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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaInstitui a nota fiscal de serviços eletrônica- NFS-e no âmbito do município de São Francisco de Assis-RS e dá outras providencias.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. Nº 525/2019 São Francisco de Assis, 17de dezembro de 2019.
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis -RS
-~~)"- ... 'éÂMARA MUNICIPAL
:~'!H(1"!JJtJ Nº./ FI~
Oficial Legislativo
Assunto: Projeto de lei 60/2019
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a V. Exª. o Projeto de lei nº 60/2019 que trata de
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de São Francisco de
Assis-RS e dá outras providências".
Justificamos o presente projetode lei tecendo as seguintes considerações:
A busca pela integração e modernização da Administração Tributária relaciona-se
à forma federativa adotada pelo Estado brasileiro. Neste contexto, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, estando suas
atribuições, limitações e competências previstas na Constituição Federal, que concede a cada esfera
de governo a competência de instituir e administrar os respectivos tributos.
A integração e cooperação entre administrações tributárias têm sido temas muito
debatidos em países federativos, especialmente naqueles que, como o Brasil, possuem forte grau de
descentralização fiscal. Nesses países, a autonomia tributária tem gerado, tradicionalmente,
multiplicidade de rotinas de trabalho, burocracia, baixo grau de troca de informações e falta de
compatibilidade entre os dados econômico-fiscais dos contribuintes.
Para os cidadãos, o Estado mostra-se multifacetado, ineficiente e moroso. Para o
governo, o controle apresenta-se difícil porque falta a visão integrada das ações dos contribuintes.
Para o País, o custo público e privado do cumprimento das obrigações tributárias torna-se alto,
criando um claro empecilho ao investimento e geração de empregos.
Com o advento da sociedade da informação os agentes econômicos aumentaram
a sua mobilidade, exercendo ações em todo o território nacional e deixando de estar restritos ao
conceito de jurisdição territorial. Em decorrência, é comum que empresas sejam contribuintes,
simultaneamente, de diversos governos, em nível federal, estadual ou municipal.
A consequência direta deste modelo é que os bons contribuintes acabam
penalizados pela burocracia, pois têm que lidar com procedimentos e normas diversos em cada
unidade da federação ou município.
As administrações tributárias enfrentam o grande desafio de adaptarem-se aos
processos de globalização e de digitalização do comércio e das transações entre contribuintes. Os
volumes de transações efetuadas e os montantes de recursos movimentados crescem num ritmo
intenso e, na mesma proporção, aumentam os custos inerentes à necessidade do Estado de detectar
e prevenir a evasão tributária.
No que se refere às administrações tributárias, há a necessidade de despender
grandes somas de recursos para captar, tratar, armazenar e disponibilizar informações sobre as
operações realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obrigações acessórias que
acompanha o surgimento de novas hipóteses de evasão.
PREFEITURAMUNICIPALDE SÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
RUA:JOÃOMOREIRA,1707- FONE:(55)3252.1414- CEP:97610-000
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No que tange aos contribuintes, há a necessidade de alocar recursos humanos e
materiais vultosos para o registro, contabilidade, armazenamento, auditoria interna e prestação de
informações às diferentes esferas de governo que, no cumprimento das suas atribuições legais, as
demandam, usualmente por intermédio de declarações e outras obrigações acessórias.
Indubitavelmente, o custo inerente ao grande volume de documentos em papel que circulam e são
armazenados, tanto pela administração tributária como pelos contribuintes, é substancialmente
ele"tYado.
Portanto, a integração e compartilhamento de informações têm o objetivo de
racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves
burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e
contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações
entre as administrações tributárias.
Para atender a estas necessidades, a Emenda Constitucional nº 42 introduziu o
Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
De modo geral, o projeto justifica-se pela necessidade de investimento público
voltado para a redução da burocracia do comércio e dos entraves administrativos enfrentados pelos
empresários do País, exigindo a modernização das administrações tributária nas três esferas de
governo.
O projeto prevê ainda o investimento em tecnologia de forma a modernizar o
parque tecnológico e os sistemas de informação, ampliando a capacidade de atendimento das
unidades administrativas. ·
O Projeto NF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de
documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal
em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as
obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em
tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte
e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão
das informações fiscais, trazendo grandes benefícios para os contribuintes e as administrações
tributárias, tais como, aumento na confiabilidade da Nota Fiscal, melhoria no processo de controle
fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos,
redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de
mercadorias em trânsito, diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.
Para os contribuintes comprador (Receptor da NF-e), podemos elencar como
benefícios a eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, planejamento de
logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e, redução de erros de
escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais.
