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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaInstitui o banco de armação de óculos para fornecimento gratuito no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Ofício 94/2019
2019.
São Francisco de Assis, 20 de novembro de
Exmo. Sr.
Ver Vasco Henrique Azambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal.
N/C
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para
a tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei nº 18/2019, com o
intuito de instituir, no Município de São Francisco de Assis, o Banco de
Armações de Óculos.
Limitado ao exposto .e no aguardo do apoio dos nobres
colegas, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - leqisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 /
1125 / 3150
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 18/2019
Institui o banco de armação de óculos para
fornecimento gratuito no Município de São
Francisco de Assis e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- fica instituído o banco de armação de óculos para
fornecimento gratuito de armações de óculos, provenientes de doações às
pessoas carentes, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único- Os beneficiados com esta lei deverão
apresentar receituário que ateste a necessidade do uso de óculos.
Art. 2°1 As doações de armações de óculos podem ser
realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, na Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Saúde poderá
disponibilizar urnas coletoras em locais definidos pela mesma para receber
as doações.
Art. 3°- O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
com empresas óticas da cidade ou região, para que ofereçam descontos aos
beneficiados com esta lei, na venda das lentes de grau para as armações.
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 /
1125 / 3150
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em .
Rubemar Paulinho Salbego
. Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfa@terra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 /
1125/ 3150
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade instituir, no
Município de São Francisco de Assis, o Banco de Armações de óculos,
visando auxiliar pessoas carentes, que necessitam tratamento de doenças
que acometem a visão, através de doações de óculos e armações usadas,
porém em boas condições, pela comunidade em geral.
O Banco de Armações de Óculos ficará sob coordenação da
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá colocar urnas de coletas em
pontos estratégicos e de fácil acesso, para receber as doações das referidas
armações de óculos, as quais depois de revisadas e adequadas sejam úteis
às pessoas sem condições de adquiri-los.
É importante salientar, que vários Municípios estão adotando
esta iniciativa, com resultados bastante satisfatórios, por isso espero contar
com o apoio dos demais Pares desta Casa, para aprovação do presente
projeto que, certamente, terá um caráter social incontestável.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 20 de novembro de 2019.
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - l_saisfa@terra.com.br- Tel.: (55) 3252-1288 /
112513150

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