| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis- RS, para o exercício financeiro de 2020. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 373/2019 São Francisco de Assis, em 29 de agosto de 2019 Exmº. Senhor Vasco Henrique Azambuja de Carvalho MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis-RS Assunto: Projetos de lei nº 48/2019 e 49/2019 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 48/2019, que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para o exercício financeiro de 2020 e o Projeto de lei nº 49/2019 que trata sobre alteração no Plano Plurianual do Município no período de 2018 a 2021 A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução. O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilíbrio das contas públicas Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO, terão de ser, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações Para o exercício financeiro de 2020 foi previsto o montante de arrecadação de R$ 80.896.436,52 (oitenta milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e as despesas de igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros previstos para 2020, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 3,88 %, crescimento do PIB nacional de 2,23 % e demais variáveis que norteiam a economia brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos .neste montante, as operações de créditos pleiteadas pelo município, os contratos de repasses e convênios celebrados até 2019 e também outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2020, que poderão ser apreciadas pelos nobres edis, na análise detalhada deste projeto de lei Para que algumas metas fiscais fizessem parte da LDO para o ano de 2020 se fez necessário emendarmos o PPA 2018-2021, uma vez que não estavam contempladas na Lei nº 1074/2017 Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se mudanças significativas ocorrerem até aquela data. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço aa que armas, CÂMARA MUNICIPAL | FRor ADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 te ca PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI nº 48/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis - RS, para o exercício financeiro de 2020. Capítulo | - Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, no art. 84, Il, $ 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: |- as metas e as prioridades da administração municipal; Il - a organização e estrutura do orçamento, HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: | — Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018; c) das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; 9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, & 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. Il — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 ll — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o exercicio financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Capítulo |! - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário consolidado demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante no Anexo | a esta Lei. $ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; $ 2º Na hipótese prevista pelo $ 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas. S 3º Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. $ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. 8 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº, 1,074/2017 de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária $ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2020, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. $ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo III serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento $ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias $ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte: | - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e !| - os instrumentos de programação, de acordo com suas caracteristicas, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais. $ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações 8 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações S 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica 87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito » orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, a devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de | - texto da Lei; | — consolidação dos quadros orçamentários; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso If, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; ll — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000; IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, II, da Constituição Federal; pa V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 82º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Municipio em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM, 2017 - 2020 Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Municipio e projeções para o exercício de 2020, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da divida; Il - resumo da política econômica e social do Governo; Ill — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 - IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2019 e a previsão para o exercício de 2020; V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2020 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária; VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações. Art 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações destinadas = | - às ações de alimentação escolar; Il - às ações de transporte escolar; Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas fisicas e jurídicas com finalidade lucrativa; IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio; VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor; VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública; Vill - às despesas com amortização, juros e encargos da divida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei Art 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no ad minimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida. 8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020 $ 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas 8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. $ 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 35 esta Lei Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção | - Das Diretrizes Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: | - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; H — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,; [il — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) V— ao Regime Próprio de Previdência Social; Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2020 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2020. - $ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. $ 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio ad público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; W - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva'disponibilidade orçamentária e financeira Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. $ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EFEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados: PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 I-o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais; Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e [ll — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no inciso “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei. Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas Na Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: |! — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente Hll “de aportes de recursos do Orçamento Fiscal; IV —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei. j Seção IH - Da limitação orçamentária e financeira Pa Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da divida ativa; ! - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas | — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 - Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V - diárias de viagem; VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII — despesas com publicidade institucional; VIII - horas extras. $ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos $ 2º Não serão objeto de limitação de empenho: | - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; ll - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; Hl - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei $ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponivel para empenho e movimentação financeira. $ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no minimo, por unidade orçamentária 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. $ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. $ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 8 2º Até o último dia útil do exercício de 2020, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; $3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2021. Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido $ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 . . pa Fria AE 8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo Art 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade $ 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação. - $ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 $ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2020 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica. $ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. $ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos; Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2020, HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos $ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente. Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2020. Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2020, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor uid básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária $ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos 8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2019, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nesta Seção. Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no $ 11 do art. 166 da Constituição. SP $ 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria $ 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $ ato: "8 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816 do art. 166 da Constituição 8 4º Se durante o exercício financeiro de 2020 for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução prevista no seu 5 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6 (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. $ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2018, do Tribunal de Contas do Estado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 IEFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS $ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal. PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o caput do art. 10 desta Lei, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais. bá Art. 35. Para fins do disposto no $ 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se, impedimentos de ordem técnica: | - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33 desta Lei; Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção Vil do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; WI - desistência expressa do autor da emenda; Iv - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto; VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais, $ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição S$ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2020 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964. $ 3º Além do disposto nos inciso | a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput. Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção. Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção | - Das Subvenções Econômicas Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000 8 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas” Art. 38. No caso das pessoas fisicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 . " : a cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica Subseção Il - Das Subvenções Sociais Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 83º,1,16e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por “lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº =» 101/2000. Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições | — estejam autorizadas em lei especifica, que identifique expressamente a entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada; 1] - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou So HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964 Subseção IV - Dos Auxílios Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; ll] - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; al V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas, VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13,.146/2015; Vit - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e VII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; $ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 $ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 43, Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; Il — estar regularmente constituída, assim considerado: a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os principios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição V — não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº? 64, de 18 de maio de 1990; Ê c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Ie Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: | - nome e CNPJ da entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Il — nome, função e CPF dos dirigentes; PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Ill — área de atuação; V — endereço da sede; V— data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; V! — valores transferidos e respectivas datas. Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição - financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: 1 — depósito e movimentação em conta bancária especifica para cada instrumento de transferência; || - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços Na Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017. Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: | - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental especifico; Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; HI - formalização de contrato; IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso $ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: | - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental, Il - integrem as cadeias produtivas locais; tl - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; 8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 8 3º As prorogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica Capitulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 52. