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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente empresa, com a finalidade de fornecimento e administração do vale alimentação para os servidores do Poder, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO ct,u -
Câmara Muni ·
PODER
ireadores de São Francisco de Assis
Projeto de Lei nº 21/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a
contratar emergencialmente empresa, com a
finalidade de fornecimento e administração do vale
alimentação para os servidores do Poder, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, para atender necessidade de
excepcional interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada
de acordo com o art. 24, lnc. IV, da Lei 8.666/93, a contratação emergencial de empresa,
para o fornecimento de Vale Alimentação em forma de cartão magnético para os
servidores do Poder, pelo prazo 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse publico.
Art. 2º- A prestação de serviço observará os termos da minuta de contrato que
fará parte desta lei;
Art. 3º - A prestação de serviços não onerará aos cofres públicos, sendo-lhe
atribuída taxa zero.
Art. 4º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em -------
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis "Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas" - Lei34/2012 São Chico, esta terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97 .610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
PODER
Câmara Muni · &tereadores de São Francisco de Assis
CONTRATO
A Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.
91.262.154/0001-07, estabelecida na Rua 13 de
Janeiro, 535, nesta cidade, neste ato representado pelo Presidente do Poder Legislativo
Assisense, Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, brasileiro, portador do
RG n. 5009441642 SSP/RS e CPF n. 272.228.290-91, residente e domiciliado nesta
Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa
......................................................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob n. . ~ , com sede na
........................................................., neste ato representada por
..............................................................................,portador do RG n .
e do CPF n. . · , doravante denominada
CONTRATADA, que será regulada pelos dispositivos da Lei 8.666/93, resolvem
celebrar entre si o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir:
Contratopara o fornecimento de ValeAlimentação
em forma de cartão magnético, que entre si
celebram a Câmara Municipal de Vereadores de
São Francisco de Assis e a empresa
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento o fornecimento ao CONTRATANTE para
\_./ o fornecimento de Vale Alimentação em forma de cartão magnético para os servidores
da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, que passa a fazer
parte deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO E PRAZO DE ENTREGA
2.1 O prazo para disponibilização dos cartões magnéticos será de 1O (dez) dias úteis a
contar da assinatura do contrato, devendo ser entregue na Câmara Municipal de São
Francisco de Assis. O prazo de liberação dos créditos aos beneficiários deverá ser em
72 (setenta e duas horas) após o envio do pedido pela Câmara Municipal de Vereadores
de São Francisco de Assis.
CLAUSULA SEGUNDA - ENCARGOS DA CONTRATADA
Assume a Contratada inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e
de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais,
seguros, fretes e administração, e quaisquer outras taxas e despesas decorrentes da
execução do Contrato, atendidas as condições previstas no Edital. A inadimplência da
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Câmara Muni · 'treadores de São Francisco de Assis
contratada com relação aos encargos aqui referidos não transfere a contratante a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TAXA E PAGAMENTO
3.-rA quantidade atual mensal de servidores é de 19 (dezenove) servidores sendo que
o valor a ser creditado para cada servidor é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
mensais, conforme relação a ser fornecida pela Câmara de Municipal de Vereadores
de São Francisco de Assis, atendidos os dispositivos da legislação municipal.
3.2 Em hipótese alguma será concedido o reajustamento dos preços propostos e o valor
constante da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, quando da sua apresentação, não
sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1 Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até 15 dias após apresentação da
Nota Fiscal Fatura, aprovada pelo Departamento de Pessoal, a ser fornecida pela
CONTRATADA.
4.2 A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha- autorizado prévia e formalmente,
nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou
não instituições financeiras.
4.3 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços prestados,
efetivamente entregues, o valor total, a partir da apresentação dos seguintes
documentos atualizados:
a) Nota fiscal discriminativa, em via única;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS;
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Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, emitido pela Caixa Econômica
Federal e,
d) Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da
Fazenda Nacional, conforme IN/SRF nº 574/2005.
c)
CLÁUSULA QUINTA- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
5.1 Qualquer variação na forma do pagamento ajustada será feita mediante acordo
escrito entre as partes, e será parte integrante do Contrato, observadas as condições
legais estabelecidas, ressalvadas as alterações unilaterais permitidas a Câmara,
conforme (art. 65, inc. 1), da Lei de Licitações.
