| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Público do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Of. nº 469/2019 São Francisco de Assis, 12 de novembro de 2019. Exmº. Senhor Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Pre"'Sidenteda Câmara de Vereadores São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 57/2019 Senhor Presidente Pelo presente encaminho para apreciação dos nobres Edis o projeto de lei nº 57/2019 que trata sobre a revisão do Plano de custeio do Regime de Previdência Social dos servidores públicos do município de São Francisco de Assis. Justificamos o referido projeto de lei que trata sobre o Plano de Custeio dos servidores públicos do Município de São Francisco de Assis, onde vimos adequar as alíquotas de contribuição do RPPS , nos termos do Cálculo Atuarial ano base 2019. As alterações previstas tem a finalidade de atender o relatório do Cálculo Atuarial de 2019, e a tabela 09 do mesmo, anexa, sendo aplicada conforme as exigências do Ministério da Previdência Social, que após a emissão da Nota Técnica Atuarial. A tabela estabelece no Plano de custeio alíquotas do ano de 2020 até o ano de 2051, haja vista, várias solicitações de que conseguíssemos alíquotas permanentes, com o cálculo estamos mantendo os percentuais. Informamos que os servidores permanecem com a alíquota de 11% conforme está previsto na lei Municipal nº 314/2017, nos art. 3° e 5°. Certo de contar com a aprovação do projeto de lei, em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRÁNCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 • PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Projeto de Lei nº 57/2019 Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, seguinte Lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica. Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas. Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a gratificação natalina. Art. 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5° da Emenda Constitucional nº 41, será reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 • 2020 Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos. .•. Parágrafo único - O Município, optando pelo escalonamento, contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no caput deste artigo, conforme tabela abaixo. . CUSTEIO(%) VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL TOTAL SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR 2020-2051 11,00 11,00 19,03 41,03 Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 e daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Eventuais déflcits atuarial apurados na data da criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos. Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis, corresponderá a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 8° - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único - A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - ISA Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3°, 4° e 5° serão exigidas após aprovação da presente lei. Art. 1O. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, revoga em especial a Lei municipal nº 1019/2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 ~UAJOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - C~P: 97610-000 CONSULTORIA ATUARIAL Tabela 9 - Plano de Custeio~ CUSTEIO(%} VIGÊNCIA NORMAL ESPECIAL SERVIDOR TOTAL EMPREGADOR EMPREGADOR 2019 19,03 --·-··-..···········""'•'•''•..._.,..,, ,.._.. :-·······---..--·- ...•.~.•..-~-·-·-······-···-·- 18,00 40,00 41,03 2020-51 11,00 .......,_ ·---··-··-······ ..,.··--···-·····.-....•, . ,,.,,.._.....,_,.---······-··-----·--.···-- "'" .,...... , _ A Tabela 9 apresenta o plano de custeio que pode ser implementado a partir de 2020, com prazo de 32 anos, o qual atende o"b", inciso III, do art. 6º da IN nº 07/2018. Foi induído um LDA (Limite de Deficit Atuarial) no valor de R$ 6.781.574,90 reduzindo o deficit atuarial para R$ 46.271.298,14. 4.7 IMPACTO NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Tabela 11 - Custeio Especial Versus Receita Corrente Líquida BASE DE -- --ALIQUOTÁ -- €úsTEIO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ESPECIAL CEP/RCL (%) ANO RCL PROJETADO ANUAL (%) PROJETADA 1 2019 1 14.958.320,61 1 · -·1a;õo01ii- ] 2.692.497,71 1 si.720.4s2,9o l~?1 1: L2020 1 15.167.737,10 -, 19,03% 1 2.886.420,37 1 52.656.134,47 ! 5,48 1 1 2021 1 15.380.085,42 j 19,03% 1 2.926.830,26 j 53.608.712,47 j__ S,46 1 1 2022 1 15.595.406,62 1 19,03% 1 2.967.805,88 1 54.578.523,13 ! 5,441 1 2023 1 15.813.742,31 1 19,03% 1 3.009.355,16 1 55.565.878,19 1 5,42 1 1 2024 1 l~.035.134,70 j 19,03% 1 3.051.486,13 j 56.571.095,03 j__ S,39 1 ! 2025 l 16.259.626,59 J~,03% 1 3.094.206,94 J 57.594.496,79 J~~i 1 2026 J 16.487.261,36 1 19·,03% 1 3.137.525,84 1 58.636.412,45 1 5,35 1 1 2027 ]~18.083,02 j__ 19,03% 1 3.181.451,20 j 59.697.176,92 j__ S,33 "' j j 16.952.136,18 j 19,03% 1 3.225.991,51 j 60.77?.131,20 j__ 5,31 j! 2028 2029 1 17.189.466,09 1 19,03% 1 3.271.155,40 1 61.876.622,44 l 5,29 ji 2030 ]~430.118,61 j 19,03% j 3.316.951,57 j 62.996.004,07 j__ 5,~7 /l 2031 1~674.140,27 J 19,03% 1 3.363.388,89 J 64.135._635,91 ]__ 5:24 l 2032 j 17.921.578,24 1 19,03% 1 3.410.476,34 1 65.295.884,32 1 5,22 1 j 18.172.480,33 1 19,03% 1 3.458.223,01 j 66.477.122,25 j__ 5,?0 / 2033 2034 J 18.426.895,06 J 19,03% l 3.506.638,13 j 67.679.729,41 j_ 5~18 --,: l 2035 1 18.684.871,59 J 19,03% 1 3.555.731,06 j 68.904.092,39 j 5,1-6-,. · 1 2036 1 18.946.459,79 i- 19,03% ! 3.605.511,30 1 70.150.604,76 1 5,14 li 1 2037 J 19.211.710,23 1 19,03% 1 3.655.988,46 J 71.419.667,21 J 5,12 J; IH 203~_, 1 --- _19.480.574,17 .1 - -~9_,~3_:º_,t __3·???:172,29 1._72.711.687,69 ,_ 5,10 1 CSM-Consultoria e Seguridade Municipal Sociedade Simples - EPP.- CNPJ: 02.696.620/0001-32 Rua Gutemberg, 151, sala ?Oi - Petrópolis - Porto Alegre/ RS - CEP: 91310-010 Fones: (51) 3212.9917 / 3112.9022 - Fone/Fax: (51) 3227.8538 / 99933.4433 - www.csm-atuarial.cam.br 16