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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para instalação da sede da Comunidade Terapêutica Eu com Cristo e dá outras providências.
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EFEITURA MUNICIPAL
ESÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº. 414/2019 - São Francisco de Assis, em 03 de outubro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
:CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Ló
Nº. A a
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2019
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 51/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com a Comunidade Terapêutica Eu com Cristo, inscrita no
CNPJ nº. 28.284.067/0001-14.
O referido projeto visa à instalação da sede da Associação
Permissionária, a qual não possui sede definida, a qual prestará auxílio aos de-
pendentes químicos e seus familiares.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da pre-
sente permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoan-
te se comprova através da Matrícula 3.741, R-5, do Ofício de Registro de Imóveis
desta comarca.
Como podem ver nobres Edis, estaremos beneficiando toda
a comunidade assisense, que contará com uma Associação atuante na recupera-
ção de jovens e adultos, do sexo masculino, dependentes químicos, com a dispo-
nibilização de tratamento integral em suas dimensões psicológicas e sociais, ofici-
nas de atividades praticas, dentre outros serviços.
A presente permissão trará somente beneficios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, onde se encontra o
prédio da Escola Estadual Castro Alves, que se encontra desocupado e desativa-
do há anos e, principalmente, será reformado pela PERMISSIONÁRIA, que dispo-
nibilizará um ambiente apto a receber e prestar auxílio aos dependentes químicos
do Município e da região.
Ademais, o Município será contemplado com cinco leitos,
que serão gerenciados pela Secretaria Municipal da Saúde.
A dependência química configura um grave problema social,
a qual merece toda a atenção, por desprender o individuo da sociedade, podendo
ocasionar até mesmo o seu óbito.
A -RS- : 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.89
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 - 2020
Apesar de ser um dos principais problemas de saúde pública
no mundo, o consumo de drogas só tem aumentado, inclusive em nosso Munici-
pio, em que temos conhecimento do alto índice de jovens dependentes químicos,
que se encontram nas ruas, causando transtornos às suas famílias e à sociedade
assisense em geral.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum do
Município no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
LINHO SALBEGO
à - - 5 .882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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O FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 51/2019
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para instalação da sede da
ho: Comunidade Terapêutica Eu com"Cristo e dá
outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pela Comunidade Terapêutica Eu com Cris-
to, inscrita no CNPJ nº. 28.284.067/0001-14, associação privada, com personali-
dade jurídica própria, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado,
nos termos do Estatuto Social da referida Associação, registrado na data de 12 de
julho de 2017, sob nº. 2754, fl. 167, livro A-15, nó Registro de Pessoas Jurídicas
da comarca de Santiago, com sede na Rua Silvério Machado, nº. 27, sala 3, junto
ao Prédio da Junta Militar, na cidade de Santiago.
Parágrafo único — Imóvel rural com área total de 2ha, dentro
de área maior, situado no 5º Distrito deste Município, lugar denominado “Mato
Grande”, descrito na Matrícula nº. 3.741, do Ofício de Registro de Imóveis desta
comarca, adquirida pelo Município de São Francisco de Assis no ano de 1982, in-
clusive o prédio onde funcionava a Escola Estadual Castro Alves, desativada há
anos.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da sede da Comunidade Terapêutica Eu com Cris-
to, inscrita no CNPJ nº. 28.284.067/0001-14, associação privada, com personali-
dade jurídica própria, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalida-
des da permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social de formação
da permissionária e no Programa Terapêutico Individual, registrado no Conselho
Municipal de Assistência Social e COMDICA da cidade de Santiago.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser pror-
rogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Caso a PERMISSIONÁRIA não dê início às
atividades de tratamento aos dependentes químicos no prazo máximo de 3 (três)
anos, a contar da data de assinatura contrato de permissão de uso, este será res-
cindido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Muni-
cípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pela permissionária das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção da Comunidade
Terapêutica Eu com Cristo.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
Záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situação
igual à atual, sob pena da Permissionária indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2019.
E : 01-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/00
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE Uso
TE EA LE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a COMUNIDADE TERAPÊU-
TICA EU COM CRISTO, associação privada, inscrita no CNPJ nº.
28.284.067/0001-14, com endereço na Rua Silvério Machado, nº. 27, sala 3, junto
ao Prédio da Junta Militar, na cidade de Santiago, ora representada pelo presiden-
te, ALESSANDRO ZAMBELLI SOARES, brasileiro, portador da Carteira de Iden-
tidade nº. 1060978176 e inscrito no CPF nº. 810.814.130-34, doravante denomi-
nada simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de
bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu-
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação da sede da Comunidade Tera-
sob nº. 2754, fl. 167 livro A-15, no Registro d
Santiago, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA alugá-lo,
emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de de-
socupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel rural com área total de 2ha, dentro de área maior, situado no 5º Distrito
deste Município, lugar denominado “Mato Grande”, descrito na Matrícula nº. 3.741,
do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, adquirida pelo Municipio de São
Francisco de Assis no ano de 1982, conforme R-5 da referida matrícula. No Imóvel
existe um prédio onde funcionava a Escola Estadual Castro Alves.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
à - - CNPJ: 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - C É
Ê RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / j
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) iniciar as atividades no período máximo de 3 (três) anos, a contar da
data de assinatura do presente contrato de permissão de uso;
b) disponibilizar, gratuitamente, cinco vagas/leitos para o MUNICÍPIO,
os quais serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco
de Assis;
c) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorga-
da a permissão de uso; .
d) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
e) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
f) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os
gastos decorrentes da reforma do imóvel;
9) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
h) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias)
realizadas pela PERMISSIONÁRIA integrarão o imóvel público, as quais não se-
rão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pela PERMISSIONÁRIA, ao termo do contrato, sem
o -RS- : 87.896.882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
20 (vinte) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado
O direito da PERMISSIONÁRIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a crité-
rio e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso a PERMISSIONÁRIA não dê início às atividades de tratamento
aos dependentes químicos no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de
assinatura do presente contrato; :
0) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica
automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e danos
decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
à - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ce RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 13, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão unicamente por conta da PERMISSIO-
NÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui
estivesse transcrita o Estatuto Soci
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 03 de outubro de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
(Permissionária)
- - CNPJ: 87.896.882/0001-01
EITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CI ;
cer RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
FUNDADA EM 29/11/2016
(SALVANDO VIDAS)
Oficio N.º 001/2019
EXMO. Sr. Rubemar Paulinho Salbego — PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Solicitação de cedência de espaço físico.
A Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, é uma entidade sem
fins lucrativos, até o momento desempenha tuas atividades trabalhando com
Prevenção Nas Escolas, e Prestando Auxilio a dependentes químicos e seus
familiares, não possuindo local próprio para atuação até o momento nesse
sentindo, vem solicitar a vossa senhoria, a indicação do que segue:
-Cedência das instalações da Antiga Escola Estadual Castro Alves.
“Certos de vossa compreensão e empenho, deste já agradecemos, fazendo votos
de cintinuo êxito na gestão dessa importante cidade para nossa região.
Atenciosamente,
CNPJ; 28,284,067/0001-14
Município: SANTIAGO
Telefone: 05599697021 055984138007
Email: ctecc. saçvandovidas(Damail.com
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01/10/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DNA DEASERTUTA
28.284.067/0001-14 12/07/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE TERAPEUTICA EU COM CRISTO
PORTE
DEMAIS
serenas
TTulsDo ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTÁSIA) |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E QESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
VL LOCALIDADE PASSO DO FUNDINHO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO. UF
97.700-000 INTERIOR SANTIAGO | RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(55) 9683-9968
RapisnO | COMPLEMENTO
|
=
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
area
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/08/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entra
aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/10/2019 às 08:23:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
https://www receita. fazenda .gov.br/PessoaJuridica/CN PJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante .asp
Emissão de 2º via de Certidão Página t de 1
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
suen E sd
Receita Federal e;
| À Kd “p CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COMUNIDADE TERAPEUTICA EU COM CRISTO
CNPJ: 28.284.067/0001-14
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do-Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). a
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:51:55 do dia 30/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 26/02/2020.
Código de controle da certidão: E72E.B510.9159.BF6B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Nova
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
Fundada em 29/11/2016
“Salvando Vidas”
+ Í CNPJ:28 284.067/0001-14-Fone:(55)996928705-e-mail Stecc.salvandovidas(Bgmail.com
/ Insc. Conselho Serviço Social nº16 — Insc. COMDICA Nº 27
PROGRAMA TERAPÊUTICO
INDIVIDUAL
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome da Entidade: COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
CNPJ: 28,284,067/0001-14
Município: SANTIAGO
Escritório: Rua Silvério Machado nº
Militar
Telefones: 55 99692-8705
Email: ctecc.salvandovidas(Ogmail.com
Leitos totais: 40
27 — sala 3 — Junto ao prédio da Junta
Responsável Técnico: Anderson Gaspar Lencini Munareto
Psicólogo: Andréia Perufo
Assistente Social: Anderson Gaspar Lencini Munareto
Equipe de Monitoria: Alessandro Zambelli Soares/ Filipe Silva
Registro no Conselho Municipal de Assistencial Social: 16
Registro COMDICA: 27
O consumo de drogas lícitas e ilícitas se tornou um sério problema para a
sociedade contemporânea. —Estima-se que entre os anos de 2005 e 2006,
aproximadamente 200 milhões de indivíduos tenham consumido drogas ilícitas,
correspondendo a quase 5% da população mundial na faixa etária entre 15 e
64 anos.I (ANDRADE, 2008, p.01). Ainda, segundo Andrade (2008):
Neste cenário, as drogas mais consumidas são: maconha, anfetaminas,
opiáceos e cocaina. Em relação às substancias lícitas, a situação não é
menos preocupante: o consumo prejudicial de álcool é responsável por
quase 4% de todas as mortes no mundo, sendo a principal causa de
morte e invalidez nos países em desenvolvimento que apresentam baixa
taxa de mortalidade e o terceiro principal fator de risco para a saúde,
- após o tabaco e a hipertensão arterial sistêmica, em países em
desenvolvimento. (ANDRADE, 2008, p.01).