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Municipio, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer * às disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2019, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2020, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. $ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e "b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança. $ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração al Municipal | - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento, H - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; ll - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. $ 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 $ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal, $ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. $ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos !, Il, Ill e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos le Il do 8 2º. e 8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma. $ 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: | — as situações de emergência ou de calamidade pública; Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; [ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; , Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Municipio; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas al alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 “FEITURA MUNICIPAL m- ÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 $ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. $ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. $ 3º Não se sujeitam às regras do 81º: | - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita Corrente Liquida prevista para o exercício de 2020 Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso ||, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo VIII - Das Disposições Gerais Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos especificos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32 a 35 desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei $ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas gue incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. 8 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: | - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde, !| - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais; lil — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E FEITURA MUNICIPAL ER mc ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 . = . . . $ 3º Para fins do disposto no art. 166, S 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, ficarem sem despesas correspondentes Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais. Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «d+; SÃO FRANCISCO DE ASSIS BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS RESUMO LDO 2020 SECRETARIA / ÓRGÃO VALOR PREVISTO (R$) GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO VICE - PREFEITO 850.000,00 170.000,00 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 250.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.987.500,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA SECRETARIA DA FAZENDA 5.352.000,00 SECRETARIA DE OBRAS 19.044.159,53 SECRETARIA DE TURISMO 928.971,66 1.373.000,00 DEPARTAMENTO DE CULTURA 114.500,00 SECRETARIA DA SAÚDE 13.522.500,00 FUNDOS MUNICIPAIS 155.000,00 FT ww >> —>>—>———>——>— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2.800.000,00 3,97% SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 17.679.800,00 | 25,06%| SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.504.700,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 664.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.400.000,00 TOTAL PREFEITURA + CÂMARA MUNICIPAL b 70.537.131,19 741.000,00 RPPS - ASSISPREV : 10.359.305,33 TOTAL GERAL LDO 2020 80.896.436,52 São Francisco de Assis - RS, 29 de agosto de 2019 Luiz Vanderlei Frescur, Contador CRC RS 692. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.14'4 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS 100,00% Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.020 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS Administradores: Rubemar Paulinho Salbego Paulo Renato Corteline laje = LEÍ ANEXO | LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Município de : SÃO FRANCISC! 2E ASSIS - RS | LEI DE DIRETRIZES ORÇAN ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISC «IS METAS ANUAIS - CONTO. IDADO EXERCÍCIO DE 2074 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) EM E R 2020 2021 2022 Em ESPE EAÇÃO %PIB] %REL %PIB| %RCL PIB | BREL Valor Corrente (8)| Valor Constante | a! | (a/RCL) Valor C : rente (b))valor Constante/ B7 [MEIRCL) valor Corrente (c] Valor Constante PIB) | (BIRCL) | Recena Total 7549643652 | 7. a E e O RE TR 207658502 | 35,49% 6185300136] — | 11217%| 7055158904 | 631381127 TZ 52% as Primárias () 63.015549,55 | 6162824755] 8 8 | 114,70% 58.87458522 18 8 | 106,70%] 6708794723 | 6001531784] 2 | 106,99% Despesa Total 7148425049] 68.70500433] 55 [7128,25% 80.040.60908]% & [108,82%| 70.967. 730,42 | 6350397522] * [321% Despesas Primarias (1) 69640 904,68 | 6732855668] 5 3 | 12552% 58.553 14643] 84, [106,12%| 6929795111] 6199233595] [r1052% Resultado Primário (| —Tj - 8025361,13]- 580030813 | És | 10,81% [ 32143860 | É g 0,58%|" 221000388 | 157701809] à [--355% Resultado Nominal - 604553353] 581972808 |S 2 | 10,85% 337.959,12 | 9 E 0,61%] 219941709 | 198754735] [351% Divida Púbica Consolidada 10.894 367,12 | 10.487 45391] É & 19,55% 10040.509,56 | É 8 [78,20%] 1090563052] 975708646] à [730% Divida Consolidada Liquida 8.184 70187 [| 653137454] É E 12,18% 612999086 | É É [11 11%| 677486803] 606063943] 2 [080% Receitas Primárias Advindas de PPP (VI Es - Jésus 000% - Jf ss 000% - - |a4[ 000% Despesas Prmárias Geradas por PEP (V] E 12 E=[ 000% | EE 000%] 1 E E 0,00% Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V) - - Jéês 0,00%) TE és[ 000% - 12 8S/ 0,00%| Fonte: Contadoria Municipal 2 Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO é os dois subsequentes, abrangendo 4 Receita e Despesa Total, Receitas Não financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, $ 1º da LRF. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: Ar às receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de er.,xástimos e alienação de investimentos permenentes é temporários; 2 - as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aqui de empréstimos com retorno garantido. É 9 resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas prirárias evidenciando o esforço fiscal do Município; É 7.º resultado nominat calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperaçãoentre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 ce «fezembro do ano anterior; É 7 à dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou vatados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior à doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do rçamento em que houverem sido incluídos; 8 = à divida Consolidada Líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que corr areendem o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados. o de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão missas e Metodologia Utilizadas: =. * Parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas fis:cis são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda forrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativ: «e receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2016, 2017 e 2018) e os valores reestimados para o exercício "121 (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro urbas « «ta cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros. 21 Erm relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansio : fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no [Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública. 3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visio que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercízios de 2020, 2021 e 2022, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 2,23 9%, 2,52 % e 2,50 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,88%, 3,80% e 3,67%, respectivamente, cujas projeções decorrent'do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sitio do Banco Central do Brasil, verificadas em julho de 2015. 5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 3º, do art. 19.da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias. 6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do 2rt. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2020. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está especificada na Tabela 06. 7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2020, 2021 e 2022, utilizou-se, como parâmetros à previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 5,82%, 6,92% e 7,15%, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil verificadas em julho de 2019. 8 - Já na apuração do montante da dívida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2019, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior. 9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções: 9.1- A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 75.496.436,52, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 3.048.193,08), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 8.532.699,89), das Alienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), resultam numa Receita Primária de R$ 63.915.543,55 9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem [comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 71.464.250,49. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, nadas em R$ 726.280,12, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 20.478,29 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 776.587,40, tem-se que as i-pesas primarias para 2020 foram previstas em R$ 69.940.904,68. A tabela 02 evidencia o detalhamento das 0 ojeções da receita e despesa. 9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta oe resultado primário de 2020 que foi inicialmente prevista em R$ -6.025.361,13, a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamr25 que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. E . . 1C - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando 2 orevisão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05. 0-1000/288'968'Z8:PdNO SU-SISSY 9P 09SoUBIJ OBS Wd 61268 SH/0HO JOpejuog BINÔSBIJ I9JJGPUBA ZIN7 e -0p 085 “(opepiosuoa) sigos!y sejou ap oxaue op opÍeJOge|S E eJed SOpezIjn soe SoDju: Ne QUIS WBQ 'BISUPPIADI SP OUdoIJ SOUNDS Op a [edi o opueyIgIssod 'OuPtuLIA OPey|NSaW ap PJoLy E BIUgIEdsUEI) JOIBUIEP ap sul EP! OBS SOJIS9U0D SO 8 EIBOJOpojauu y 'steosij Sejou sep ojuawuduno NI OJNose | op oupud Opeynse!op Opezienpiapui Quaueyuediuodse 4 BJed jediiuny onyndaxa sapo ojad opesogeja IO] OAnE:JSUOLISp 9,53! 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51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 28.585.407,64 30.520.686,34 32.166.907,28 Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF, ir 27.080.912,50 28.914,334,43 30.473.912,16 PODER LEGISLATIVO 2020 | 2021 2022 ] Limite Máximo Legal - 6% da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) ' 3.343.322,53 3.569.670,92 3.762.211,38 Limite Prudenci 70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 3.176.156,40 3.391.187,37 3.574.100,81 Limite de Alerta - 5.40 % da RCL (inciso fl do 8 1º do artigo 59 da LRF) t 3.008.990,28 3.212.703,83 3.385.990,24 (O objetivo do denronstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as| Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo. a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso Il do & 1º do artigo 59; b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acorda fom o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneraçãc a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial jou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no incis> X do artigo 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de posentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei N Diretrizes Orçamentárias. ) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF. Luiz Vanderlei Fres Contador CR k0-5000/288'968'L8:PdNO SA-SISSY 9P 09SI9UBIJ OBS INd 9 SU/QHO JOpejuog 14 I9J9PUBA ZIN7 A e SOPeSSS901d JeBed E SOJSOY SOp sopinbi| 'sosedueui SS12ABy SO 9 JaNUOdsIp OA] O LI9puasiduoo anb 'segônpap se sousuy epepiosuoo E E apuodsauog - 194 — epinbr epepiosuog epiaa sopinjou! OPIS WS1eAnoy anb ws ojusteáJo Op ogónIaxa E ejuesnp sobed ogu a 000Z Sp otew ap g ap Jjued e sopiuus pnf sougeds1d sop -| “OjuaLueÕIO OU SEYS99I OUHOD OPejsuO? WEyUS] 'SESau 8Z0p E JOLIGjU! OzEJA Op eJOquio 'enb no sesouu 8zop E Jousdns ozeJd wa ogÍezINowE eJed oypa.o ap sagóesado ap opÍeZIjpS! 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ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO ZXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, I-Metas Previstas Il-Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em %PIB | %RCL em %PIB | %RCL 2018 (a) 2018 (b) Valor (c) = (b-a) en Receita Total 64.617.622,00 o 125,48%| 58.149615,22 É 112,92%|- 646800678 | 10,01% Receita Primárias (1) 6079392700] q '8 TE 55.790 432,85) q'3 108,34%|- 5.003.494,15 “8,23% Despesa Total 6461762200] ST 125,48%. 58.902261,15) OS 108,55%|- **8715.340,85| —-13,49%| Despesa Primárias (1) | | 60.580 290,00 | 55 117,64%| 5438582516] Es 105,61%|- * 6.194.66484| 10,23%, = 5g ês 1.191.170,69 | 557,57% Resultado Primário (1-11) 21363700) Sr 0,41% 1.404:897,69] S- 2,73% Resultado Nominal - 2.315.952,00 E a E -4,50% g q 0,00%, 2.315.952,00 | -:00,00% Divida Pública ÊE ês 8.112.237,16 | 328,08% Consolidada 2.472.669,00 | 5 qu 4,80% 10.584,906,16] Sata 20,55%| Divida Consolidada SEE BES 8.430.596,78 | -2035,31% Liquida - 31595200) 428 -0,81% 61146478] 28 11,87% FONTE: Contadoria Municipal O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixacias e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2018), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso | da LRF. Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais reletivas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018 (art. 98, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.404.807,69, valor 457,57% superior à meta estabelecida, que era de R$ 213.637,00. 