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materia nº 168/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-09-19
Ementaao Ministério Público, que seja fiscalizado em todas as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos neste Município, a Lei nº 10.048/2000, que dispõe sobre prioridades a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário e que ainda sejam instaladas placas de informação sobre a Lei, em local visível e de fácil reconhecimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-R$
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA My /2019
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que após Tramitação
Regimental, seja encaminhado o seguinte Pedido de Providência.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ao Ministério Público, que
seja fiscalizado em todas as repartições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos neste Município, a Lei Nº10.048/2000, que dispõe sobre
prioridades a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a
60(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo
e os obesos terão atendimento prioritário e que ainda sejam instaladas placas de
informação sobre a lei, em local visível e de fácil reconhecimento.
JUSTIFICATIVA: em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL Sala Leonel Brizola, em 17 de Setembro de 2019.
de Ia
Em 4
Nº
4
Oficial Legislativo A ITA
A:
Vere ea sara C. Matheus
Bancada do PDT
Exmo.Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Cidade
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax
(55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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