O consumo indevido de drogas resulta em diversos problemas —[...]
psicológicos e sociais [...] desintegração familiar, depressão, violência e
acidentes de trânsito. (ANDRADE, 2008, p.01). Diante de tal quadro, percebe-
Se a necessidade de ações voltadas para a prevenção, controle e tratamento.
(ANDRADE, 2008).
Sabe-se que o consumo dessas substâncias leva à chamada dependência.
Isso quer dizer que o usuário, ao se tornar dependente, passar a apresentar:
[...] um conjunto de sintomas cognitivos, comportamentais e fisiológicos,
que evidencia que o indivíduo continua a utilizar uma determinada
substância, apesar dos problemas significativos relacionados à mesma
— tanto em termos de saúde quanto pessoais e sociais. Sendo assim,
existe um padrão de auto-administração .repetida, o qual geralmente
resulta em tolerância, abstinência e comportamento compulsivo de
consumo da droga. (PRATTA: SANTOS, 2009, p.208).
A COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
Cm Fundada em 29/11/2016
) “Salvando Vidas”
| fCNPJ:28.284 067/0001-14-Fone:(55)996928705-e-mail: ctecc.salvandovidasQgmail.com
/ Insc. Conselho serviço Social nº16 — Insc. COMDICA Nº 27
A droga passa então a ter um papel central na vida da pessoa dependente,
visto que, o prazer proporcionado pela(s) substância(s), preenche lacunas
importantes essenciais para o funcionamento psíquico. Nesse sentido, a
, tanto físico, quanto psíquico, e sua vida
ige a participação
de profissionais qualificados, e um método eficiente, que respeite as
particularidades desse sujeito. (PRATTA; SANTOS, 2009)
Assim, nas palavras de Praita e Santos (2009):
[...J discutir e cuidar da dependência química na atualidade é encará-la
dentro do modelo biopsicossocial de saúde, considerando o paciente em
sua totalidade, encarando-o como um ser ativo no processo
saúde/doença. Assim, segundo Leite (2000) o tratamento da
dependência química deve abranger o indivíduo, bem co i
as consequências do consumo sobre as diversas áreas da vida do
mesmo. (PRATTA; SANTOS, 2009, p. 209).
Como visto acima, o tratamento da pessoa dependente química deve ser
realizado considerando esse sujeito em sua totalidade. Assim como todas as
outras pessoas, o dependente químico é um ser humano, e deve ser tratado
com respeito.
3 COMUNIDADES TERAPÉUTICAS
Comunidade Terapêutica —[...] é um sistema social que deve facilitar uma
aprendizagem terapêutica dentro das normas de convivênci
(ANDREZZO, 2009, P. 21). Dessa forma, a CT é uma:
[...] sistemática de grupo, onde cada um dos grupos responde a
diferentes necessidades dos residentes. Alguns seguirão os
alinhamentos típicos dos grupos terapêuticos. Outros terão como função
atacar os comportamentos negativos para a sobrevivência do grupo e
procurarão reforçar as conquistas positivas [.] Trata-se de
continuamente reforçar as conquistas positivas e a estrutura grupal. A
possibilidade de mudança mediatiza-se através da função de —holdingll
que tem a instituição. (YARIA, 1992, p. 13).
As Comunidades Terapêuticas surgiram, inicialmente, não para tratarem de
dependentes químicos, mas como um movimento que tinha como objetivos um
renascimento espiritual é uma crítica à Igreja Anglicana. Esse movimento
surgiu na Inglaterra em 1.860, e foi inicialmente chamado de Oxford. Dez anos
após o seu surgimento, constatou-se que cerca de 25% dos participantes eram
alcoólatras em recuperação. Em 1.935, nos Estados Unidos, participantes do
Oxford deram origem aos grupos de Alcoólicos Anônimos (AA). Assim, a partir
do surgimento dos AAs, nascem as experiências hoje conhecidas como
Comunidades Terapêuticas. (ANDREZZO, 2009).
Também, o modelo utilizado para tratamento de dependentes químicos, ou
seja, a Comunidade Terapêutica, não surgiu, inicialmente, para tratamento
dessas pessoas. Surgiu no Reino Unido, em 1.946, por iniciativa do Tenente
Coronel Tom Main, para tratamento de pacientes psiquiátricos com
comportamento anti-social. Contudo, Tom Main reconheceu que a CT tinha
grande parte de seu significado ligado a experiência realizada pelo psiquiatra
Maxwell Jones na Unidade de Reabilitação Social do Belmont Hospital.
(ANDREZZO, 2009)
Maxwell Jones, de 1.945 à 1.969:
[...] transformou o tratamento tradicional de três hospitais ingleses em
uma experiência de CT, onde o paciente era participante ativo do seu
próprio tratamento, diminuindo O uso de medicamentos e aproximando o
corpo-técnico dos. pacientes, em situação de igualdade onde todos
participavam da organização diária das atividades. (ANDREZZO, 2009,
p. 19).
Além disso: ?
[...] a eficácia terapêutica da comunidade surgiu [...] quando após a 22
Guerra Mundial, a escassez de pessoal médico fez com que as equipes
de enfermagem e manutenção tivessem acesso mais direto ao paciente,
participando do atendimento. A aproximação entre os pacientes, e entre
estes e o pessoal, e a ajuda mútua existente, principalmente em relação
(ANDREZZO, 2009, p. 19).
Assim, graças a todo esse desenrolar histórico, surgiram hoje o que chamamos
de Comunidades Terapêuticas para tratamento de dependentes químicos.
As Comunidades Terapêuticas, segundo De Leon (2003), são unidades que
tem por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente
programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso.
É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência
entre os pares. Oferece uma rede de ajuda no processo de
recuperação das pessoas, resgatando a cidadania, buscando
encontrar novas possibilidades de reabilitação física e psicológica
e de reinserção social (DE LEON, 2003, p.61).
Conforme De Leon (2003), os critérios para definir um ambiente de uma
Comunidade Terapêutica sofreram uma evolução ao longo do tempo, desde o
início desse tipo de abordagem. Essas transformações se deram através de
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
Fundada em 29/11/2016
Ea “Salvando Vidas”
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Insc. Conselho serviço Social nº16 — Insc. COMDICA Nº 27
;
“a
Ei
é
diversos debates, conferências e fóruns realizados. Ficaram assim definidos os
critérios que definem um ambiente como Comunidade Terapêutica:
r A adesão ao tratamento deve ser voluntária:
r O tipo de tratamento oferecido pelas comunidades terapêuticas não se
destina a todo tipo de dependente químico, por exemplo, o uso
experimental ou recreacional não são incluídos nesse tratamento. Daí a
- importância da acolhida para posteriores encaminhamentos:
» Necessidade de disponibilizar um ambiente que favoreça a reinserção
social do paciente:
» Estrutura de serviço organizada conforme a Resolução da Diretoria
Colegiada da ANVISA, RDC nº: 29, de 30 de junho de 2011:
» Estímulo à convivência entre os pares no processo de tratamento;
» Proporcionar e facilitar o envolvimento do dependente químico no seu
tratamento — não se esquecendo que a equipe técnica é apenas um
suporte para o sucesso do tratamento.
Sobre as caracteristicas das CTs, De Boni (2010) argumenta:
O processo de uma comunidade terapêutica consiste em saber-
fazer e saber-falar para poder pensar e mudar. Se pondo à
mostra, evidenciando, construindo-se, passo a passo e no dia a
dia, a partir de questões emergentes no movimento natural da
Comunidade Terapêutica. O agente de mudança é a própria
influência que um exerce sobre o outro e a percepção de um
modo diferente de fazer Num ambiente propício como uma
Comunidade Terapêutica e em tratamento, afastado de
julgamentos sociais, fortalece-se o campo para o desenvolvimento
dos potenciais de cada um sem o medo das avaliações. O
entendimento da complexidade do ser humano é o ponto de
partida para que os participantes deste processo não se percam
em julgamentos entre certo e errado, mas se direcionem pelo
discernimento entre o que lhes serve e o que não lhes serve como
fator de desenvolvimento. (DE BONI, 2010, p.05)
De acordo com De Boni (2010), as comunidades terapêuticas devem propor a
reabilitação individual, social e vocacional através de programas altamente
estruturados, contando com profissionais capacitados e treinados.
Alguns dos elementos teóricos centrais das comunidades terapêuticas são:
1. Revelar métodos adequados para proporcionar a modificação
comportamental;
2. Desenvolver atividades que favoreçam o desenvolvimento da autoestima e
confiança dos seus membros;
3. Proporcionar uma estrutura de membros com papéis adequadamente
definidos;
4. Apresentar um sistema
que proporcione limites e recompensas, sempre
adequadas;
3. Utilizar a comunidade como um meio de aprendizagem social;
6. As comunidades devem ter regras, normas e um sistema de valores
adequados para a modificação do estilo de vida;
7. Ter um processo de tratamento voltado para a reinserção social;
8. Apresentar um —curriculumll que ensine os membros da comunidade os
elementos, processos e métodos para a manutenção da sobriedade, saúde e
estilo de vida seguro.
