| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | ao Ministério Público, que seja fiscalizado em todas as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos neste Município, a Lei nº 10.048/2000, que dispõe sobre prioridades a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário e que ainda sejam instaladas placas de informação sobre a Lei, em local visível e de fácil reconhecimento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-R$ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA My /2019 A Vereadora que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental, seja encaminhado o seguinte Pedido de Providência. Que o Presidente desta Casa, encaminhe ao Ministério Público, que seja fiscalizado em todas as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos neste Município, a Lei Nº10.048/2000, que dispõe sobre prioridades a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário e que ainda sejam instaladas placas de informação sobre a lei, em local visível e de fácil reconhecimento. JUSTIFICATIVA: em Plenário CÂMARA MUNICIPAL Sala Leonel Brizola, em 17 de Setembro de 2019. de Ia Em 4 Nº 4 Oficial Legislativo A ITA A: Vere ea sara C. Matheus Bancada do PDT Exmo.Sr. Vereador Vasco Carvalho Presidente da Câmara Municipal Nesta Cidade “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000