| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa um projeto de lei acrescentando, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a licença paternidade de 20 (vinte) dias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS INDICAÇÃO Nº c/_3 /19 O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao Executivo Municipal com a se·guinte Indicação: Solicito ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa, um projeto de lei acrescentando no Estatuto dos Servidores públicos do Município a licença paternidade de 20 dias aos servidores do município. · Justificativa em plenário. Sala Ver. Danilo Cáceres, 05 de novembro de 2019. Exmo. Sr. Vereador Vasco Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal N/C CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO ~r:3°Jftff'~ E-mail: legisfa@terra.com.br Fone 3252 1288.Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000