3.1 As Comunidades Terapêuticas no Brasil
O movimento de proliferação das comunidades terapêuticas no Brasil foi
basicamente de orientação religiosa. 1 Segundo De Leon (2003), as
Comunidades Terapêuticas no Brasil, também conhecidas durante muito tempo
como fazendas, seguiram o modelo terapêutico de Minessota, importado dos
Estados Unidos. Ou
Até meados de 1998, segundo De Leon (2003), não existia nenhum tipo
de política nacional voltada ao combate às drogas no país. Em 1.998,
aconteceu em Brasília o | Fórum Nacional Antidrogas. A partir desse
evento, iniciou-se a coleta de dados para a elaboração da Política
Nacional Antidrogas. Em 2003, o governo do presidente Luiz Inácio Lula
da Silva manteve essa Política Nacional, garantindo assim sua
continuidade e aplicação. Em novembro de 2004, aconteceu o
realinhamento da Política Nacional Antidrogas, ou seja, no processo do
tratamento são incorporados preceitos religiosos, sendo muito comum
encontrar comunidades de cunho católico e evangélica e que adotam na
Sua estrutura os doze passos do AA. Nessas comunidades, muitas
vezes, a administração fica sob a responsabilidade de dependentes
químicos em recuperação. Várias comunidades terapêuticas
desenvolvem no Brasil um excelente trabalho de recuperação através de
um programa terapêutico bem estruturado, com a presença de
profissionais capacitados. Por outro lado, há ainda um número
significativo dessas comunidades que funcionam de maneira precária,
sem nenhum tipo de infra-estrutura, e sem mesmo uma equipe
minimamente capacitada para atender, de maneira eficaz, o individuo em
processo de tratamento.
. COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
ia Fundada em 29/11/2016
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Ao) Insc. Conselho-serviço Social nº16 — Insc. COMDICA Nº 27
Outro tipo de tratamento utilizado no Brasil foi baseado no modelo Moral,
onde cada dependente precisava sentir na pele as consequências de
seus atos.
Neste modelo, os indivíduos são considerados responsáveis tanto pelo
início e o desenvolvimento do problema, quanto pelas soluções e
acredita-se que necessitam apenas de motivação apropriada. A principal
limitação do modelo moral é que as pessoas são levadas a sentir-se
culpadas pelo desenvolvimento do problema e a pensar que, de alguma
forma, lhes faltam força de vontade ou "fibra moral", por não
conseguirem alterar com sucesso seu comportamento (CARLINI, 1999,
p.292).
Portanto, as comunidades terapêuticas que adotaram o modelo Moral
passaram a ter uma maior atenção governamental, que culminou com a
elaboração das normas mínimas para o funcionamento de todas as CTs
do território brasileiro. Essas normas foram frutos do esforço da
Secretaria Nacional Antidrogas ( SENAD), e da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
Para organizar os serviços de atendimento ao dependente químico e
para que este seja eficiente e também eficaz, faz-se necessário que haja
uma organização e estrutura interna adequadas.
Esse ideal da comunidade nasceu do interesse de tratar os indivíduos que
desejam sair do vício. Assim, a mobilização de idealizadores, empresários,
contribuintes, coordenadores do tratamento, profissionais da Psiquiatria,
Psicologia, Enfermagem e outros; faz de todos atores dessa construção.
O Projeto Terapêutico da Comunidade Terapêutica Eu com Cristo vem sendo
construído e, acrescenta-se à disciplina, atividades práticas, a espiritualidade,
atividades lúdicas terapêuticas, e atividades didático-científicas, para aumento
de conscientização e estimulação do crescimento interior.
As atividades diárias propostas dentro de uma comunidade terapêutica, bem
como as atividades terapêuticas, dão possibilidade ao sujeito de trabalhar as
is, tanto as emergentes, como as recorrentes,
alargando parâmetros de percepção e compreensão.
e outras drogas e seus familiares
4.1 Missão e objetivos
Missão
Atendimento integral ao acolhido, sua família e à comunidade, proporcionando
um resgate do ser humano com valorização e qualidade de vida.
Objetivo Geral
Recuperar jovens e adultos do sexo masculino, que sofrem com a dependência
química, através de Processo terapêutico que os contemple como sujeitos,
como seres humanos, bem como situar a si e a suas famílias na
corresponsabilidade da construção conjunta da cidadania, focando em
qualidade de tratamento e qualidade de vida.
Objetivos Específicos
Proporcionar ao acolhido, tratamento inte
e sociais;
Desenvolver consciência crítica sobre suas facilidades, bem como a forma de
superá-las;
gral em suas dimensões psicológicas
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Intervir com oficinas de atividades práticas, a fim de desenvolver os limites e os
valores coletivos;
4.2 Diretrizes
4.2.1 Acolhida
A acolhida na comunidade inicia-se desde o primeiro momento em que a
família e o dependente químico chegam para Procurar o tratamento. Significa,
Num primeiro momento, acolher todas as queixas e relatos do usuário e de sua
família, visando obter uma visão geral sobre o caso, o que é importante para
avaliação da necessidade de ingresso e, também, para a futura construção do
Plano de Atendimento Singular (PAS).
Os dados iniciais obtidos na acolhida são fundamentais Para o diagnóstico e o
planejamento do tratamento, que irão nortear e contribuir para a construção do
PAS. Tanto os dados informados pelo futuro acolhido, quanto àqueles que são
passados pelos familiares ao(à) profissional/equipe que o acolhe, são
indicadores e definem uma caminhada que se inicia a partir da procura.
Entende-se que, se a acolhida de fato não for consistente e calorosa, o
acolhido pode não avistar razão para decidir-se a ingressar no tratamento.
Na Comunidade Terapêutica Eu com Cristo a acolhida inicial é realizada pelo
responsável técnico, juntamente com o assistente social, Psicólogo e monitor.
Eles receberão as queixas e colherão as informações necessárias que,
acolhida inicial, vão Colaborar para que o PAS seja elaborado pela equipe,
reunindo intervenções dos profissionais necessários.
4.2.2 Contrato de Trabalho
O Contrato de Trabalho Inicial é firmado com o futuro acolhido por ocasião do
ingresso ao tratamento, muitas vezes junto com a família que o acompanha.
Existem casos em que o Contrato é estabelecido tão somente com o acolhido,
quando este é adulto e quando recorre ao tratamento sem a presença de
familiares.
Contudo, caso o dependente adulto procure a Comunidade sozinho, o Contrato
de Trabalho será firmado da m
posteriormente, seus familiares nã
4.2.3 Dos direitos dos acolhidos e familiares
4.2.3.1 Consentimento informado
Existe a acolhida inicial, onde o futuro acolhido e seus familiares (se estes o
estiverem acompanhando) falam dos motivos que os levaram a procurar os
Serviços da Comunidade Terapêutica Eu com Cristo. Durante a acolhida é
firmado o Contrato de Trabalho, momento em que a Comunidade é
» permite ao“ acolhido participar ativamente do seu
próprio tratamento, já que sua participação e consentimento são indispensáveis
para a qualidade e qualquer progresso deste.
4.24 Metodologia
O periodo de tratamento, a princípio, é de nove
dividido em três etapas:
1- Desintoxicação e adaptação;
2- Conscientização e reformulação;
3- Reinserção social.
1 - Desintoxicação e adaptação: os três primeiros meses serão importantes
Para a desintoxicação que não é somente orgânica. A doençadeve ser
encarada do ponto de vista bio-psico-social, como esclarece Ballone (2005):
Devemos entender a dependência química como uma doença bio-psíco-social,
formada por componentes biológicos, psicológicos e de contexto social. É claro
que as estratégias de abordagem do problema devem incluir, igualmente,
(09) meses ininterruptos,
(BALLONE, 2005).
2- Conscientização e reformulação: do 3º ao 6º mês, acontece o período de
tratamento e reabilitação propriamente dito. Nesse período, as atividades serão
intensificadas no mergulhar dentro de si, olhar pra sua história de vida e, a
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A Reinserção Social é o Processo através do qual o Sujeito reestrutura suas
características de Personalidade e a sua vida, desenvolvendo competências de
autonomia e responsabilidade, apropriando-se de sua dignidade e cidadania e
resgatando a sua auto-estima. À reinserção também contribui para a eficácia do
tratamento, conduzindo à realização pessoal e ao restabelecimento das redes
sociais de suporte (trabalho, instituições de ensino, dentre outras), promovendo
estabilidade física, emocional e social do sujeito.
E importante ressaltar que o período de tratamênto de 09 meses é indicado
ompulsão ao uso dessas
substâncias, e que deseja abster-se delas. Por esse motivo, a adesão ao
tratamento em CT deverá ser voluntária — é o acolhido que deve escolher
essa forma de tratamento, e não outra Pessoa escolher para ele. Além disso,
existe também um significado relacionado ao aspecto da espiritualidade
social. Quando desses acontecimentos, muitas vezes essas pessoas buscam
na Comunidade um refúgio. Portanto, é preciso buscar soluções para resolver
esses problemas, com o intuito de evitar a cronificação e institucionalização do
sujeito.
4.2.5 Modelo teórico e metodológico
A Comunidade Terapêutica Eu com Cristo trabalha com base no modelo
americano Minnesota. O modelo Minnesota, segundo Andrezzo (2009):
[...] foi fundado em 1.935, a partir da necessidade dos AAs de dispor de
local para internar os alcoólatras que pretendiam deixar de beber.
