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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAutoriza o Poder Público municipal contratar profissionais para atender na área da saúde
native_id684

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texto original #

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 · 2020
Of. nº462/2019 São Franciscode Assis, em 6 de novembro de 2019
Exmº Sr
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 55/2019
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
55/2019, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da saúde para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, mais precisamente
para ocupar o cargo de agente comunitário de saúde.
Justificamos a contratação dos agentes comunitários de saúde em
razão de ter ocorrido a readaptação de dos dois agentes que atuavam na área do ESF João
XXlll, mais precisamente nas micro áreas 09 e 10. A referida readaptação foi embasada no
laudo médico pericial realizado pelaJunta médica oficial do Município.
Importante ressaltar, a título de conhecimento, que a contratação será
realizada de acordo com a ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso
público, homologado através do Edital nº 21/2019, atualmente vigente, para o cargo em
destaque, pois dentre os aprovados na Área do ESF João XIII, temos uma lista de candidatos
aptos, muito embora o concurso especifique tão somente a micro área 06.
A nomeação será realizada tão somente após a realização de um novo
concurso público, pois o vigente prevê tão somente a micro área 06, da área do ESF João
XXlll.
Tal contratação obedecerá aos critérios da área, uma vez que os dois
agentes de saúde contratos irão prestar seus serviços junto à área do João XXlll, prevista no
concurso público.
Frente ao presente problema da precariedade dos profissionais em
suas devidas micro áreas, realizaremos as contratações para que haja cobertura e atendimento
a toda a comunidade, uma vez que a SecretariaMunicipaldeSaúdeé responsávelpelaorganização,
execuçãoe gerenciamentodos serviçosdeatençãobásica,organizandoo fluxode usuários,garantindo
infraestruturanecessáriacom o objetivode expandira estratégiaSaúdeda Famíliaparaatingir100%
(cemporcénto)decobertura,
Segueanexoo impactofinanceiro.
Contamos com a compreensão e colaboração dos Edis e solicitamos o
exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
CÂMARA MUNICIPAL
PRO~OL~O Emft~f'tJ)#'
Nº.3 FI~
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de Lei Nº 55/2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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<: Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
Público, que irão atuar na a área do ESF João XXlll, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Art. 2° - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (·55)3252.1414- CEP: 97610-000
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação de pessoal.
CARGO QTD SALARIO BASE INSALUBRIDADE GRATIFICAÇAO TOTAL
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 2 1.465,60 - - 2.931,20
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TOTAL DE VAGAS 2 1.465,60 - - 2.931,20
F"JCARGOS PATRONAIS 850,05
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. 1SALARIO PROPORCIONAL 244,27
FERIAS PROPORCIONAIS 244,27
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 81,42
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 4.351,20
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 2 8.702,41
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 10 43.512,04
PREVISAO TOTAL DO IMPACTO 52.214,44
DESCRIÇAO 31/08/2019 31/12/2019. 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.793.254,01 52.000.000,00 54.340.000,00 56.785.300,00 59.340.638,50
DESPESA COM PESSOAL 25.596.060,69 26.552.292,90 27.795.698,09 29.046.504,50 30.353.597,21
IMPACTO PREVISTO - 8.702,41 54.564,09 57.019,48 59.585,35
11-l PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - - -
ll=l TOTAL DO IMPACTO {LIQUIDO) 8.702,41 54.564,09 57.019,48 59.585,35
PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.596.060,69 26.560.995,31 27.850.262,18 29.103.523,98 30.413.182,56
% PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,39 51,08 51,25 51,25 51,25
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
OBS: Previsão de reposição salarial para 2020, 2021 E 2022 de 4,5%
CONCLUSÃO
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ( x) Atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Comoiementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO ( x) Atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Comoiementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
01 de novembro de 2019
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPALDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS- CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUAJOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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