| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana- RS e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Ofício nº. 456/2019 São Franciscode Assis, em 04 de novembro de 2019. Exmº. Sr. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS CÂMAfltA MUNIClftAL Nº. ::TI'ffit1~.$1 6 . 5" FI Oficial Legls~ Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2019 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 52/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana, para realizaçãodo transporte escolar da linhado Rincãodo Américo até Barragem do ltu. O referido convênio visa à melhoria na educação do aluno assisense, os quais residem próximo à Escola Henrique Dias, localizada na Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. Atualmente, o aluno assisense esta matriculado na Escola de Ensino Fundamental Henrique Dias,o qual necessitado transporte escolar. O assunto em tela já vinha sendo discutido com o Executivo de Manoel Viana, sendo que os pais do Aluno foram trabalhar no interior do nosso município divisa com o município de Manoel Viana, e a escola mais perto é Henrique Dias localizadona Barragem do ltu. O presente caso foi encaminhado ao Ministério Público desta comarca, que, por sua vez, reuniu-se com as Procuradorias e Secretarias de Educação dos municíbios e definiu por um acordo entre os municípios. O Executivo apos a definição da referida reunião e recomendação do Dr. Promotor de Justiça, Vinicius Cassai, o qual definiu em conjunto com os municípios arcarem com os gastos decorrentes da execução do transporte, com a realização de um convênio para o transporte escolar intermunicipal - vide documento anexa. O presente convênio trará somente benefício para o aluno, residente na localidade do Rincão do Américo, uma vez que a escola mais próxima, localizada dentro do território de São Francisco de Assis, é a Escola Estadual João Aguiar, na Vila Kramer. Ademais, configura direito da criança e do adolescente o acesso e vaga na escola pública mais próxima de sua residência, nos termos Do artigo 53, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigo 4°, X, da Lei 9.394/2006 (Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional). Bem como o transporte escolar é programa complementar a educação de qualidade, com previsão na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), caracterizando um dos deveres dos entes federados o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Certo de contar com a pronta aprova~o tfà'Rrojeto em tela renovo votos de estima e apreço. PREFEITURA MUN!CIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ~S - CNN_: 137.896.882/0001-01 RUAJOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 91610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 · 2020 PROJETO DE LEI Nº 52/2019 Autoriza o Município de São Franciscode Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana - RS,e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° Fica o Poder Executivoautorizado a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana, RS, CNPJ nº. 91.551762/0001-31, para fins de realização do transporte escolar dos alunos residentes na localidade da Boa Vista, 3° Distrito de São Francisco de Assis, até a Escola de Ensino Fundamental Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. O transporte será realizadoem conjunto de esforços, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei. 1 1 Art. 2° A execução do convênio celebrado para fins de efetivação do transporte escolar de aluno assisense até a Escola Henrique Dias, e a participaçãofinanceira de cada um dos convenentes dar-se-á na forma descrita notermo de convênio. Art. 3° O Município de São Francisco de Assis compromete-se a repassar o valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por quilometro rodado, num total de 25 quilômetro dia aula do valor mensal do transporte do Rincão do Américo até a Escola Henrique Dias do Ensino Fundamental, na Barragem do ltu, durante 02 (dois) meses, até o 5° dia útil subsequente ao vencido, para manutenção do transporte do estudante assisense. Art. 4° O Convênio terá vigência de dois meses, até o final do ano letivo, podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo. Art. 5° Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão do seguinte órgão, dotação orçamentária e recurso: Órgão:0901 - Secretaria Municipalde Educaçãoe Cultura- MOE Dotação; 0901 12 361 0013.2.04300033903900- Outros serviços de terceiros, pessoajurídica. Recurso:0020 MOE (Melhoriae Desenvolvimentodo Ensino) Art. 6° Esta Leientra em vigor nadata de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipalem 01 de novembro de 2019. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E O MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA '"' CONSIDERANDO: 1 - Que a educação é um direito social, previsto na Censtituição da República Federativa do Brasil (artigo 6°); li - Que o transporte escolar é programa complementar à educação de qualidade, com previsão na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), caracterizando dever dos entes federados o "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde"; Ili - Que é dever do Estado garantir o transporte dos alunos às unidades de ensino, nos termos do artigo 208, VII, da Carta Magna; IV - Que de acordo com a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), mais precisamente o artigo 11, VI, os Municípios incumbir-se-ão ~"assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal". V - Que é direito