Quando um psiquiatra e um psicólogo tentaram desenvolver um trabalho
junto aos alcoólatras que ocupavam uma grande parte dos 1.600 leitos
do hospital estadual Wilmar State em Minnesota, gerando assim a
primeira experiência para tratamento de alcoolismo multidisciplinar que
envolvia membros e princípios de AA. (ANDREZZO, 2009, p.27).
Com base nessa experiência, percebeu-se que o manicômio não era o lugar
aprepriado para tratar dependentes químicos. Então, a equipe multidisciplinar
resolveu permitir que os alcoólatras entrassem e saíssem livremente da
instituição, o que, naturalmente, gerou conflitos com a direção do hospital.
(OBID, 2007).
Posteriormente:
A clínica na Hazelden, que não estava indo bem, contratou Dr. Dan
Anderson para dar continuidade ao trabalho que ele começou no
manicômio de Wilmar. Assim nasceu o Modelo Minnesota, precursor de
multidisciplinar. (OBID, 2007).
O Modelo Minnesota, segundo o Observatório Brasileiro de Informações Sobre
Drogas (OBID), baseia-se nas seguintes concepções:
1. Dependência química é uma doença e não um.sintoma de outra patologia;
2. É uma doença multifacetada e multidimensional;
3. O motivo inicial
que leva ao alcoolismo não está relacionado com o
resultado;
4. Focaliza a causa que desencadeia o processo e não a pré-disposição para a
dependência.
O Modelo Minnesota rege-se pelos seguintes princípios:
1. A meta é tratar, mas não curar. O paciente é motivado a aprender a viver
com o seu alcoolismo que é uma condição crônica. Não em procurar as causas
e esperar por uma cura;
2. Baseia seu programa de tratamento nos 12 Passos de AA especialmente nos
primeiros cinco;
3. Recomenda-se abstinência total de substâncias psicoativas;
4. Cria um ambiente onde a comunidade terapêutica é totalmente aberta e
honesta, o que propicia uma troca de experiências em todos os níveis;
5. Tem uma equipe multidisciplinar que inclui um profissional denominado
conselheiro em alcoolismoll, que pode ser um alcoólatra em recuperação;
6. Apresenta um programa essencialmente didático que é aplicável a qualquer
Pessoa, mas utiliza um plano de tratamento que é específico para cada
paciente.
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
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Resumo do Modelo Minnesota:
1. Os profissionais de tratamento e os pacientes colaboram na definição do
caminho da recuperação;
2. O foco do tratamento é a mudança do estilo de vida:
3. O tratamento é de longo prazo;
4. O tratamento é multidisciplinar;
5. A reabilitação depende do apoio de sistemas naturais como a família, amigos
e grupos de ajuda-mútua.
Mas a Comunidade Terapêutica Eu com Cristo também utiliza outros
referenciais teóricos para o trabalho com pessoas dependentes químicas, já
de uma proposta terapêutica consistente e eficaz.
Portanto, trabalha também com base nos estudos do psicanalista Hobart
Mowrer. Trabalha-se então com os seguintes princípios:
2 Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas (OBID), 2007
Compartilhar: é um dos valores fundamentais comuns. A referência não é
Somente em relação aos bens, mas de compartilhar com os membros do grupo
O que cada um possui do ponto de vista humano.
Honestidade: é um outro ponto forte que emerge do fenômeno das CTs:
—Participe do grupo e fale coisas de você, não de política, trabalho ou de
outras coisas. Fale do que provoca medo e dor dentro de vocêll (Synanon). É
uma referência clara à necessidade do ser humano de comunicar-se, sem
máscaras, em relações humanas autênticas. Esta honestidade diante do grupo
ações terapêuticas porque sabe do que precisa, porém, sozinho, é incapaz de
buscar, por isso a importância da auto-ajuda. Cada indivíduo é responsável
pelo seu próprio crescimento e pede a ajuda necessária aos outros
componentes para se ajudar. Sendo assim, cada um é —terapeutall para si
mesmo e para os outros componentes do grupo, da comunidade. A hierarquia
é, unicamente, funcional e não interfere nas relações entre as pessoas.
A vida comunitária não poderá ser terapêutica se não desaparecer a dualidade
equipe-acolhido. Isto significa que enquanto existir dentro da mesma estrutura
O grupo que —fazil o tratamento e o grupo que —recebell estamos muito longe
da verdadeira terapia de grupo na CT.
O agente terapêutico não é a estrutura da CT, as regras, os instrumentos, mas
tudo aquilo que estes instrumentos podem fazer para que cada acolhido possa
viver, experimentar uma relação verdadeira e o amor entre as pessoas. A
observação do comportamento instrumentaliza o indivíduo e o grupo a
avaliarem os processos e o grau de integração social alcançados.
A observação objetiva das ações propicia a cada pessoa se responsabilizar
pela avaliação de seus progressos, de seu crescimento e permite ao grupo a
possibilidade de fazer distinção entre a pessoa e seu comportamento.
Espiritualidade: todos esses grupos são capazes de resgatar e mobilizar a
energia espiritual de seus componentes para que os mesmos encontrem a
coragem necessária para enfrentar e buscar os objetivos propostos. A energia
espiritual. pode reintegrar a pessoa consigo mesma, com o grupo, com a
comunidade, com a sociedade, com o seu Poder Superior. A CT tem
capacidade de criar um ambiente ecumênico e oferecer os instrumentos para
que o indivíduo tenha a oportunidade e a liberdade necessária para procurar
sua própria origem e responder de maneira adequada a sua própria dimensão
espiritual.
Além de Mowrer, algumas considerações de Elena Goti também orientam a
proposta terapêuticaS:
3 Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas (OBID), 2007.
* Deve ser aceita voluntariamente:
* Não se destina a todo tipo de dependente (isto ressalta a importância
fundamental da Triagem como início do processo terapêutico. Muitas vezes
algumas CTs, através de suas equipes, se sentem onipotentes e —adoecemtii
acreditando que se o acolhido não quiser ficar na CT é porque não quer
recuperação. Não consideram que o acolhido tem o direito de escolher como e
onde quer se tratar);
* Deve reproduzir, o melhor possível, a realidade exterior para facilitar a
reinserção;
* Modelo de tratamento residencial;
* Meio alternativo estruturado;
* Atua através de um sistema de pressões artificialmente provocadas;
* Estimula a explicação da patologia do acolhido, frente a seus pares;
* Os pares servem de espelho da consegiência social de seus atos;
* Há um clima de tensão afetiva;
* O acolhido é o principal ator de seu tratamento. A equipe oferece, apenas,
apoio e ajuda.
A Comunidade Terapêutica também trabalha de acordo com o s
Espiritualidade, Trabalho (atividades práticas) e Disciplina. Esse tripé tem o
intuito de tornar a Comunidade Terapêutica o mais próximo possível da
realidade externa, o que torna mais fácil a reinserção social dos internos.
No caso das atividades práticas, esta funciona como um processo de
desintoxicação natural, auxilia na recuperação do condicionamento físico,
permite ao sujeito —descarregaril a tensão pela falta da droga, dentre outros
benefícios. Quanto à Disciplina, entende-se que, na sociedade, é preciso
existir disciplina para a boa vivência e O exercicio da cidadania. A disciplina se
materializa na CT pelo cumprimento de um cronograma de atividades, de
acordo com PAS de cada acolhido. No caso da Espiritualidade, entende-se
eguinte tripé:
, COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
EN Fundada em 29/11/2016
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f Insc. Conselho serviço Social nº16 — Insc. COMDICA Nº 27
que ela é importante para o preenchimento do sentimento de vazio provocado
pelo uso de drogas. Nesse sentido, através da Espiritualidade o sujeito resgata
o sentido da vida, e se torna mais confiante para traçar objetivos e voltar a viver
dignamente no seu meio social.
4.2.6 Projeto de Atendimento Singular (PAS)
Na construção do PAS, consideram-se Os critérios para o tratamento de
transtornos decorrentes do uso abusivo e/ou dependente de substâncias
psicoativas as diretrizes estipuladas pela ANVISA através da Resolução da
Diretoria Colegiada, RDC Nº 29, de 30 de junho de 2011. Além dos critérios
estipulados pela ANVISA, consideram-se também as contribuições do aparato
teórico em que se baseia a proposta terapêutica da Comunidade Terapêutica
Eu com Cristo.
Todos os acolhidos possuem uma Ficha Individual,
seguintes informações:
* Horário do despertar:
* Atividade física e desportiva:
* Atividade lúdico-terapêutica variada;
* Atendimento em grupo e individual;
* Atividade que promova o conhecimento sobre a dependência de substâncias
psicoativas;
* Atividade que promova o desenvolvimento interior;
* Registro de atendimento médico, quando houver;
* Atendimento em grupo coordenado por membro da equipe;
* Participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros;
* Atividades de estudos para alfabetização e profissionalização;
* Atendimento à família durante o período de tratamento.
* Tempo previsto de permanência do residente na instituição;
* Atividades visando à reinserção social do residente.
onde são registradas as
Consta também da Ficha Individual campos para registro de informações a
respeito de transgressões às normas da Comunidade, bem como de outras
informações de igual importância.
—As informações constantes nas fichas individuais devem permanecer
acessíveis ao acolhido e aos seus responsáveis.ll (ANVISA, 2011).
