| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Institui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES Ofício 94/2019 2019. São Francisco de Assis, 20 de novembro de Exmo. Sr. Ver Vasco Henrique Azambuja de Carvalho Presidente da Câmara Municipal. N/C Senhor Presidente: Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para a tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei nº 18/2019, com o intuito de instituir, no Município de São Francisco de Assis, o Banco de Armações de Óculos. Limitado ao exposto .e no aguardo do apoio dos nobres colegas, reitero votos de estima e apreço. Atenciosamente. Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000 São Francisco de Assis - RS - leqisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125 / 3150 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES PROJETO DE LEI Nº 18/2019 Institui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- fica instituído o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações às pessoas carentes, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde. Parágrafo Único- Os beneficiados com esta lei deverão apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos. Art. 2°1 As doações de armações de óculos podem ser realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber as doações. Art. 3°- O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações. Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000 São Francisco de Assis - RS - legisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125 / 3150 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, em . Rubemar Paulinho Salbego . Prefeito Municipal Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000 São Francisco de Assis - RS - legisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125/ 3150 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em questão tem por finalidade instituir, no Município de São Francisco de Assis, o Banco de Armações de óculos, visando auxiliar pessoas carentes, que necessitam tratamento de doenças que acometem a visão, através de doações de óculos e armações usadas, porém em boas condições, pela comunidade em geral. O Banco de Armações de Óculos ficará sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá colocar urnas de coletas em pontos estratégicos e de fácil acesso, para receber as doações das referidas armações de óculos, as quais depois de revisadas e adequadas sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. É importante salientar, que vários Municípios estão adotando esta iniciativa, com resultados bastante satisfatórios, por isso espero contar com o apoio dos demais Pares desta Casa, para aprovação do presente projeto que, certamente, terá um caráter social incontestável. Sala Ver. Danilo Cáceres, 20 de novembro de 2019. Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000 São Francisco de Assis - RS - l_saisfa@terra.com.br- Tel.: (55) 3252-1288 / 112513150