0 desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) 2i capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício. As receitas não financeiras totalizaram R$ 55.790.432,85, frustrando em 8,23% a projeção para o período de R$ 60.793.927,00. As despesas não financeiras atingiram R$ 54.385.625,16, estabelecendo-se 10,23% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração, corresponderam al 11,10% do total das receitas primárias, não comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário. A dívida consolidada totalizou R$ 10.584.906,16, valor 228,08 % superior ao saldo de k5 2.472.669,00 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo da diminuição dos desembolsos da amortização da dívida que totalizou em 2018 R$ 922.019,12, valor 16,93 % menor que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 1.110.000,00. No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2018, estipulou-se o montants da divida fiscal líquida em R$ -315.952,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 6.114.644,78 que, comparado com o montante apurado ao final de 2017 de R$ 7.309.730,84, apresentou um decréscimo de R$ 1.195.086,06, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha Luiz Vanderféi Fresoug Contador CROIRS 6 Es rancisco de ÀS ão F pI: 87.898.88210001-01 are pod | V0-000]Z88'968' 28 :PdNO a Su-sissy 9p 09sIoUBIJ OBS Wd 2 6269 SH/9HO JOpejuoo - $91J IaJ9puBA ZIN7 “BINUPISISUOD ENS E LUSSE OpUEIDUSPIAS 'sienuy Seja ep - | onjejsuouaç ou sepepoldxo sejou sep queunoajoqeiso O BJed SepEZI|N Seusau se ops ojnojgo ap BUQuIALU EAgoSdseu E & sepezijn sessiald se 'eiBojopojou! 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À Lt] Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 62º, R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % ME E Patrimônio/Capital 25.887.815,24 | 107,76%. 24.254.194,35 93,69% : 0,00% Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Resultado Acumulado (1.864.322,18) -7,76% 1.633.620,89 6,31% 24.254.194,35 100,00% TOTAL 24,023.493,06 | 100,00%, 25.887.815,24 100,00% 24.254.194,35 I 100,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimônio/Capital 3.655.249,38 | 124,62%| 4 476,982,74| 122,48% - 0,00%] Reservas 0,00% 0,00% 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados (722.201,55)| -24,62% (821.733,36) -22,48%, 4.476.982,74 100,00% TOTAL 2.933.047,83 | 100,00% 3.655.249,38 | 100,00% 4.476.982,74 100,00% CONSOLIDAÇÃO GERAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 2016 % Patrimônio/Capital 29.543.064,62 109,60%| | 28.731.177,09 97,25% E 0,00% Reservas - 0,00% À - - 0,00% Resultado Acumulado (2.586.523,73) -9,60% “ 811.887,53 28.731.177,09 | 100,00% TOTAL 26.956.540,89 | 100,00% 29,543.064,62 100,00%, 28.731.177,09 100,00% Fonte: Contadoria Municipal O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2016, 2017 e 2018), cumprindo, dessa forma, o disposto no:art. 48, 6 28, inciso Ill, da LRF. Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido. É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício". O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município. . Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2016 a 2018, aponta que o saldo patrimonial decresceu'de R$ 28.731.177,09 em 31.12.2016 para R$ 26.956.540,89 em 31.12.2018. Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as conias de 2018 com déficit DE R$ 2.586.523,73. são Francisco de À PJ: 67.296.88210001-01 Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso ll) É R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS [ 2018 2017 2016 E SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016 E E RECEITAS DE CAPITAL 68.000.00 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 68.000,00 É Alienação de Bens Móveis 68.000,00 E E Alienação de Bens Imóveis - Alienação de Bens Intanaíveis - - Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens L 958,73 Elo E TOTAL 68.958,73 - E DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL E - - 5 Investimentos - - Inversões Financeiras Amortização da Divida - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. o - - Regime Geral de Previdência Social - Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL - - - SALDO FINANCEIRO 68.958,73 E E Fonte: Contadoria Municipal O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pel Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2016, 2017 e 2018). Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Resporsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos." são Francisco de ND: 87.896.08210001-01 Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUAKIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2020 fra me roma, Pesa. | SA AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, & 2º inciso IV, alínea “a” R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENC AR OS DO RECIZE PROPRIODE PREVIDENCIADOS SERVIDORES ——— [ PLANO PREVIDENCIÁRIO. 2018 RECEITAS CORRENTES (D b 7.645.871,67 E Eos AMET Receita de Contribuições dos Segurados E! 1.431.870,55 | 1.580.830,94 1.361.451,91 au 1.437 870,55 1.580 830,94 1361/4519 aa É 1.424.383,29 1.580.830,94 1.361.451,91 Inativo 8.772,91 17 Pensionista 714,35 TT Militar E T - Ativo E Inativo Pensionista — Receita de Contribuições Patronais E 4.080.665,62 3.558.669,40 1.601.845,92 Cu) E SOS AB 2855 695,02 861.390,96 Ativo 3.729.382,4 2.833.695,02 | 861.399,96 Inativo E Pensionista [ Militar E ii 2] Ativo =| Inativo Pensionista ; Em Regime de Parcelamento de Débitos 351.283,14 724 974,38 740.445,96 Receita Patrimonial L 2.133.275,50 2:942.350,24 3.445.626,95 Receitas Imobiliárias y Receitas de Valores Mobiliários IE 2.133.275,50 2.942.350,24 3.445.626,95 “utras Receitas Patrimoniais r<eita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes y - 101.155,02 288:038,01 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6.875,30 10.783,22 Demais Receitas Correntes [E 94.279,72 277.254,79 RECEITAS DE CAPITAL (lt) - E) A Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (Ill) = (+ 10) 7.645.811,67 8.183.005,60 6.696.962,79 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2017 2016 ADMINISTRAÇÃO (IV) 101.204,17 107.122,67 89.803,14 Despesas Correntes 101.204,17 107.122,67 89.803, 14 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) 5.470.904,53 4.702.873,44 dl 3.695.703,81 Benefícios - Civil 5.470.904,53 4.702.873,44 3.695.703,81 Aposentadorias 5.100.213,11 4.334.504,19 3.345.810,98 Pensões 370.691,42 368.357,88 349.892,83 Outros Benefícios Previdenciários E 11,37 Benefícios - Militar + - SE - Reformas pe Pensões : Outros Benefícios Previdenciários R? E— Otras Despesas Previdenciárias é x E - ompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS “Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Vil) = (IV + V) 5.572.108,70 4.809.996,11 | 3.785.506,95 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (= vn [ 2.073.702,97 | 3.373.009,49 2.911.455,84 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | — 2018 2017. — 2016 VALOR E RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2017 2016 VALOR 4.469.728,00 5.746.590,00 4.023.000,00 | 2018 2017 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS 1 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS — 2018 2017 1 — 2016 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações 32.139.410,58 30.065.707,61 26.692.698,.12 Outro Bens e Direitos PLANO FINANC RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2018 2017 2016. RECEITAS CORRENTES (Mill) u Receita de Contribuições dos Segurados de Civil má Ativo Em 1 Inativo Es E Pensionista Militar ! Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS parao RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos HE ' Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital E TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (Vill + IX) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS : RPPS p ADMINISTRAÇÃO (XI mn Ada. 2017 2016 Despesas Correntes HI Despesas de Capital ao IE - PREVIDÊNCIA (XII) Em Beneficios - Civil E Aposentadorias — Pensões Y utros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar T Reformas Pensões E Outros Benefícios Previdenciários 5 Outras Despesas Previdenciárias E Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XII) = (XI + xm É EN RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X — xi [ - E 2018 2017 2016 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | =. Recursos para Formação de Reserva [ A. PR EXERCÍCIO Despesas Resultado Saldo Financeiro 2018 5.572.108, 2.073.702,97 32.139.410,5 2027 9 961, 9.262.126,38) 12.737.835,46 | *— 126.569.613.99 2037 36.97(1.098,18 | 15.533.863,32 21.436.234,86 300.796.222,27 | 2047 33.526.077,42 | 24.315.232,10 9.210.845,32 470.291.894,64 2057 39.937.013,51 | 31.362.742,14 8.624.271,37 559.982.540,18, 2067 43.929 199,74 | 39.306.337,84 4.622.861,90 634.567.626,99 2077 46.085.728,51 | 48.016.166,25 (1.930.437,74) 648.727.578,61 2091 36.467 03975] 6194961306] — (25.482573,31)| | 481,938.175,45 FONTE: FRANCISCO HUMBERTO SIMÕES MAGRO, ATUÁRIO MIBA Nº 494 Servidores — RPPS. responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base publicado no último bimestre dos exercícios de 2016,2017e 2018. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 5 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atin sido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a vetor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as ú:iquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ay saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com O sco de Frânci CNPJ: 87.896.882/0) PM São 1 1 Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2020 pedi AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) Em R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/ PROGRAMAS/ TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO do | 2021 2022 COMPENSAÇÃO TT CONTRIBUINTES COM IPTU ISENÇÃO DOENÇAS GRAVES 10.000,00 10.380,00 10.760,95 DESCONTO PARA PGTO A CONTRIBUINTES DO IPTU VISTA IPTU 230.000,00 238.740,00 247.501,76 | Vide Obsevação E abaixo E [TOTAL 240.000,00 249. 258.262,70 - Fonte: Contadoria Municipa Obs: 1- Os valores da renúncia para 2020 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal 2 - Os valores da renúncia projetados para 2021 e 2022, foram claculados a partir dos valores de 2020, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a caber: Inflação para 2021: 3,80% Inflação para 2022: 3,57% Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 42,828, inciso V da LRF. A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para forsentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando| determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais. O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, lega! « infralegal. A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, & 6º, estabelece o cortrole sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, ol qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. Luiz Vanderlei Fre Contador CRCIRS 6921 RF pM São Francisco de A CNPJ: 87.896.882/0001- Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES .)JRÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) Aa R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2020 Aumento Permanente da Receita ê 422.704,15 | Decorrente de Receitas Tributárias 177.900,32 Decorrente de Transferências Correntes 244.803,83 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 132.316,16 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) i 555.020,31 Redução Permanente de Despesa (Il) A Margem Bruta (III) = (I+1l) 555.020,31 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC E els (205.965,98) Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (482.123,30) Relativas a Outras Despesas Correntes 276.157,33 Novas DOCC geradas por PPP E Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) - 760.986,29 Fonte: Contadoria Municipal A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2020 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2019-2020 Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2019-2020 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem liquida de expansão. Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 16 da LDO. Luiz anderiei Frescu Contador Ea o São Francisco de - pa: 87.896.882/0001-01 Fa] L 4] ANEXO II LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS E ipG 4 Z L V0-000/288'968' 28 :FdNO gu-sISSy ap 09SI9UBI 0ES Nd 9 SY/2HO JOPejUOO “JH ep oE 8 cy Ve OU ojsodsip O BLUJO) EJS9Pp OpULIÁLUNO '1911090 E LUBYUSA SEJUIS9P PLIIDE SS0pÍPNJIS SE OSPO SepeuIO] WSJ9S E SeIoUPpIAOJ Se PAjUSASIA EULIOS Sp opueolpu! 'seoljqnd sejuoo seu sjusweagebou Jejoedul wessod enb soosu sienuans Jedgsdsa onjafgo Jod UI] sIBOSI SOOSIY Sp Oxeuy O VLOL| 00'000'009 IV LOLINS| 00'000'00L 00'000:009 00000001 Do 00000001 SVIINICIAO dd TVLOLANS SIBISIJ SONSIY SONNO :sogôaloJid Sp eIDUEdeJIsIa JOIeIN E SOjnqu| op opdInysoy ” oBÍepedoUy op ogdensnij oBÍUISAA eJlsouBuIy opôPJUuSLIAOUI O Oyuedus ep opóejum omoonos | Av1O1aNS| 00'000'005 Av1OLaNS | 00000051 | SejusBuguos SOAISseg SONO Doo [0000005 | SESISN SEDUBISISSY Do | Jmsed e sieuoripe sogpouo epeinuogy [| T SePIpSdUOS SEQUBIES é sIeAy! Do] | 00000002 | | ou9IsIDe OP OSId SIeINIPpNF Sepueusa sisAIssod | 00000005 | | 00'00000! | sIeIIpAÇ sepuBLISG JOJ2A oBÍUIsAd E ope OBSUISA SVIONgAIAO dd SILNIONILNOD SOAISSVd 00'1 $4 Ce 8 cb ue 347) day Oc0c Ja OIOIDHAIXI SVIONICIAO Ad A SIVISII SOIDSIN IC OALVHLSNONIA SIVOSIS SOISIA IA OXINV SVISVININVÔIO SIZISLINIA 3G 137 SH - SISSV JA OISIONVHA OYS : Sp oidiiun ANEXO III LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS 'pG UC MUNICÍPIO DE SÃO FRAN-ZISCO DE ASSIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 ANEXO IIl - METAS E PRIORIDADES ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA. 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestr...ura capaz de atender as suas funções 2] Er JA a E lia Em R$ 1,00 Total do Programa: 2.798.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 /Ação:2.001 [Custeio Operacional Câmara de Vereadores E Meta Física 1 Produto: Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação legislativa e | Custeio 1 Valor 2.412.000,00 Ação: 2.002 informatização Meta Física 1 Produto; Sistema Atualizado E Função: 01 Legislativo A -|Subfunção: 031 Ação legislativa Sistema Valor 20.000,00 Ação: 2.003 | Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeizoamento Meta Física 1 Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores Função: 01 Legislativo A —|Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 18.000,00 ps Ação:1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Física 1 Produto: Veículos e Móveis Adquiridos Função: 01 Legislativo P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veículo Valor 75.000,00 Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio o Meta Física 1 Produto: Prédio em Condições de Uso Y Função: 01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio Valor 210.000,00 | |Ação:2.005 Promover Recepções e Divulgações de Atos É: - Meta Física 1 Produto: Recepções e Divulgações Realizadas 5 Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa ú Recepções Valor 53.000,00 Ação:2.095 Manutenção Operacional das Bancadas É Meta Física 1 Produto: Manutenção das Bancadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara BJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação —waíídica, possa por seus próprios meios promover a defesa. Total do Programa: T 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.006 “Teusteio de demandas judiciais [Meta Física 1 Produto: [ações Ajuizadas [Função: 01 | Legislativo A [Subfunção:031 [ação Legislativa Ações Valor 2.000,00 TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 2.800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO y PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo , OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: [ 850.