Na CT a equipe se reúne periodicamente, com o intuito de discutir as questões
referentes ao tratamento oferecido a cada acolhido. Os serviços da
Comunidade-Terapéutica Eu com Cristo são oferecidos por uma equipe de
profissionais capazes de contribuir e decidir acerca das intervenções mais
apropriadas para cada caso. Entende-se que cada profissional é livre para
sugerir e opinar a respeito do PAS. O PAS é elaborado e desenvolvido visando
a pessoa, e não a droga.
De acordo com a ANVISA, através da RDC Nº
terapêuticas também —+[...] devem possuir mecanismos de encaminhamento à
rede de saúde dos acolhidos que apresentarem intercorrências clínicas
decorrentes ou associadas ao uso ou privação de SPA, como também para os
29, as comunidades
casos em que apresentarem outros agravos à saúde. (ANVISA, 2011). Nesse
sentido, a Comunidade Terapêutica Eu com Cristo conta com o apoio da Rede
de Saúde Pública do Município de Santiago.
4.2.7 Atendimento psicoterapêutico individual e em grupo
4.2.7.1 Psicoterapia individual
É realizada por profissionais Psicólogos capacitados. Essa modalidade de
psicoterapia é indicada aos acolhidos que estejam experienciando dificuldades
relacionadas a eventos traumáticos, ou a qualquer outra situação conflituosa, e
que necessitam de ajuda especializada para elaborar estas dificuldades, sem
interferir no programa de recuperação da dependência química.
4.2.7.2 Psicoterapia em grupo
A psicoterapia em grupo é realizada por um profissional psicólogo, visando
trabalhar questões relacionadas às dificuldades enfrentadas pelos internos no
que diz respeito à reinserção social, dentre outras de igual importância.
A equipe da CT avaliará cada caso e, constatando a necessidade de
psicoterapia, indicará também a modalidade mais adequada para aquele caso
em específico.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que a dependência química é uma problemática complexa,
entende-se que um projeto terapêutico deve ser algo mutável, flexível. A
reformulação constante deve ser uma forma de atender efetivamente às
demandas que surgirem no dia a dia da Comunidade Terapêutica.
Um projeto terapêutico tem a função de orientar as práticas dentro da
instituição, mas não é um dispositivo à prova de falhas, portanto, deve ser alvo
de questionamentos e propostas de melhoria. Cabe à Diretoria, Coordenação,
Mantenedores e equipe em geral, zelar pela qualidade dos serviços prestados
pela CT, promovendo o constante aprimoramento das técnicas, visando o
respeito ao ser humano e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa,
solidária e sadia.
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REFERÊNCIAS
ANDRADE, Arthur Guerra de. A importância do conhecimento científico no combate ao
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ANDREZZO, Joice Meneses Mansur. Comunidade Terapêutica para recuperação
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PRATTA, Elisângela Maria Machado; SANTOS, Manoel Antonio dos. O Processo
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SANTOS, Loiva Maria De Boni. Projeto terapêutico institucional.
SILVA, Alessandro de Souza. Proposta de implantação de um programa na
Comunidade Terapêutica Eu com Cristo. 2010. 37f. Monografia (conclusão de curso
de pós-graduação) — Universidade Federal de São João del-Rei — UFSJ, curso de
especialista em dependência química, São João Del-Rei.
YARIA, Juan A. Toxicomania: a verdade social em negativo. São Paulo: Loyola,
1992. 190p.
Drogas.
Disponível em:
ESTATUTO
COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO
Art. 1º - A COMUNIDADE TERAPÊUTICA EU COM CRISTO, constituída aos vinte e nove
dias do mês de novembro de 2016, sob a forma de associação, é uma pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, alheia as
atividades de caráter político ou religioso, regida pelo presente Estatuto e por
regulamento interno, com sede na localidade de Passo do Fundinho, interior do
município de Santiago RS e com endereço comercial na Rua Honório Lemos 270,
Bairro Belizario de Souza, Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A COMUNIDADE TERAPÊNTICA EU COM CRISTO, tem por finalidade:
a) Promoção da assistência social e amparo ao dependente químico e seus
familiares, visando o desenvolvimento moral, espiritual e humano,
recuperando a prática da cidadania, através de prevenção, intervenção,
tratamento, inserção e reinserção social.
b) Promoção gratuita da saúde, através de convênios firmados com setor público
e suas, e suas estruturas, sem custo de espécie alguma para O usuário em
período de recuperação dentro ou forá do ambiente terapêutico, bem como,
oferecer através de convênio ou contrato particular tratamento de forma
privada, em conformidade com RDC 29 e Portaria 430 da Secretaria de Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul. Rod
c) Promover e coordenar atividades programadas educativas, culturais, segurança
alimentar, profissionalizantes e científicas, realizando pesquisas, conferências,
apresentações, seminários, cursos, treinamentos, publicações, vídeos,
exposições, processamentos de dados, assessoria técnica nos campos de
assistência social, educacional, sócio - cultural, esportivas e de lazer, tanto em
parcerias com o poder público como iniciativa privada.
d) A Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, se dedica as suas atividades por
meio de prestação de serviços intermediário de apoio a outras organizações
sem fins lucrativo e a órgãos do setor público, que atua em áreas afins.
Parágrafo Único: A Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo não distribui entre seus
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela de
seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades e os aplica
integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades a Comunidade Terapêutic: Eu Com
Cristo, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, pubiicidade,
economicidade e de eficiência e não fará qualquer descriminação de raça, cor, gênero
REGISTRO CML E ESPECIAIS DE SANTIAGO O
Ana Claudia A. Pereiro
ou religião.
Art. 4º - A Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, terá um regimento interno,
devidamente aprovado por Assembleia Geral que disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º - A fim de cumprir suas atividades, a instituição se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas a fizerem necessárias, as quais se regerão
por pelas disposições estatutárias e regimental.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - A Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, é constituída por número ilimitado
de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores;
b) Associados beneméritos;
c) Associados contribuintes:
Art. 7º - São considerados associados fundadores, todos os signatários da ata de
fundação.
Art. 8º - São considerados associados beneméritos, título concedido pela Diretoria ao
associado que merecer por haver prestado relevantes serviços a Comunidade
Terapêutica Eu Com Cristo.
Art. 9º - São considerados associados contribuintes, todo aquele cidadão que se
comprometer em cooperar com a entidade e que após seis meses de contribuição,
será levado a apreciação da Assembleia Geral para aprovação e posse, passando a
fazer parte do quadro social, com todos seus direitos.
Art. 10 - Admissão, para associar-se a Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, a
pessoa deve apresentar junto a Diretoria ficha, devidamente preenchida e aguardar
despacho da Assembleia Geral, se aprovado passará a fazer parte do quadro social da
entidade, passando a usufluir dos direitos e deveres de sócio.
Art.11 - São direitos dos associados fundadores:
a) Votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade;
b) Pedir demissão ou licenciar- se do quadro social;
c) Tomar parte das assembleias gerais;
Art. 12 — São direitos dos demais associados:
a) Apresentar sugestões;
b) Propor novos associados;
c) Tomar parte das assembleias gerais.
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REGISTRO CMIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO gm O:
Ana Cloudia A. Pereira é -
2º Substituta
Art. 13 — São deveres dos associados:
a) Acatar decisões da diretoria;
) Cumprir o estatuto e Regimento interno;
c) Apoiar decisões da Assembleia Geral. Sem contestar quando estiver ausente;
d) Levar ao conhecimento da diretoria, por escrito ou verbalmente qualquer
irregularidade que ocorrer;
e) No caso de pedido de demissão ou licença, formular o pedido por escrito;
f) Será demitido ou excluído da Associação pela direção ou assembleia, qualquer
" associado ou colaborador que cometer ato ilícito ou que agir de modo
contrário ao estatuto, as normas internas ou Constituição Federal.
Parágrafo Único — O descumprimento de qualquer um dos deveres dos associados
implicará em falta cabível de afastamento imediato por partes da direção, sempre
respeitando o amplo direito de defesa, antes de qualquer julgamento definitivo da
assembleia geral.
CAPITULO HH
DA ORGANIZAÃO ADMINISTRATIVA
Art, 14 — Para a sua administração e direção a Comunidade Terapêutica Eu com Cristo,
terá, como órgão diretivo:
a) Assembleia Geral; e
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A instituição não remunerará seus dirigentes, sob qualquer forma, os
cargos de sua diretoria e Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados,
cujas atuações são inteiramente gratuitas, porém não veta qualquer um de seus
associados tornem-se colaboradores remunerados.
Art. 15 — A Assembleia Geral, é o órgão soberano da Comunidade Terapêutica Eu Com
Cristo, em suas resoluções, não contrária as leis vigentes no país e a este Estatuto, que
será constituída por todos os associados.
Art. 16 - Mensalmente, em dia e horário determinado pela diretoria, reunir-se-á a
Assembleia Geral sob a direção do Presidente, com a presença dos demais membros
da diretoria.
Art. 17 — Anualmente, sempre no máximo 90 ( noventa) dias do encerramento do ano
do exercício, a Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, se reunirá em Assembleia
Geral Ordinária, para Prestação de contas do exercício, compreendendo o Balanço
Patrimonial, Demonstração de sobras e perdas, despesas e receitas e demais peças
f
ED AO io ja UM
REGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO RS
Ana Claudia A. Pereira
DA Grtctitita
contábeis, bem como, relatório da diretoria e plano de ação para o próximo exercício,
e ainda a apreciação do Parecer do Conselho Fiscal.
Art. 18 — Na Assembleia Geral ordinária, convocada para a prestação de contas do
exercício, pode desde que conste no Edital de Convocação a eleição dos membros da
Diretoria e Conselho Fiscal.
