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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana- RS e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Ofício nº. 456/2019 São Franciscode Assis, em 04 de novembro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
CÂMAfltA MUNIClftAL
Nº. ::TI'ffit1~.$1 6 . 5" FI
Oficial Legls~
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2019
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de
Lei nº. 52/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Manoel Via￾na, para realizaçãodo transporte escolar da linhado Rincãodo Américo até Barragem do ltu.
O referido convênio visa à melhoria na educação do aluno assisense, os quais
residem próximo à Escola Henrique Dias, localizada na Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana.
Atualmente, o aluno assisense esta matriculado na Escola de Ensino Fun￾damental Henrique Dias,o qual necessitado transporte escolar.
O assunto em tela já vinha sendo discutido com o Executivo de Manoel Via￾na, sendo que os pais do Aluno foram trabalhar no interior do nosso município divisa com o município
de Manoel Viana, e a escola mais perto é Henrique Dias localizadona Barragem do ltu.
O presente caso foi encaminhado ao Ministério Público desta comarca, que,
por sua vez, reuniu-se com as Procuradorias e Secretarias de Educação dos municíbios e definiu por
um acordo entre os municípios.
O Executivo apos a definição da referida reunião e recomendação do Dr.
Promotor de Justiça, Vinicius Cassai, o qual definiu em conjunto com os municípios arcarem com os
gastos decorrentes da execução do transporte, com a realização de um convênio para o transporte
escolar intermunicipal - vide documento anexa.
O presente convênio trará somente benefício para o aluno, residente na lo￾calidade do Rincão do Américo, uma vez que a escola mais próxima, localizada dentro do território de
São Francisco de Assis, é a Escola Estadual João Aguiar, na Vila Kramer.
Ademais, configura direito da criança e do adolescente o acesso e vaga na
escola pública mais próxima de sua residência, nos termos Do artigo 53, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e artigo 4°, X, da Lei 9.394/2006 (Lei de Diretrizese Bases da Educação
Nacional).
Bem como o transporte escolar é programa complementar a educação de
qualidade, com previsão na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 9.394/2006
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), caracterizando um dos deveres dos entes federa￾dos o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".
Certo de contar com a pronta aprova~o tfà'Rrojeto em tela renovo votos de
estima e apreço.
PREFEITURA MUN!CIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ~S - CNN_: 137.896.882/0001-01
RUAJOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 91610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 · 2020
PROJETO DE LEI Nº 52/2019
Autoriza o Município de São Franciscode Assis a celebrar convênio com o Muni￾cípio de Manoel Viana - RS,e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executivoautorizado a celebrar convênio com o Municí￾pio de Manoel Viana, RS, CNPJ nº. 91.551762/0001-31, para fins de realização do transporte escolar
dos alunos residentes na localidade da Boa Vista, 3° Distrito de São Francisco de Assis, até a Escola
de Ensino Fundamental Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. O
transporte será realizadoem conjunto de esforços, na forma estabelecida na minuta de convênio ane￾xa, que passa a integrar a presente Lei.
1
1 Art. 2° A execução do convênio celebrado para fins de efetivação do transpor￾te escolar de aluno assisense até a Escola Henrique Dias, e a participaçãofinanceira de cada um dos
convenentes dar-se-á na forma descrita notermo de convênio.
Art. 3° O Município de São Francisco de Assis compromete-se a repassar o
valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por quilometro rodado, num total de 25 quilômetro dia
aula do valor mensal do transporte do Rincão do Américo até a Escola Henrique Dias do Ensino Fun￾damental, na Barragem do ltu, durante 02 (dois) meses, até o 5° dia útil subsequente ao vencido, para
manutenção do transporte do estudante assisense.
Art. 4° O Convênio terá vigência de dois meses, até o final do ano letivo, poden￾do ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo.
Art. 5° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão do seguinte órgão,
dotação orçamentária e recurso:
Órgão:0901 - Secretaria Municipalde Educaçãoe Cultura- MOE
Dotação; 0901 12 361 0013.2.04300033903900- Outros serviços de terceiros, pessoajurídica.
Recurso:0020 MOE (Melhoriae Desenvolvimentodo Ensino)
Art. 6° Esta Leientra em vigor nadata de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipalem 01 de novembro de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 • 2020
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E O MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA
'"' CONSIDERANDO:
1 - Que a educação é um direito social, previsto na Censtituição da República Federativa do
Brasil (artigo 6°);
li - Que o transporte escolar é programa complementar à educação de qualidade, com pre￾visão na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 9.394/2006 (Lei de Di￾retrizes e Bases da Educação Nacional), caracterizando dever dos entes federados o "aten￾dimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas su￾plementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde";
Ili - Que é dever do Estado garantir o transporte dos alunos às unidades de ensino, nos
termos do artigo 208, VII, da Carta Magna;
IV - Que de acordo com a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
mais precisamente o artigo 11, VI, os Municípios incumbir-se-ão ~"assumir o transporte
escolar dos alunos da rede municipal".
