| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 598/2010, que estabelece os cargos de provimento efetivo e o plano de carreira dos servidores da administração municipal. |
| native_id | 685 |
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Of. nº 463/2019 São Francisco de Assis, em 6 de novembro de 2019
Exmº Sr
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assnnto: Projeto de Lei nº. 56/2019
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº. 56/2019, que Altera a Lei Municipal nº 598/201O, que estabelece os Cargos de
Provimento Efetivo e o Plano deCarreira dos Servidores da Administração Municipal
Justificamos o aumento de mais um técnico em informática na
lei de Plano de Cargos e Salários, tendo em vista a grande demanda de trabalho que
temos no Município nas diversas secretarias.
Como é de conhecimento dos nobres Edis, o Município conta
com um analista de sistema e apenas dois técnicos em informática, sendo que os
técnicos desenvolvem seus trabalhos na Secretaria Municipal da Educação e Cultura
e na Secretaria Municipal da Saúde.
Para que possamos realizar a nomeação do candidato aprovado
no concurso homologado através do Edital 20/2019, atualmente vigente, precisamos
criar a vaga na Lei Municipal nº. 598/2019.
Ademais, o Município implantou a ouvidoria municipal, que é de
responsabilidade do servidor que atuava juntamente com o analista de sistema, que
sozinho não dá conta de todas as demandas de trabalho das Secretarias.
Segue anexo o impacto financeiro.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o
exame do projeto visando o bem estar da comunidade assisense.
CÂMARA MUNICIPAL
PROJOC9LA~
Em/1'~-7 r/ ~~ Nº.3_q f FI
Oficial Legisl~
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de LEI Nº 56/2019
Altera a Lei Municipal nº 598/201 O, que estabelece os Cargos
de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da
Administração Municipal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É ampliado o número de cargo da categoria funcional
criada pela Lei Municipal nº598/201 O, conforme relação abaixo:
- 02(dois) para 03(três) - Técnico em informática, pertencendo
ao Grupo de Atividades Técnicas;
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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SÃO
DA LlTLflAlURA.
FRANCISCO
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação de pessoal.
CARGO QTD SALARIO BASE INSALUBRIDADE GRATIFICACAO TOTAL
TECNICO EM INFORMATICA 1 1.569,44 - - 1.569,44
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TOTAL DE VAGAS 1 1.569,44 - - 1.569,44
r"lCARGOS PATRONAIS 455,14
( ,/ SALARIO PROPORCIONAL 130,79
FERIAS PROPORCIONAIS 130,79
1/3 S/ FERIAS PROPORCIONAIS 43,60
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 2.329,75
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2019 2 4.659,49
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2020 10 23.297,46
PREVISAO TOTAL DO IMPACTO 27.956,96
DESCRICAO 31/08/2019 31/12/2019 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 50.793.254,01 52.000.000,00 54.340.000,00 56.785.300,00 59.340.638,50
DESPESA COM PESSOAL 25.596.060,69 26.560.995,31 27.795.698,09 29.046.504,50 30.353.597,21
IMPACTO PREVISTO - 4.659,49 29.215,02 30.529,70 31.903,53
1-) PREV. DE RED. DESPESAS COM RPAs e EXON - - - -
(=)TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) 4.659,49 29.215,02 30.529,70 31.903,53
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 25.596.060,69 26.565.654,80 27.824.913,11 29.077.034,20 30.385.500,74
% PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 50,39 51,09 51,21 51,21 51,21
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
OBS:Previsãode reposiçãosalarialpara2020,2021E 2022de4,5%
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ( x) Atende ao inciso 1 do art, 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Comolementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
( x ) Atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
Não atende ao inciso 1 do art. 16 da Lei Comolementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
08 de novembro de 2019
Jcl?a';~cheti Luiz Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRCRS 69219
CPF: 750.832.800-00
Contadora CRCRS 81888
CPF: 006.914.560-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707- FONE: (55) 3252.1414- CEP 97.610-000- SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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