Art. 19 A posse da nova diretoria, poderá ser no mesmo ato da eleição.
Art.20 - A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocada sempre que se fizer
necessária, por convocação da Diretoria, do Conselho Fiscal ou por um quinto dos
associados com antecedência mínima de 15 ( quinze ) dias, por edital convocado e
publicado por jornal ou por convocação escrita: Reunindo-se em primeira convocação
com 2/3 ( dois terço) dos associados, em segunda convocação com um intervalo de no
mínimo uma hora da primeira convocação com metade mais um dos associados e em
terceira convocação, uma hora após, com qualquer número de associados.
Art. 21 - Compete a Assembleia Geral Ordinária:
a) Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal;
b) Aprovar ou não, a prestação de contas, analisar o parecer do Conselho Fiscal,
relatório de atividades da diretoria e plano de ação para o próximo exercício;
c) Julgar os atos da diretoria, convocando os coordenadores para prestar
esclarecimentos que entender necessário;
d) Decidir sobre os casos omissos neste estatuto;
e) Aprovar a proposta de programação anual da instituição submetida pela
diretoria;
f) Destituir os administradores, direção e qualquer outro cargo ou função.
Art.22 Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
a) Reformar o presente Estatuto;
b) Decidir sobre aquisição ou alienação de bens imóveis;
c) Decidir sobre a dissolução da Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, bem
como, escolher a entidade que serão transferidos os bens que por ventura
possuir.
* Parágrafo Único: No caso de extinção e dissolução da Comunidade Terapêutica Eu
Com Cristo, será apurado as dívidas, e os bens existente que sobrar será
obrigatoriamente transferido para outra entidade beneficente, que será escolhido
pela Assembleia Geral Extraordinária, que decidir pela dissolução.
CAPITULO IV
o A DA DIRETORIA
REGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE SANHAGO
Ana Cleudia A. Pereira
2º Substituta ET é
nnam o APIBPINNI A
Art. 23 - A diretoria, composta de 8 membros, eleito pela Assembleia Geral Ordinária,
para o mandato de 4 ( quatro ) anos, admitindo se reeleição, assim distribuídos em
funções:
Presidente de Honra:
Presidente
Vice Presidente
1º Secretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
Art. 24 — A diretoria se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de seu
presidente.
Art. 25 — Compete a Diretoria:
Dirigir e administrar a comunidade;
[o
)
) Interpretar e fiscalizar a observância do presente estatuto;
| Homologar todas as fontes de recursos legais à comunidade;
(2)
O.
) Aprovar a inscrição de novos associados; conforme este estatuto;
e) Elaborar com anuência do Conselho Fiscal o orçamento anual de receitas e
despesas, submetendo-o aprovação da Assembleia Geral;
f) Convocar quando necessário a Assembleia Geral;
g) Aprovar regulamentos e normas internas: bens patrimoniais da comunidade;
h) Gerir fontes de recursos e bens patrimoniais da comunidade;
i) Resolver os casos omissos deste estatuto;
j) Criar comissões ou departamentos, em caráter permanente ou temporário,
quando se fizer necessário.
Parágrafo Único: Sempre que a diretoria se reunir, deverá lavrar em ata o assunto que
foi tratado e decidido, com a assinatura de todos os membros presentes.
Art. 26 - Compete ao Presidente da Comunidade:
a) Representar a comunidade ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
b) Convocar e presidir assembleia geral, ordinária ou extraordinária;
c) Outorgar procuração em nome da comunidade, estabelecendo poderes e
prazos de validade;
)
AMA
REGISTRO CMI E ESPECIAIS DE SANTIAGO : Q
Ana Claudia A. Pereiro st
2º Substituta
La NARA Vo MNLIATIONTA
d) Convocar e presidir reuniões com a diretoria, Conselho Fiscal e outros órgãos
da comunidade;
e) Comparecer a qualquer órgão para prestar esclarecimentos quando solicitado;
f) Assinar em conjunto com o primeiro ou segundo tesoureiro documentação
referente a operações de ordem econômica financeira, e em conjunto com o
primeiro ou segunda secretario, documentação referente ordem administrativa
e patrimoniais;
8) Admitir ou demitir funcionários, assinando a documentação por lei exigido.
Art. 27 - Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o presidente em seu impedimento.
Art. 28 - Compete ao 1º Secretario;
a) Assumir a presidência da entidade, no impedimento do presidente e do vice -
presidente;
b) Redigir, ler e assinar as atas das reuniões da diretoria e da assembleia;
c) Assinar por delegação do presidente, demais documentos da entidade;
d) Manter sob sua guarda a documentação da entidade.
Art. 29 - Compete ao 2º secretário:
a) Substituir o 1º secretário em seu impedimento;
b) Cooperar com o 1º secretário no desempenho das funções.
Art. 30 — compete ao 1º tesoureiro:
a) Manter atualizada as operações econômica financeiras realizada pela
comunidade;
b) Assinar em conjunto com o presidente documentação das operações de ordem
econômica financeira, realizadas pela comunidade.
Art. 31 - compete ao 2º tesoureiro:
a) Substituir o 1º tesoureiro em seu impedimento;
b) Cooperar como 1º tesoureiro, no desempenho das funções.
Art. 32 — compete ao diretor de patrimônio:
a) Vistoriar com frequência, os prédios, instalações, mobiliário, utensílios etodo o
tipo de material pertencente a comunidade, tomando medidas cabíveis e
necessárias para manutenção, reparo, colocação, renovação, e outras
providências que se fizer necessário;
REGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO w A
Ana Claudia A. Pereira yu
2º Substituta
Pyros PALA NE A DRIRES rija iai
b) Realizar compras autorizadas de material de consumo e permanente,
responsabilizando-se pela tomada de preços junto aos fornecedores, e pela
escrituração de todo o material que for adquirido;
c) Propor e/ou ter conhecimento de toda e qualquer alteração física no imóvel
em geral, bem como a entrada e saída de qualquer tipo de material e manter
sob sua responsabilidade as fichas de material, carga da comunidade.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33 — O Conselho fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes, que
serão eleitos em assembleia geral. Com mandato de dois anos.
Art. 34 - compete ao Conselho Fiscal:
a) Auxiliar a diretoria na administração da comunidade;
b) Analisar e fiscalizar as ações da diretoria, emitindo Parecer sobre a prestação
de contas do exercício e demais atos administrativos econômica financeiros;
c) Convocar assembleia geral dos sócios, quando o presidente retardar tal
convocação.
CAPITULO VI
aid
'DAS ELEIÇÕ
nd
Art. 35 - No primeiro trimestre, por ocasião da assembleia geral ordinária, realizar - se
-á as eleições para escolha da diretoria e do conselho fiscal.
Art. 36 — As eleições serão diretas, e todos os associados poderão votar, desde que
estejam em dia com as obrigações sociais da comunidade.
Art. 37 — São considerados cargos eletivos:
a) Diretoria Executiva, composto pelo Presidente, vice-presidente, 1º secretário,
2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro.
b) Conselho Fiscal, compreendendo três titulares e três suplentes.
CAPITULO Vil
DOS RECURSOS E PATRIMONIOS
Art. 38 — À Comunidade Terapêutica Eu com Cristo, terá como fonte de recursos para
sua manutenção:
a) Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Subvenções publicas;
£
2EGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO
Ana Claudia A. Pereira
DA Grhetititos
c) Convênios públicos ou privados;
d) Mensalidade de sócios e recursos financeiros, resultante de atividades
produtivas da comunidade; |
e) Auxílios e subvenções dos poderes públicos e privados.
Art. 39 — O Patrimônio da Comunidade Terapêutica Eu Com Cristo, será constituído
de:
a) Bens imóveis. Móveis, veículos, semoventes, ações e títulos de divida publica.
CAPITULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40 — A prestação de contas da entidade, até o final do primeiro trimestre do
encerramento do Balanço Patrimonial anual, conforme determina a legislação em
vigor com as seguintes normas:
a) Os princípios fundamentais de contabilidade, compreendendo: Balanço
Patrimonial, Demonstrativo de Sobras e Perdas, relatório das atividades da
Diretoria, Parecer do Conselho Fiscal e plano de atividades para o próximo
exercício; j
b) Apresentado em assembleia geral, que será analisada e votada pela
assembleia.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 — A dissolução da entidade, só poderá ser decidida em assembleia geral
extraordinária, convocada especialmente para esse fim, que seguirá a seguinte regra:
a) A convocação devera acontecer 30 dias antes da assembleia;
b) Em primeira convocação com a presença de metade, mais um dos associados
aptos a votar;
c) Em segunda convocação uma hora após a primeira, com 1/3 (um terço) dos
associados aptos a votar; Í
d) Em terceira convocação uma hora após a segunda convocação, com qualquer
numero de associados.
Art. 42 - Nenhuma categoria de associados, responde, nem mesmo subsidiariamente
pelas obrigações ou compromissos assumidos pela Comunidade Terapêutica Eu Com
Cristo.
Este Estatuto, foi aprovado na assembleia geral, conforme ata 0014/2016 do dia 29 de
novembro de 2016. 4
a ME
REGISTRO CML E ESPECIAIS DE SANTIAGO A 9257 Q-
Ana Claudia A. Pereira
Santiago, 29 de novembro de 2016.
