Função:04 Administração
A Subfunção:122 Administração Geral refroma Valor 150.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“+ | PROGRAMA: 0130- Saúde Mental
OBJETIVO: Proporcionar atendimento especializados , terapias psicológicas, oficias terapêuticas e tratamento adequado aos pacientes
ortadores de sofrimento psíquico, deficiência física e mental, usuários ou ex-usuários de drogas licitas e ilícitas.
. Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020
Ação: 1.033 Ambulatório de Saúde Mental Meta Física
Produto: Ambulatório |
Função: 10 Saúde
[ER Subfunção:302 Assistência Hospitalar . Ambulatório | Valor 12.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0133-Assistência Integral ao paciente .
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
. Unidade de
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 1]
Reativação e manutenção da
Ação:2.021 Unidade Móvel de saúde Meta Física 1 E
RA | Produto: Unidade Móvel
Função:10 Saúde
A Subfunção:301 Atenção Básica Unidade móvel | Valor 50.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbegoil
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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