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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAbre um crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentárias inscientes no corrente exercício da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Abre um crédito suplementar no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber 'que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias insuficientes no. corrente exercício, nas seguintes
rubricas:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.0000.02001.3.3.9.0.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
01.031.0002.0000.02001.3.1.9.1.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
Art. 2°. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1°, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
01.031.0001.0000.01001.4.4.9.0.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$
22.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em .
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
i #
Justificativa
A suplementação solicitada no presente Projeto de Lei, visa suprir a necessidade
de adequação da execução orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de
São Francisco de Assis, tendo em vista a possibilidade de utilização de recursos
da conta que possui valores excedentes para a que necessita de reforço.
Í//
Vasco Hen1ff'~~de Carvalho
Qtf~~idente
~
Ju~arncio Matheus
\J-Vi-~~-Presidente
Dilamar
~/1 ./"/
Osrnàr~v- Dei Rosso Stivanin
2º Secretário

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