Lisandra de Melo Tolfo
Presidente
De! mM ARO, her sfcrerhg- -
Debora Cristina dos Santos Soares — Secretária
e
Ea
Visto do Advogado
Dr. Luiz Alberto Correa do Amaral
OAB /RS 58.127
pb
st
REGISTRO CIMIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO
Ana Claudia A. Pereira
2º Substituta
Portaria nº 002 de 06/05/2014
República Federativa do Brasil - Estado do Rio Grande do Sul
Registro de Pessoas Jurídicas de Santiago-RS
Rua General Canabarro, 924 — Centro — Santiago-RS- Fone 55 3251 0230
Apresentado hoje, protocolado no livro A-5, sob nº 21707 e registrado sob nº 2754, fis.
167 do livro A-15 de Registro de Pessoa Jurídicas. Total de Emol. R$ 104,60 Selos R$
9,40. Números 0551.04.1700006.00053 a 00054/ 0551.01.1700005.00371 a 00372.
Santiago-RS, 12 de julho de 2017.
Substituta Registral
REGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE SANTIAGO
Ana Claudia A. Pereira
2º Substituta
Portaria nº 002 de 06/05/2014
rem
ati
Caneta trasho elbu/es, ato Garone
ed ) Oficio de Registro de Imóveis
? COMARCA DE sÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2 REGISTRO GERAL
fls, Matrícula
91 «741
FIMÓVEL — mos fração de terras com a área de 26 ha, 8,253 mo, situa
a fda no 5º distrito deste município, lugar denominado “Mato Grande! 5
com as seguintes confrontações: ao Norte, com campos de Pedro Marti
nuzzi;- ao Sul, com campos de Angelo Parisi;- a Leste, com campos =
de Simão Bem;- ao Oeste, com campos de Almedorino Gomes, -- CADASTRO
DO INÇRA: nº 865 060 000 612; área total 66,8; mod. 35,0; nº de mó-
dulos 1,80; FMP 15,0, —
* PROPRIETÁRIOS: OLIVIO VIERO, agricultor, e gua mulher ANTONIETA PA-
RISI VIERO, do lar, brasileiros, domiciliados neste município, CPR
nºs 046.395.960/49 e 391,532,070/68, respectivamente, -
REGISTRO ANTERIOR: Nº 11.881, fls, 123 do livro 3-R, datado de 21
de maio de 1.964, —
O Oficial Ajudante:
São Feo. de Assis, 267 de novembro de 1981.
ula
Prot. nº 11.635 — Formis de partilna Passados pelo Cartório Judi
cial desta Comarca em 08.10.81, com sentença do ExmiSr,
Dr. Antonio Carlos A.do Nascimento e Silva, datada de
21.09,81, extraido dos autos do inventário procedido na
Por falecimento de Olivio Viero, onde houve os Pagamen-
tos abaixo relacionados de R/1 8 R/4, do imóvel desta =
matricula na avaliação de C$ 2.841.265,00
Adquirente: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viúva, -
do lar, domiciliada neste município, CPF nº 391.532 .070
/68, - Título: Meação, — Pagamento: SOMENTE a área de
28 ha, 4.126,50 m2., correspondente a (rg 1.420.632,50. '
R/2/3.741 -
Adquirente: JOÃO ODIL VIERO, brasileiro, casado, agri -
cultor, domiciliado neste município, CPP n2305,052.400/
68.- Título: Legítima, - Pagamento: SOMENTE a área do
9 ha. 4.708 N2,, correspondente a Cc 473.544,16, -
R/3/3.741 —
Adquirente: NARIA IVONE 'VIERO, brasileira, do lar, casa
da, domiciliada neste município, CPP nº 305.022,250/68,
Título: Legítima, - Pagamento: SOMINTE a área do 9 ha,-
4.708 m2,, correspondente a Crê 473.544,16, -
Edquirente: IVOLI ILDEFONÇO VIERO, brasileiro, solteiro,
maior, agricultor domiciliado neste município, CPF nº.
305.052,320/49.- Título: Legítima,- Pagamento: SOMENTE a
área de Qna 4.708 m2,, corresponden
<08.4. 708 mo,
R/1/3.741 -
R/4/3. 741 —
te a (continua no verso)
Continua na Próxima Página
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Presente cópia é reprodução fiel da . i ç t ra i
Original arquivada nesta serventia (art.19 da Lei 6015) Servi ço Re gs a
O referido é verdade e dou fé iz Eduardo Kerber de Freitas
São Francisco de Assis, 16 ge agosto de 2016 Luis Edua
Registrador Substituto
cn io.
São Francisco de Assis-RS
Luís Eduardo Kerber de Freitas. Registrador Substituto
Continuação da Página Anterior
correspondente a Cb 473.544,16. -
S.Fc? Aseis, 2 -
O Oficial Ajudante: 1/4
== geo ter,
Ro) «T4l - Em 22 de novembro de 1.985. -
TÍTULO: Doação. -
“Ixali Ildefonso Viero, qualificado no registro-ni. 4/3741. =
Er VUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, representado por seu Prefeito !
Municipal, Sr. Umberto Rosso Gindri, brasileiro, casado, pecuarista, domiciliado
e residente nesta cidade, CPF nº 017. 184.390-040 =
FORMA DO TÍTULO: Escritura pública lavrada em 31/maio/1982, pelo Tabelião desig-
Dado desta Comarca - Claudio Leopoldino Le Cidade, no livro nº 15, as fls. 106,
sob nº 1830-085/82. -
IMÓVEL; Somente uma fração de 2 ha., dentro da área nator descrita no anverso(Re
gistro anterior: nº 4/5741). = o
VALOR: & 60.000 (Para efeitos fiscais)
CONDIÇÕES: Hão constam. — º
O Oficial Ajudante: <
R.6-3.741- Proto 33,335- COMPRA E VENDA: ,
IRANSMITENTES! MARIA IVONE VIERO BEN, Profpésom Rl&, 1014105256, CPF. 305.022,
250-68 es seu marido ADILO BENTO BEN, ag icultor, RG. 2029599533, CPF, 305
020,710-87, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade.
ADQUIRENTE: J0SÉ ODIL PARISI VIERO , brasileiro, solteiro, maior, agricultor,RG.
1056666501, CPF. 650.037.720-68, residente e domiciliado no 5º Distrito deste Mu-
nicipios = o
VALOR: Da transação e da avaliação: R$ 4.680,00 >
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO de terras de campos com à área de 9ha.47a.DBca. dentro de á-
Tea maior descrita nesta Matrículas
FORMA: Esceritura Publica de Compra & Venda, nº 14.118-037/97, Le 114, fls. 050,
lavrada no Tabelíonato desta cidade sos 13/03/1997.
CONDIÇÕES: Não tem.--
SKO FCO, DE ASSIS, 06/06/1997. OF «DESIG. Sao
R.7-3.741- Prot. 42.538- MEAçÃO:
TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE 20Ã0 ODIL VIERO, CPF .,305.052.400-68.
ADQUTHENTE: MARIA PARISI VIERO, brasileiras, viúva, aposentada, CER. 380.687,290-
20, residente e domiciliada nesta Municipios
VALOR: R$ 4.735,40 (10/02/2003) , HODES nÊ 4.898,34 (Prov. 62/94-069)
IMOVEL: UMa FRAÇÃO Dt TERRAS, com a area de gha.47a .Q8ca., dentro de ares maior
descrita nesta Matr Ícula.
FORMA; Formal du Partilha extraído dos autos do Arrolamento nº 125/1.03.0000271-2,
homologado por sentença do ixmo. Sr. Dr. Kogar Xavisr Leal, juiz da Direito Suúbsti-
tuto desta Comarca aos 29/03/2003 e passado palo Cartorio Judicial aos 14/04/2003.
CONDIÇÕES: Não tume-- , :
Cadastrada no INCRA sob nº 95001758708793 área Total: 80,9ha.5 Módulo Fiscal: 35,0
ha.; Nº Módulos Fiscais: 2,30h8.4,FeMeP. 3,Oha += E sem ,
Apre sentou Cartíidão Negativa de Debitos de Tributos e Contribuições Fedarais (ITR)
e CCIR 2000/2001/2002 nº 04539970029 .--
nim Ita 22d
E na erros
|
são FCO. DE ASSIS, 11/08/2003. DF .DESIG ! R$ 72490
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CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da Lei 6015)
O referido é verdade e dou'fé.
São Francisco de Assis, 16 de agosto de 2018
Lecesso
istra!
Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto 1 R o) E
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
*. COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
3.741
São Fco. de Assis, 17 de SETEMBRO de 2003 fis. 002 Matricula
EM | IMÓVEL CONTINUAÇÃO OAS FLS, 001
ric
Ê R.8-3.741- Prot, 42,792- LEGÍTIMA:
TRANSMITENTE: ' O ESPÓLIO DE IVOLI ILDEFONÇO VIERO, CPE. 305,052,320-49,
ADQUIRENTE: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viuva, aposentada, CPF. 391,
532.070-68, residente e domiciliada naste Município,
VALOR! R$ 4.735,00 (26/05/2003) HOJE: R$ 4.703,11 (Prov, 62/94-C69)
IMÓVEL: UNA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de ?ha.47a .O8ca., dentro da area maior
descrita nosta Matrícula, (conforma Re4-3,741)
FORMA: Certidão de Pagamanto de Herança extraída das autos do Arrolamento nº 125/
1.03.0000080-9, homologado por sentença da Exma, Sra, Dra, Karina do Oliveira Leo-
netti, Juiza de Direito Substituta dasta Comarca aos 11/08/2003 e passado pelo Car
torio Judicial aos 04/09/2003, E
CONDIÇÕES: Não tem.-- :
Cadastrada ,No INCRA sob nº 8650600006120; Área Total: 28,4ha.; Módulo Fiscal: 35,
Oha.; Nº Modulos Fiscais: 0,81ha.; FeM.P, 0,0ha--
Apresentou Cartidão Negativa do Debitos de Tributas e Contribuições Fedegais (ITR)
8 CCIR 2000/2001/2002 nº 03667988020.--
SÃO FCO, DE ASSIS, 17/09/2003, ce rsrs R$ 72,30
R.9-3,741- Prot. 45.530- COMPRA E VENDA
TRANSMITENTE: ANTONIETA PARISI VIERO. brasileira, viuva, do lar, CPF, 391.532.070-
68. residente e domiciliado neste Municipio.