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.007 [Manutenção do Gabinete do Prefeito Meta Física 1 Produto: Custo Estimado | Função: 04 Administração | A |Subfunção:122 Administração Geral a | Gabinete 850.000,00 TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 850.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, , Ávi' na prestação e execução de serviço junto a coletividade [pe ZZ L4L Total do Programa: E 170.000,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.008 fo do Gabinete do Vice-Prefeito Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:04 [Administração A A |Subfunção:122 [administração Geral j Vice-Gabinete Valor 170.000,00 TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO 170.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNIC:9 PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: [ 1 250.000,00 | ” Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.009 ente da Procuradoria Jurídica Meta Física E 1 Produto: Custo Estimado Função:04 rente - A |Subfunção:t22 — [Administração Geral o | Procuradoria Valor 250.000,00 TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 250.000,00 2GÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISI RAÇÃO E PLANEJAMENTO “PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágii na prestação e execução de serviço junto a coletividade. [Total do Programa: E; I 2.900.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ko Medida ANOS 2.020 ação 2.010 [Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamenio Meta Física 1 | [Produto: [custo Estimado o a Função: 04 [Administração A |Subfunção:122 [administração Geral Secretaria Valor 2.900.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, agi! na prestação e execução de serviços junto a coletividade. Total do Programa: E. 87.500,00 Unidade de TIPO ' AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Meta Física necessários 4 Produto: Equipamento Adquirido . Função:04 Administração a P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00 Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais E Meta Física necessários Produto: Programas do Função:04 Administração E Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 3.000,00 Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Física 12 Produto: Atos da Administração Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00 Ação: 1.003 Aquisição de Veículo a Meta Física 1 1 Produto: Veículo Adquirido É Função:04 Administração e P |Subfunção:122 Administração Geral o Veículos Valor 40.000,00 |Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento E. Meta Física 6 Produto) Servidores Qualificados Função:04 Administração a A |Subfunção:122 Administração Geral E Servidores am Valor 1.500,00 Ação: 1.004 Realização de Concursos / Processos seletivos 4 Meta Física necessárias Produto: Preenchimento de Vagas a, Função:04 Administração E. P |Subfunção:122 Administração Geral : AA Vagas Valor 5.000,00 Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Fisica necessário (Pesa. Produto: Convênio e Consórcio Função:04 Administração El Convênio | A |Subfunção:122 Administração Geral E Contratos Valor 10.000,00 Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Física 1 Produto; EPI ao Servidores r Função:04 Administração A |Subfunção:122 — [administração Geral E CIPA Valor 2.000,00 Ação:2.101 Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1 Produto; Veículos Função:04 Administração A | Subfunção:122 Administração Geral Veículos Valor 5.000,00 Ação:2.102 “ [Construção € Manutenção de Prédios Meta Física 1 Produto: Prédios | Função:04 Administração E A |Subfunção:122 | Administração Geral | Prédio Valor 10.000,00 | TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.987.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, égil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 820.000,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 “lação 2011 [Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Meta Física 1 — Produto; [Custo Estimado Função:20 [Administração A |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 820.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários. [Total do Programa: Do 244.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.017 Implantação da Agro-industria (incentivo) Meta Física 3 Produto: Agregar Renda ao Produto Função:20 Agricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Agro-Indústria Valor 2.000,00 Ação: 1.018 Curso de Capacitação ao Produtor Meta Física 10 [Produto: Produtor Treinado Função:20 “JAgricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal o Produtor Valor 1.000,00 Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes [Meta Fisica 1000 Produto: Sementes de Milho ao Produtor A Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 30.000,00 Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50 Produto: Assistência Técnica Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 70.000,00 Ação: 1.021 Aquisição de Máq. e Implem. Agrícolas (Contrapartida) Meta Física 1 Produto; Máguinas e Implementos Adquiridos Função:20 Agricultura ? P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Máquinas Valor 10.000,00 Ação: 2,104 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física todos Produto: Veículos Li Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal E Veículos Valor 30.000,00 Ação: 1.432 Aq. Pat. Agrícola CV 23261/2017 Meta Física 1 Produto: Patrulha Agricola Função: Agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Vegetal Ea Trator Valor 100.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização (EA Lit Total do Programa: ER 23.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Anime: em Ação:1.023 Parceria com o Estado re Meta Física 13000 Produto; Animais Assistidos, Função:20 Agricultura P Isubtunção604 — [Defesa Sanitária Animal É Nede Cabeças | Valor 8.000,00 Ação: 1.024 Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos Meta Física 2 Produto: Aumento da Produção Bovino e Ovinos E. Função:20 Agricultura . P | |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal é. Nº de Cabeças Valor 3.000,00 Ação:1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.LM.) . Meta Física 1 Produto: Equipamentos Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 [Detesa Sanitária Animal Aparelhamento Valor 10.000,00 Ação:1.318 Treinamentos dos técnicos Meta Física 2 Produto: servidores treinados E Função:20 Agricultura P | |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00 YGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTIJRA E ABASTECIMENTO “PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas. dando condições de produção ao pequeno e médio produtor rural Total do Programa: E 13.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura, Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de Ação:1.025 Convênios Meta Física 15 Produto: Aumento de Produção Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 3.000,00 Ação:1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) Meta Física 1 Produto: Projeto Implantado Função: Agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 6 000,00 | Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras Meta Física 1 Produto: Programa Implantado Função:20 Agricultura E, P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal E Sacas Valor 2.500,00 Ação:1.323 Capacitação de Produtores . Meta Física 25 Produto: Produtores Capacitados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão. Total do Programa: 32.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.030 [Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física 250 Produto: [Solo Corrigido (ha) Função:18 [Gestão Ambiental P | |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 12.000,00 Ação: 1308 [Programa Nacional de Correção do Solo e Meta Física 1500 [Produto [Toneladas a Função:18 [Gestão Ambiental ] P |Subfunção:541 [incentivo Reflorestamento Toneladas Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um =». lhor controle sobre suas populações. 7 | É k Total do Programa: 56.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.429 Projeto de Castração de animais Meta Física 15 Produto: animais atendidos Função: 04 administração EN P | Subfunção:304 Vigilancia sanitária animais Valor 20.000,00 Ação:2.011.001 Auxílio Financeiros as entidades prot. dos animais Meta Física 180 |Produto: animais atendidos Função: 04 administração a P |Subfunção:304 — |Vigitancia sanitária 2 animais Valor 36.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULT:JRA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0008-Fugdo Municipal da Agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola. Total do Programa: o 10.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.035 [Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1 Produto: [Aumento de Recursos pr Função:20 [Agricultura A |Subfunção601 | [Promoção da Produção Vegetal o Fundo Valor 5.000,00 Ação:2.035.001 [DEFESA CIVIL [Meta Física il Produto: [atendimento defesa civil Função:20 [Agricultura A |Subfunção:608 [Promoção da Produção Agropecuária E Programa Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0109-Água potável no interior ” OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável. Total do Programa: 30.000,00 | O Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.035 Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais o . Meta Física 12 Produto: Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes Função:18 Gestão Ambiental Ea P |Subfunção:544 Recurso Hidricos = Poços Valor 20.000,00 Ação:1.202 Programa de Açudagem Meta Física 5 Produto: Açudes Construídos rs Função:18 Gestão Ambiental É. P |Subfunção:544 Recurso Hidricos Açudes Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens. Total do Programa: E 2.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação:1 307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) Meta Física 10 [Produto: Agricultura Irrigada E [Função:z0 Agricultura a: P [Subfunção: 607 Programa de Irrigação Em Propriedades Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTI:RA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produte; rural. Total do Programa: 16.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida ANOS 2.020 Ação: 1.112 Melhora na Genética- Inseminação D a Produto: Fêmeas Inseminadas todos Meta Física Gs4 i Lg Função:20 Agricultura E P |Subfunção6o2 — |Produção Animal k. Fêmeas Valor 3.000,00 |Ação:1.113 Assistência Técnica e Curso E Meta Física 4 Produto: Cursos Realizados Função:20 Agricultura P “| Subfunção:602 Produção Animal q Cursos Valor 3.000,00 Ação:2.106 Convênio com Entidades = Meta Física 1 Produto: Entidades Conveniadas Função:20 Agricultura A |Subfunção:602 Produção Animal Entidades Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividede e melhoria da venda do produtor. Total do Programa: 16.000,00 = Tr | PE Unidade de TIPO — AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras j Meta Física 2 Produto; Feiras Realizadas | Função:20 Agricultura E P |Subfunção:602 Produção Animal Feiras Valor 5.000,00 Ação: 1.116 Assitência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação Meta Física 20 Produto: Produtor Capacitado o Função:20 Agricultura E a P |Subfunção:602 Produção Animal Produtor Valor 2.000,00 Ação: 1.117 — (Controle Sanitário e Meta Física 1 Produto: Controle Realizado Função:20 Agricultura P | Subfunção:602 Produção Animal Controle Valor 2.000,00 Ação: 1.118 Melhoramento Genético Meta Física 1 Produto: Melhoramento Realizado Função:20 Agricultura E. É, P | Subfunção:602 Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00 Ação:1.176 Certificação de Produtos Meta Física 1 [Produto: Registros Criados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Selos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agrícola, e dar apoio ao produtor. ) “otal do Programa: 110.000,00 | Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.037 [Convênio EMATER Meta Física 1 | Produto: Convênio Função:20 Agricultura P |Subfunção:606 Extensão Rural convênio Valor 110.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA [EEE 1.373.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: = 2.100.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 |Ação:2.012 Manutenção da Secretaria da Fazenda Meta Física 1 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 | Administração Geral a Secretaria Valor 1.950.000,00 Ação: 1.032 Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda Meta Física 1 Produto: Predio Reformado t. Função:04 Administração EE P |Subfunção:122 Administração Geral n Prédio Valor 150 000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal LM. Total do Programa: j E 22.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO o Medida ANOS 2.020 Ação: 1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Física 1 Produto: Redução de Sonegação Fiscal = Função:04 Administração s P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização — Campanha Valor 3.000,00 |Ação:1 009 Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos E Meta Física 1 Produto: Maior Arrecadação E | E 7 Função:04 Administração P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Incentivo Valor | 5.000,00 Ação:2.103 Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física 1 Produto; Veículos r Função:04 * [Administração A | Subfunção:125 | Normatização e Fiscalização T Veículo Valor 10.000,00 Ação:1.196 Regularização Fundiária Meta Física 1 Produto Regularização Furção:04 Administração E P | Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 2.000,00 Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário [Meta Física E 1 Produto: Cadastro Função;04 Administração = =| [TP |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização A Recadastramento Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras. Total do Programa: 3.230.000,00 E = Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:0.001 Amortização da dívida fundada Meta Física as contratadas Produto: Redução das Obrigações Es Dividas Função;28 Encargos especiais E A |Subfunção:843 Serviços da Divida Interna Valor 1.300.000,00 /Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais Meta Física as enviadas pelo judiciário Produto; Atender Decisões Judiciais Demandas Função:28 Encargos especiais Judiciais A |Subfunção:843 serviços da dívida interna Valor 1.330.000,00 Ação:0.003 Outros Encargos Especiais do Município Meta Física todos Produto: Encargos especiais Encargos Função:28 Encargos especiais Especiais A |Subfunção:846 Outros encargos especiais Valor 600.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ER 5.352.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ági' na prestação e execução de serviço junto a coletividade. =— Total do Programa: 8.300.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.013 [Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:07 Administração á A |Subfunção:122 [administração Geral E Secretaria Valor 6.300.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao interesse público Total do Programa: 45.