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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de Arquivista.
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Oficial Legislativo
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Projeto de Lei nº 15/2019
Autoriza contratação temporária de
excepcional interesse público para a
função pública de Arquivista.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter
emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de
Vereadores, um Arquivista, para atuar em jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
81º - O Contratado deverá preencher os seguintes
requisitos:
a) Possuir formação superior em Arquivologia e,
b) Experiência comprovada de atuação na profissão.
82º - As funções a serem desempenhadas pelo contratado
são as seguintes:
| — Executar trabalhos relacionados ao arquivamento de
documentos históricos, literários, de bens culturais;
Il - Atuar nas atividades necessárias para a classificação e
arquivamento do acervo documentar da Câmara,
observância a legislação pertinente; e
Ill — Executar outras atividades correlatas.
83º - A remuneração mensal, paga sob a forma de
vencimento, será de R$ 3.514,20 (três mil, quinhentos e catorze reais e vinte
centavos).
PGOL|
Lxá
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei tem natureza
administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 248 a 252, da
Lei nº 55/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional
referido no art. 1º desta Lei é de 60 (sessenta) dias, podendo, desde que
devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
]
|
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente projeto se justifica pela
necessidade de organizar e preservar o arquivo da Casa, que consiste em
documentos oficiais que registram a história deste Poder e do nosso município.
Visa atender a orientação da Comissão Sindicante, da
Sindicância nº 01/2019, instituída pela Resolução nº 36/2019, que investigou a
ausência de Atas das reuniões plenárias do exercício de 2005, e concluiu pela
necessidade da contratação de um profissional da arquivologia para adequar o
arquivo de acordo com as normas legais e estabelecer uma metodologia de
guarda e organização a ser seguida pelo servidor responsável pelo arquivo.
Salienta-se que o arquivo já foi organizado por profissional
da área na década de 90, porém com o passar dos anos a organização foi
descaracterizada em razão de não ter um único servidor responsável pelo
arquivo, assim como o fato de ter havido mudanças de local, nos últimos anos,
sem a observação do padrão metodológico de organização.
Neste sentido constitui-se como obrigação ao Poder Público
a guarda dos documentos e sua disponibilização à população, quando deles
necessitarem, nos termos do art. 23, Ill; 216, 82º, ambos da Constituição
Federal.
Outrossim, é o que dispõe os artigos 1º e 4º da Lei nº
8.159/2008, legislação federal específica que disciplina a matéria, in verbis:
E
[Pecr
Leg
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental
e a proteção especial a documentos de arquivos,
como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e como
E: elementos de prova e informação.
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, contidas em
documentos de arquivos, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem das pessoas. [grifo nosso]
Dessa forma, a contratação temporária de um profissional
arquivista é a medida que se impõe, sendo imprescindível a aprovação da
proposição ora apresentada, a fim de possibilitar a abertura de um processo
seletivo simplificado e posterior contratação.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
Jussara Carrício Matheus
Vice-Presidente
Dilamar Salbego
1º Secretário
Osmar Stivanin
2º Secretário

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