CLÁ.USULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 O presente instrumento contratual terá vigência de 90 (noventa) dias, contados a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogável por igual prazo para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público.
São Francisco de Assis
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CLÁUSULA SÉTIMA- DO AMPARO LEGAL E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS
E CONTRATUAIS
7.1 A legislação aplicável a este Contrato será a Lei
7.2- Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do
presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, por
despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis.
7.3 Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre a CONTRATANTE e a
CONTRATADA será feita mediante correspondência formalizada.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS
8.1 Os documentos referidos no item anterior são considerados suficientes para, em
complemento a este Contrato, definirem a sua extensão, e, desta forma, regerem a
execução adequada do Contrato ora celebrado.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste
Contrato ou dele decorrentes:
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9.1.1 Fornecer os serviços, obedecendo aos critérios e padrões de qualidade
predeterminados no contrato.
9.1.3 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e
responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado
causa;
9.1.4 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
Contrato.
9.1.5 Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos
decorrentes de sua ·demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste
instrumento sob a sua responsabilidade ou por erros relativos à execução do objeto
deste Contrato;
9.1.6 Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na
elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a
CONTRATANTE;
9.1.7 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos
e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados,
prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades
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Câmara Munipjpg' b vereadores de São Francisco de Assis
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decorrentes de ações judiciais que lh~am a ser atribuídas por força de lei,
relacionadas com o cumprimento do presente Contrato;
9.1.8 Não transferir em hipótese alguma este instrumento contratual a terceiros;
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10'."I Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste
Contrato ou dele decorrentes:
10.1.1 Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e as
informações que se fizerem necessários à execução deste contrato;
10.1.2 Proporcionar condições para a boa execução do objeto deste Contrato;
10.1.3 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades
observadas no cumprimento deste Contrato;
10.1.4 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas,
penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
11.1 A CONTRATANTE fiscalizará a execução do fornecimento CONTRATADA e
verificará o cumprimento das especificações solicitadas, no todo ou em parte, no
sentido de corresponderem ao desejado ou especificado.
11.2 A fiscalização pela CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua
responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto deste instrumento.
11.3 A ausência de comunicação por parte da CONTRATANTE, referente a
irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades
determinadas neste Contrato.
V CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia
defesa, a CONTRATANTE, poderá aplicar a contratada as seguintes sanções:
12.1.1 Advertência por escrito, quando a CONTRATADA praticar irregularidades de
pequena.monta:
12.1.2 Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso
na entrega, sobre o valor do Contrato, a partir do primeiro dia útil da data fixada para a
entrega do objeto, limitada a 10% (dez por cento) do valor do bem;
12.2 Por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nas alíneas
anteriores, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços,
corrigido e atualizado, cumulável com as demais sanções, inclusive rescisão contratual,
se for o caso;
12.3.Quaisquer multas aplicadas deverão ser pagas à Câmara Municipal de Vereadores
de São Francisco de Assis, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer Nota Fiscal
de Prestação de Serviços ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13, 1 O Contrato poderá ser rescindido: Amigavelmente, por acordo entre as partes,
desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA NOVAÇÃO
14,1 A não utilização, por qualquer das partes, dos direitos assegurados a elas, neste
Contrato e na legislação em geral, e a não aplicação de quaisquer sanções neles
previstas não importam em nevação a seus termos; não devendo, portanto, ser
interpretadas como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras, e todos
os recursos postos à disposição da CONTRATANTE serão considerados como
cumulativos e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande
do Sul, para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, sendo esta
competente para a propositura de qualquer medida judicial, decorrente deste
instrumento contratual, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato em duas vias de igual
teor e forma, com as testemunhas abaixo, de tudo cientes, para que produzam seus
efeitos legais e jurídicos.
São Francisco de Assis, RS, 02 de janeiro de 2020.
VASCO HENRIQUE ASAMBUJA DE CARVALHO
Presidente
REPRESENTANTE DA CONTRATADA
Testemunhas:
Nome:
CPF:
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São Francisco de Assis
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