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida ANOS 2.020 Ipe 5, - ' | Ação:1055 Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física 1 To Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada - 1 4 Função:04 Administração y P | |Subfunção:122 Administração Geral = Ampliação Valor 20.000,00 Ação: 1.057 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica Meta Física necessários Produto: Material Adquirido : Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral = Equipamentos Valor 10.000,00 Ação: 1.059 JAquis, de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Física necessários Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido Função:04 Administração o P | |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00 Ação: 1.326 Licenciamento Ambiental a Meta Física 5 [Produto: Licenciamento para Cascalheiras | Função:04 Administração P |Subfunção:122, — |Administração Geral E Licenciamento Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos OBJETIVO; Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no m: nicípio. Total do Programa: 65.000,00 Unidade de [ paadiPO. AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.060 [Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física necessários Produto; [Tubos Construídos Função:04 [administração P |subfunção:122 e geral Tubos Valor 15.000,00 Ação: 1.327 Implantação e manutenção da Britadeira EA Meta Física 1 Produto: [Britadeira o Função:04 [administração 7 P | |Subfunção:122 [Administração geral Britadeira Valor 50.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0117- Aquisição de veiculos para a Secretaria de obras OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituição e complementar a frota municipal. Total do Programa: 2.146.000,00 ds =—— Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.062 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implemntos Rodoviários. E Meta Física 1 Produto: veículo e máquinas e implementos rodoviários Função:04 Administração P | |Subfunção:122 Administração Geral Veiculos Valor 100.000,00 Ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF Meta Física 4 Produto: Veículo e máquinas e implementos rodoviários Função:26 Transporte a P | |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veiculos Valor 1.430.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA BADESUL ] Ação:1.142 INFRAESTRUTURA KR) Meta Física 2 Produto Veículo e máquinas e implementos rodoviários Função:26 Transporte P |Subfunção:782 Transporte Rodoviário e Caminhões Valor 616.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras. Total do Programa: 20.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.064 Construção e reformas de Pontes e Bueiros e Meta Física | 5 Produto: Pontes e Bueiros Construídos | Função:26 Transporte 3 P |Subfunção:782 Transporte Rodoviário a Pontes e Bueiros Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ex PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso. (pesa Total do Programa: E 1.805.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota J Meta Física todos Produto: Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados Função:26 Transporte : A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 1.800.000,00 Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta o Ação:2.050 Lixo Meta Física 2 Produto: Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas Função:26 Transporte A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 5) 000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua dest ração. Total do Programa: 5.000,00 Unidade de Medida “IPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.020 mal Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e . 'Ação:2.132 Destinação Meta Física 5 [Produto [Lixo Rural | Função:17 [Saneamento | A |Subfunção:511 [Saneamento Básico Rural | Distritos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes. Total do Programa: 87.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física 1 Produto: Estação Rodoviária Recuperada E Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 15.000,00 Ação:2.052 Conservação do Cemitério Meta Física 1 Produto: Carneiras Construídas Função:04 Administração Subfunção:122 Administração Geral Cemitério Valor 30.000,00 Ação:2.053 Construção Remodelação das Praças e Jardins e. Meta Física 8 Produto: Praças e Jardins Remodelados o Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral E Praças Valor 2.000,00 Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE E Meta Física 1 Produto: Apenados Trabalhando Ea Função:04 Administração s A |Subfunção:122 Administração Geral . SUSEPE Valor 40.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente y OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública. Ação: 2.056 Iluminação Pública Função:25 Energia Total do Programa: 650.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Fa Meta Física Rede de Iluminação Pública Energia ú A —|Subfunção:752 [Energia elétrica Rede Valor 50.000,00, [custeio Despesas com Iluminação Meta Física 1 | A [Subfunção:752 Energia elétrica fpeSs. excobro LA E Iluminação Valor ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0121-Cidade limpa OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades «a população. Total do Programa: E . 1.210.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.066 Construir, instalar, Conservar Lixeiras Meta Física 25 Produto: Lixeiras Construídas E Função:15 Urbanismo F P | Subfunção; 451 Infra Estrutura Urbana E Lixeiras Valor 5.000,00 'Ação:1.067 Construir. Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Física Tá Produto: Abrigo Construído Função:15 [Urbanismo P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana o Abrigo Valor 5.000,00 Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo - Ímeta Física 1.800 = Produto: Resíduos Sólidos Recolhidos Função:15 Urbanismo ú A |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana JE Toneladas Valor 1.200.000,00 -RGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urban? com afinalidade de porprocionar a circulação das pessoas Total do Programa: 1 5.000,00 º o . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.057 Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano ” Meta Física 1 [Produto Veículos em Condições de Trafego [Função: 15 Urbanismo A [Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano q Veículo Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento. Total do Programa: 6.569.162,49 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Física 4.500 Produto Ruas Pavimentadas (M2) . Função:17 Saneamento P | |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 15.000,00 Ação: 1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Física 1.500 Produto: Ruas Drenadas Função:17 Saneamento P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 10.000,00 Ação: 1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Física 4.500 Produto: Ruas pavimentadas Função:17 Saneamento É P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 2.000,00 Ação:1.421 Pavimentação de Ruas CT 825720/2015 (RUA OTELO BARBOS+ = Meta Física 1.800 Produto; Ruas Pavimentada e Função:15 urbanismo » P |Subfunção:451 infra estrutura urbana = Mº Valor 250.255,00 ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF Meta Física Produto: Ruas Pavimentada Função:15 urbanismo o P |Subfunção:451 infra estrutura urbana ne M? Valor 1.313.494,00 Ação: 1.142 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA Meta Física Produto: Ruas Pavimentada .. Função:17 Saneamento P |Subfunção:512 Saneamento básico urbano , M? Valor 945.152,00 (Ação: 1.034 OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA “PROGRAMA AVANÇ à. Meta Física [PS AR Produto: Ruas Pavimentada E! =: mea Função:15 Urbanismo P | |Subfunção:451 Infra estrutura urbana E M2 Valor 4.033.261,49 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zor à urbana do município. frota do Programa: 134.997,04 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.073 Manter a Sinalização de Trânsito o Meta Física 1 Produto: Sinalização de trânsito Função:06 [Segurança Pública P |subfunção:g51 — linfra Estrutura Urbana e Sinalização Valor 15.000,00 E Ação:1.140 — | Implementação de Monitoramento Urbano CP 2018/2019 Meta Física 1 Produto: Sistema de monitoramento E Função:06 Segurança Pública P |Subfunção:182 Defesa Civil n | Sistema Valor L 119.997,04 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes. [Total do Programa: E 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.075 Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Te'evisão Meta Física 3 Produto: Antenas Instaldas e Conservadas Em Função:24 Comunicação a - P [subiunção 722 Telecomunicações H Antenas Valor 2.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 19.044.159,53 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo . OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, àg: na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: Jo | 540.000,00) Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO o Medida ANOS 2.020 Ação:2.014 [Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto Meta Física I 1 Produto: Ícusto Estimado Função:17 Administração s A |Subfunção:122 Administração Geral a Secretaria Valor 540.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico. Total do Programa: 313.971,66 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.100 Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Física 2 Produto: Competições Esportivas Promovidas Função: 27 Desporto e Lazer e Desporto Comunitário o Competições Valor 30.000,00 Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições Ação:1.101 Intermunicipais = Meta Física 2 Produto: Participação em Competições Intermunicipais a Função;27 Desporto e Lazer o P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições Valor 2.000,00 Ação:2.082 Construção e Manutenção das Praças e espaços públicos Meta Física 6 Produto; Praças Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção:812 Desporto Comunitário = Praças Valor 5.000,00 Ação: 1.102 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal | Meta Fisica 1 Produto; Estadio em Uso s Função:27 Desporto e Lazer 7 P |Subfunção:812 Desporto Comunitário = Estádio Valor Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 2e 3 . Meta Física 1 Produto; Ginásio Municipal E J Função:27 Desporto e Lazer e P |Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso Ginásio Valor 160.971,66 Ação:1.253 Incentivo a Participação do ENESPREF e | Meta Física EN 1 Produto: Servidores Competindo ca Função:27 Desporto e Lazer L P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00 Ação:1,332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR E: Meta Física 1 Produto: Comunidades é | Função:27 Desporto e Lazer . P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário e ENESPHAR Valor 3.500,00 Ação: 1.338 Dotar as Praças com Câmera de Monitoramento E E |Meta Física 3 Produto: Praças Vigiadas Função:27 = Desporto e Lazer a P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Ea Praças Vigiadas Valor 10.000,00 Ação: 1.031 Construção de pista para Skate, Roler e Patins Meta Física 1 [Produto: Pista Construída a Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Desporto Comunitário E Pista Valor 85.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO “ROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo -—8JETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS [Total do Programa: 75.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.020 Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Pazso do Ação:2.089 Catarino Meta Física 2 [Produto: Balneários em Boas Condições Função:27 Desporto e Lazer o - ESA, Subfunção:695 Turismo Balneário Valor 50.000,00 Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens Meta Física 1 Produto: Integração a Rota Turistica =| Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:695 Turismo a Rota Valor 10.000,00 Ação:2.130 “|Mautenção de Veículos para o Turismo Meta Física 1 Produto: Veiculo EE Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção:695 Turismo Es Veículo Valor 10.000,00 Ação: 1.339 Manter o Projeto Conhecendo Seu Município FE frei Física 1 Produto: Projeto Mantido Função:27 Desporto e Lazer . Subfunção:695 Turismo Projeto Valor 5.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 928.971,66 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem stivamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e fiscalizadores Total do Programa: | 5.000,00 | | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.047 Reestruturação dos Conselhos Municipais | Meta Física J | Produto: Conselhos Municipais o ) Função:12 Educação . — A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Conselhos Valor 2.500,00 Ação:2.048 Reestruturação dos CPMs | Meta Física 8 Produto: Pais Integrados ES Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental á CPMs Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0009- Educação para todos OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana Total do Programa: cio Tels 00 O 4 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos = Meta Física 1.618 Produto: Crianças Atendidas Ea Função:12 Educação e A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 1.375.000,00 Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas = Meta Física todas Produto: Escolas Mantidas e E Função:12 Educação T. A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 250.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural E [Total do Programa: L 135.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 — Ação:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Física 333 Produto; Crianças Atendidas 7 Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino infantil E Alunos Valor 60.000,00 Ação:1.039 Incentivo ao Programa 1º Infancia Meta Física EE 1 Produto: Manter o PIM E: Função:12 Educação E P |Subfunção:365 Ensino Infantil N Programa Valor 5.000,00 Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e Ação:1.040 Pré-Escolas e Meta Física TODOS Produto) Professores Aperfeiçoados Função:12 Educação o P |Subfunção:365 Ensino Infantil q Professor Valor 5.000,00 Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS e . Meta Física 203 Produto: Alunos Atendidos Função:12 Educação A |Subfunção:365 [Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00 Ação: 1.203 “Irranstormar Creches e EMEIS Meta Física 1 Produto: Creche e EMEIS Integradas 1 Função:12 Educação ati P | Subfunção:365 Ensino Infantil no Creches e EMEIS Valor 5.000,00 Ação:1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Física todos Produto: Creches e EMEIS [Função:12 Educação ge Unidades de P |Subfunção:365 Ensino Infantil Es ensino Valor 5.000,00 |Ação: 1.312 “Tapoio Manutenção Educação Infantil = Meta Física 536 Produto: Alunos Apoiados Es | Função: 12 Educação P |Subfunção:365 Ensino Infantil 5 Alunos Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = CULTURA PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidad - de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissioi nais do quadro docente. sa Total do Programa: ER 22.