Já os benefícios para o Contribuinte Vendedor ( Emissor de NF-e), enquadram-se
a redução de custos de impressão, redução de custos de aquisição de papel, redução de custos de
envio do documento fiscal, redução de custos de armazenagem de documentos fiscais; simplificação
de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF e redução de tempo de parada de caminhões em
Postos Fiscais de Fronteira.
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
RUA:JOÃOMOREIRA,1707- FONE:(55)3252.1414- CEP:97610-000
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Assim, por entender que o projeto em questão trará grandes benefícios aos
setores público e privado, esperamos contar com a pronta aprovação, a fim de que sejam dados os
primeiros passos de implantação no ano de 2020.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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AOM.2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº.60/2019
"Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de
São Francisco de Assis-RS e dá outrasprovidências".
CAPÍTULO 1 .
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-e
Seção 1
Da Definição da NFS-e
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de São Francisco de
Assis, que deverá ser emitida por ocasião da prestaçãode serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e o documento
emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de São Francisco de Assis,
com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência
exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do
emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência do
fato gerador.
Seção li
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2°. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será obrigatória para os
contribuintes abaixo discriminados:
1 - todas as empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, que iniciem suas
atividades a partir entrada em vigor da presente lei;
li - os prestadores de serviços já estabelecidos no Município deverão cadastrar-se no prazo
estabelecido em Decreto;
111.- os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município,
a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se localizar no território
municipal.
Art. 3°. Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e,
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, independente de gozar de
imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela
emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter
definitivo e irretratável.
CAPÍTULO li
PREFEITURAMUNICIPALDE SÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
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DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção 1
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 4°. O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos
contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital
por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil.
Art. 5°. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata
essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de
computadores (Internet), no endereço eletrônico "hl+...;;1n~;;~;;., ..-~;:;ç;.;
seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.
Art. 6º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá preencher o
formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda.
Art. 7°. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4° desta Lei, e, comprovação
pela Secretaria Municipal de Fazenda da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio
do acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a
mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
§ 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa
física ou jurídica interessada na obtenção da senha será notificada, via correio eletrônico (e-mail)
informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (1 O) dias, tomar as providências necessárias
ao seu desbloqueio.
§ 2° Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as
providências mencionadas, a pessoa . física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
§ 3º Os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico "s~f~:z::trr5µtgs@gmailjÇOm", para
dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Art. 8º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica
cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 9°. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada prestador de serviço,
levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF junto ao Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao
representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO", e conterá as seguintes
funções:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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1- habilitar ou desabilitar usuáriosdo sistema da NFS-e;
li - gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de
pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 1O. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos
os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que
atuem em seu nome.
Seção li
Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 11. O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria
Municipal de Fazenda, será realizado mediante a utilizaçãode senha de acesso.
Art. 12. A senha de acesso prevista no artigo anterior será outorgada ao Secretário Municipal
de Fazenda ou a quem o Prefeito Municipaldelegar, para as seguintes funções:
1- habilitar e desabilitar usuários;
-
li - criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
Ili - incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 13. Aos funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda será permitido acesso ao
sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO Ili
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA- NFS-e
Art. 14. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
1- número sequencial;
li - código de verificação de autenticidade;
Ili - data e hora da emissão;
IV:.__identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
e) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Fiscal;
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
VI - discriminação do serviço;
VII - valor total da NFS-e;
VIII - valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação
municipal;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do serviço - enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante no
Código Tributário Municipal;
XI - alíquota e valor do ISS;
XII - indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo município de São Francisco de Assis, será em conformidade
com a Lei Complementar Federal e Lei Municipal.
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão
"empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional";
e) empresas enquadradas com base·de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento
tributário diferenciado;
f) existência de decisãojudicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua
substituição.
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de São Francisco
de Assis", "Secretaria Municipal de Fazenda"e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".
§ 2° O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será
específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
.§ 3° A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com
assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente e CPF do
responsável.
Art. 15. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico
Rttp:UWww.sâófrartciscodeassis~rs.gov0br/, somente pelos prestadores de serviços
estabelecidos no Município de São Francisco de Assis, mediante a liberação de Senha de
Segurança.
§ 1°A NFS-e será enviada por correio eletrônico ("e-mail")ao tomador de serviços.
§ 2° Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e no endereço eletrônico "httpl'Z/wwWtsáolrârtClscodeâssis.Fs.gÔv.br/",
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
.- RUA:JOÃOMOREIRA,1707 - FONE:(55) 3252.1414 - CEP:97610-000
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podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no termos
da Lei.