V - Que é direito da criança e do adolescente o acesso e vaga na escola pública mais pró￾xima de sua residência, nos termos do artigo 53, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) e do artigo 4°, X, da Lei 9.394/2006(Lei de Diretrizese Bases da Educação
Nacional);
VI - Que o sistema de ensino é organizado em regime de colaboração entre os entes fede￾rativos e a educação infantil e o ensino fundamental são de atuação prioritária dos Municí￾pios (CF, artigo 211, § 2°);
VII - Que é admitido o transporte intermunicipalde alunos, consoante previsão legal expres￾sa no artigo 1°, § 1°, da Lei Estadual nº. 12.882/2008,que institui o Programa Estadual de
Transporte Escolar do RS;
VIII - A recomendação do Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa da
Promotor de Justiça Dr. Vinicius Cassol de são Franciscode Assis.
RESOLVEM os Municípios celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o Município de SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, neste ato re￾presentado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rubemar Paulinho Salbego, brasileiro, casado, inscrito no CPF
sob.o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei nº
1.197/2019, doravante denominado simplesmente 1° CONVENENTE e, de outro lado, o Município de
MANOEL VIANA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 91.551762/0001-31, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Gustavo Costa Medeiros, brasileiro, casado, inscri￾to no CPF nº. 512.640.480-68, residente e domiciliado em ManoelViana, devidamente autorizado pela
Lei nº 2.624/2019, doravante denominado simplesmente 2° CONVENENTE, mediante o estabeleci￾mento das seguintes cláusulas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO
Disponibilização por parte do 2° CONVENENTE de veiculo para realização do transporte es￾colar do aluno assisense, morador na Localidade do Rincão do Américo, 3° distrito de São Francisco
de Assis, matriculado na Escola Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel
Viana.
CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADES DO 1° CONVENENTE
Caberá ao 1° CONVENENTE:
1 - responsabilizar-se pelo pagamento do valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por
quilômetro rodado, num total de 25 quilômetro dia aula da despesa referente o custo do veículo da
frota da Secretaria de Educação de Manoel Viana, para realização do transporte escolar da linha do
Rincão do Américo, 3º distrito de São Francisco de Assis até a Escola Henrique Dias, localizada no
Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana.
li - repassar mensalmente ao 2° CONVENENTE, até o 5° dia útil do mês subseqüente o equi￾valente a R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetros rodados no mês anterior na realização do transporte
escolar na linha do Rincão do Américo a Barragem do ltu, sendo que o percurso percorrido será de 25
quilômetro dia aula.
li - fiscalizar a execução do objeto deste convênio, em conjunto com o 2° CONVENENTE, por
intermédio do servidor responsável pelo transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADES DO 2° CONVENENTE
Caberá ao 2° CONVENENTE:
1 - Disponibilização por parte do 2° CONVENENTE de veiculo para realização do transporte
escolar do aluno assisense, morador na Localidade do Rincão do Américo, 3º distrito de São Francis￾co de Assis, matriculado na Escola Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Mano￾el Viana.
li - Apresentar mensalmente ao 1º CONVENENTE a planilha com os dias letivos e quilome￾tragem percorrida para transporte do alunos assisense, a qual deverá ser firmada pelo responsável do
transporte escolar de Manoel Viana em conjunto com a Secretária Municipal de Educação;
· Ili - administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os procedimentos ad￾ministrativos necessários para tal.
IV - participar, juntamente com o 1º CONVENENTE, na fiscalização da execução do objeto
deste convênio, devendo nomear o servidor responsável;
CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 02 (dois) meses, até a finalização do ano letivo.
CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO
. O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio impli￾cará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indeniza￾ção à parte que deu motivo à justa causa.
§ 1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte
inadimplente o prazo de 1 O (dez) dias para alegar o que entender de direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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§ 2°. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término deverá in￾denizar a outra, proporcionalmente, em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o
tempo decorrido da assinatura deste instrumentoe dos investimentos realizados.
CLÁUSULA SEXTA: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da realização das obras, na forma avençada através do presente
convênio, onerarão os orçamentos dos convenentesda seguinte forma:
ÓRGÃO: 0901- Secretaria Municipalde Educaçãoe Cultura- MOE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 12 361 0013.2.043000 33903900 - Outros serviços de
terceiros, pessoajurídica.
RECURSO:0020 MOE (Melhoriae Desenvolvimentodo Ensino)
CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo
aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
CLÁUSULA NONA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Francisco de Assis para di￾rimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
São Franciscode Assis, 01 de novembro de 2019.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipalde São Franciscode Assis
JORGE GUSTAVO COSTA MEDEIROS
Prefeito Municipalde Manoel Viana
Testemunhas:
1.
Nome:
CPF:
2.
Nome:
CPF:
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
RUAJOÃOMOREIRA,1707- FONE:(55)3252.1414- CEP:97610-000
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