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.038 Capacitação de Docentes Leigos EM Meta Física necessários Produto: Professores Leigos Capacitados A Função: 12 Educação Professores A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Capacitados | Valor 2.000,00 Ação:2.039 Educação Ea Meta Física fu Produto; Professores Atualizados dia Função:12 Educação Ex A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental x FORUM Valor 3.000,00 Ação: 1.041 Incentivo ao Curso Superior [meta Física necessários Produto: Professores Graduados Função:12 Educação == Professores P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00 | | Ação:1.042 [Reestruturação do Plano de Carreira - Meta Física 1 ai Produto: [Piano de Carreirta Revisado E: Função:12 — Et T P [subfunção: 361 Ensino Fundamental E a] Plano Valor 2.000,00 Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e | Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Física 1 Produto: [Assessoramento as Escolas Função:12 [Educação É A —|Subfunção:361 [Ensino Fundamental hi Assesso- ramento Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento. que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os Total do Programa: JE [ 40.000,00 In Unidade de TIPO bo AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.043 Capacitação de Serventes e Merendeiras Meta Física todos Produto: Servente e Merendeiras Treinadas E | Função:12 Educação a Servidores P |Subfunção:361 Ensino Fundamental treinados Valor 2.000,00) Ação: 1.044 Capacitação dos Motoristas Escolares fue Física todos Produto; Motoristas Treinados 1 Função:12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Motorista Valor 5.000,00 Ação: 2.153 Icapacitação para gestores Escolares E Meta Física todos Produto: diretores e equipe pedagógica Função:12 Educação A | Subfunção:361 Ensino Fundamental É: Diretores Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0013- Estudante assistido OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condi evasão escolar. ições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a Total do Programa: 1.681.000,00 o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.041 Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Tueta Física necessários Produto, Alunos com Material Escolar Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00 — Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprafissional Meta Física 1.618 Produto; Alunos Assistidos o Função:12 Educação a A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Alunos Valor LL 3.500,00 Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE ” 'Meta Física necessários Produto: —|Tranporte dos Alunos Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 600.000,00 'Ação:2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental Meta Física 1.618 Produto: Merenda para os Alunos Ex 12 [Educação id A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 84.000,00 Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE no Meta Física 1 Produto: Programa Mantido 1 Função:12 Educação . A |Subfunção:361 Ensino Fundamental a Programa Valor 36.000,00 Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC Meta Física 1 203 Produto: Alunos Alimentados Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino Infantil É Alunos L Valor 60.000,00 Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Física necessários Produto: Alunos Transportados Função:12 Educação a A |Subfunção:361 Ensino Fundamental cu E Alunos Valor 30.000,00 Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) na Meta Física todos Produto: Alunos alimentados E Função:12 Educação e A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.100,00 Ação:2.150 |Alimentação Escolar (pré-escola) É Meta Física 333 Produto: Alunos alimentados Es Função:12 Educação Ea A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 37.000,00 Ação: 1.010 APOIO FINACEIRO FPM - 30% FNDE MP 815/2017 o Meta Física todos Produto: Alunos alimentados E Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 2.400,00 AAção:2.114 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (CV R$) q Meta Física todos] Produto: Alunos transportados o Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental e Alunos Valor L 800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO? E CULTURA PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede. Total do Programa: 11.350.800,00 Unidade de E TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 ” Ação: 1.045 Laboratório de Informática [Meta Física 1 Produto; Laboratório Funcionando Função:12 Educação E, P |Subfunção:361 Ensino Fundamental U | | Programa Valor 5.000,00 Ação: 1.046 Aquisição de Material Audiovisual Meta Física 1 Produto: Equipamentos Adquiridos Função:12 Educação Ko P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental to - Equipamento Valor 5.000,00 Ação: 1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Fisica necessários Produto: Livros Adquiridos Através de Programa To, Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Livros Valor 3.500,00 Ação: 1.049 Combate ao Analfabetismo Meta Física demanda Produto: Analfabetismo Reduzido Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Analfabeto Valor 5.000,00 Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% Meta Física ] 1.618 Produto: Alunos Atendido Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 6.500.000,00 Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% Meta Física 1.618 Produto; Alunos Atendidos Função:12 Educação A |Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 3.600.000,00 Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Selo Função:12 Educação o A |Subfunção:361 Ensino Fundamental A Programa Valor 750.000,00 Ação:2.112 Programa PDE Interativo e PAR Meta Física 1 Produto: Programa Mantido S Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.300,00 Ação:1.189 União Faz a Vida Meta Física 375 Produto; Alunos Atendidos a Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.000,00 Ação: 1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa Meta Física 1 Produto: Pacto a Função:12 Educação É P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental é Pacto Valor 4.000,00 Ação: 1.342 Programa Mais Educação , Meta Física todos Produto: Alunos Atendidos Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental E Alunos Valor 70.000,00 Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota - Meta Fisica todos (pe, Produto: —Trrota Conservada o Função:12 Educação 1. A |Subfunção:361 Ensino Fundamental . Veiculos Valor 400.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municiy !, urbana e rural, municipais para melhor atender a clientela escolar Total do Programa: o 195.000,00] Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso o Função:12 Educação = A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental A | | Escolas Valor 5.000,00 Ação:2.046 be Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Física 6 Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso o Função:12 [Educação A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental . Quadras Valor 10.000,00 Ação:1.190 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche. Meta Física todas Produto EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso Função:12 Educação " P |Subfunção:361 Ensino Fundamental o EMEIS CRECHE Valor 20.000,00 Ação: 1.343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física todos Produto: Todas Escolas e EMEIS Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental a Escolas Valor 40.000,00 Ação: 1.122 Programa AABB - Comunidade Meta Física 1 Produto: Parceria com a AABB Função:12 Educação L. P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Es - Parceria Valor 120.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uima mão-de-obra especializada. Total do Programa: 11.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.050 Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148 ] Produto: Alunos Beneficiados . Função:12 Educação t. Zi Alunos P | |Subfunção:362 Ensino médio = Beneficiados Valor 11.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade. Total do Programa: a 195.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.051 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Física 263 Produto: Acadêmicos Beneficiados Ss Função:12 Educação Acadêmicos P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 180.000,00 Ação: 1.388 |Passe Livre estudantil Meta Física necessários Produto: Estudantes beneficiados As "| Função:12 Educação — Estudantes P |Subfunção:364 Ensino superior . Beneficiados Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO = CULTURA PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitaçã » pe LM ELSA Total do Programa: 14.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários = [Meta Física 2 | Produto: Qualificação Função:12 Educação E | P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.000,00 Ação:1.053 Realização de Amostras Pedagógicas te Meta Física | 1 Produto: |Metodologia Divulgada Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental 4 Amostra =| Valor 2.000,00 Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do Ação: 1.054 Município Meta Física 1 Produto: Metodologia Adequada Função:12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental 1 Metodologia Valor 2.000,00 Ação:1.344 Realizar Feira do Livro E [Meta Física 1 Produto: Metodologia Divulgada Função:12 Educação j P |Subfunção:361 Ensino Fundamental = Feira Valor 4.000,00 Ação: 1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1 Produto: Metodologia E Função:12 Educação [& P |Subfunção:361 Ensino Fundamental xo E Evento | Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0147- Promoção Cultural OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos Total do Programa: o -. 1 114.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 'Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Física 6 Produto: ” |Recursos Repassados Função:13 Cultura de A | Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 15 com Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais. Meta Física 1 Produto: Espaços Reformados a" Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural | Espaços culturais Valor Í 5.000,00 Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meta Física u Produto: Prédios Recuperados Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural n Prédio Valor 5.000,00 Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos Ação:2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura | Meta Física 4 Produto: Jovem Integrado E Função:13 Cultura E A |Subfunção:392 Difusão Cultural é Oficinas Valor 3.500,00 Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6 Produto: Eventos Organizados Função:13 Cultura A | Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 60.000,00 Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural, Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de Ação: 1.350 Cultura Meta Física 1 Produto: Secretaria Estruturada o Função:13 Cultura P | Subfunção:392 Difusão Cultural . Sistema Valor 5.000,00 Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças Lz3 3ados na Ação: 1.351 Identidade Cultural do Município Meta Física 1 Produto: Ruas com Identidade Cultural sed Função:13 Cultura P | |Subfunção:392 Difusão Cultural n Projeto Valor 5.000,00 PG.e2 Ação: 1.352 -— JCriação do Festival Arena do Teatro Amador Eu Meta Física E 1 Produto: Festival do Teatro Amador Função:13 Cultura E — P |Subfunção:392 Difusão Cultural RE, ú Festival Valor 5.000,00 Ação:1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5 | Produto: Monumentos em Praças Resturados . Função:13 Cultura j P |Sutfunção:392 Difusão Cultural . Monumentos Valor 5.000,00 Ação:1.355 Realização do Festival Musicanto Estudantil da Canção Meta Física 1 Produto; Festival Ativo | Função: 13 Cultura ú P |Subfunção:392 Difusão Cultural = | Festival Valor 3.000,00 Realização dos Projetos Jovens Talentos do Rádio e Jovens Ação: 1.356 da Música Meta Física 1 Produto: Jovens Talentos Incentivado o rm Função:13 Cultura . P |subtunção3o2 — [Ditusão Cultural Es Festival Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC PRÓPRIOS PROGRAMA: 0009- Educação para todos OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana Total do Programa: ES 2.441.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ea Ação:2,036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618 Produto: Crianças Atendidas H Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 21.000,00 Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% EE I Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendidos Função:12 Educação o A |Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 370.000,00 Ação:2.107 Custeio Aposentadoria o Meta Física 68 Produto: Aposentacoria Remunerada Função:12 [Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental ra Aposentado Valor 1.250.000,00 Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% Meta Física 1.618 Produto: [Alunos Atendido n Função:12 Educação x A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 800.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 17.794.300,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor ——BJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos Total do Programa: 60.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.058 Manutenção e Ampliação do PIM Meta Física 5 Produto: Manutenção do PIM Função:10 Saúde Subfunção:301 Atenção Básica Visitadores Valor 60.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família Total do Programa: o a 684.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.059 Manutenção do ESF-União Meta Física 5 Produto: ESF- Mantidos o Função:10 Saúde a A |Subfunção:301 Atenção Básica E EsF Valor 320.000,00 Ação:1.078 Capacitação das Equipes do ESF e Meta Física 5; Produto: Equipes Capacitadas T Função:10 Saúde P | |Subfunção:301 Atenção Básica al Equipes Valor 2.000,00 | Ação:2.117 Manutenção das Equipes do Est- Estadual Pl Meta Física 5 Jia Produto: ESF's Mantidas e Add Função:10 Saúde Ê A | Subfunção:301 Atenção Básica ESFs lor Ação:2.125 “ |PABA- Saúde Bucal- União E Ê [Meta E 1 ER Produto: Manutenção de Equipes a Função:10 Saúde j A |Subfunção:301 Atenção Básica ) Equipes Valor 115.000,06 Ação: 1.022 Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) . Meta Física todos Produto: JAlunos atendidos na Função:10 Saúde P “| Subtunção: 301 “Iatenção Básica ra Alunos Atendidos Valor 7.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0130- Saúde mental OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas 12ra psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas pêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento Total do Programa: 1 636.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SLIBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.060 Manutenção do CAPS Meta Física 1 Produto; Manutenção da estrutura CAPS ri Função:10 Saúde . A |Subfunção:301 Atenção básica o Predio Valor 480.000,00 sd Ação:1.081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mente. [Meta Física 1 [Produto: Equipe Capacitada E] Função:10 Eu o P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00 Ação: 1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS o. Meta Física necessários [Produto Material Adquirido o Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica > material Valor 5.000,00 Ação:1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais ” Meta Física necessários Produto: Medicamentos Distribuídos Se Função:10 Saúde 5 P |Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00 Ação:1.033 Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Física 1 Produto: Ambulatório Função:10 Saúde ul P |Subiunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial E - Ambulatório Valor 144.