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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaRevisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Público do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Of. nº 469/2019 São Francisco de Assis, 12 de novembro de 2019.
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Pre"'Sidenteda Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 57/2019
Senhor Presidente
Pelo presente encaminho para apreciação dos nobres
Edis o projeto de lei nº 57/2019 que trata sobre a revisão do Plano de custeio do
Regime de Previdência Social dos servidores públicos do município de São Francisco
de Assis.
Justificamos o referido projeto de lei que trata sobre o
Plano de Custeio dos servidores públicos do Município de São Francisco de Assis,
onde vimos adequar as alíquotas de contribuição do RPPS , nos termos do Cálculo
Atuarial ano base 2019.
As alterações previstas tem a finalidade de atender o
relatório do Cálculo Atuarial de 2019, e a tabela 09 do mesmo, anexa, sendo aplicada
conforme as exigências do Ministério da Previdência Social, que após a emissão da
Nota Técnica Atuarial.
A tabela estabelece no Plano de custeio alíquotas do ano
de 2020 até o ano de 2051, haja vista, várias solicitações de que conseguíssemos
alíquotas permanentes, com o cálculo estamos mantendo os percentuais.
Informamos que os servidores permanecem com a alíquota
de 11% conforme está previsto na lei Municipal nº 314/2017, nos art. 3° e 5°.
Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRÁNCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
•
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Projeto de Lei nº 57/2019
Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São
Francisco de Assis, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei
específica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições
sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras
receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as
despesas administrativas.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de
11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e
pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5° da Emenda
Constitucional nº 41, será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente,
seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime
geral de previdência social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 • 2020
Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze
por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos
segurados ativos.
.•. Parágrafo único - O Município, optando pelo escalonamento,
contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência
descrita no caput deste artigo, conforme tabela abaixo.
.
CUSTEIO(%) VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2020-2051 11,00 11,00 19,03 41,03
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos
benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº
64/2001 e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Eventuais déflcits atuarial apurados na data
da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35
(trinta e cinco) anos.
Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de
Assis, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e
dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio
de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser
utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS.
Art. 8° - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente
ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único - A avaliação da situação financeira e atuarial
será realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no
Instituto Brasileiro de Atuária - ISA
Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3°, 4° e 5°
serão exigidas após aprovação da presente lei.
Art. 1O. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020,
revoga em especial a Lei municipal nº 1019/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
~UAJOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - C~P: 97610-000
CONSULTORIA
ATUARIAL
Tabela 9 - Plano de Custeio~
CUSTEIO(%}
VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL
SERVIDOR TOTAL
EMPREGADOR EMPREGADOR
2019
19,03
--·-··-..···········""'•'•''•..._.,..,, ,.._.. :-·······---..--·- ...•.~.•..-~-·-·-······-···-·-
18,00 40,00
41,03 2020-51 11,00
.......,_ ·---··-··-······ ..,.··--···-·····.-....•, . ,,.,,.._.....,_,.---······-··-----·--.···-- "'" .,...... , _
A Tabela 9 apresenta o plano de custeio que pode ser implementado a partir de
2020, com prazo de 32 anos, o qual atende o"b", inciso III, do art. 6º da IN nº 07/2018. Foi
induído um LDA (Limite de Deficit Atuarial) no valor de R$ 6.781.574,90 reduzindo o deficit
atuarial para R$ 46.271.298,14.
4.7 IMPACTO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Tabela 11 - Custeio Especial Versus Receita Corrente Líquida
BASE DE -- --ALIQUOTÁ -- €úsTEIO
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ESPECIAL CEP/RCL
(%)
ANO RCL
PROJETADO ANUAL (%) PROJETADA
1 2019 1 14.958.320,61 1 · -·1a;õo01ii- ] 2.692.497,71 1 si.720.4s2,9o l~?1 1:
L2020 1 15.167.737,10 -, 19,03% 1 2.886.420,37 1 52.656.134,47 ! 5,48 1
1 2021 1 15.380.085,42 j 19,03% 1 2.926.830,26 j 53.608.712,47 j__ S,46 1
1 2022 1 15.595.406,62 1 19,03% 1 2.967.805,88 1 54.578.523,13 ! 5,441
1 2023 1 15.813.742,31 1 19,03% 1 3.009.355,16 1 55.565.878,19 1 5,42 1
1 2024 1 l~.035.134,70 j 19,03% 1 3.051.486,13 j 56.571.095,03 j__ S,39 1
! 2025 l 16.259.626,59 J~,03% 1 3.094.206,94 J 57.594.496,79 J~~i
1 2026 J 16.487.261,36 1 19·,03% 1 3.137.525,84 1 58.636.412,45 1 5,35 1
1 2027 ]~18.083,02 j__ 19,03% 1 3.181.451,20 j 59.697.176,92 j__ S,33 "' j
j 16.952.136,18 j 19,03% 1 3.225.991,51 j 60.77?.131,20 j__ 5,31 j! 2028
2029 1 17.189.466,09 1 19,03% 1 3.271.155,40 1 61.876.622,44 l 5,29 ji
2030 ]~430.118,61 j 19,03% j 3.316.951,57 j 62.996.004,07 j__ 5,~7 /l
2031 1~674.140,27 J 19,03% 1 3.363.388,89 J 64.135._635,91 ]__ 5:24 l
2032 j 17.921.578,24 1 19,03% 1 3.410.476,34 1 65.295.884,32 1 5,22 1
j 18.172.480,33 1 19,03% 1 3.458.223,01 j 66.477.122,25 j__ 5,?0 /
2033
2034 J 18.426.895,06 J 19,03% l 3.506.638,13 j 67.679.729,41 j_ 5~18 --,:
l 2035 1 18.684.871,59 J 19,03% 1 3.555.731,06 j 68.904.092,39 j 5,1-6-,.
· 1 2036 1 18.946.459,79 i- 19,03% ! 3.605.511,30 1 70.150.604,76 1 5,14 li
1 2037 J 19.211.710,23 1 19,03% 1 3.655.988,46 J 71.419.667,21 J 5,12 J;
IH 203~_, 1 --- _19.480.574,17 .1 - -~9_,~3_:º_,t __3·???:172,29 1._72.711.687,69 ,_ 5,10 1
CSM-Consultoria e Seguridade Municipal Sociedade Simples - EPP.- CNPJ: 02.696.620/0001-32
Rua Gutemberg, 151, sala ?Oi - Petrópolis - Porto Alegre/ RS - CEP: 91310-010
Fones: (51) 3212.9917 / 3112.9022 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 / 99933.4433 - www.csm-atuarial.cam.br
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