Art. 16. O Município disponibilizará o aplicativo ::weo:ique permite a integração dos sistemas
dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, no endereço
eletrônico , com as seguintes funcionalidades:
1) configuração do perfil do contribuinte;
li) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS-e, carta de correção eletrônica -
CC-e;
Ili) consulta de NFS-e;
IV) emissão de Recibo Provisóriode Serviços - RPS;
V) geração automática da guia de recolhimento do ISS, inclusive ISS Retido referente às
NFS-e recebidas;
VI) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;
VII) acompanhamento das guias emitidas;
VIII) verificação de autenticidade de NFS-e.
Seção 1
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e
por Pessoa Física
Art. 17. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a
geração e a impressão avulsa da NFS-e.
Art. 18. A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica
do funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda destacado para este fim.
Seção li
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
Art. 19. São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro
Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto.
§1º Os contribuintes que não tiverem emitido NFS-e no período de apuração do imposto
(mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de
Não Movimentação da referida no Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços "Livro
Eletrônico", no endereço e1etrônico: <IBJ;..U.úJ-XD.'J..Jj~~..ua.~~~.s;.g~!EW~~.lt.Ll,!J.:L?t
§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedadede emissão da NFS-e:
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
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1- bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil - BACEN;
li - contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais
que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
Ili - contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional
qualificados como Microempreendedor Individual - MEi, quando prestarem serviços para pessoas
físicas;
IV - serviços registrais e notariais.
Sessão Ili
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado
("online"), no endereço eletrônico '.'http':/Íwww''.'saó'tra'ílêisêódêassl's;t-s.gó\/l6r/'', na rede mundial
de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou
não.
§ 1° Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de
processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o
pedido.
§ 2° Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em
campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema
enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§ 3° O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e
sobre ele deverá ser inserida marca identificandoa invalidade do mesmo.
Art. 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do
serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
Seção IV
Da Carta de Correção Eletrônica- CC-e
Art. 22. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da "Carta de
Correção", sem implicar no cancelamento da NFS-e.
§ 1° É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na
geração de NFS-e.
§ 2º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base
de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
§ 3° A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente
com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO C/\MPO E CID/\DE
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Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento
digital.
§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na
última todas as informações anteriormente retificadas.
§ 5° Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento
fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS
Sessão 1
Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 23. Por decorrência da prestação do serviço, o prestador emitirá Recibo Provisório de
Serviços - RPS, documento auxiliar da NFS-e.
§ 1° Entende-se por Recibo Provisório de Serviços - RPS, o documento fiscal, manuscrito ou
gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a comprovar geração regular da NFS-e, e
NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
1- identificação do prestador dos serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
e) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
li - identificação do tomador dos serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
é) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
Ili - numeração sequencial de acordo com a NFS-e;
IV - a descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
e) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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e) valor do imposto e se for o caso, da retenção nafonte.
VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: "Recibo Provisório de
Serviços-RPS, documentos auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-NFS-e".
§ 2º Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção
da'alínea "e" do inciso li, o qual é facultado.
Art. 24. O RPS será confeccionado a partir da Autorização de Impressão de Documento
Fiscal -AIDF, devendo conter todos os dados referentesà NFS-e.
§ 1° O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
§ 2° A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01 àqueles que iniciam atividade
no Município, após a implantaçãoda NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
§ 3º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência
numérica do último documento fiscal emitido.
§ 4° As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término
dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, a
critério do contribuinte.
§ 5° Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja
impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido,
o fisco municipal poderá requererdocumentos contábeis e/ou fiscais para apuração do tributo devido.
CAPÍTULO V
Do Não Recolhimentodo ISS
Art. 24. A geração da NFS-e constttui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre
Serviços - ISS incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito à cobrança
administrativa oujudicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos
acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso todo aquele instaurado
via protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e
fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Art. 26. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais
concedidos anteriormente, ressalvados os previstos nesta lei.
PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCODEASSIS- RS- CNPJ:87.896.882/0001-01
RUA:JOÃOMOREIRA,1707- FONE:(55)3252.1414- CEP:97610-000
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, atendendo às peculiaridades da
atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou
dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 27. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da
NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as
informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa,
tais como:
1 - mudança de endereço; e
li - mudança de ramo de atividade.
Art. 28. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os contribuintes
sujeitos à sua utilização, por atividade, serão definidos em Decreto.
Art. 29. Fica estabelecido um período de transição, até a data de 30 de setembro de 2020,
para os contribuintes utilizarem o sistema, sem que as operações irregulares impliquem nas
penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão
ser corrigidas pelo contribuinte em até 90 (noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de
se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
primeiro dia útil do exercício subsequente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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