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde 3JETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos dc N-:nicípio. Total do Programa: É 780.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.061 Manutenção e Ampliação do PACS x Meta Física 45 Produto: Aumento Número de Agentes = Função:10 Saúde Es A |Subfunção:301 Atenção Básica ES ACS Valor 520.000,00 Manutenção FES-PACS- Estadual ES Meta Física 45 Produto: Manutenção da Equipe E Função:t0 Saúde Rs A |Subfunção:301 Atenção Básica + ACS Valor 60.000,00 Ação: 1.292 Programa Melhoria Acesso Qualidade - PMAQ = Meta Física 49 Produto: Servidores da Saúde a E) Função:10 Saúde é P |Subfunção:301 Atenção Básica Servidores Valor 200.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamento. Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde Total do Programa: im 270.000,00 , Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação: 2.062 [Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários Pels Produto: Medicamentos Distribuídos | a. Função:10 Saúde mz A |Subfunção:301 Atenção Básica v medicamentos Valor 220.000,00 (Ação: 1.419 Qualificar SUS ã Meta Fisica 1 Produto; |Reforma Farmácia & 1 Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica E Reforma Valor 10.000,00 'Ação:2.154 Distribuição de Fraldas - assistencia complementar a Meta Física necessários Produto: Idosos Atendidos Função:10 Saúde Idosos l P [Subtunção: 301 Atenção Básica Beneficiados Valor 40.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente OBJETIVO; Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média, e alta com condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia plexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando Total do Programa: DI 2.291.000,00 Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS [o Ação:1.084 Taquisição de Veiculo para a Secretaria da Saúde Meta Física 1 Produto: [veicutos Adquirido lj Função:10 Saúde H P |Subfunção:301 Atenção Básica Veículo Valor 40.000,00 sd Manutenção Programa Saúde Rural E Meta Física 1 Programa Mantido Saúde A Atenção Básica E programa Valor 2.000,00 Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude Meta Física 2 Produto: Serviços Prestados “4 =| Função:10 Saúde o convênio e A |Subfunção:301 Atenção Básica contratos Valor 1.800.000,00 Ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF - Meta Física 1 Produto: ônibus õ lie Função:10 — saúde P [Subtunção: 301 Atenção Básica e ônibus Valor 390.000,00 Ação: 2.021 REATIVAÇÃO E MANUT. DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, Meta Física A Produto, Unidade Móvel o Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica 2 Unidade Móvel Valor 50.000,00 Ação: 1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 o E Meta Física 1 Produto: Programa Mantido 1 Função:10 Saúde P | |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 9.000,00 ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE * PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estasuais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares. Total do Programa: [ 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO o Medida ANOS 2.020 Ação:1.358 PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio) a Meta Física [ todas Produto: Escolas Municipais Atendidas | Função:10 [Saúde 4 P |Subfunção:301 [Atencão Básica a Escolas Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de médi fananceiras para o atendimento nos locais de referencia < alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e Total do Programa: . r | 200.000,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde Meta Física 1 Produto: Serviços Prestados para Terceiros Função:10 | Saúde . A |Subfunção:301 [atenção Básica consorcio 200.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiol. - a. RE Gal Ea [Total do Programa: E 120.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.065 Campanha de Vacinação q Meta Física EM todos Produto: População Vacinada . Função.10 Saúde A Pessoas A —|Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Vacinadas Valor 3.000,00 Ação:2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União j Meta Física — todos Produto; População Orientada o | Função:10 Saúde É. Pêssoas A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor 100.000,00 Ação:2.067 [Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica E Meta Física todos ] Produto: Paciente Atendido E Função:10 Saúde EE A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica de paciente Valor 2.000,00 Ação:2.120 FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Física todos Produto: Paciente Atendido 7 | Função:10 Saúde Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica "ad paciente Valor =| 7.000,00 q Ação: 1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Física 1 Produto: Programa Y Função:10 Saúde P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Z programa Valor 8.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária . OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância san'tária. Total do Programa: 9.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS .2.020 Ação:2.068 Manutenção da Vigilância Sanitária o Meta Física 1 Produto: Programa /Ações Mantidas Função:10 A |Subfunção:304 a programa Valor 9.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE tOGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde , OBJETIVO. Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento. Total do Programa: ] sonia] Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 |Ação:2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde = Meta Física 1 Produto: Secretaria Ativa à Função:10 Saúde 8 A |Subfunção:301 Atenção Básica k Secretaria Mantida Valor 6.000. 000,00 | 'Ação:2.121 Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos Produto: Veículos Conservados Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Veiculos Valor 500.000,00 Ação:2.122 PABA-FIXO- União : Meta Física L todos Produto: Paciente atendido : Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica j paciente Valor 550.000,00 Ação:2.124 Manutenção SIA-SUS És Meta Física todos Produto: Paciente Atendido Função:10 Saúde o A |Subfunção:301 Atenção Básica z paciente Valor = 10.000,00 Ação:2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2 Produto; Conselho Ativo . . Função:10 Saúde Es E PG GL A |Subfunção:301 Tatenção Básica À. conselho Valor 1.0p0, cep Ação:2.139 Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Física 1 Produto: Serviço Ativo ' | Função:10 Saúde = A |Subfunção:301 Atenção Básica E Ouvidoria Valor 1.000,00 Ação: 1.291 Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes Meta Física todos Produto; Paciente Atendidos o Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica pacientes Valor 18.000,00 Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus Meta Física todos Produto: Paciente Atendidos , . Função:10 Saúde = P | |Subfunção:301 Atenção Básica É à Pacientes Valor 50.000,00 Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Dcenças e Ação: 1.275 Agravos Meta Física todos Produto; * | |Pacientes Atendidos E Função:10 Saúde = P |Subfunção:301 Atenção Básica E Pacientes Valor 6.000,00 Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS o Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde A |Subfunção:301 “JAtenção Básica a Programa Valor 125.000,00 Ação: 2.146 SAMU UNIÃO Meta Física 1 Produto: Programa Mantido a r Função:10 | Saúde a . A —|Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 160.000,00 Ação: 1.403 Rede Cegonha - Meta Física todas Produto: Exames e consultas r Função:10 Saúde = Mulheres P |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidas Valor 2.000,00 Ação: 1.250 Program saúde mais perto de casa - PIES = Meta Física 1 Produto; programa E É . 1 Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Ea Programa Valor 360.000,00 | Ação: 1.386 Programa saúde mais médico Meta Física 3 Produto: médicos Es Função:10 Saúde e P |Subfunção:301 Atenção Básica = a médicos Valor 70.000,00 Ação: 1.158 Programa Verão com Saúde E Meta Física 1 Produto: Programa Es Função:10 Saúde P [Subfunção 301 Atenção Básica ss Programa Valor 8.000,00 - AGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA. 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES Total do Programa: 185.000,00 HS * Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES | Meta Física 1 Produto | de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal Função:10 o A —|Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial q Centro Valor 15.000,00 |Ação:2.141 Implantação e Manutenção NASF-União Meta Fisica 1 Produto: Manutenção do Programa . Função:10 Saúde a A |Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial o Equipe Valor 150.000,00 Ação: 1,360 Manutenção da Academia Popular s Meta Física 1 Produto: Academia E Função:10 Saúde = P | |Subfunção:301 Atenção Básica E Academia Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no mun.c“pio. Produto: Incremento ao Fundo Municipal Função:18 Gestão Ambiental E o | Total do Programa: Ea 1 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.090 [Suplementação Nutricional Meta Física 1 Produto; [Programa Mantido E Saúde mo É] P Alimentação e Nutrição Cs Programa Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município = Total do Programa: a 42.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 CONCLUSÃO REFORMA UBS JOÃO DE DEUS (001), UBS Ação:1.137 a CENTRAL (002) E SEC DA SAUDE (003) Meta Física 3 Produto: Trerorma no Função:10 Saúde F. LP Subfunção:301 Atenção Básica e Prédios Valor 20.000,00 Ação: 1.314 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) Meta Física 3 Produto: Estruturação E ES Função:10 Saúde " P |Subfunção:301 Atenção Básica E Estruturação Valor 9.000,00 Ação:1.007 Incremento PAB (propostas) g Meta Física 4 nal Produto: Incremento n Função:10 Saúde P | Subfunção: 301 Atenção Básica Incremento Valor 12.000,00 Ação:1.016 Educação e Formação em Saúde Meta Física 1 Produto: Programa " Função:10 Saúde di P | Subfunção:301 Atenção Básica ed Programa Valor 1.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS OBJETIVO: Atender as demandas de exames báxicos dos munícipes em parceria com » estado Total do Programa: EE L 130.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.157 Gestão Plena de Laboratórios li Meta Física todos Produto; Exames Básicos HM Função: 10 Saúde P |Subfunção:511 Saneamento Básico Rural E Exames Valor 130.000,00 - ARGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 109 ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior. Total do Programa: E. [ 250.500,00 = Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Sistema de Abastecimento de agua em áreas rurais - FUNAS* Ação: 1.420 026493/2015 Meta Física 4 Produto: [Poços Função: 10 [Saúde P | |Subfunção:511 [saneamento Básico Rural Rs Poços Valor 250.500,00 TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.522.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proieção e manutenção da secretaria [Total do Programa: ' [ [ 30.000,00 Unidade de | | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Física | 1 Le [Subtunção: 541 [Preservação e Conservação Ambiental Fundo Valor ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua Total do Programa: [ 5.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS | 2.020 A medos AL Ação: 2.090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física | 1 Produto: Fundo Municipal Incrementado no Função:27 Desporto e lazer A |Subfunção: 695 Turismo +. Fundo Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e convênios. Total do Programa: 20.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.071.001 Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA Meta Física 1 Dá Produto: Fundo Municipal Incrementado Função:08 Assistênia Social A |Subfunção: 243 |Assistência a Criança e ao Adolescente Y Fundo Valor 10.000,00 Ação: 1.189 UNIÃO FAZ A VIDA Meta Fisica 1 Produto: Programa Mantido = Função:08 JAssistênia Social 1. A |Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Em Programa Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para à st: manutenção. Total do Programa: 100.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Ed Unidade de Medidi ANOS 2.020 Ação: 2.035 Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Ac: cultura Meta Física 1 Produto: Fundo Municipal Incrementado Função:20 Agricultura A |Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária . Fundo Valor 100.000,00 TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS 155.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃC., INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: E 510.000,00 . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio Meta Fisica 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 280.000,00 Construção da Sede da SMIC, PROCON E SINE/FGTAS (Ampliação e Ação: 1.029 reforma imóvel da Borge de Medeiros nº 517) Meta Física 1 Produto: Imóvel . Função:04 Administração | PGS | A —|Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 2 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego € "anda Total do Programa: E 206.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS + 2.020 Ação:2. 027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4 Produto: Fomento ao Desenvolvimento o o Função:22 “lindústria o A |Subfunção:661 Promoção Industrial EE micro-empresa Valor 2.000,00 Ação:1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial = Meta Física 1 Produto: Empresas Instaladas Função:22 e Indústria o P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 1.500,00 Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES = Meta Física 1 Produto: Incremento nas Vendas Va Função:22 Indústria A [Subtunção:661 Promoção Industrial o CAPES Valor 3.500,00 jAção:1 011 | Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO e |Meta Física 2 Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas = "| ca Função:22 Indústria o P |Subfunção:66t — |Promoção !ndustrial E Feiras Valor 150.000,00 |Ação:2.029 — Convênio com o SEBRAE = Meta Física 1 Produto: Convênio Firmado Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial q Convênio Valor 3.500,00 Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos Produto; Incentivo ao Comércio n Função:22 Indústria a operação de A |Subfunção:661 Promoção Industrial RE crédito Valor 1.500,00 Ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas Es Meta Física 1 Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento Função:22 Indústria ã A |Subfunção:661 Promoção Industrial Rede Valor 1.000,00 Ação:1.012 Censo Empresarial Meta Física 1 Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda É Função:22 Indústria HM P | |Subfunção:661 Promoção Industrial . Censo Valor 1.000,00 Ação:2.031 Forum de Desenvolvimento Local E Meta Física 1 Produto: Fomentação do Desenvolvimento da Industria | Função:22 Indústria o A |Subfunção:661 Promoção Industrial =. fórum Valor 1.500,00 Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI, Ação:1.013 SENAR E SEBRAE Meta Física 2 Produto: Mão de Obra Qualificada a Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial cursos Valor LH 2.500,00 Ação:1.014 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Física T Produto: Desenvolvimento Industrial a Função:22 Indústria = P |Subfunção:661 | Promoção Industrial investidores Valor 4.500,00 |Ação:1 362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física 1 Produto: Fomento as Potencialidades do Município Função:22 Indústria P | |Subfunção:661 Promoção Industrial d nº de arranjos Valor 1.000,00 | Ação:1.366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições E, Meta Física 1 Produto; Parcerias Ativas o Função:22 Indústria parcerias e P |Subfunção:661 Promoção Industrial convênios Valor 3.500,00 'Ação:2.156 Sala do Empreendedor jd Meta Física 1 Produto: Empreendedor atendido A Função:22 Indústria À P | Subfunção:661 Promoção Industrial E Sala Mantida 1.000,00 Ação:1.180 Desapropriação e Construção de Passarela x Meta Física 1 Pe34 Produto: [Passarela no Camelodromo Função:23 [Comércio e Serviços = Passarela P |Subfunção:691 [Promoção Comercial Construida Valor 20.000,00 [ação:2.094 [Manutenção do PROCON o Meta Fisica demanda Produto; [Consumidor Atendido T Função:23 [comércio e Serviços E consurdores A |Subfunção:691 [Promoção Comercial E Atendidos Valor 8.