| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Abre um crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentárias inscientes no corrente exercício da Câmara Municipal. |
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PROJETO DE LEI Nº 17/2019 Abre um crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber 'que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no. corrente exercício, nas seguintes rubricas: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.0000.02001.3.3.9.0.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 01.031.0002.0000.02001.3.1.9.1.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00 Art. 2°. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1°, redução orçamentária da seguinte rubrica: 01.031.0001.0000.01001.4.4.9.0.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 22.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em . Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal i # Justificativa A suplementação solicitada no presente Projeto de Lei, visa suprir a necessidade de adequação da execução orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, tendo em vista a possibilidade de utilização de recursos da conta que possui valores excedentes para a que necessita de reforço. Í// Vasco Hen1ff'~~de Carvalho Qtf~~idente ~ Ju~arncio Matheus \J-Vi-~~-Presidente Dilamar ~/1 ./"/ Osrnàr~v- Dei Rosso Stivanin 2º Secretário