ADQUIRENTE: JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS SALLES, brasileiro, agricultor, casado pelo
regime da comunhão parcial de bens (Pos Lei 6.515) com Carmem Eloisa Baú Salles,
RG. 1019869419, CPF. 272.208.500-34, residente e domiciliado neste Município.
VALOR: Da Transação: R$ 39.331,00 - Da Avaliação: R$ 39.345,41 (14/10/2004)
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE CAMPOS, com a área de 35haB8a34ca5S0dm2, dentro de
área maior descrita nesta Matricula. (conforme R.1 e R.8-3.741)
FORMA: Escritura Pública de Compra e Venda nº 16.315-246/04, Lº 126, fls. 181v, lavrada
no tabelionato desta cidade aos 29/11/2004.
CONDIÇÕES: Não constam.
Cadastrada no INCRA sob nº 8650600457300 e 8650600006120; Área Total: 12,4ha e
28.4ha; Módulo Fiscal: 35.0ha; Nº Módulos Fiscais: 0,35ha e 0.81ha.
Apresentou Comprovante de pagamento dos últimos 05 anos do ITR, Certidão
Negativa do IBAMA nº 103997 e CCIR 2000/2001/2002 nº 03669714024 e
05267446021.
Emitida DO!
São Francisco de Assis. 29 de novembro de 2004
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CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da Lei 6015).
O referido é verdade e dou fé Serviço Registral
São Francisco de fssis, 18 de agosto de 2016 Luís Eduardo Kerher de Freitas
Ederiço Saio O nar pa
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto Registrador Substituto
são Francisco de Assis-RS
Continuação da Página Anterior
Emitida DOI. ki
São Francisco de Assis, 29 de novembro de 2004.
OF.SUBST. Denise Martins. Eis R$181,50
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé. . ,
São Francisco de Assis, 16 de agosto de 2016 Serviço Registra E
, Luís Eduardo Kerber do Freitas
om deceeão Registrador Substituto
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto A Ri da Assis RS
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto gão Francisco de Assis-RS
Certidão Matricula 3 741 - 4 páginas: R$ 19,00 (0586.03.1500013.04427 = R$ 0,85)
Busca em livros e arquivos: R$ 7,90 (0586.01.1600002.17317 = R$ 0,45)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,10 (0586.01.1600002. 17318 = R$ 0,45)
feras
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PO : Planilha Orçamentária /PLQ < Planilha de Lavantamento de Quantidades / CFF - Cronograma Físico Financeiro
INSTRUÇÕES DE USO E PREENCHIMENTO
1 Este documento somente code ser utszado nas versões do Excel
21% 0 aravivo terá INUTILIZADO
2 Para tunclonamanto pleno dese arquivo. a Segurança de Macros da Excel deve
24 Na Versão Excel 2003, selecione na Faixa de.
Opções: Ferramentas.» Macro > Segurança
à Biba Versão Excel 2007 ou superar, seleciona na Fama da Opções. Arquivo Coções
O tscel novamente para utizar a Planiha
> Na aba Nivel de Segurança selecione a Opção “Babe” «> Cj
ue em OK > Fecha e abra o Excel novamente para uia a Planimna
“> Cena de Contabilidade .-> Configurações da Central de Conab
“nd -> Configurações de Macro Hab odas as Macros -> Chque em OK «> Fach «abra
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neimento Automático
ferências da Elabor
as
ão do Orçamento
enchimento de Quantidade
|. Ordem de Preenchimento
5.4.0 Aba DADOS
81.1 Preencha no Quadro abaixo os Dados do TCICR
NºOPERAÇÃO — |cestoR
(prosa ftgho imovaumaDe lessero
REFORMA ESCOLA REFORMA ESCOLA CASTRO ALVES
[PROPOMENTE / TOMADOR [eemeio ur [tgentonoe renvemeco [ggetvo Do empreeomento |
l SÃO FRANCISCO DE Assis SÃO FRANCISCO DE ASSIS, sepisreyro. REFORMA ESCOLA CASTRO ALVES
5/12 Preencha no quadro aba a informações sobr o eramento
[paramase [geson. Locais co sima foescricão po Lore [seesa, | tora | mois | tera | cois
abrtg Poro Alegre /r REFORMA ESCOLA CASTRO ALVES . sepistauTO so 00%
513 Preencha a da da Início a Obra
ppara Início
$ 144 Proeneha no) Qunco(a) abaixo ou Oto dê) Responsável) Tóercoá) pia aboração do Orçamento:
Ext o 2º Quadro de Assinatura? Não
Nome] — Ainda Josb Fimpio————
Thvio: — Engenheiro Cid
CREACAL RSOa778A
aRTRRT
5.2 Legenda das abas
53.13 Aba BO! (Sonihcações « Des;
as Indiretas):
53.1, Etcolha o po de empreendimento
83 2 Escolha seo BOI será do po desonetado ou não (aba DADOS)
53.3 Intorme a bass de cálculo do ISS (0 4 100%)
$3:4 Informe a aliquta do 1SS (Normalmente de 2 a 5%)
$38 Defina na inbeis os percentuais a serem adolados para cu alem que compõe o BOI nos campos em amarelo
$89 Preencha o campo chnervações ne necessário recomendado para os esperma Ubizam mois de um BO!)
= 84.n8 Aba PO (Planilha Orçamentária)
els a cada Ham do orçamento na coluna NÍVEL
verve tento para ser
om ti (é pronchida apenas a cone descrção) uizado para cxgaizs melho à
SINAPI,SICRO, SIURB, el) s o respectivo Código de Referência
'RÊNCIA exteja aber, será possivel buscar um eádigo
SOS valores diferentes da BO ii o percentual diretamente na cótg
548.1 Eta deixar inhas em bra
549 Caso desejo importar os dados
€o no corpo da Pleniha Orçamentária
e SUFo arquivo ubliza apenas a opção COLAR ESPECIAL ==» VALORES
27 478 V007 micro
CAI à Va Quadro de Composição do BDI1 Grau de Sigilo
A É
HPUBLICO
Nº TCICR PROPONENTE / TOMADOR
[o (o)
OBJETO
REFORMA ESCOLA CASTRO ALVES
TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONERAÇÃO
Construção e Reforma de Edifícios Sim
Itens Siglas E Situação [ 1º Quartil | Médio 3º Quartil
Adotado
e = a
= E “T—
Administração Central RE AC 4,00% - 3,00% 4,00% 5,50%
a — =|
e
Seguro e Garantia SG 0,45% - 0,80% 0,80% 1,00%
A EI al ER fo
Risco R 0,58% - 0,97% | 1,27% A 1,27%
RR ES ; ——
Despesas Financeiras DF 1,15% ER - | 0,59% 1,23% 1,39%
als
Lucro L 7,50% - 6,16% ia 8,96%
Já
— +
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) [0/2] 3,65% - Il 3,65% 3,65% 3,65%
dns
Tributos (ISS, variável de acordo com o municipio) Iss 4,00% - 0,00% 2,50% 5,00%
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) = CPRB 4.50% Ok 0,00% 4.50% 4,50%
BDI SEM desoneração
(Fórmula Acórdão TOU) BDIPAD | 23,67% OK 20,34% | 22,12% 25,00%
——— —+- |
BDICOM desoneração BDIDES | 30,00% OK
a
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
BDILDES= [1HAC+S+R+ G)*(1 + DE)*(1+L)
(1-CP-ISS-CRPB)
k 1
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção e
Reforma de Edifícios, é de 100%, com a respectiva alíquota de 4%.
Pública.
Observações:
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Local y
Responsável Técnico
Nome: Arlifio José Fumaco
Titulo: igenheiro Civil
CREAICAU: RS037784
ARTIRRT:
27.476 v007 micro
ora 100r 94h 4Z
EU meg
veLicosunvonano RE [555/5526]
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MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: RECUPERAÇÃO ESCOLA CASTRO ALVES-MATO GRANDE 5º DISTRITO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
1. COBERTURA:
A cobertura em telhas de barro será totalmente substituída por telhas
de fibrocimento seis mm, o madeiramento deteriorado será
substituído e haverá necessidade de colocação de terças 5x7 cm para
fixação das telhas.
2. PISO
Piso existente em assoalho de madeira será substituído por piso
cerâmico PEL III, assente com cimento cola sobre camada de três cm de
regularização em cimento e areia traço 1:4. Para o assentamento do
piso cerâmico será necessário aterro de aproximadamente 60 cm,
devidamente compactado.
3. FORRO:
O forro existente em madeira será substituído por forro em PVC
inclusive o roda forro e fixado conforme manda o fabricante.
4. ESQUDRIAS
Serão devidamente recuperadas e receberam fundo reparador e
duas demãos de tinta esmalte.
5. Vidros
Serão substituídos os quebrados.
6. PINTURA
Todo o prédio será preparado para receber fundo selador e duas
demãos de tinta acrílica Premium.
7. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSANITÁRIAS
De acordo com projetos específicos.
São Francisco de Assis, 08 de julho 2019
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