| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Altera a lei n° 1074/2017 plano plurianual do município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e lei n°1243/2019 diretrizes orçamentarias para o ano de 2020. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Of. n º 459/2019 São Francisco de Assis, em 31 de outubro de 2019 Exmº. Sr. VascÕ Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CÂMARA MUNICIPAL PRO~COI.~ Em~ -é''. ~#' NºaF1.~ \. Oficial Legislativo ~ Assunto: projeto de lei 53/2019 e 54/2019 Senhor presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 53/2019 que altera o PPA e LDO 2020 e o Projeto de lei nº 54/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de são Francisco de Assis para o exercício financeiro de 2020. Formulado em consonância com o Plano Plurianual e as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei Nº 1.243 de 15 de outubro de 2019, em especial ao atendimento ao preconizado em seu artigo 8º. inciso I ao III, bem como as demais normas pertinentes da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 1O1/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária compreende o Orçamento Fiscal, referente ao executivo municipal, seus órgãos e entidades, inclusive, os fundos, e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, de igual modo, os órgãos e entidades vinculadas. Na elaboração da presente Proposta levou-se em consideração o cenário econômico e financeiro projetado para o País no próximo exercício e sua repercussão no âmbito regional e local. Onde utilizou-se parâmetros técnicos como o índice de inflação, crescimento do PIB e outras variáveis com influência direta na projeção de receita e despesa, chegando-se ao montante global de R$ 74.912.942,79 para o exercício de 2020. Também, em atendimentos ao artigo 8º. incisos IV ao X, da LDO 2020, seguem em anexo a esta mensagem a memória de cálculo e premissas utilizadas, o demonstrativo da dívida fundada, a relação de precatórios a serem pagos em 2020, bem como a relação das ações priorizadas pelo Executivo Municipal de São Francisco de Assis - RS. Além do Texto da Lei, seguem em anexo os demais quadros orçamentários necessários para consolidação do orçamento, previstos no artigo 7° da LDO 2020, fazendo parte do projeto de lei, que evidenciam nossas informações, que bem comprovam o cumprimento da obrigação legal, 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 voltada ao princípio da Gestão Fiscal responsável, estabelecida na Lei Complementar 101/2000, inclusive, com a programação para amortizações da dívida pública municipal. Coma finalidade de atender ao orçamento para o ano de 2020 se fez necessário emendar o PPA de 2018 a 20121 e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2020 em algumas metas e prioridades. Esperamos que, esta Casa, com seu habitual discernimento, analise este orçamento, e introduza, se for o caso, as alterações que se fizerem necessárias, para o seu aperfeiçoamento. Sendo o que se apresentava para o momento. Atenciosamente 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS- CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ' PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Projeto de lei 53/2019. ALTERA A LEI Nº 1074/2017- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE 2018 A 2021 e LEI Nº 1243/2019 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020. Estado do Rio Grande do Sul, - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° - É alterada a Lei nº1074/2017, Plano Plurianual e Lei nº 1243/2019- Diretrizes Orçamentárias no anexo das metas prioritárias para o ano de 2020, e acrescentando metas, alterando código da ação de algumas metas já existentes e Programa de Governo: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização OBJETIVO: Melhorar a aualidade de vida do ed d____________ · da reflnexao e caoacnacao. Unidade TIPO AÇÔES/PRODUTOS/FUNCÃO/SUBFUNCÃO de Medida ANOS 2.020 Ação:1.036 Capacitação obrigatória em noções básicas de Meta primeiros socorros (LEI 13722/2018) Física 2 Produto: Qualificação Função:12 Educação p Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária -- ----------- ..·--- - -··-- ····--··---· ··-··-- -- '7"1---- ··--- ..-· -·· Unidade TIPO AÇÔES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO de Medida ANOS 2.020 Modernização da administração tributária Meta Ação: 2.022 municipal Física 1 Produto: MODERNIZAÇÃO Função:04 Administração A Subfunção:129 Administração de Receitas EVENTO Valor 30.000,00 bili ti ÓRGÃO E l:JNIDADEORÇAMENTÁRIA:12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO. PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio · 1 e industrial --- 1 - -- o...1- d - - - - - d-- --- Unidade TIPO ACÔES/PRODUTOS/FUNCÃO/SUBFUNCÃO de Medida ANOS 2.020 Ação:1.048 Meta Implantação e manutenção do distrito industrial Física 1 Produto: Distrito Industrial Funcão:22 Indústria p Subfunção:661 Promocão Industrial Distrito Valor 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMP~aoADl!v1A: 0147- Promoção Cultural ~~~~~~~~~~~~...-... ..•..• ADM. 2 º 1b"s~IVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser, - -~-·--· dando o patrimônio histórico e cultural. calendário de event Unidade TIPO ACÔES/PRODUTOS/FUNCÃO/SUBFUNCÃO de Medida ANOS 2.020 Meta Ação:1.056 Realizacão da Querência do Buaio Física 1 Produto: Evento Funcão:13 Cultura -p Subfuncão:392 Difusão Cultural Evento Valor 50.000,00 Art. 2º - Altera o art. 1O da Lei nº 1243/2019- LDO passando a ter a seguinte redação: "Art. 1O. A Reserva de Contingênciapara fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo li desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 0,30 % (zero vg trinta por cento) da receita corrente líquida." Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbeqo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414- CEP: 97610-000