da criança e do adolescente o acesso e vaga na escola pública mais próxima de sua residência, nos termos do artigo 53, V, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do artigo 4°, X, da Lei 9.394/2006(Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional); VI - Que o sistema de ensino é organizado em regime de colaboração entre os entes federativos e a educação infantil e o ensino fundamental são de atuação prioritária dos Municípios (CF, artigo 211, § 2°); VII - Que é admitido o transporte intermunicipalde alunos, consoante previsão legal expressa no artigo 1°, § 1°, da Lei Estadual nº. 12.882/2008,que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar do RS; VIII - A recomendação do Ministério Públicodo Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa da Promotor de Justiça Dr. Vinicius Cassol de são Franciscode Assis. RESOLVEM os Municípios celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o Município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rubemar Paulinho Salbego, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob.o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei nº 1.197/2019, doravante denominado simplesmente 1° CONVENENTE e, de outro lado, o Município de MANOEL VIANA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 91.551762/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jorge Gustavo Costa Medeiros, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº. 512.640.480-68, residente e domiciliado em ManoelViana, devidamente autorizado pela Lei nº 2.624/2019, doravante denominado simplesmente 2° CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO Disponibilização por parte do 2° CONVENENTE de veiculo para realização do transporte escolar do aluno assisense, morador na Localidade do Rincão do Américo, 3° distrito de São Francisco de Assis, matriculado na Escola Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADES DO 1° CONVENENTE Caberá ao 1° CONVENENTE: 1 - responsabilizar-se pelo pagamento do valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado, num total de 25 quilômetro dia aula da despesa referente o custo do veículo da frota da Secretaria de Educação de Manoel Viana, para realização do transporte escolar da linha do Rincão do Américo, 3º distrito de São Francisco de Assis até a Escola Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. li - repassar mensalmente ao 2° CONVENENTE, até o 5° dia útil do mês subseqüente o equivalente a R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetros rodados no mês anterior na realização do transporte escolar na linha do Rincão do Américo a Barragem do ltu, sendo que o percurso percorrido será de 25 quilômetro dia aula. li - fiscalizar a execução do objeto deste convênio, em conjunto com o 2° CONVENENTE, por intermédio do servidor responsável pelo transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADES DO 2° CONVENENTE Caberá ao 2° CONVENENTE: 1 - Disponibilização por parte do 2° CONVENENTE de veiculo para realização do transporte escolar do aluno assisense, morador na Localidade do Rincão do Américo, 3º distrito de São Francisco de Assis, matriculado na Escola Henrique Dias, localizada no Barragem do ltu, 3° Distrito de Manoel Viana. li - Apresentar mensalmente ao 1º CONVENENTE a planilha com os dias letivos e quilometragem percorrida para transporte do alunos assisense, a qual deverá ser firmada pelo responsável do transporte escolar de Manoel Viana em conjunto com a Secretária Municipal de Educação; · Ili - administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal. IV - participar, juntamente com o 1º CONVENENTE, na fiscalização da execução do objeto deste convênio, devendo nomear o servidor responsável; CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO O presente convênio é firmado pelo prazo de 02 (dois) meses, até a finalização do ano letivo. CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO . O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização à parte que deu motivo à justa causa. § 1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 1 O (dez) dias para alegar o que entender de direito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 lf PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 § 2°. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término deverá indenizar a outra, proporcionalmente, em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumentoe dos investimentos realizados. CLÁUSULA SEXTA: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes da realização das obras, na forma avençada através do presente convênio, onerarão os orçamentos dos convenentesda seguinte forma: ÓRGÃO: 0901- Secretaria Municipalde Educaçãoe Cultura- MOE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 12 361 0013.2.043000 33903900 - Outros serviços de terceiros, pessoajurídica. RECURSO:0020 MOE (Melhoriae Desenvolvimentodo Ensino) CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio. CLÁUSULA NONA: FORO As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Francisco de Assis para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio. E, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. São Franciscode Assis, 01 de novembro de 2019. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipalde São Franciscode Assis JORGE GUSTAVO COSTA MEDEIROS Prefeito Municipalde Manoel Viana Testemunhas: 1. Nome: CPF: 2. Nome: CPF: PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01 RUAJOÃOMOREIRA,1707- FONE:(55)3252.1414- CEP:97610-000 lt