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0123-Habitação para todos OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assiserses, construindo casas populares a familias de baixa renda Total do Programa: d 25.000,00 R Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Es Medida ANOS 2.020 Ação:1.071 Loteamento Popular Meta Física 1 Produto: Terrenos Loteados Função:16 Habitação P |Subfunção:482 Habitação Urbano E . Loteamento Valor 5.000,00 Ação:1.070 Construção de Casas Populares (Contrapartida) E Meta Física Projetos encaminhados Produto: Casas Construídas Função:16 Habitação e P |Subfunção:482 Habitação Urbana ER Casas Valor 20.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 741.000,00 GÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL “PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agi: na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: E 1.800.000,00 Unidade de priPOo AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Física 1 Produto: Custo Estimado - Função:08 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral ud Secretaria Valor 1.800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente . OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios. e Total do Programa: 499.700,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.091 Manutenção da Casa de Passagem Meta Física 1 Produto: Casa Mantida Função:08 Assistência Social a P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 5.000,00 Ação:2.073 Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistéricia Social Meta Física 3 Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes Função:08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxílio Valor 5.000,00 Ação:1.185 Concessão de Benefícios Eventuais re Meta Física necessários Produto: Benefícios Concedidos E Função:08 Assistência Social ' P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Rm benefícios 145.000,00 Ação: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos É, Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 ssistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor 1.500,00 Ação:2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria L Meta Física todos Produto: Veículos Ea Função:08 Assistência Social R A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes a veículos 10.000,00 Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA t Meta Física demanda Produto: Crianças e Adolescentes Amparados ” Função:08 Assistência Social : A crianças e A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes . adolescentes Valor 1.000,00 DS 2) PG Ação: 1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF É Meta Física so Ls] Produto: Crianças e Adolescentes fx a Função:08 Assistência Social a crianças e P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes aà adolescentes Valor 80.000,00 Ação:1.147 IGD- Bolsa Familia . Meta Física necessárias Prociuto: Familia o Função:08 Assistência Social o P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Ro Familias Valor 63.000,00 Ação: 1.215 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) o Meta Física 1 Produto: Projetos Sociais 5 Função:08 Assistência Social co P |Subfunção;243 Assistência a Criança e Adolescentes k ônibus Valor 20.000,00 Ação:2.077 Cozinha Comunitária E Meta Física 150 Produto: Jovens Atendidos E Função:08 Assistência Social Ea A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 2.000,00 Ação: 1.379 Manutenção do CREAS Meta Física demanda Produto; Assistência Social as Famílias E Função:08 Assistência Social n | P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Ka famílias Valor 2.000,00 Ação:1.293 IGD-SUAS Meta Física demanda Produto: Famílias Atendidas Função:08 Assistência Social ” P | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias 26.000,00 Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade «. Ação:1.242 Exclusão Social E Meta Física todas E Produto: Famílias Atendidas Função:08 Assistência Social sm P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes e famílias Valor 3.000,00 Ação:1.246 Ação Social Educativa - OASF a, Meta Física 240 Produto, Famílias Atendidas . Função:08 Assistência Social . P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes = famílias 35.200,00 EST REDE DE SERV DE PROT SOCIAL BASICA (AQ. BENS PROP. Ação:1.019 100796/2017 Ra Meta Física 1 Produto: Programa Função:08 Assistência Social = | P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes . Programa Valor 101.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESÉNVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação. Total do Programa: 1.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação 096 [Realização de Projetos e Oficinas o Meta Física 4 [Produto: [Portadores de Deficiência 4] [Função: 08 [assistência Social P [Subtunção:242 assistência ao Portador de Deficiência Projetos Valor 1.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVO! "IMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão nz sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação Total do Programa: 168.000,00 ) Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.076 Assistência Social Através do Plantão Social - Meta Física 400 Produto População com Vida Mais Digna RA Função:08 Assistência Social A |Subfunção:244 Assistência Comunitária E pessoas atendidas Valor 1.500,00 Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal BZ Meta Física 1 Produto: Albergue Municipal Mantido Função:08 Assistência Social . A |Subfunção:244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00 Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos. 2 Obras Meta Física todas Produto: Familias em Curso Função:08 Assistência Social P | |Subfunção:244 Assistência Comunitária E famílias Valor 4 5.000,00 pe 73] [ação 269 “TRegularização Fundiária de Interesse Social Meta Física necessários ! Produto: Imóveis Legalizados E [ a aid Função:08 Assistência Social Eua Imóveis P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.000,00 Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV e. I Meta Física [o necessários Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos o Função:08 Assistência Social ” Famílias P JSubfunção: 244 Assistência Comunitária Atendidas Valor 122.500,00 AAção:1.427 Programa FEAS - CREAS E | Meta Fisica 1 Produto. Implantação FEAS - CREAS Í Função:08 Assistência Social A P |Subfunção:244 — JAssistência Comunitária o Programa Valor 30.000,00 Ação:1.427.001 — |Programa CREAS FEAS CV 1991/2018 E Meta Física, 1 Produto: Programa f Função:08 Assistência Social P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 3 000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais assistida Total do Programa: [ 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO . Medida ANOS 2.020 [ação: 2.078 Realização de Palestras, Encontros, Seminários > Meta Física | 1 [Produto: [Conselhos Qualificados a [Função: 08 [assistência Social E A [Subtunção:244 [Assistência Comunitária E Conselhos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVO:.. IMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios. Total do Programa: É I 12.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO JE Medida ANOS 2.020 a] Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso (PACI) j [Meta Fisica | 200 Produto; Idoso Incluído na Sociedade i. Função:08 Assistência Social A |Subfunção:241 Assistência Comunitária a Idosos Valor 10.000,00 |Ação:2.081 Auxilio aos Grupos da Melhor Idade Meta Física 200 Es Produto: Idoso Integrado ee Função:08 Assistência Social e A |Subfunção:241 Assistência Comunitária = Idosos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais. Total do Programa: A. 20.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO A! Medida ANOS 2.020 Ação: 1.119 Construção e Reforma de Moradias Rurais Meta Física 25 | Produto: Moradias Melhoradas Ao Função:16 Assistência Social ai P |Subfunção:481 fassistência Comunitária . moradias Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL';:MENTO SOCIAL PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa “o inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança, OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educa: violência intra familiar e planejamento familiar. [Total do Programa: de 1.500,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.229 Coord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, S Meta Física todas + Produto: Mulheres Atendidas Função:08 Assistência Social RE P |Subfunção:244 Assistência Comunitária “ mulheres 1.500,00 TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOI //MENTO SOCIAL ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2) PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as av: 2ntadorias do regime próprio e outras despesas de manutenção [pe 74. 1 ta 2.504.750,00 hs Total do Programa: = 10.359.305,33] Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas « Cálculo Ação:2.091 Atuarial Em Meta Física 193 Produto: Aposentados e Pensionistas Atendidos E Função:09 Previdência Social A |Subfunção:272 Previdência do Regime Estatutário Beneficiários Valor TOTAL GERAL RPPS -ASSISPREV | 10.359.305,33 10.359.305,33 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMEI: NTE PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, 2g' na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: E | 600.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 (Ação: 2.143 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente | Meta Física 1 Produto; Custo Estimado co | Função:18 Administração . — IZA Subfunção:122 Administração Geral E Secretaria Valor 600.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de protaçãoe manutenção da secretaria. Total do Programa: Ea 64.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.277 Convênio Produção de Mudas Meta Física 25.000 Produto: Mudas Produzidas Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental » mudas Valor 2.500,00 Ação:1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1 [Produto: Plano Municipal Função:18 Gestão Ambiental ad P | Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 20.000,00 Manutenção do Aterro Sanitário 4 Meta Física 1 Aterro Sanitário Gestão Ambiental º Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor 2.000,00 r Projeto Eco-óleo Meta Física 1 Produto: Projeto Desenvolvido E. Função:18 Gestão Ambiental E P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental e projeto Valor 2.000,00 Ação:1.375 Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física 1 Produto: Plano Elaborado . Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 20.000,00 Ação: 1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Física 1 Produto: Coleta Seletiva Ativa e Função:18 Gestão Ambiental . P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental am Coleta Seletiva Valor | 2.500,00 'Ação:1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo E Meta Física necessários Produto: Equipamerntos adquiridos | Função:18 Gestão Ambiental + P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental equipamentos Valor 5.000,00 Ação:2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente y Meta Física todos Produto; veículos j Função:18 Gestão Ambiental E A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Aê. veículos Valor 10.000,00 TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. 664.000,00 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + “PPS 79.496.436,52 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITI:RA 1.400.000,00 TOTAL GERAL DA LDO 2020 80.896.436,52 ANEXO IV LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSis - RS -,000/C88 908 L8:FdNO ra ap ONstouBI4 OBS Wd Su/2H0 JOpejuOd 814 Ia J9pueA ZM — E, ça / “|BOSI4 127 BP Sp OB|ue OU OpezIUOI31d O OpIpuaJe Opueo!y 'euo ejsap “os!jgnd oiuguwined op opáensasuos à opSuajnueus e esed seuspssadau sesadsap SPUNZ]2 SOJSIADJM NODIj UDQUE | “[219P23 OBIUN Ejad sosin951 sop og5eJ3I| e sjueipaw '0ZOT Wa sopinpouoo waJas ap apepiligissod redr-tuny euopejuos :3LNOA [oo'6»g'266'» [oo0000/ET | [zZverses JEZUOlig E SOSINIS% SOP JBjOL [ J o | 00000/0€ %00'00L | -Sooridna SOR SO HIINVIN 3 UVANISNOS = — [00'000'002'L im - — |. %o0'00r JE To | e ac — jocdcocz | . ; ' 00/0000€ %00'00L I SODNdNA SONNOAVEDOI EvENdNOIA 00000 0€ %00'00L VOLIVASV OVÔVEIANDIA HVZAVaS 00000001 %00'00L %00'0 %ooo [o0000001 | | 6LOZ/ODOE AD SVIOOIHDV SOLNIWVAINDA 00000215 %00'00L %00'0 %0OO [0000075 OLZISSSE AD VHIIANO BVS “AV OLNIWVIAVÕIS 00'v6P CCL E %00'00L %000 %00O |o0verEeLE E0-Z956Z5 AD VSINIA OLHO 3Q OVÍVEIdO, 25 181 967 %00 LS %00'6b %000 |00Z5L 1951 ANSIAVE OLICIHO 3d OySvVEIdO S/'0€9 910% %00'05 LH %000 |6bIGCEEOP 6v-6L0ZOS LO WIAVS VNVBEN 'SOW OLITIHO 30 OVÍVEIdO, 00000 L01 %00'00L %000 %000 [00000101 0002 | 1/02/96/004 AD SVHO dinda 3 SOJNIHIA 98'8/6 EZ %00'0€ %00'07 %000 [6965 9z 610Z LVOZIBT9PL AD ITUVOVS 3 IOIVBLHVO SVNH JA OLNIINVÓIVO 0000976, %00'00L %00'0 %000 [0000926 070Z LVOZIL9ZEZ VISOJOHA VIODINDV VEINHLVA 00'GS2 OZ %00'00L %00'0 %0DO |oo'gscosz 0zoz | SV0Z/02/528 AD VSOSHVE OTILO SVNH JO Avd ST 05627 %00/0€ %00'0Z %ODO [alves SLOZ/ves6 Le 10 SIWOD SOTHVO 9 VEIIHHIA HILIVM SVNH 2Q 'AVvd 0000505Z %00'00L %00'0 %000 [0000505% 0z0z SLOZIBCT 'SL/C6Y9TO AD SONVISILHV SO5Od 30 OVÍNHISNOD 0p'ZP0 LE MST TA %00'0 WSLZ8 |pleprese = YVOZIPUBTE AO P 13 SILHOASI OISYNIO 00000 88P %00'00L %00'0 %000 |o0'000ger 0z0z FLOZICOOUE AD E 3 E 13 SILHOdSI OISYNIO soiarouda | OINOWiNIVI | Ovônoaxa | ocozwa | erzaa gLOZ Olaroua [| Ov5ônoaxa SaQ5v Sva OVôVINIINaaL: oa Wa SOlIrONd [HVINIIXI] OLIIHAIX |- HORIIINV] OC NOIVA | VA OIINI : OVôVANISNOD ON ON3xXI LV Y% Ovônoaxa (AH EP Sy UV) OdNgNd OINQUIILVd OQ OVÍVANISNOD WOD SVSIdSIA 3 HVINDIXI VI OVÔNIAIXI NI SOlIroud JNIOS OISOLVTAN A OXINY OZOZ - SVIHVINIINVÔÃO SAZINLINIA AQ 137 SH - SISSV OP OISIDUPIZ OES :3O Old|DIN” *